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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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RELATÓRIO FINAL

IP. Nº: /

RDO. Nº: 3377/2020

NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto qualificado (art. 155, § 4o.)(Consumado)

VÍTIMA (S): Nome

INDICIADO: Nome, NomeE MÁRCIO GLEIDSON NERES.

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe.

Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia em 19/07/2020 às 02:00 , no Endereço, cujo local é um (a) Residência , neste município e comarca de S.PAULO - SP, os INDICIADOS , qualificados nos autos, praticaram fato típico e antijurídico, ou seja, na data dos fatos, todos concluiados, com vínculos subjetivos, unidade de propósitos, divisão de tarefas, estabilidade e permanência, subjugaram os bens móveis das vítimas, consumando seus desejos, mas foram presos logo após o cometimento do crime, pelos representantes da milícia paulistana e apresentados nesta unidade de polícia territorial, cautelarmente presos.

Os elementos de materialidade delitiva emergem do auto de exibição e apreensão, do auto de avaliação e entrega, bem como dos laudos relacionados com a perícia do local dos fatos e dos instrumentos usados para romper o obstáculo e serão cabalmente demonstrados com os laudos periciais requisitados, protestando-se pela ulterior remessa dos documentos, assim que aportarem nesta unidade, sem prejuízo de direta cobrança judicial ao Instituto de Criminalística, órgão responsável pela elaboração.

O lastro probatório amealhado, em especial as oitivas dos patrulheiros milicianos e responsáveis pela captura do agente , congruentes com as declarações da vítima Nome, direciona a autoria delituosa aos indiciados , que manifestaram seus desejos de permanecer em silêncio e somente se pronunciar em juízo.

Segundo consta, em apertada síntese, na data dos fatos os senhores José Elder, Nomee

Márcio, todos devidamente conluiados, com vínculos subjetivos, unidade de propósitos, divisão de tarefas, estabilidade e permanência, subjugaram as coisas alheias móveis da vítima Ronaldo, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, consumando seus desígnios.

Após ter sido exaurido o crime de cunho patrimonial, o trio, em fundadas suspeitas, foi preso provisoriamente pelos policiais militares, que tomaram conhecimento do ilícito penal através do Centro de Operações da Polícia Militar, sob o furto em andamento e o veículo automotor usado pelos agentes do delito, ou seja, um Fiat/Doblo.

Após terem dado voz de prisão aos senhores José Elder, Nomee Márcio, os milicianos os apresentaram nesta delegacia cautelarmente detidos, sendo incontinenti deflagrado os procedimentos persecutórios de polícia judiciária, no que tange a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, em seus desfavores, conforme artigo 155, parágrafo 4, incisos I, IV, do CP, privando provisoriamente seus direitos de ir e vir, corroborado com os artigos 282, parágrafo 4, 312, parágrafo único, 313, I e 324, IV, todos do CPP, razão pela qual esta Autoridade representou pela conversão do flagrante em preventiva.

Com o objetivo de subsidiar a instrução criminal, requisitou-se perícia técnica para o local dos fatos, inclusive os instrumentos usados para o rompimento de obstáculo foram apreendidos e encaminhados ao Instituto de Criminalística.

Os bens móveis furtados, foram exibidos, apreendidos, avaliados e devidamente restituídos, a quem de direito.

O veículo automotor usado pelos agentes do delito, foi formalmente apreendido e encaminhado ao 09 D.P., tendo em vista que o proprietário não se encontra, acrescido pelo fato de que há débitos e licenciamento atrasado, ademais, esta Autoridade representa a Vossa Excelência, que o automóvel seja leiloado, caso não haja interesse do legítimo proprietário na regularização do carro.

Os autores não possuem advogado constituído neste ato, não foram agredidos por policiais militares e civis, seus familiares não foram comunicados sob sua custódia, já que não forneceram os meios idôneos para tal e tempestivamente lhe foi entregue a nota de culpa.

Independentemente da exegese dos órgãos incumbidos da persecução penal junto ao Poder Judiciário, tanto na fase preliminar, isto é, audiência de custódia, quanto na instrução criminal, bem como nos órgãos colegiados, esta Autoridade aplicou a lei ao caso concreto, exercendo seu mister, com independência funcional, com base na legalidade, imparcialidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, jamais com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, muito menos por mero capricho ou satisfação pessoal.

Somado ao dolo específico, o § 2º do artigo da Lei nº 13.869/2019 estabelece que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade". Portanto, a mera divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não autoriza a caracterização de delito de abuso de autoridade, haja vista a independência funcional assegurada a determinados agentes públicos, a qual, é bom enfatizar, só existe se devidamente motivada.

Enfim, esses dois pontos inéditos e específicos - a previsão expressa da necessidade de dolo específico e a ressalva sobre a divergência na interpretação da norma, expressos no § 2º do artigo da Lei 13.869/2019, são salutares filtros e devidas cautelas que o legislador adotou para assegurar a escorreita atuação das instituições públicas e proteger operadores que, de maneira legítima, atuam na tutela da sociedade e dos direitos fundamentais de toda coletividade.

[...Apresentado nesta delegacia, decretou-se a prisão em flagrante delito do agente, consoante

Os indiciados ostentam antecedentes criminais, não trabalham licitamente e residem de aluguel, em tese, de maneira fixa.

Por fim, nos termos da Recomendação nº 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça, REPRESENTO à V. Exa. acerca da destinação a ser dada aos bens apreendidos neste persecutório criminal, vez que tais bens não foram restituídos aos envolvidos por serem de interessa da investigação. Segue abaixo a lista do bens apreendidos:

Placas.......: MOK2709, Chassis......: 9BD00000-00po.........: CAMINHONETE

Ano fabric...: 2004, Ano modelo...: 2005, Marca........: FIAT/DOBLO CARGO, Combustível..:

ALCO/GASOL , Cor..........: Branco, Município....: JOAO PESSOA - PB, Local........: Via Pública

Objeto.....: Ferramentas/Instrumentos e afins, Subtipo....: Alicate, Quantidade.: 1

Objeto.....: Ferramentas/Instrumentos e afins, Subtipo....: Chave de fenda/Philips, Quantidade.: 1

Àluz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

S.PAULO, 19 de julho de 2020.

Nome

Delegado (a) de Polícia