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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Pedido Liminar de Tutela Antecipada - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL

DA COMARCA DE Nome/SP

Nome, brasileiro, analista de sistemas, portador do RG nº 00000-00-SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e sua esposa Nome, brasileira, comerciária, portadora do RG nº 00000-00-SP e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Endereçobairro Vila Mariana, na cidade de São Paulo/SP, por meio de seus procuradores que esta ao final subscrevem, conforme procuração em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475 e 1.196, ambos do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E

PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

em face de NomeEIRELI , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta Cidade de Nome, na EndereçoCEP. 00000-000, devidamente representada por Nome, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG. nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente, na EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de São João da Boa Vista/SP, com domicilio profissional na Endereço, na cidade de São Paulo/SP, bem como Nome, brasileiro, empresário, solteiro, maior, RG. 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileiro empresário, casado sob o regime da separação total de bens, inscrito no CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados na EndereçoBairro Cambuí, nesta cidade de Nome- SP.

1. DOS FATOS

Os autores firmaram contrato de permuta com a empresa incorporadora BRASCAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA (SPE), em que permutavam o terreno de sua propriedade com apartamentos que seriam construídos pela empresa incorporadora, em empreendimento imobiliário a ser desenvolvido no terreno dos autores. Ficou estipulado que os autores receberiam 11 (onze) apartamentos, na proporção de 10% (dez por cento) do total do empreendimento a ser construído. Tal contrato, pactuado em 19.08.2013, ainda previa como fiadores os senhores Nome, Nomee Nome, conforme documento em anexo.

Em seguida, foi firmado aditivo contratual em 24.01.2014 (documento em anexo), estipulando que o lançamento do empreendimento ficaria condicionado à comprovação da contratação de seguro garantia por parte da empresa incorporadora, sob pena de violação contratual. No mais, após diversas tratativas, foi decidido pela cessão daquele contrato de permuta e consequentemente de todo empreendimento, com a anuência dos proprietários, ora autores. Assim, foi entabulado contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, em 07.10.2014, relativo ao contrato do empreendimento em questão (documento em anexo). Tal contrato prevê a cessão dos direitos e obrigações pela empresa BRASCAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA (SPE) para a ré NomeEIRELI (SPE), mantendo-se os mesmos termos e contando expressamente com os mesmos fiadores do contrato original, de acordo com expressa previsão contratual.

Assim, de acordo com a cadeia negocial, verifica-se que os autores firmaram compromisso de permuta, confissão de dívida e promessa de dação em pagamento com a empresa incorporadora ré, NomeEIRELI . Ficou pactuado que os autores deviam transferir a propriedade do imóvel situado na Endereço(quarenta e um) pela Endereçodesignado por Endereço- D e 07-E, da subdivisão do remanescente do Endereço,09,11,12 e 13 da quadra C, do loteamento denominado "Chácaras Boa Vista" , quarteirão 6438 do Cadastro Municipal, nesta Comarca de Nome, à empresa ré. Em contrapartida, a ré se comprometeu a entregar aos autores 11 (onze) apartamentos e suas respectivas vagas de garagem, além de 06 (seis) vagas de garagem adicionais, do empreendimento imobiliário que iria constituir no local, de maneira que foi estabelecido o valor de R$ 00.000,00pelo contrato. Tal empreendimento deveria, a saber, se constituir da construção de duas torres, com um total de 112 (cento e doze) apartamentos, conforme previsão no contrato originário.

Portanto, visando cumprir as formalidades inerentes ao negócio jurídico e possibilitar o prosseguimento do empreendimento imobiliário por parte da empresa ré, levaram o contrato para registro no 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Nomena data de 03.11.2014, de maneira a exprimir o acordo de vontade e os termos do contrato originário.

Em tal compromisso ficou estipulado que, além da obrigação da ré em dar as onze unidades de apartamentos e garagens como pagamento pelo terreno, também deveria lançar o empreendimento no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do contrato em cartório, assim como teria o prazo 36 (trinta e seis) meses para a entrega dos apartamentos e prazo adicional de carência de 180 (cento e oitenta) dias, para tanto. Adicionalmente também se confirmou a necessidade de contratação de seguro bancário como forma de garantia do empreendimento. Dessa maneira, a ré inicialmente deu prosseguimento ao pactuado e providenciou a aprovação do empreendimento junto a prefeitura municipal, por meio protocolo nº 2103/11/15423, dando nome ao empreendimento de "Conjunto Residencial Nome" e tendo, inclusive, vendido algumas unidades para terceiros.

Contudo, com a proximidade do decurso do prazo, se verificou que a ré não adimpliu sua obrigação, tendo apenas iniciado as obras, as quais estão até a presente data em sua fase inicial, de construção das fundações. Assim, diante da boa-fé e com o objetivo de possibilitar à ré adimplir sua obrigação, os autores concederam novo prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 01.08.2018 - a qual deveria ser o prazo final, anteriormente estipulado -, para que as obras fossem terminadas e as unidades de apartamentos entregues, conforme aditamento contratual em anexo.

No mais, o referido aditamento, que modificou o item 18 das cláusulas complementares do contrato inicial, salientou expressamente não se tratar de novação, bem como a multa de 0,1% do valor da permuta, ou seja, de R$ 00.000,00para cada unidade não entregue, por mês de atraso, consoante previsão no contrato inicial.

Não bastasse, tendo em vista o descumprimento do novo prazo, acrescido dos 180 dias suplementares, e diante da boa-fé em manter o contrato, os autores autorizaram a venda/transferência do empreendimento imobiliário. Tal autorização foi firmada em 01.08.2019 e estabeleceu validade para eventual transferência até a data de 31.12.2019 (documento em anexo), transferência esta que nunca ocorreu.

Ainda, diante de novo descumprimento por parte da ré, os autores enviaram notificação extrajudicial, de forma a buscar o cumprimento das obrigações contratuais de maneira administrativa. Todavia, diante do inadimplemento da obrigação, das diversas oportunidades dadas para solucionar a questão e tendo em vista as obras estarem ainda em seu estágio inicial e sem qualquer perspectiva de retomada, não restou outra opção aos autores senão recorrer ao Poder Judiciário.

2. PRELIMINAR

2.1 DA SOLIDARIEDADE E DA CITAÇÃO

Inicialmente, de se salientar que aqueles que compõem o polo passivo da demanda se constituem como afiançado e fiadores, conforme previsão contratual, se responsabilizando, solidariamente, estes últimos por eventual débito do primeiro. Assim, se mostram como legitimados para compor o polo passivo. Nesse sentido as cláusulas terceira e quarta do contrato de cessão e transferência de direitos, assinados pelos fiadores.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CEDENTE, neste ato, cede e transfere todos os direitos e obrigações, com o assentimento do ora CESSIONÁRIO, CAMPINAS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI, o conjunto de direitos e obrigações que lhe é titular, derivado dos contratos firmados com os ora CEDIDOS/ANUENTES, com a anuência dos FIADORES/ANUENTES, que permanecem responsáveis solidários pelo cumprimento exato de todas cláusulas e obrigações ora transmitidas ao CESSIONÁRIO .(grifo nosso)

CLÁUSULA QUARTA: O CESSIONÁRIO e os FIADORES/ANUENTES obrigam-se, perante os ANUENTES, a respeitar e cumprir fielmente todas as cláusulas do contrato originário e o respectivo aditivo feito com os CEDIDOS/ANUENTES, os prazos e multas nele estipulados, ratificando-as , não podendo em nenhuma hipótese se eximirem de seu cumprimento a pretexto de alegarem desconhecimento e/ou criarem obstáculos sob a alegação de ter havido novação, o que aqui não se coaduna, permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as suas cláusulas, salvo as cláusulas do contrato original e aditamento abaixo transcritas, que passam a ser interpretadas levando-se em conta as novas disposições nelas introduzidas, a saber:

Nesse sentido, verifica-se que o contrato de cessão de direitos e obrigações, que culminou a transferência do empreendimento a ser realizado pela empresa ré, contou com a anuência expressa dos fiadores. Portanto, o registro em cartório espelhou a confirmação do acordo de vontade das partes, a fim de possibilitar o prosseguimento do empreendimento, contando com os mesmos termos do contrato originário.

No mais, tendo-se notícia de eventual dificuldade para a citação da empresa incorporadora ré, mormente em razão de seu endereço constante na escritura ser o mesmo do terreno objeto da presente ação de rescisão contratual e reintegração de posse, e que se encontra abandonado no momento. Portanto, requer-se a citação de seu representante legal em seu domicílio profissional. Nesse sentido, segundo informação retirada do site oficial do Itamaraty, conforme acesso na data de 02.07.2020

( http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/representacoes-diplomaticas-estrangeiras-no-

brasil/18166-embaixadas ), o representante legal da incorporadora ré, o Sr. Nome , é Consul honorário da Republica de Chipre em São Paulo, com domicílio profissional, portanto, na Endereço, São Paulo/SP, telefone (00)00000-0000. Desta forma, diante de eventual dificuldade em citar a incorporadora ré e tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual, requer-se seja realizada a citação no domicilio profissional de seu representante legal, acima indicado.

3. DO DIREITO

3.1. DA BOA-FÉ E PACTA SUNT SERVANDA

Autores e incorporadora ré firmaram acordo em que permutaram o terreno de propriedade dos autores pela dação em pagamentos de onze apartamentos, suas respectivas garagens e ainda seis vagas de garagem adicionais, os quais seriam construídos pela ré no empreendimento que realizaria no imóvel objeto da negociação.

Deve ser ressaltado que o contrato foi firmado de boa-fé por parte dos autores, os quais cumpriram sua obrigação pactuada e não possuíam qualquer razão para duvidar do adimplemento por parte da incorporadora ré.

Contudo, muito embora a incorporadora ré tenha efetivamente providenciado a licença para o empreendimento junto a prefeitura municipal, conforme o protocolo nº 2103/11/15423 e gravado tal providencia na matricula do imóvel, que se verifica é que a descumpriu cláusula contratual. Isso porque o contrato lavrado em cartório prevê, em seu item 14 de suas cláusulas complementares, a contratação de seguro bancário para garantir o empreendimento.

(14) A segunda permutante se obriga a realizar o respectivo lançamento do EMPREENDIMENTO, no prazo máximo de 90 (noventa dias) incluídos neste período o registro do memorial de incorporação no Oficial de Registro de Imóveis competente. Fica, todavia, condicionado o lançamento do empreendimento à prévia comprovação pela segunda

permutante da contratação de CONTRATO DE SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO, com prazo de vigência não inferior a 36 (trinta e seis) meses ou enquanto perdurar a obra, perante seguradora situada no território nacional, idônea e sólida, que expressamente venha a garantir todas as obrigações assumidas pela segunda permutante no "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta e outras avenças, firmado em 19/08/2013 e de eventuais aditivos, em especial o que garante a entrega das unidades autônomas permutadas pelo imóvel, nos moldes e prazos pactuados, inclusive multa contratual, ressarcimento pecuniário dos prejuízos diretos causados pela segunda permutante aos primeiros, sendo que a não comprovação ou aprovação do seguro é causa de infração contratual e rescisão do contrato.

Portanto, muito embora não houvesse razão para duvidar de qualquer ato da ré, já que de início ela promoveu a regular licença junto ao Poder Público e gravou na matricula do imóvel o empreendimento que iniciava (documentos em anexo), verifica-se que deixou de contratar o referido seguro garantia, descumprindo regra contratual.

No mais, apesar de terem os autores concedido prazo de carência suplementar à ré para que providenciasse a continuidade das obras, conforme indicado no item"dos f atos"desta inicial, a incorporadora não requereu a desistência do empreendimento, prevista no artigo 34, parágrafo 4º da Lei nº 4.591/64, mesmo provavelmente tendo ciência de que não seria capaz de dar continuidade às obras, de forma a violar o artigo 422 do Código Civil.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

3.2. DA RESCISÃO

O contrato firmado pelas partes e registrado no 5º Tabelionato de Notas de Nomeé expresso em prever prazo para a realização das obras e entrega do empreendimento, estipulando inclusive a rescisão do contrato pelo descumprimento dos prazos. Assim, o item 17 das cláusulas complementares do contrato prevê o prazo de 90 dias para o lançamento do empreendimento, a contar da data da lavratura do instrumento em cartório, e seguintes 36 meses para a conclusão das obras e consequente entrega dos imóveis, admitindo, ainda prazo de carência de 180 dias.

