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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição - Ação Adjudicação Compulsória

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG.

Processo n.º 0751570-87.2014.8.13.0702

Nomee sua esposa ÂNGE- LA NomeBORGES PEDROSA , qualificados nos autos da Ação De Adjudicação Compulsória , movida por Nome, também já devidamente qualificada nos mesmos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na cida- de de Uberlândia - MG, na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, E-mal: email@email.com, onde re- cebe intimações, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Embasada nos termos dos artigos , LV, da Constituição Federal, e nos fatos e fundamentos de direito que seguem:

PRELIMINARMENTE

Tempestividade - Vários Réus - Prazo Comum

Como existem vários réus, conta-se o prazo do último ato realizado - último aviso de recebimento, último mandado, última carta (art. 231, § 1º, do CPC), sendo que o prazo para responder ser-lhes-á comum (art. 335, § 1º do CPC), isto é, corre ao mesmo tempo para todos eles. Portanto o prazo dos Requeridos não começou a fluir , pois existem vários réus que ainda não foram citados/intimados.

Contudo para evitar maiores prejuízos aos Requeridos, es- tes renunciam ao prazo de juntada e se dá por intimados para que seja recebida a con- testação, nos termos do artigo 218, parágrafo 4º do CPC.

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Justiça Gratuita

São os Contestantes pobres no sentido legal. Falecem-lhes condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em prejuízo do sustento próprio.

Forçoso, então, a concessão, para logo, dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 em seu artigo 4º.

Prescrição do Direito de Ação

Como admitido pela Requerente nos autos o contrato de compra e venda foi realizado em 27/04/1988 e na época todas as obrigações contratu- ais dos Requeridos junto à Requerente foram efetivamente cumpridas. Cabendo apenas à Requerente providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, sendo uma obri- gação exclusivamente sua (Autora).

Agora, passados 33 (trinta e três) anos depois , repita-se, 33 anos após a consumação da venda, vem a Requerente exigir obrigações dos Reque- ridos, o que não se pode admitir. Além do mais, os vendedores já faleceram, bem co- mo alguns de seus herdeiros, como admitido pela própria Requerente. restando por- tanto, PRESCRITO O SEU DIREITO DE AÇÃO .

O Código Civil de 2002, estatuiu-se o artigo 206, pará- grafo 5º, I, cujo prazo é quinquenal , o qual atinge, com clareza, todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular. Em uma interpretação teleológica, houve evidente intenção de harmonizar o prazo de cinco anos para toda e qualquer cobrança de dívida, tal como já ocorre em matéria tributária, administrativa, trabalhista e consumerista.

Vejamos o que determina o artigo 206 do Código Civil Brasileiro.

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento pú- blico ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, cu- radores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Grifo Nosso - G.n.

Esse também é o entendimento da jurisprudência desse Tribunal.

Vejamos:

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRA- TO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRES- CRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMEN- TO .

- Tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, denominadas "de trato sucessivo", o termo a quo do prazo prescricional a ser observado, que é quinquenal , coincide com a data de vencimento da última parcela, ainda que o eventual inadimple- mento promova o vencimento antecipado da dívida.

- Recurso ao qual se dá provimento.

( TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 13/02/2020 )

E mesmo que não fosse esse o entendimento (prescrição de 5 anos), o que se admite apenas por amor ao debate , pois esse não é o caso em tela , por existir em contrato particular. Ainda assim, o direito de cobrança ESTÁ PRES- CRITO , pois já se passaram mais de 10 (dez) anos, desde a formatura da Ré.

Esse entendimento é o que defende a legislação no artigo 205 do Código Civil Brasileiro.

Vejamos:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos , quando a lei não lhe ha- ja fixado prazo menor. G.n.

Por todo o exposto e prova nos autos, houve prescrição do direito de ação da Requerente, pois já se passaram 33 (trinta e três) anos. E por isso a presente ação deverá ser extinta nos termos da lei .

