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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0046

Impugnação - TRT24 - Ação Preparo / Deserção - Rot - contra Ceramica Pantanal e Ceramica Cotto Brasil Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a REGIÃO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COXIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, por sua procuradora que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

I. DOS CONTATOS PARA FINS DE AUDIÊNCIA

O reclamante informa os contatos para realização de audiência, bem como informa desde já que tem interesse em audiência de conciliação.

Dra. Nome (00)00000-0000 ou

Dr. Nome (00)00000-0000.

• e-mail email@email.com

II. DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADO NOS AUTOS

PELAS RECLAMADAS

O reclamante impugna todos os documentos apresentados pelas rés, em especial a autenticidade de todos os documentos juntados nos autos, por não retratarem a realidade dos fatos.

Outrossim, alguns documentos encontram-se ilegíveis, sem data, bem como sem a assinatura do reclamante.

Portanto requer sejam desconsiderados todos os documentos ora impugnados.

III. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Aduz a reclamada ilegitimidade passiva da Cerâmica Pantanal, uma vez que o reclamante nunca celebrou contrato com a referida empresa.

Aduz que o Reclamante narrou que foi contratado inicialmente pela empresa Cerâmica Fenix e, posteriormente, foi transferido para as empresas Striquer & Striquer LTDA, Cerâmica Cotto Di Italia LTDA - ME e, por último, para a empresa Cerâmica Cotto Brasil Indústria e Comercial LTDA, onde permaneceu até a sua saída. Vejamos:

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Em tempo, considerando que a própria reclamada reconhece os vínculos empregatícios constantes na CTPS do reclamante, manifesta-se pela EMENDA A INICIAL , a fim de que seja retirado do polo passivo a empresa CERÂMICA PANTANAL LTDA e seja substituída pelas empresas CERÂMICA FÊNIX INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ N. 00.000.000/0000-00, CERÂMICA COTTO DI ITÁLIA LTDA-ME, CNPJ N. 00.000.000/0000-00 E STRIQUER & STRIQUER LTDA, CNPJ N. 00.000.000/0000-00.

Uma vez superada a preliminar alegada, passa-se a análise do mérito.

IV. ALEGAÇÕES DAS RECLAMADAS

V. PRESCRIÇAO QUINQUENAL

As reclamadas pleiteiam que seja aplicada a prescrição quinquenal, conforme art. 11 da CLT. Impugna-se.

Aduz que todos os pedidos sejam limitados a este período de 05 anos, respeitando a data de 28.05.2015. Impugna-se.

Denota-se que as reclamadas agindo totalmente de má-fé com o reclamante, o qual laborou por mais de anos da sua vida, ao realizar as transferências anotava em sua CTPS da seguinte forma: "Transferido para a empresa Cerâmica Cotto Brasil Industrial e Comércio LTDA e, com garantia a todos os direitos adquiridos".

Verifica-se que as reclamadas se comprometeram a resguardar os direitos do autor, logo recai direito sobre todas as verbas inerentes ao contrato do trabalho.

O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e protege o empregado de quaisquer alterações contratuais que possam prejudicá-lo de forma direta ou indireta.

A ação das reclamadas em transferir de empresa por três vezes, causou prejuízo de ordem material, razão pela qual as reclamadas devem ser penalizadas pelos danos causados ao autor.

Na verdade, o trabalhador tem o direito de cobrar todo o crédito relacionado com o FGTS, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos contados do rompimento do contrato e, ainda, não ultrapassado o de 30 anos da data da parcela devida.

Assim, considerando os fatos acima elencados, requer seja afastada a prescrição quinquenal.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer seja apreciado o prejuízo material causado ao reclamante diante do reconhecimento da prescrição.

VI. DO CONTRATO DE TRABALHO

As reclamadas não reconhecem a unicidade do contrato entre as empregadoras, reconhecem apenas de 01/02/1995 e 28/09/2019. Impugna-se.

Ocorre que dos vínculos registrados na CTPS do reclamante foram levantados os seguintes períodos: 01/01/1989 à 18/09/1993 ; 01/08/1994 à 30/03/1995; 01/07/1995 à 31/07/2001 , 02/08/2001 sem baixa, com transferência em 01/09/2010 à 29/02/2019.

Aduz a reclamada: "Nota-se que o primeiro contrato foi firmado com a Cerâmica Fênix em 01/01/1989 e encerrou em 18/09/1993 , havendo nova contratação com a empresa somente em 01/08/1994, ou seja, onze meses depois da ruptura do primeiro vínculo. " Impugna-se.

Com efeito, falta com a verdade a reclamada, uma vez que o reclamante nunca ficou tal período afastado da empresa.

A reclamada realizou a baixa no contrato do obreiro, porém, este permaneceu laborando normalmente, tanto é que na referência do contrato do obreiro, as fls. 25 da CTPS, quando do campo de Alteração Salarial, a Reclamada se refere no campo "função": a mesma , por motivo de reajuste salarial aumentado para R$ 00.000,00 no dia 01/09/1994.

Todavia, as fls. 12/13 da CTPS do obreiro, com a baixa pela mesma empresa em 18/09/1993 e nova informação de contratação em 01/08/1994, seu salário ficou estabelecido em R$ 00.000,00, ou seja, maior que o reajuste informado na CTPS as fls. 25 que até então, estabeleceu uma redução salarial.

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Ainda, houve registro em 01/08/2001 sem baixa, o qual foi transferido em 01/09/2010, com garantia de todos os direitos do contrato de trabalho.

Logo requer seja reconhecida a unidade dos contratos de trabalhos prestados pelas empresas, conforme estabelecido na inicial, com início em 01/01/1989 e o fim em 28/02/2019 .

Aduz que foi efetivada a baixa na CTPS do reclamante.

Por fim, alega que a demissão ocorreu a pedido do reclamante. Impugna-se.

Quanto à remuneração discorda a reclamada do valor informado na inicial, aduz que a última remuneração era de R$ R$ 00.000,00. Impugna-se.

Com efeito, a última remuneração do autor era de R$ 00.000,00.

VII. RESCISÃO INDIRETA

Alegam as reclamadas que o reclamante pediu demissão do trabalho, razão pela qual deveria pedir na inicial "reversão do pedido demissional". Impugna-se.

Com efeito, conforme já narrado na inicial, o reclamante diante da ausência de pagamento dos salários foi obrigado a desligar-se da empresa reclamada.

Observa-se que além da ausência de recolhimento de FGTS e recolhimento previdenciário, as reclamadas não efetuavam os pagamentos corretamente, bem como o fazia de forma parcelada.

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O atraso no pagamento de salários , bem como a omissão do empregador no recolhimento do FGTS durante todo o contrato, são motivos suficientes para configurar a falta grave prevista na letra d do artigo 483 da CLT.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir:

PAGAMENTO PARCIAL DE SALÁRIOS DURANTE VÁRIOS MESES. RESCISÃO INDIRETA. A caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta patronal que atinja cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do obreiro. O atraso e/ou inadimplemento habitual do pagamento integral dos salários em diversos meses configura falta grave do empregador capaz de autorizar a rescisão contratual indireta.

(TRT-4 - ROT: 00209155520175040352, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6a Turma)

Dos recibos acostados nos autos pelas reclamadas se verifica a existência de habitualidade no atraso e parcelamento dos pagamentos.

Denota-se que além da ausência de recolhimento de FGTS ao longo do contrato de trabalho, os salários eram atrasados com frequência, bem como eram parcelados em muitas vezes e outras sequer eram pagos, o que caracteriza falta grave do empregador, razão pela qual requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da inicial.

VIII. DOS SALÁRIOS ATRASADOS

Aduz a reclamada que a afirmação de que deixou de receber o reclamante seu salário durante 09 meses é inconcebível. Impugna-se.

Alega ainda que o salário do reclamante estava em dia. Impugna- se.

Argumenta que o pedido de salários é genérico. Impugna-se.

É importante destacar que a reclamada não juntou nos autos qualquer recibo referente aos salários atrasados, ou seja, dos últimos nove meses.

O ônus da prova recai sobre a reclamada para comprovar o pagamento dos salários, prova esta não produzida pela ré em contestação.

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Logo, considerando que é incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento dos salários descritos na exordial, requer a procedência do pedido nos termos da inicial.

Em uma tentativa desesperada de explicar o inexplicável, alega a reclamada que os trabalhadores recebem os pagamentos semanalmente, bem como pegam adiantamento de verbas. Impugna-se.

Em verdade, o reclamante bem como outros funcionários recebiam os salários que deveriam ser mensais, de forma "PARCELADA" e quase sempre atrasado, o que não é admissível e nunca foi aceito pelo obreiro, sendo uma exploração e uma decisão unilateral destas reclamadas tais atitudes.

Impugna-se os documentos de acostados (ID. fae1864 - Pág. 1/ID. fae1864 - Pág. 4).

IX. DO FGTS E MULTA DE 40%

Aduz as reclamadas que o reclamante não juntou nos autos prova de ausência de recolhimento. Impugna-se.