(17) As obras do EMPREENDIMENTO deverão ser concluídas em até 36 (trinta e seis) meses, contados do lançamento do EMPREENDIMENTO, que deve ocorrer em um prazo máximo de 90 dias a contar da assinatura desta escritura, admitindo-se uma carência de 180 (cento e oitenta) dias.

Logo, vez que a assinatura da escritura se deu em 03.11.2014, o prazo final para a entrega do empreendimento seria em agosto de 2018. Todavia, na data da entrega, as obras ainda se encontravam em seu estágio fundacional inicial, situação que se estende até a presente data , em completo descumprimento do contrato. No mais, muito embora tenha sido concedido prazo adicional à ré para que providenciasse o prosseguimento e finalização das obras, e em um segundo momento prazo para eventual venda/transferência do empreendimento, conforme documentos em anexo, tais prazos transcorreram e findaram no mês de dezembro de 2019.

Portanto, incontestável a mora da ré diante do decurso do prazo e consequente descumprimento contratual, na forma do artigo 397 do Código Civil, mormente porque o item 8 das cláusulas complementares impõe a conclusão das obras e entrega das chaves.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

(8) Entender-se-á como entrega das unidades autônomas, a conclusão das obras do empreendimento, com a conseqüente entrega das chaves a favor dos primeiros permutantes.

No mais, a não entrega dos apartamentos objeto do contrato implica novamente em violação deste e sua consequente rescisão, na forma do artigo 475 do Código Civil, impondo a restituição ao estado anterior à celebração do contrato da propriedade e posse do terreno onde deveria ter sido desenvolvido o empreendimento aos autores, em conformidade com cláusula contratual. Este é, inclusive, o mesmo entendimento da súmula nº 3 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior , independentemente de reconvenção. (grifo nosso)

Assim, de rigor a reintegração da posse do imóvel diante do completo inadimplemento do contrato e restituição do imóvel em seu estado original, murado e sem qualquer alteração.

3.3. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Conforme demonstrado, a rescisão do contrato implica na reposição das partes em seu estado anterior, com a consequente e necessária integração da posse do imóvel ao seu proprietário originário. Essa inclusive é previsão do item 11, letra F, das cláusulas complementares do contrato lavrado em cartório, previsão esta que se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e com o artigo 113 do Código Civil.

(11- f) Em caso de rescisão deste negócio pela não execução do empreendimento por exclusiva responsabilidade da segunda permutante, ou seja, inadimplência contratual, esta se sujeita a indenizar os primeiros permutantes em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao presente negócio, que ficará rescindido, voltando a propriedade do IMÓVEL em seu estado original devidamente murado para os primeiros permutantes, isentando-os de restituir qualquer valor, seja a título de cadastramento, projetos aprovados, benfeitorias realizada no terreno.

No mais, a previsão contratual é expressa e indica o mesmo sentido do parágrafo único do artigo 39, da Lei nº 4.591/64, a saber, eventuais terceiros devem buscar seus respectivos ressarcimentos junto à empresa incorporadora, como de fato já ocorre em diversos processos nesta Comarca. Também esse é o tratamento dado por parte da jurisprudência, a qual é exemplificada pelo julgado a seguir indicado.

PERMUTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Permuta de terreno por unidades do prédio a ser construído no local. Sentença que rescindiu o contrato. Recurso da ré. Preliminar de sentença extra petita. Pedido de rescisão feito de forma alternativa na inicial. Preliminar afastada. Mérito. Obras não iniciadas após longo período . Ausência de aprovação junto à Prefeitura, sem perspectiva de quando isso irá ocorrer. Solução prevista contratualmente para a hipótese, independentemente da comprovação de culpa. Rescisão devida, com consequente reintegração de posse . Indenização pela demolição prematura da construção que havia no local devida. Quantias pagas pela ré ao autor, entretanto, devem ser devolvidas, conforme previsão contratual e ausência de prova de culpa da ré pela não aprovação junto à Prefeitura. Risco previsto e assumido pelas partes. Recurso parcialmente provido.

