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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0007

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, consultor de vendas, portador da cédula de identidade n° 00000-00 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Ouro Fino, São José dos Pinhais, Paraná, por intermédio de sua procuradora ao final subscrita (procuração anexa), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Balsa Nova - Paraná, onde recebe intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA,

Rito Sumário

Em face de CORRESUR CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA., CNPJ n° 00.000.000/0000-00 - Estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, Curitiba - PR; pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidas:

I - PRELIMINARMENTE

1 - DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Postula o Reclamante para todos os fins de direito os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por estar, atualmente, com dificuldades materiais, e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente processo.

Portanto, por estar na condição análoga ao previsto na Lei n° 5.584/70, art. 14 §2°, bem como o que determina a CF/88, art. 5°, LXXIV, o art. 790, § 3°, da CLT, a OJ 304 SDI-1 e os arts. 98 e 99 do CPC, que lhe conferem o direito ao benefício da gratuidade da Justiça, diante de todas as instâncias.

Assim, requer seja deferida a assistência judiciária gratuita, eximindo o Reclamante de quaisquer custas decorrentes do presente processo.

2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Supremo Tribunal Federal em decisão das ADIns 2139-7 e 21605, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas pela Comissão de Conciliação Prévia, razão pela qual o Reclamante acessa diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, §3°, da CLT.

3 - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, recibo de pagamento de salários, férias, 13° salário, relatório de vendas e pagamentos das comissões, sob pena de

aplicação subsidiária dos artigos 355, 396 e seguintes do CPC, por tratar- se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante firmou contrato de trabalho a título de experiência com a Reclamada na data de 14/08/2019 até 27/09/2019, na função de Consultor de Vendas Jr, para laborar de segunda-feira a sexta-feira, das 08:30 horas até 12:00 horas, e das 13:00 horas até às 17:30.

Pela função exercida recebia o salário no valor de R$ 00.000,00 mensais, vale refeição R$ 00.000,00, vale alimentação R$ 00.000,00, vale combustível R$ 00.000,00 e comissões conforme tabela anexa.

O contrato de trabalho foi prorrogado até a data de 11/11/2019, quando ao término do contrato de experiência o Reclamante foi dispensado.

Ocorre que o Reclamante teve problemas de saúde um pouco de ser dispensado, e quando entrou em contato com o Recursos Humanos da empresa, a funcionária foi extremamente grosseira, não lhe oportunizando dialogar para agendar uma data para assinar a rescisão e dar baixa na CTPS.

Após isso, o Reclamante teve negado por diversas vezes a apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho e os relatórios de vendas para pagamento das comissões.

Outrossim, quando da apresentação, o Reclamante não concordou com os valores apresentados no TRCT e o depósito efetuado no valor de R$ 00.000,00, realizados sem a inclusão do pagamento das comissões.

Assim, necessitando o Reclamante da homologação da rescisão, para recebimento das verbas salariais faltantes, comissões, liberação das parcelas de FGTS e da baixa na CTPS, não resta alternativa senão recorrer ao judiciário para realizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

III - DO MÉRITO

1 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO RECLAMANTE

Conforme já narrado, por motivo de divergência no TRCT e dos valores pagos ao Reclamante, até a presente data não foi realizada a homologação da rescisão.

A presente rescisão indireta se justifica pelo fato de a Reclamada ter negado primeiramente a apresentação do termo de rescisão, somente apresentando após vários pedidos, depois novamente negou a apresentação do relatório de vendas para apuração correta dos valores das comissões.

Ora, Excelência, tais fatos geraram grande insegurança ao Reclamante, dada sua condição de hipossuficiente em relação as investidas da empregadora, não tendo motivos para as negativas, pois o Reclamante sempre prestou seu labor atendendo todas as suas determinações.

Veja que mesmo após diversas tentativas, a Reclamada só enviou os valores que entendia correto, sem apresentar a relação das vendas e sem efetuar o depósito das comissões até o presente momento, nem mesmo procurando o Reclamante na tentativa da homologação da rescisão.

Ocorre que o Reclamante gostaria de apurar as vendas que realizou e seus respectivos percentuais, para então realizar os cálculos das suas comissões, porém desde o fim do contrato de trabalho a Reclamada vem se negando a exibir.

Excelência, em todo esse tempo de tratativas extrajudiciais o Reclamante está aguardando pela homologação!

As negativas por parte da Reclamada e o atraso na homologação são ilegais e prejudiciais ao trabalhador, devendo a Reclamada ser compelida a realizar imediatamente a homologação da rescisão da Reclamante, realizar o pagamento do salário de comissões e efetuar a baixa na CTPS.

Portanto, requer seja determinado que a Reclamada realize imediatamente a homologação da rescisão da Reclamante com a baixa na CTPS, sob pena de multa, bem como, apresente o relatório de vendas para apuração das comissões, efetue a entrega das guias de FGTS e efetue o pagamento das diferenças salariais.

2 - DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

Requer, pelos motivos expostos no presente prefacial, sejam as verbas rescisórias pagas as parcelas que faltaram e calculadas novamente tendo como base no salário do autor, devendo a reclamada

ser condenada ao pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença.

4 - DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL

Durante o período laborado o Reclamante tem direito as férias proporcionais, de 14/08/2019 a 11/11/2019.

Nos termos do art. 129 e 147 da CLT, art. 7°, XVII da CF e Súmulas 171 e 328 do TST, o empregado tem direito a férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.

