Processo nº 0713887-78.2020.8.02.0001

Banco Santander Banespa S/A x P a Moreira e Silva - ME

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco Santander Banespa S/A, Sérvio Túlio de Barcelos, P a Moreira e Silva - ME, Paulo Anderson Moreira e Silva.

Andamento processual

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27/05/2021há 17 dias
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07/05/2021mês passado
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30/09/2020há 8 meses
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09/09/2020há 9 meses
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21/08/2020há 10 meses
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22/07/2020há 11 meses
Ato Publicado Relação :0536/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2630

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

4ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0536/2020

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) - Processo 0713887-78.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Santander Banespa S/A - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo/moto descrito na inicial, em que a parte autora alegou que o réu firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão. Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.63/68), bem assim da cientificação do devedor quanto à sua mora (fls.87/89), determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações pactuadas no contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Segundo o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec.-lei n.º 911/69, §2o a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O referido parágrafo, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, acolhe o entendimento que já era pacífico no STJ no sentido de que para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem que dele conste o valor do débito (Súmula 245). Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento do devedor/réu, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária. Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Deve constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário. Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido. Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º). Cumpra-se. Publique-se. Maceió, 17 de julho de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

21/07/2020há 11 meses
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0536/2020 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo/moto descrito na inicial, em que a parte autora alegou que o réu firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão. Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.63/68), bem assim da cientificação do devedor quanto à sua mora (fls.87/89), determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações pactuadas no contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Segundo o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec.-lei n.º 911/69, §2o a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O referido parágrafo, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, acolhe o entendimento que já era pacífico no STJ no sentido de que para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem que dele conste o valor do débito (Súmula 245). Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento do devedor/réu, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária. Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Deve constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário. Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido. Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º). Cumpra-se. Publique-se. Maceió, 17 de julho de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)
Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo/moto descrito na inicial, em que a parte autora alegou que o réu firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão. Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.63/68), bem assim da cientificação do devedor quanto à sua mora (fls.87/89), determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações pactuadas no contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Segundo o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec.-lei n.º 911/69, §2o a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O referido parágrafo, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, acolhe o entendimento que já era pacífico no STJ no sentido de que para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem que dele conste o valor do débito (Súmula 245). Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento do devedor/réu, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária. Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Deve constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário. Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido. Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º). Cumpra-se. Publique-se. Maceió, 17 de julho de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de DireitoVencimento: 13/08/2020
23/06/2020ano passado
Realizado cálculo de custas Nº Protocolo: WMAC.20.70130475-8 Tipo da Petição: Juntada de Custas Data: 23/06/2020 16:29
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
16/06/2020 a 27/05/2021
Natureza
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Área do Direito
Cível
Assunto
Alienação Fiduciária
Juiz
José Cícero Alves da Silva
Início do Processo
2020