Alega que é de conhecimento notório que há muito tempo as reclamadas vêm sofrendo graves problemas financeiros, não tendo condições de honrar com alguns recolhimentos de tais verbas, no curso do contrato do Reclamante.

As próprias reclamadas confessam a ausência de recolhimento de FGTS, sob a alegação de que a empresa vem sofrendo problemas financeiros.

É inconteste nos autos a ausência de recolhimento de FGTS, razão pela qual requer seja a reclamada, condenada a pagar o FGTS não depositado e multa valor R$ 00.000,00 , o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.

Cabe ressaltar que a reclamada não juntou nos autos extrato do FGTS, haja vista que confessa o não recolhimento.

Assim, requer sejam afastadas as alegações das reclamadas, condenando-as ao pagamento de FGTS tal como consta na inicial.

X. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

As Reclamadas confessam não terem efetuado o pagamento das verbas rescisórias, não juntam aos autos o TRCT.

No entanto, alegam que tal pagamento não aconteceu pois o autor não mais procurou a empresa após o término de seu aviso. Impugna-se.

Desrespeitosa a alegação das reclamadas, as quais aduzem que não pagaram as verbas rescisórias porque o reclamante não procurou a empresa para receber.

Excelência, como um trabalhador que ficou por anos na empresa, deixaria de procurar a mesma para receber, sem cabimento a alegação da reclamada.

Diferente do alegado, várias foram as tentativas de recebimento das verbas rescisórias, inclusive foi proposto acordo à época pelo reclamante.

Dessa forma, diante da confissão das reclamadas, requer seja julgado procedente o pagamento de verbas rescisórias, tal como consta na inicial.

XI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a Reclamada que sempre pagou corretamente o adicional de insalubridade, bem como que efetuava a entrega periodicamente de EPIs, nunca deixando o trabalhador sem o fornecimento do mesmo. Impugna-se.

Sem razão as alegações das reclamadas.

As reclamadas não juntaram aos autos qualquer documento que comprove a entrega periódica de EPIs.

Logo resta incontroverso a ausência de entrega equipamento de proteção individual, ônus que lhe competia.

Com efeito, conforme já exposto acima, o reclamante no decorrer do contrato de trabalho laborou nas funções de operador de maromba (colocar lenha no forno, extrusão de tijolos , extraindo a matéria-prima de jazidas e preparando a argila para a fabricação e telhas e tijolos nas máquinas), ocasião em que era exposto a calor intenso, extração, preparação e entrega de argila moída na mineradora da empresa, o que deixava o reclamante exposto a intensa poeira pela moagem de matéria prima e ruído acima dos limites tolerados emitido pelas máquinas e equipamentos.

Como o reclamante laborou em ambiente sem os equipamentos de proteção individual e coletivo adequados , requer que seja a empresa reclamada condenada ao pagamento do referido adicional em grau máximo , no valor de R$ 00.000,00.

A perícia comprovará que as condições do ambiente do reclamante eram insalubres.

XII. DAS HORAS EXTRAS

Alegam as reclamadas que a jornada pactuada e exercida era das 07h às 17h, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados, das 07h às 11h, havendo descanso aos domingos e feriados. Impugna-se.

Confessa a reclamada que os horários de entrada e de saída variaram no curso do contrato.

Alega que os cartões pontos anexados e assinados pelo autor, suas horas extras eram anotadas corretamente e compensadas. Impugna-se.

Aduz que o contrato assinado pelas partes demonstra que havia a previsão de compensação das horas trabalhadas em sobrejornada. Impugna-se.

Sem razão as alegações da reclamada.

O reclamante nunca celebrou qualquer tipo de "acordo" de compensação de jornada de trabalho com a reclamada.

Impugna-se as folhas de ponto juntada aos autos (ID. (00)00000-0000 - Pág. 1/ID. (00)00000-0000 - Pág. 12), uma vez que não retratam a real jornada de trabalho realizada pelo autor.

Com efeito, a jornada de trabalho para a qual o reclamante foi contratado era de segunda a sexta-feira das 04h00 às 17h, com intervalo de 2 horas de intervalo e aos sábados das 04h00min às 11h00min, todavia, realizava em média a jornada das 04h00min às 17h30min/18h00min de segunda a sábado, ou seja, realiza de horas extras diariamente 3 horas segunda a sexta- feira e 6 horas aos sábados, as quais nunca foram remuneradas.

Resta incontroverso nos autos a ausência de pagamento de horas extras ao longo do contrato de trabalho, bem como ausência de compensação de jornada , tendo em vista que o reclamante não recebeu as horas extras laboradas, requer o recebimento de horas extras habituais com adicional de 50% no valor de R$ 00.000,00, referente as Horas Extras de segunda a sexta-feira. Pagamento das Horas Extras habituais com adicional de 50% no valor de R$ 00.000,00, referente as Horas Extras de sábado, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

XIII. DAS FÉRIAS E 13° SALÁRIO

Aduz a reclamada que realmente não tem todos os recibos referentes as verbas pleiteadas pelo reclamante.

No entanto, admite a falta do pagamento de: Férias proporcional de 2018 no valor de 827,88; 1/3 de férias 2018 no valor de R$ 00.000,00; 13° salário de 2019 no valor de R$ 00.000,00.

Denota-se do "recibo" abaixo que consta pagamento do 13° Salário e em seguida desconto do 13° salário. Vejamos:

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Verifica-se que a reclamada, em tese, pagava e depois descontava do salário do reclamante o 13° salário.

As reclamadas fazem uma tremenda confusão nos holerites do autor, o que comprova a má-fé nos pagamentos devidos ao reclamante.

Impugna-se os documentos acostados nos autos ( ID. fae1864 - Pág. 7-ID. fae1864 - Pág. 15 - ID. fae1864 - Pág. 29 - ID. dadc5fe - Pág. 9 - ID. dadc5fe - Pág. 11).

Cabe ressaltar que a empresa reclamada, não tinha controle algum dos pagamentos, tanto é que pelos documentos acostados nos autos verifica-se ausência de assinatura do reclamante, sem data, sem descrição de quais verbas eram pagas. Denota-se que os documentos são contraditórios e não condizem com a verdade, veja que existem dois comprovantes, em tese, de pagamento do 13° referente a 2015:

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Percebe-se a má-fé da reclamada até mesmo na confecção dos comprovantes de pagamentos, haja vista que por vezes efetuava o pagamento mediante holerite e outras por meio de recibo, sem data e por vezes sem a devida descrição.

Nota-se que a reclamada apresentou dois recibos com valores diferentes referente ao 13° salário de 2015.

Ademais, um recibo em tese confeccionado em 21/09/2015 com descrição de adiantamento de 13° salário em uma época que estavam parcelando o salário dos funcionários, o que causa estranheza.

Já o outro recibo apresentado, sem data , foi emitido em 23/07/2017, mas faz referência de 13° salários de 2015.

Ora excelência, não é forçoso reconhecer que os recibos apresentados pela reclamada não são válidos, bem como não se enquadram nos termos do art. 463 e seguintes da CLT.

Requer a condenação da reclamada ao pagamento de férias e 13° declinados na inicial.

XIV.DO DANO MORAL

Aduz as reclamadas inexistência de danos morais, bem como que a empresa, vem sofrendo muitos problemas financeiros, sendo que sofreu várias ações trabalhistas e vem sofrendo até os dias atuais, assim, o fato do atraso salarial não é questão de desrespeito para com o trabalhador, o qual a empresa tenta incansavelmente resolver. Impugna-se.

As alegações das reclamadas são totalmente infundadas.

Com efeito, as reclamadas possuem várias reclamações trabalhistas devido a inúmeras ilegalidades ocorridas dentro do contrato de trabalho, em especial, pela REITERADA prática de não depositar FGTS dos funcionários, bem como ATRASO DE SALÁRIOS E POR MUITAS VEZES SUA AUSÊNCIA.

No tocante às contribuições previdenciárias referentes à pessoa da Reclamante, temos que na vigência do contrato de trabalho, nada foi contribuído em seu nome, por parte de seus empregadores, sabendo que este iniciou seu labor em 01/01/1989 e findou-se em 28/02/2019, ou seja, mais de 30 anos.

Ainda, ressalta-se que, as contribuições sociais foram descontadas do salário da Reclamante (holerites anexos), entretanto não foram repassadas ao INSS!

Sabe-se que a qualidade de segurado é indispensável ao empregado celetista e que a supressão de recolhimentos limita direitos do trabalhador.

Daí decorre o dano moral, pois nem crédito no comércio local o reclamante consegue, o que atinge diretamente a honra e fere moralmente o autor.

Se fosse um caso isolado o dos autos, até seria compreensível, porém as reclamadas de forma reiterada vêm praticando tal conduta ilícita que viola e atinge diretamente o direito do reclamante.

Conforme já narrado na inicial, o reclamante dedicou-se mais de vinte e um anos da sua vida a empresa e quando da saída, além de não ter FGTS depositado e suas contribuições previdenciárias, não recebeu as verbas rescisórias.

Nota-se que a conduta das reclamadas além de prejuízo material, ocasionou também o dano moral consistente em suportar a humilhação e ingratidão da empresa, a qual sequer pagou as verbas rescisórias devidas quando do término do contrato de trabalho.