Ilegitimidade Passiva Dos Réus - Inexistência de Obrigação

Sabe-se que a legitimidade de parte está diretamente ligada à titularidade do direito em conflito. Isto significa que para compor validamente, a re- lação processual, tanto ativa como passivamente, o interesse jurídico em conflito deve ser afeto a ambas as partes.

Não menos sabido é que, ainda que alheio ao interesse em conflito, a citação válida coloca a parte no polo passivo da relação jurídica, compelin- do-os a apresentarem sua defesa sob as penas da lei. Dentre tais penas, a mais rigorosa, apesar de necessária do ponto de vista técnico, encontra-se a revelia, comparsa da con- fissão, que conjugadas, são capazes de tornar verdadeiras as mais odiosas alegações.

Por isto é que, em atendimento ao chamamento judicial e para neutralizar os efeitos da revelia e confissão, os Réus se fazem presentes para de- monstrarem que são partes i legítimas para figurar no polo passivo da presente deman- da, impondo-se seja decretado que a Autora é carecedora de ação, extinguindo-se o

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processo sem julgamento de mérito, ou, nele adentrando-se, seja a Ação julgada im- procedente, eis que, na verdade, os Réus não têm nenhuma obrigação contratual a ser cumprida com a Autora .

Impõe-se, portanto, seja determinada a exclusão dos Réus do polo passivo, eis que não mantém qualquer negócio com a Autora, não justificando suas presenças na presente demanda.

Portanto, é a Requerente carecedora de ação, face a ilegiti- midade passiva, razão pela qual deverá o processo ser extinto sem julgamento de méri- to, de conformidade com o artigo 485, VI, do CPC.

Aplicação Do Artigo 338, Parágrafo Único Do Novo CPC - Reembolso de Despe- sas e Honorários

Como a Autora pleiteia obrigação contratual inexistente e sem qualquer relação pessoal com os Requeridos, pois se existe alguma obrigação não é de responsabilidade dos Requeridos, e sim COHAB MINAS (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais) e ou do cartório de registro de imóveis . Pelo que não há que se falar em responsabilidade dos Réus, devendo ser excluído do polo passivo da presente lide e ainda ser aplicado a Autora, a pena prevista no artigo 338, § único do Novo CPC.

Vejamos o que determina o referido artigo 338 do CPC: " Alegando o réu , na contestação ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado , o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo Único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu ex- cluído , que serão fixados entre três a cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º." G.n

Portanto como os Réus são partes ilegítimas para configu- rar no polo passivo da presente ação. Deverá a Autora reembolsar as despesas e ainda pagar os honorários do procurador dos Réus.

Assim, os Réus, junta aos autos as despesas/custos para a realização de sua defesa e requer o reembolso por parte da Autora.

Conforme o documento em anexo (contrato de honorários) os Réus tiveram uma despesa de R$ 00.000,00para a reali- zação de sua defesa e acompanhamento da presente ação.

Pelo que este valor deverá ser reembolsado a eles nos ter- mos do artigo 338, § único, do Novo Código de Processo Civil. O que se prova pela cópia do documento em anexo.

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Deverá ainda a parte Autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos determinado pelo M.M. em fls.

160 - ID. n.º (00)00000-0000. E nos termos do artigo 85 do CPC.

Indeferimento Inicial - Impossibilidade Jurídica do Pedido

Primeiramente é importante informar que a petição é inep- ta, pois o pedido é juridicamente impossível em relação aos Requeridos, nos termos do artigo 330, parágrafo único, inciso III, do CPC.

Art. 330. A petição inicial será indeferida:

(...)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

III - o pedido for juridicamente impossível;

Como se verifica nos autos todas as obrigações contratuais já foram compridas no ano de 1.988 pelos Requeridos, não havendo qualquer outra obrigação a ser cumprida pelos Réus.

Para que fosse atendida a pretensão da Autora, seria neces- sário e indispensável a comprovação da existência de obrigação contratual, o que não existe, como já informado. Desde modo, a petição inicial também fere o artigo 320 do CPC. Vejamos:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Tem-se que nos termos do artigo 330 do CPC, faz-se obri- gatório o indeferimento da petição inicial, em relação aos Requeridos por encontrar-se desacompanhada de obrigação contratual indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal.

Em caso de não ser indeferida a petição inicial, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que não existe possibilidade jurídica da ação.

Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Esse também é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PRE- VENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO,

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INCISO I, DO CPC - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - APLI- CAÇÃO - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - INDEFERI- MENTO DE PLANO - 1- O sistema processual brasileiro adotou a Teoria da Substanciação quanto à causa de pedir, e, consequentemente, a decisão judicial julgará procedente, ou não, o pedido, em face da situação descrita e do modo como foi descrita. 2- Por sua vez, a causa de pedir (CPC, art. 282, III) compreende os fatos e os fundamentos do pedido formulado pelo autor da ação. É a razão de ser do pedido. Nesse passo, estabeleceu-se na doutrina a distinção entre uma causa de pedir próxima e uma causa de pedir remota. 3- Se a petição inicial não decorre conclusão lógica, a consequência é o seu indeferimento, na forma do art. 295, pa- rágrafo único, inciso I, do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inép- cia da petição inicial. (TJCE - MS 0132343-98.2012.8.06.0000 - Rela Sérgia Nome Mendonça Miranda - DJe 08.02.2013 - p. 76)

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - ARTIGOS 267, I E 295, I, DO CPC - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO - 1- Diante de inúmeras prorro- gações de prazo e da absoluta inércia da ré em regularizar o polo passivo da de- manda, foi reconhecida a inépcia da petição inicial e extinto o processo sem julga- mento de mérito. 2- Percebe-se, portanto, que a extinção no caso concreto se deu com base na hipótese do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC, em que pese o MM. Juiz prolator não ter mencionado expressamente os dispositivos em comento. 3- Ora, uma vez que o processo foi extinto com fulcro nos incisos I do art. 267 do CPC é absolutamente desnecessária a intimação pessoal da parte autora nos ter- mos do § 1º do mesmo dispositivo legal, já que a intimação pessoal, para manifes- tação em 48 horas, só é exigida quando a extinção for calcada nos incisos II e III, ao contrário do que a CEF argumenta em sua apelação. 4- Frise-se que em seus inúmeros pedidos de dilação de prazo, a CEF nunca comprovou que o atraso te- nha se dado por culpa de terceiros ou mesmo que tenha tomado providências ime- diatas quanto às diligências necessárias. 5- No tocante ao argumento de que teria ocorrido descumprimento de determinação judicial por conta da CEF não ter sido intimada em nome de determinada patrona, o mesmo revela-se incorreto. 6- O pe- dido para que as intimações passassem a vir em nome da referida advogada so- mente foi formulado cerca de 11 meses depois do que indicado na apelação, sendo posterior à própria sentença. 7- Ademais, não houve prejuízo por força da apre- sentação do recurso de apelação, ocorrendo a preclusão consumativa. 8- Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2a Endereçoa T.Esp. - Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva - DJe 07.01.2013)

Assim sendo, os Contestantes, a tempo e modo, requerem seja determinado por Vossa Excelência o in deferimento da inicial, ou mesmo a extin- ção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 330, § único, VI c/c artigo 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

MÉRITO

FATOS E FUNDAMENTOS

Em caso ultrapassado as preliminares, melhor sorte não resta no mérito a improcedência total dos pedidos, como restará comprovado.

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Não se sabe ao certo as pretensões da Autora em relação aos Requeridos, pois TODAS as obrigações pertinentes a compra e venda do imóvel foram realizadas e ADMITIDAS pela própria Autora. Não restam quaisquer obriga- ções a serem cumpridas pelos Requeridos. Sendo totalmente infundadas suas alega- ções, onde a ação deverá ser julgada totalmente improcedente em relação aos Requeri- dos/contestantes, conforme restará comprovado nos autos.

Vejamos o que constou na inicial:

(...)

Em 27 de abril de 1988, a requerente Nome, firmou como promitente compradora, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com os promitentes vendedores, a requerida, NomeMARQUES PEDROSA, E SEU MARIDO, JOÃO FERREIRA GOMES, tendo por OBJETO O SUPRACITADO IMÓVEL Endereço/1380.4. Convencionaram o preço, conforme estampado no contrato, ipsis litteris, "Cz$600.000,00 (seiscentos mil cruzados, mas Cz$15.000,00 (quinze mil cruzados), para a corretora, mais o saldo devedor existente na Cohab, os quais seriam pagos da seguinte maneira, CZ$600.000,00, um cheque para ser pago dia 12.05.88, e CZ$15.000,00, outro cheque para ser pago dia 12.06.88 mais o saldo devedor existente na COHAB em prestação mensal".

Em 12 de novembro de 1989 , aquele contrato foi levado a Re- gistro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos , es- tando assente no Lº 830 Integral, sob nº de ordem 71.623.

Em 26 de julho de 1990 foi levado ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca de Uberlândia (MG), sob protocolo nº 80.219, Livro IE, fls. 179, quando, então recebeu a denomina- ção no Livro 02 - Registro Geral de: R-1- Matrícula 46.840-08/08/90; (...)

Em 24 de abril de 1991 , os herdeiros, ora requeridos providencia- ram o registro do formal de partilha junto ao 2º CRI desta co- marca e passaram a figurar como proprietários do imóvel conforme se observa em R-2-Matrícula 46.840-24/04/91, com uma posterior retificação de no- mes, averbada em AV-3-46.840-21/10/92, por erro de grafia.

(...)

Em 26 de junho de 1991, os requeridos , NomeMARQUES PEDROSA, Nomee sua esposa ÂN- GELA NomeBORGES PEDROSA, NomeGOMES PE- DROSA, Nomee seu esposo Nome outorgaram PLENA E IRREVOGÁ- VEL QUITAÇÃO pela alienação de seus quinhões hereditá- rios referentes ao imóvel ora descrito na inicial , conforme expresso no Livro nº 820, fls., 003 de Escritura Pública de Compra e Venda do Car- tório do 2º Ofício de Notas desta Comarca, sendo o valor da alienação de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

(...)

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Em 27 de maio de 1992, os requeridos , Nome, e sua esposa Nome NomeDOS SANTOS PE- DROSA, Nome, e seu esposo Nome, NomePE- DROSA DOS SANTOS, e sua esposa NomePINHEIRO DOS SANTOS, Nome, e seu es- poso Nome, NILSE GOMES PEDRO- SA DOS REIS, e seu esposo Nome, TEREZI- NHA GOMES PEDROSA DE OLIVEIRA, e seu esposo Nometambém outorgaram PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO pela alienação de seus qui- nhões hereditários referentes ao imóvel ora descrito na inici- al , conforme expresso no Livro nº 832, fls., 049/051, de Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório do 2º Ofício de Notas desta Comarca, sendo o valor da alienação de Cr$1.730.000,00 (um milhão e setecentos e trinta mil cruzeiros).

(...)

Como CONFESSADO pela Autora em própria inicial, TODAS AS OBRIGAÇÕES DOS REQUERIDOS, FORAM CUMPRIDAS NA ÉPOCA . Pelo que NÃO restam quaisquer obrigações a serem cumpridas pelos Reque- ridos. Sendo totalmente infundadas suas alegações e pretensões da Autora em relação aos Requeridos/Contestantes.

Tem-se que o próprio Código Civil afirma categoricamente que após a tradição, a responsabilidade é do comprador. Vejamos:

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assina- lar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assina- lando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste .

§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das refe- ridas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

A lei prevê em seu artigo 492, § 1º hipótese em que a res- ponsabilidade recai sobre o comprador, mesmo que não tenha sido operada plenamente a tradição. Disciplina o artigo hipótese de tradição simbólica, na medida em que recai sobre o comprador a responsabilidade pelos riscos a que submetido o objeto, já en- quanto sendo executado o ato de tradição simbólica, se o objeto já se encontra dispo- nível ao comprador.

Como a Autora pleiteia obrigação contratual inexistente e sem qualquer relação pessoal com os Requeridos, pois se existe alguma obrigação não é de responsabilidade dos Contestantes, e sim da COHAB MINAS (Compa-

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nhia de Habitação do Estado de Minas Gerais) e ou do cartório de registro de imóveis . Pelo que não há que se falar em responsabilidade dos Contestantes, devendo serem excluídos do polo passivo da presente lide.

Tem-se que os Requeridos/Contestantes NÃO tem nenhu- ma relação, ou obrigação e ou responsabilidade sobre as exigências dos demais Reque- ridos - COHAB-MG ou CEF ou mesmo o Cartório de Registro de Imóveis . Deven- do a presente ação ser julgada totalmente improcedente em relação aos Contestantes.

Se existe alguma responsabilidade e ou obrigação, essa se- ria da própria Autora que protelou muitos anos para providenciar a transferência para o seu nome. E ou dos órgãos competentes para transferência, quer seja, COHAB MI- NAS (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais) ou Caixa Econômica Fe- deral ou do Cartório de Registro de Imóveis.

Além do mais, o direito de ação da Autora está prescrito em relação aos Requeridos/Contestantes, pois já se passaram 33 (trinta e três) anos. E por isso a presente ação deverá ser extinta nos termos da lei.

Tem-se que a pretensão da Autora é juridicamente impos- sível, tendo em vista que não há nenhuma obrigação dos Réus.

Cabe esclarecer que a transferência compulsória é direito que decorre do contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a es- critura definitiva sobre o bem objeto da contratação. No caso concreto não estão pre- sentes documentos e nem os requisitos legais para o deferimento da transferência pelos os Requeridos/Contestantes, que já cumpriram com todas as suas obrigações.

No caso, como não existe a autonomia de vontade das par- tes, não há que se falar em contrato e nem em obrigações em relação aos Requeridos.

IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Os Requeridos/Contestantes impugnam todos os documen- tos juntados na inicial, vez que não se encontram em conformidade com o artigo 223 do Código Civil e dos artigos 411 a 429 do CPC. Ainda, não possuem as exigências legais mínimas para que sejam admitidos como prova, não trazendo qualquer relação com os Contestantes, especificamente todos aqueles dos quais não participou, não constando deles sua assinatura e identificação.

Também restam impugnados os documentos sem qualquer relação com os Requeridos/Contestantes tais como os de fls. 120/124 e 140/145 - ID. (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000.

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PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que a Vossa Excelência, se dig- ne determinar o indeferimento da inicial, pela impossibilidade jurídica do pedido; e ou extinguir o processo sem julgamento de mérito, face ilegitimidade passiva ora suscitada , ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, julgar impro- cedente os pedidos formulados pela Requerente, em todos os seus termos em relação aos Requeridos/Contestantes. Requer ainda:

Seja em sede preliminar, que seja declarada pelo M.M. juiz a prescrição do direito de ação;

Seja a Autora condenada ao pagamento das custas proces- suais, honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), e demais cominações de estilo;

Seja a Autora condenada ao pagamento/reembolso das des- pesas dos Réus, nos termos do artigo 338, § Único do NCPC. No valor de R$ 00.000,00dois mil e quinhentos reais), como provado pelo documento juntado;

Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita aos Contestantes pois são pobres no sentido legal, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

A citação da Autora, na pessoa de seu respectivo advogado, para manifestar sobre a presente contestação, no prazo legal;

Requer, por fim, que as intimações sejam feitas em nome do procurador dos Réus - Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, conforme procuração juntada aos autos, sob pena de nulidade;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da Requerente, testemunhas, documentos, prova pericial e demais provas que se fizerem necessárias.

Nestes termos, respeitosamente,

Pede deferimento.

Uberlândia-MG, 17 de março de 2.021.

R i c a r d o F e r r e i r a d e M e l o

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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