(TJSP - AP 1010961-42.2016.8.26.0577, 7a Câmara de Direito Privado, Relator: Mary Grün, Data de julgamento: 18/08/2017, Data de publicação: 18/08/2017.) (grifo nosso)

Logo, de rigor a reintegração da posse e propriedade em nome dos autores, certa, ainda, a obrigação de restituição do terreno em seu estado original, obrigando-se a incorporadora ao ônus da retirada de todo material que atualmente ocupa o terreno.

3.4. DA RESPONSABILIDADE SOBRE TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS

De fato, a incorporadora que deu causa à rescisão do contrato não pode se beneficiar de sua falta, sendo certo que todos os encargos, bem como tributos, decorrentes do imóvel onde deveria se desenvolver o empreendimento, durante o período de tempo em que permaneceu em sua posse/propriedade, devem ser de sua exclusiva responsabilidade.

Qualquer cogitação diversa implicaria em violação da boa-fé e do próprio contrato, mais especificamente o item 21 das cláusulas complementares.

(21) A segunda permutante será única e exclusiva responsável pelos pagamentos de todas as despesas decorrentes da utilização do IMÓVEL, bem como dos tributos incidentes sobre ele até a efetiva conclusão das obras do EMPREENDIMENTO , sendo que, após tal evento, tais despesas, relativamente às unidades eventualmente não comercializadas, serão rateadas entre as partes, de acordo com as unidades de suas propriedades.

Assim, de rigor a responsabilidade da ré por tributos e demais encargos decorrentes da posse do imóvel desde a data da assinatura do contrato originário, a saber, desde 19.08.2013.

3.5. DA MULTA E PENALIDADES

O descumprimento do contrato também enseja penalidade consistente em indenização no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato. Além disso, ainda determina o pagamento do valor de R$ 00.000,00por unidade não entregue e por mês de atraso, tendo tal valor corrigido monetariamente de acordo com a variação do INPC/IBGE desde a assinatura da escritura. Esse é o conteúdo dos itens 11, f, e 19 das cláusulas complementares.

(11- f) Em caso de rescisão deste negócio pela não execução do empreendimento por exclusiva responsabilidade da segunda permutante, ou seja, inadimplência contratual, esta se sujeita a indenizar os primeiros permutantes em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao presente negócio, que ficará rescindido, voltando a propriedade do IMÓVEL em seu

estado original devidamente murado para os primeiros permutantes, isentando-os de restituir qualquer valor, seja a título de cadastramento, projetos aprovados, benfeitorias realizada no terreno.

(19) Na hipótese das unidades permutadas não serem entregues no prazo determinado, a segunda permutante pagará aos primeiros, perdas e danos equivalentes 0,1% do valor permuta, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) para cada unidade permutada, por mês de atraso, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a variação do INPC/IBGE desde a assinatura desta escritura.

Assim, de rigor a condenação da ré ao pagamento de multa contratual no valor de 10% do contrato de permuta, confissão de dívida e dação em pagamento, bem como indenização equivalente a quantia de R$ 00.000,00por unidade não entregue e por mês de atraso, sendo tal valor corrigido monetariamente, de acordo com a variação do INPC/IBGE desde a assinatura da escritura.

4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA

Aqui deve ser salientada a possibilidade dúplice do pedido, vez que, no caso em tela, a situação fática se enquadra tanto na hipótese da tutela provisória de urgência quanto na de evidência.

Inicialmente, pode-se constatar que, nos termos do artigo 300 do CPC, é autorizada a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.

Nesse sentido, a probabilidade do direito resta clara, diante de toda prova juntada aos autos salientando-se o evidente descumprimento contratual e consequente rescisão. A reintegração é, inclusive, consequência da rescisão contratual, conforme o conteúdo do item 11, f, das cláusulas complementares.

(11- f) Em caso de rescisão deste negócio pela não execução do empreendimento por exclusiva responsabilidade da

segunda permutante, ou seja, inadimplência contratual, esta se sujeita a indenizar os primeiros permutantes em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao presente negócio, que ficará rescindido, voltando a propriedade do IMÓVEL em seu estado original devidamente murado para os primeiros permutantes, isentando-os de restituir qualquer valor, seja a título de cadastramento, projetos aprovados, benfeitorias realizada no terreno.

Igualmente presente o" periculum in mora ", já que a obra se encontra completamente abandonada, correndo o risco, inclusive, de eventual esbulho ou ocupação por terceiro, conforme fotografias juntadas em anexo. O terreno apresenta vegetação alta, tapumes de delimitação violados de um dos lados, e de outro lado completa ausência de qualquer delimitação, ou seja, com acesso direto à via pública, em situação de completo abandono . No mais, os autores permanecem sem a posse de seu imóvel, salientando-se que o empreendimento deveria ter sido entregue inicialmente em agosto de 2018, ou seja, há quase 2 (dois) anos. Nesse sentido, o terreno se encontra sem delimitação fronteiriça capaz de impedir a entrada de terceiros, podendo, até mesmo, ser alvo de penalidades por parte do Poder Público, em decorrência de eventual crescimento descontrolado da vegetação.

Não bastasse, apesar das fotografias juntadas em anexo, caso este digno Juízo julgue necessário, também pode determinar que Oficial de Justiça compareça no local, a fim de confirmar a situação em que se encontra o imóvel, ora narrada. Presentes, portanto, os requisitos para o deferimento da tutela provisória.

Não bastasse, deve ser apontado, neste momento, o igual cabimento da tutela de evidência, vez que esta inicial vem instruída com prova documental suficiente e hábil a comprovar os fatos descritos, conforme indicado o" fumus boni juris "relativo à tut ela de urgência, bem como o direito dos autores à reintegração da posse do terreno. Nesse sentido, o artigo 311 do CPC.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida , independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor , a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Importante consignar também e como deixa certo o cartão de CNPJ da Ré - Nome, a mesma encontra-se perante a Receita Federal com sua situação cadastral INAPTA, em razão da" omissão de declarações ", ou seja, estamos diante de uma empresa sequer vem cumprimento com suas obrigações fiscais e tributárias.

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5. DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS

Em decorrência do inadimplemento do contrato e frustração de recebimento das unidades pactuadas, os autores se encontram, até a presente data, sem a propriedade de seu imóvel ou dos apartamentos que receberiam em pagamento. Assim, não podem desfrutar dos rendimentos de nenhum deles. A somar-se a tal fato, devem ser apontadas as catastróficas implicações econômicas da pandemia causada pelo COVID-19 e vivenciada pelo país. Essa situação motivou o diferimento do recolhimento de custas processuais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme julgado no processo nº 2055385-98.2020.8.26.0000 , tendo o Desembargador que fundamentou a decisão afirmado que "uma vez que a momentânea incapacidade financeira do seu recolhimento é presumida, em decorrência da situação excepcional de crise financeira instaurada pela pandemia da Covid-19" .

Portanto, diante do indicado, assim como da previsão de responsabilidade da ré pelas custas, ante o inadimplemento de sua obrigação e de acordo com o princípio da causalidade, requer-se o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo e que deverá ser suportado pela parte ré.

6. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, respeitosamente se requer à Vossa Excelência:

1. O deferimento do pedido liminar para conceder a posse do imóvel aos autores," inaudita altera pars " ;

2. O diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo e por responsabilidade da ré;

3. A citação da ré na pessoa de seu representante legal - em seu domicilio profissional, conforme indicado no item nº 1 desta petição -, assim como os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta;

4. A citação dos fiadores que compõem o polo passivo da demanda para, igualmente, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta;

5. Seja registrada a citação da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide, de maneira a evitar futuras vendas ou cessões de direitos referentes a unidades do empreendimento;

6. Seja deferida a rescisão do contrato com a restituição definitiva da propriedade do imóvel em nome dos autores e condenação da ré e dos fiadores, solidariamente, à obrigação de restituir o terreno em seu estado original, assim como, em solidariedade com os demais que compõem o polo passivo da demanda, ao pagamento da multa de 10% do valor do contrato, além de indenização equivalente a quantia de R$ 00.000,00por unidade não entregue e por mês de atraso, sendo tal valor corrigido monetariamente, de acordo com a variação do INPC/IBGE desde a assinatura da escritura;

7. A condenação da ré e demais obrigados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Dá-se o valor à causa de R$ 00.000,00. Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome, 06 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nomede Souza

00.000 OAB/UF