Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP

Tutela de urgência

NomeSERVIÇOS TIGRE DO VALE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço.037/0001-93, por sua advogada abaixo assinada, com escritório no EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, telefone (00)00000-0000, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E Nome- Nome/SP, inscrita no C.N.P.J./M.J. sob o nº 00.000.000/0000-00que deverá ser citado à EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

O Auto Nomerequerente é revendedor de combustível e foi submetido a fiscalização do agente da requerida em 24 de outubro de 2019.

Naquela oportunidade o fiscal Nome(CIF 688), reportando a existência de apenas 5 (cinco) unidades de Fluido de Freio DOT 3 Super, com 500ml cada, produzido por TRW Automotive Ltda, fabricados em 15/09/2017 e com data de vencimento em 15/09/2019, expostos à venda com prazo de validade vencido, em desacordo com as normas do Código de Nome.

O fato causou espanto imediato ao requerente, pois este, pauta sua atividade nas mais rigorosas condutas, a fim de cumprir toda a legislação consumerista, assim como ambiental, trabalhista, civilista, etc., promovendo a constante orientação de seus colaboradores quanto ao cumprimento das normas legais que regem a atividade. Ato contínuo procedeu imediato descarte dos exemplares e iniciou minucioso levantamento para localização de outros produtos na mesma condição. Nada foi encontrado.

II - DA AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

A requerida aplicou sanção pecuniária ao requerido com base em uma ocorrência claramente caracterizada como um fato isolado, sem prejuízo ao consumidor e sem histórico da mesma espécie.

A conduta aqui contestada não é prática usual, mas repita-se, fato isolado e prontamente regularizado. Tal conduta não causou danos aos consumidores. Não há denúncias ou ações judiciais acerca desse tema ou outro qualquer.

O simples fato de expor pequena quantidade que por omissão não foi acondicionada ou identificada como imprópria, não pode acarretar a aplicação da multa de R$ 00.000,00.

Vale ressaltar que os produtos indicados não são destinados ao consumo humano, bem como, em cada operação de troca de fluidos ou óleo de veículos leves ou pesados, realizados nas dependências do Nomerevendedor e com produtos por ele comercializados, todos os elementos de segurança são checados previamente antes de sua utilização.

Assim, nesse caso específico, uma exceção, no momento em que quaisquer das unidades do fluido de freio identificado no auto de constatação fosse utilizado, o frentista efetuaria o recheque tanto da integridade do lacre de segurança da embalagem, como de sua data de validade, momento em que - constatando a inadequação de um ou de outro -, realizaria a troca do produto a ser utilizado, bem como o correto descarte daquele cuja validade já houvesse sido alcançada.

Destaca-se que embora estivesse em prateleira exposta, os produtos só podem ser manipulados pelos funcionários do Nome, nunca pelos consumidores.

III - DO PRAZO DE VALIDADE

Destaque-se ainda, por dever de cautela e informação geral, que a data de validade constante na embalagem do produto se refere, meramente, a uma data estimada, estando intrinsecamente ligada a outros fatores como, por exemplo, a forma de armazenagem que, se realizada em desacordo com as instruções do fabricante, pode inutilizar o produto mesmo antes da data fixada coo pazo de validade.

No caso em tela, todas as instruções para correta armazenagem e exposição à venda, informada pelos respectivos fabricantes, são regiamente seguidas, razão pela qual o requerente não ostenta perante a requerida quaisquer reclamações de consumidores acerca da qualidade dos produtos que fornece ou que revende. O caso em questão, como se disse, trata-se de episódio absolutamente isolado, na qual os respectivos colaboradores responsáveis pelas verificações dos estoques já foram novamente orientados quanto a seriedade da questão, assim como os produtos identificados já foram, imediatamente, retirados de exposição, não tendo sido localizado quaisquer outros produtos que estivessem nas mesmas condições (prazo de validade superado).

IV - DA MULTA

A multa aplicada foi calculada considerando a previsão do artigo 56, inciso primeiro e artigo 57:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).

A conduta da autora não foi grave e não expos o consumidor ao perigo (produto não é destinado ao consumo humano). O simples fato da exposição não classificaria a conduta como grave ao ponto de aplicar a multa em detrimento de outras sanções, como por exemplo a inutilização ou apreensão do produto. Merece atenção o fato de não ter havido venda. Vale repetir, não houve prejuízo ao consumidor.

Na remota hipótese de que a sanção seja mantida, merecerá reanálise do valor da multa.

V- DO CÁLCULO

Ainda que fosse aplicável, a multa não tem como subsistir nos termos em que fixada. Isso porque, ela não obedece aos critérios ditados no art. 57 do CDC, que assim dispõe:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Neste contexto, qualquer decisão que não siga a aplicação destes parâmetros para quantificação da multa é ilegal. Com efeito, na decisão administrativa não foram lançados quaisquer fundamentos.

Portanto, a fixação da multa em desarmonia com os critérios legais do art. 57 do CDC, bem como a sua manutenção e exigência, afrontam também o Princípio da Legalidade, pois, diferentemente dos particulares, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que esteja expressamente previsto em Lei, sendo lhe defeso praticar qualquer conduta que a lei não autorize, ainda que não haja nenhuma proibição legal ( CF/88, art. 37, caput).

A infração, se assim vossa excelência entender que houve, foi de caráter leve e com atenuantes. Senão vejamos a indicação do art. 17, do Decreto 2.181/97 (que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC):

Art. 17. As práticas ifrativas classifica-se em: I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes;(...)

Como pode-se verificar na leitura dos fatos, existem condições atenuantes não levadas e consideração:

Art. 25 CDC: Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

II - ser o infrator primário;

III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

É nítida a falha da metodologia utilizada pelo Nome/SP, pois deixa de considerar as particularidades do caso e revela a patente desproporcionalidade e falta de razoabilidade.

A requerida, ao arbitrar a multa, ignorou, como dito acima, a graduação da penalidade (no caso em tela, nível baixo), bem como a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

O artigo 57 do CDC dispõe que uma das maneiras de graduação da multa é a vantagem auferida pela empresa. Ora, o requerente não obteve vantagem econômica, afinal NÃO VENDEU o produto .

A requerida deixou, também, de observar os demais fatores atenuantes. O requerente preenche todos os requisitos. Senão vejamos:

A empresa não possui histórico de denúncias ou punições, ou seja, primária, o que reduziria em 1/3 a multa aplicada (alínea a do inciso I do artigo 34 da Portaria Normativa 45/2015). Nenhum consumidor foi atingido pelo problema detectado na relação de consumo. A suposta infração foi local. A companhia autuada tomou providências imediatamente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado pelo recálculo das multas do Nome-SP, reduzindo em até 90% as penalidades aplicadas, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade.

CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO. Na fixação da multa as infrações das normas de defesa do consumidor, deve-se levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor ou prestador de serviço, além de não se distanciar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ( AC 1.0713.00000-00/001 - TJMG, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 21.06.06) (grifado) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

ANULATÓRIA - CEMIG - PROCON - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - DEFEITO - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restou incontroverso nos autos que, de fato, houve defeito na prestação de serviços por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, tanto que a CEMIG, em sede de defesa administrativa, afirmou que devido às fortes chuvas ocorridas nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009 teve problemas no sistema, o que gerou grande aumento de demanda, afirmando, ainda, que está ampliando consideravelmente sua capacidade, o que, todavia, não a exime de sua responsabilidade pelas infrações às normas consumeristas, mormente em se considerando que as recorrentes se limitaram ao campo das alegações, sem trazer aos autos prova concreta de suas afirmações.2. Deve a multa guardar relação com os parâmetros postos no artigo 57 do CDC - gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor -, cabendo ao julgador utilizar-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para adequar o quantum a um patamar que atenda o escopo da lei, que é o de penalizar a empresa para que não repita o comportamento lesivo, mas sem implicar onerosidade excessiva. 3. Dar parcial provimento ao recurso. (grifado) ( AC 1.0702.00000-00/001, TJMG, Rela. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Dj 20/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO A REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.É patente a antijuricidade da conduta da empresa, que procedeu à contratação de forma diversa da requerida pelo consumidor, incluindo serviços não solicitados. A autuação foi embasada no art. 39,IIIeV, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo infringência a normas de proteção ao consumidor, é possível a aplicação de multa pelo PROCON. A penalidade, contudo, deve ser "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", nos termos do artigo57doCDC.Foge dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade a multa fixada em 1.400 UPFs, correspondente à época a R$ 21.679,84. Não foi considerada de maneira adequada a gravidade da infração, tendo em vista o baixo valor em discussão, R$ 488,17, nem a ausência de vantagem auferida, pois sequer chegou a ser pago pelo consumidor. A despeito da ilicitude da conduta, não houve prejuízo de qualquer espécie. Redução do quantum para 15 vezes o valor da discussão, totalizando o montante de R$ 7.322,55, que melhor se coaduna com a situação.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/09/2017)

Por outro lado, também os Princípios da Proporcionalidade e da Verdade Material restaram completamente desrespeitados, uma vez que a multa fixada é totalmente desproporcional ao valor do produto, muito menos guarda qualquer correlação com o resguardo do interesse do consumidor ou da relação de consumo. A respeito, é pacífica na jurisprudência a necessidade de observância dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação do quantum a ser pago a título de multa administrativa aplicada pelo Nome. Confira-se:

Ato Adiistrativo. Multa Aplicada Por Ifração À Lei De Proteção Ao Consumidor. Pretensão À Suspensão Da Inscrição Do Crédito Na Dívida Ativa Do Estado. Cabimento. Imposição Da Sanção Com Base Unicamente No Faturamento Mensal Da Empresa. Critério Que Se Mostra Destoante Da Noção De Razoabilidade, Pois Completamente Afastado Da Relação De Proporcionalidade Entre O Fato E A Sanção. Manifesto O Perigo De Dano, Justificando A Concessão Da Tutela Antecipada. Recurso Provido Para Esse Fim. Quando o ato administrativo, de natureza sancionatória (multa), se mostra destoante da noção de razoabilidade, viável a tutela antecipada para suspender a inscrição desse crédito na dívida ativa do Estado.

(TJSP, Agravo de Instrumento nº. 378.541-5/0-00, Desembargador - Relator Jô Tatsumi - Câmara de Direito Público, D.O.E 16/09/2004) Cosuidor. Reclaação ao Proco. Descuprieto de Prazo Fixado para Esclarecimentos. Aplicação de Multa. Arts. 55 § 4º, 56 e 57 do CDC E 33 § 2º do Decreto N. 2.181/97. Dolo Existente. Omissão. Legalidade. Sentença Hígida. Quantum Excessivo. Princípio da Razoabilidade. Redução. Verba Advocatícia Diminuída. Sucumbência Recíproca. Apelo Parcialmente Provido. É lícita a aplicação de multa a fornecedor que não cumpre determinação dos órgãos do SNDC de prestar informações no prazo previsto. Na omissão em atender a notificação caracteriza-se o dolo na prática da infração administrativa. Para a fixação do quantum da multa, devem-se observar os três parâmetros definidos no art. 57 do CDC: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por ser baixo o valor discutido no processo administrativo no qual não ocorreu a tempestiva prestação de informações, a multa aplicada não pode ser elevada.

(TJSC, Apelação Cível nº 2004.031242-6, Desembargador - Relator Francisco Oliveira Filho, D.O.E 17/05/2005 - grifo nosso) Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 750.665-PB (j.11/12/2007, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon), em que também se discutiu a aplicação dos critérios do art. 57 7 do CDC C na quantificação da multa administrativa decorrente de prática infrativa aos direitos do consumidor, reconheceu o excesso da multa em relação ao valor do produto, reduzindo-a a u pataar ais razoável: ... Fixadas tais premissas, entendo que merece acolhida a irresignação da recorrente, haja vista que mostra-se excessiva a multa fixada pelo Tribunal de origem, o qual, além de condenar a empresa a substituir o veículo defeituoso, determinou o pagamento de multa equivalente à metade do valor do aludido bem. Dessa forma, considero razoável a redução do valor da citada penalidade e, tendo em vista os fatos abstraídos no acórdão impugnado, fixo a multa no montante de 10% (dez por cento) do valor de cotação do veículo à época em que prolatado o aresto impugnado, perfazendo, pois, um total de R$ 4.380,00 (quatro mil, trezentos e oitenta reais), quantia que equivale a aproximadamente 3,815 (três mil, oitocentos e quinze) vezes o valor do IPCA-e no mês de outubro de 2004. Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. É o voto. Dessa aeira, também por vício quanto à fixação do seu quantum, a exigência da multa não subsiste, uma vez que a sua elevada mensuração se deu em total confronto com o art. 57 do CDC, tendo em vista a inocorrência de gravidade da suposta infração e de qualquer vantagem auferida com a situação. 8.3 - Assim, ainda que parcialmente os fundamentos desta ação, requer que os autos sejam remetidos ao contador para reduzir o valor da multa para o mínimo permitido por Lei.

Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que em recentes julgados, de casos idênticos ao presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A REGRA PROTETITIVA AO CONSUMIDOR. PROCON. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não é possível aferir, neste momento processual inicial, nulidade no processo administrativo. Contém ele motivação suficiente, com análise da situação fática e dos dispositivos legais que incidem no caso. Não prospera a alegação de ausência de subsunção dos fatos a norma. Foram prestigiados o contraditório e a ampla defesa. Houve intimação, com manifestação da empresa, e apresentação de recurso administrativo, devidamente apreciado. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA MULTA. Havendo infringência a norma de proteção ao consumidor, é possível aplicação de multa pelo PROCON. A penalidade deve ser "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", nos termos do artigo 57 do CDC. O valor da multa, R$ 49.456,05 (R$ 58.289,94 atualizada), nesta fase de análise, parece ser desproporcional à gravidade dos fatos, incongruências entre o valor do pacote de TV por assinatura contratado e a cobrança efetuada pela empresa, com diferença de poucas dezenas de reais. Evidenciada a probabilidade do direito em tal ponto, bem como o perigo de dano, diante da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, cabível a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspensão da exigibilidade da multa sem a necessidade de prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/09/2016) (grifado) Além do mais, em demonstração de boa-fé, a Autora oferece espontaneamente para garantia desse MM. Juízo, a Apólice de Seguro Garantia Judicial, nos termos anexos (doc. 09) que, como se vê, além de considerar o valor da multa, foi emitida nos exatos termos em que exigidos pela Portaria PGF nº 440/2016 (doc. 10), que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal no âmbito da União, e que é adotada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 106. Referida apólice foi emitida em valor igual ao montante original do débito discutido nos autos originários, devidamente atualizado, incluídos os encargos e acréscimos legais e honorários advocatícios de 20%, consoante se verifica da minuta anexa que, na presente data, perfaze o valor de R$11.169.358,65 (onze milhões VALOR EXORBITANTE DA PENALIDADE IMPUTADA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ORIENTADORES DA DEFINIÇÃO DA MULTA (ARTS. 57 DA LEI 8.078/90 E 19 DO DECRETO Nº. 6.523/2008) 77. Como visto acima, não há como ser mantida a sanção de multa aplicada, pois as cláusulas questionadas pela Ré em nada afrontam o ordenamento consumerista, resultando, em verdade, de deturpada interpretação realizada pela Ré.

O fato é que, o faturamento da requerente, como comprova-se nos autos, não foi levado em consideração. O valor da multa aplicada no caso dos autos é indiscutivelmente desproporcional, evidenciando que o grau de severidade da pena leva em conta não a relevância da suposta infração por si só ou o grau de supostos prejuízos por ela gerados, mas, unicamente, o suposto rendimento do Nome, por conta de um suposto e irrisório equívoco, o que macula a imputação não só de aspectos desproporcionais e desarrazoados, como também absolutamente contraditórios.

VI - DA TUTELA DE URGENCA

Dessa forma, requer o requerente seja, de plano, modificada a base de cálculo de apuração da multa e, ainda assim, que seja reduzido sensivelmente o valor da penalidade aplicada, valendo- se o magistrado de critérios próprios para a fixação da multa (analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), nos moldes do art. 4º da LIDB7. VII. TUTELA DE URGÊNCIA - CAUCIONAMENTO DO JUÍZO.

Sabe-se ue, po foça do at. 330 do CPC, A tutela de ugêcia seá cocedida uado houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pocesso.

Impõe-se, pois, que seja concedida ao requerente, inaudita altera parte, a tutela de urgência de urgência pretendida, porque todos os requisitos previstos no art. 330 do CPC se encontram suficientemente caracterizados.

Afinal, a prova inequívoca que conduz a um juízo de verossimilhança das alegações do requerente é evidente, conforme demonstrado nesses autos.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside no fato de que o Nome/SP encaminhou ao requerente notificação, da qual determinou o recolhimento da multa, o que gerará ao requerente dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, especialmente sem a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), diversas transações de que necessitam em suas atividades ordinárias ficarão inviabilizadas, ocasionando- lhe incomensuráveis prejuízos de ordem financeira, institucional e social.

Ademais, tendo sido encerrada a esfera administrativa, a requerida poderá, ainda, inscrever o nome do requerente em cadastros restritivos, o que acabaria por inviabilizar a contratação junto a órgãos estaduais e o próprio recebimento dos serviços já prestados.

A não concessão da antecipação da tutela, portanto, poderá inviabilizar as atividades das empresas e o elevado montante a ser executado claramente prejudica sobremaneira qualquer atividade, o que torna evidente a existência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, cumpre destacar que, caso deferida a antecipação da tutela, esta será totalmente reversível, uma vez que, com a sua eventual revogação, será mantido o estado de coisas observado antes da sua concessão, sem trazer qualquer prejuízo à requerida ou ao direito material analisado nesse processo.

De fato, com a eventual reforma da decisão que antecipe a tutela jurisdicional o débito poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, bem como a Ré poderá se negar a renovar a certidão de regularidade fiscal do requerente e inscrever seu CNPJ em cadastros restritivos.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se em julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que seja anulado o Processo Administrativo nº. 1789-20 (Auto de Infração nº. 47423 DB),

Caso não seja esse o entendimento, requer o requerente a revisão e consequente redução do valor da multa aplicada pela Fundação Ré,

Requer-se, ademais, a citação da Ré para contestar o feito, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, bem como sua condenação em custas e honorários advocatícios.

O Autor, desde já, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00(setenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e

um centavos).

Nestes termos,

Pede e espera provimento.

São Paulo, 10 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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