Portanto, diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das férias do período de 14/08/2019 a 11/11/2019 com acréscimo de 1/3.

5 - 13° SALÁRIO

Durante o período de 14/08/2019 a 11/11/2019 o Reclamante tem direito ao 13° salário proporcional.

Portanto, a Reclamada deve ser condenada a efetuar o pagamento, com juros e correção monetária desde o seu vencimento, nos termos da CF/88 - art. 7°, VIII e Lei 4.090/ 62, arts. 1° - § 3° e 3°.

6 - DA MULTA DO ART. 467 da CLT

As verbas rescisórias incontroversas deverão ser

pagas em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT.

7 - DO PAGAMENTO DE COMISSÕES E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO.

Findo o pacto laboral a Reclamada ficou devendo ao Reclamante as comissões do mês de outubro de 2019 até 11/11/2019, e seus reflexos desde 14/08/2019, quais sejam, Repouso Semanal Remunerado, 13° salário, férias proporcionais, 1/3 de férias e FGTS, as quais não foram pagas no contrato de trabalho.

O Reclamante se destacou cumprindo as metas da empregadora, inclusive alcançando suas metas, alcançando 21% (vinte e um por cento) das vendas realizadas no período de 16/09/19 a 31/10/19, conforme campanha realizada em setembro pela empresa, documento anexo.

Este prêmio não foi integrado à remuneração mensal da Reclamante para fins de cálculo de 13° salário, férias proporcionais, 1/3 de férias, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS, RSR, recompondo os vencimentos do Reclamante para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.

Dito isto, requer a integração destes valores na remuneração do Reclamante para fins de pagamentos de todas as parcelas mencionadas no parágrafo acima.

Perceba-se que o prazo máximo para pagamento do salário é o quinto dia útil do mês. Caso isto não ocorra, o empregador

entrará em mora salarial.

O Capítulo II, "Dos Direitos Sociais", art. 7°, X, da Constituição Federal de 1988, garante:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;"

Destarte, a Reclamada, por ter atrasado o pagamento dos salários do Reclamante, fica obrigado ao ressarcimento dos meses não pagos em audiência.

Reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas, e consequentemente com o pagamento dos reflexos acima mencionados, surge o dever da Reclamada recolher o FGTS da Reclamante, sobre tais parcelas, durante o período do contrato de trabalho, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Ante o exposto, pugna o Reclamante pela declaração da natureza salarial das comissões, conforme já descrito, e requer seja a Reclamada compelida a trazer aos autos os recibos salariais a título de comissões, durante todo o contrato de trabalho, sob as penas do art. 396 c/c o art. 400 do NCPC.

8 - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS

Conforme narrativa acima, o Reclamante laborou para a Reclamada de 14/08/2019 até 11/11/2019, porém, até a presente data, não foi efetuada a homologação da rescisão, e liberação das guias para saque das parcelas de FGTS.

Portanto Excelência, não existindo controvérsia acerca do término do contrato de trabalho por tempo determinado entre as partes, bem como em razão da natureza alimentar desses créditos, requer-se a concessão da liberação dos valores depositados pela Reclamada em sua conta vinculada de FGTS.

Ante o exposto, postula que Vossa Excelência determine, em favor do Reclamante, a liberação do FGTS que estiver depositado em sua conta vinculada, porque incontroversa rescisão contratual e em razão da urgência para recebimento desses créditos de natureza alimentar.

9 - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer a aplicação de juros e correção monetária na forma da lei.

IV - REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. Rescisão indireta do seu contrato de trabalho,

nos termos do art. 483, b) da CLT, ou, subsidiariamente e, quaisquer alíneas previstas no art. 483 da CLT, se caso for outro o entendimento deste Douto Juízo;

2. Sejam as reclamadas condenadas ao

pagamento das diferenças salariais, comissões e os respectivos reflexos, com juros e correções legais, conforme fundamentação retro;

3. Seja a Reclamada condenada ao pagamento

do 13° salário, das férias proporcionais e mais 1/3 constitucional, conforme fundamentação supra;

4. Seja a Requerida condenadas ao pagamento

das verbas rescisórias e reflexos;

5. Requer-se que os valores das comissões sejam

integrados ao salário do trabalhador e sejam incorporados para todos os reflexos legais;

6. A determinação da liberação das guias do FGTS

que estiver depositado em conta vinculada do Reclamante e a baixa na CTPS, ou caso não o fizer, seja determinado que a Secretaria o faça;

7. Que sobre os valores da condenação incidam

juros e correção na forma da lei;

8. Seja a Requerida condenada ao pagamento da

multa do artigo do art. 467 da CLT;

9. O Reclamante requer a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios;

10. O Reclamante requer a notificação/citação dos

Representantes da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia;

11. Seja a Reclamada compelida a trazer aos autos

todos os documentos da relação de trabalho, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, recibo de

pagamento de salários, férias, 13° salário, relatório de vendas e pagamentos das comissões, sob pena de aplicação subsidiária dos artigos 355, 396 e seguintes do CPC;

12. Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos, especialmente documental, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis;

13. Seja a Requerida condenada ao pagamento

das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF, Lei 8.906/94, art. 85 do NCPC e artigo 791-A CLT;

14. Requer-se o recebimento, assim como a

procedência de todos os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista e, via de consequência, a condenação da Reclamada em todas as pretensões formuladas pelo Reclamante, acrescidos de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa para fins de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 09 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF