Processo nº 0724460-43.2020.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento
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Andamento processual

15/10/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

Despacho

N. 0724460-43.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AIRTON SOARES COSTA. Adv(s).: PB4007 - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I ? Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II ? Negou-se provimento ao recurso.

04/09/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

35ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 6TCV - (PERÍODO DE 30/09 ATÉ 07/10)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI , Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 30 de Setembro de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:

Processo 0724460-43.2020.8.07.0000

Número de ordem 216

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

Polo Ativo AIRTON SOARES COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A

Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

22/07/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

Decisão

N. 0724460-43.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AIRTON SOARES COSTA. Adv (s).: PB4007 - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por AIRTON SOARES COSTA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que em ação de conhecimento movida em desfavor do agravado, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, não ter condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que juntou aos autos diversos comprovantes de gastos mensais, incluindo fatura de cartão de crédito no valor de mais de R$ 2.000,00, e que, dado o alto custo de vida no Distrito Federal, seus rendimentos mensais na são capazes de suprir seus gastos, de sua família e ainda pagar as custas processuais. Postula a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão impugnada. DECIDO. Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, cabe agravo de instrumento contra a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, não vislumbro o atendimento de tais requisitos. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para pessoa física poderá ocorrer em qualquer momento do processo e depende, em regra, apenas do requerimento da parte e da afirmação de carência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta desses pressupostos legais (CPC, art. 98). Da análise dos autos, verifico que o recorrente não juntou comprovante de renda, apresentando tão somente alguns comprovantes de despesas, de modo que, salvo melhor juízo, não fez prova da hipossuficiência. Em um juízo de cognição sumária, portanto, não se revela razoável a afirmação de estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, até mesmo porque as custas processuais no Distrito Federal são módicas. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dê-se ciência ao juiz da causa, o qual fica dispensado de prestar informações. Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.019, II, do CPC). Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator

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