O caso do autor não é o único na empresa e apesar das alegações de problemas financeiros, esta continua em pleno funcionamento.

Assim, considerando as condutas reiteradas das reclamadas de descumprimento das obrigações trabalhistas, em especial pela ausência de recolhimento de FGTS, requer seja condenada ao pagamento por danos morais, nos termos da inicial.

XV. DA JUSTIÇA GRATUITA

Aduzem as reclamadas que o reclamante não faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugna-se.

Com efeito, a declaração de insuficiência econômica é suficiente para o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE . A declaração de insuficiência econômica é suficiente ao acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira, de conformidade com o art. 99, § 3.°, do Novo Código de Processo Civil. Irrelevante o fato de a Demandante estar sendo assistida por advogado particular ou de não haver comprovado perceber menos que o dobro do mínimo legal, uma vez que o art. 14, § 1.°, da Lei n.° 5.584/70, contempla com igual benefício os trabalhadores que ultrapassem esse limite, mas que estejam com insuficiência econômica. Caso em que se impõe a manutenção da Sentença. (Processo: ROT - 0000008-03.2018.5.06.0018, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/08/2019) (TRT-6 - RO: 00000080320185060018, Data de Julgamento: 20/08/2019, Segunda Turma)

Sendo assim, considerando que a reclamante possui os requisitos necessários a concessão do benefício da justiça gratuita, requer seja afastada as alegações das reclamadas.

XVI.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA DO ART.

467 E ART. 477 DA CLT.

O Reclamante também vem impugnar os pedidos de indeferimento da aplicabilidade da atualização monetária bem como a aplicação das referidas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme exposto na inicial.

Resta incontroverso nos autos ausência de pagamento das verbas rescisórias e demais verbas como 13° salários e férias.

XVII. DOS LIMITES DO PEDIDO

As reclamadas pleiteiam que os cálculos dos salários e das verbas rescisórias, se deferidos, sejam limitados aos parâmetros e montantes indicados na exordial em observância à adstrição do pedido. Impugna-se.

Em que pese as alegações da reclamada, a jurisprudência a seguir, demonstra entendimento de que não há limitação, vejamos:

VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL - LIQUIDAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada). Não limitam a liquidação, conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional.

(TRT-3 - RO: 00103679820195030005 0010367- 98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma)

__________________________________________________

VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL - LIQUIDAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada). Não limitam a liquidação, conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional.

(TRT-3 - RO: 00109612420195030099 0010961- 24.2019.5.03.0099, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma)

Assim, considerando que o magistrado não fica restrito ao valor da causa, requer seja afastada as alegações das reclamadas.

XVIII. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA

RECLAMADA.

A reclamada acosta documentos que não estão no original ou devidamente autenticados, contrariando-se o disposto no artigo 830 da CLT, pois se mostram imprestáveis para lastrear as suas pretensões.

Outros ainda, foram acostados sem a assinatura do obreiro, sem datas e sendo totalmente desconhecidos.

Impugna-se todos os documentos acostados pela Reclamada, posto que além de não serem originais, aqueles que se traduzem como cópias, não estão devidamente autenticadas, de nada servindo para o processo, ao preceito do Art. 830, parágrafo único da CLT.

Deste modo, devem ser declarados inválidos para apreciação pelo nobre Magistrado.

XIX. FATOS CONFESSOS PELAS RECLAMADAS

• AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS

RESCISÓRIAS;

• AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS;

• AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS

EXTRAS;

• AUSÊNCIA DE PAGAMENTO FÉRIAS

PROPORCIONAL DE 2018 NO VALOR DE 827,88; 1/3 DE FÉRIAS 2018 NO VALOR DE R$ 275,96; 13° SALÁRIO DE 2019 NO VALOR DE R$ 236,54.

• AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS,

CONFORME INICIAL;

XX. DAS PROVAS E DOS PEDIDOS

Assim, data vênia , não trouxe a contestação qualquer matéria de prova ou de direito que pudesse, efetivamente, alterar quaisquer dos termos do pedido, mas sim confirmar in totum o esboçado na peça primavera, ensejando o decreto de procedência da reclamatória na forma constante da peça exordial.

O Reclamante requer o não acolhimento das razões aduzidas na contestação, bem como reitera a impugnação as provas apresentadas e os pedidos requeridos, protestando provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial o depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão. Requer ainda, a oitiva de testemunhas, prova pericial, pedindo ao final pela total procedência da ação nos termos da inicial.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 4 de setembro de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF