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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0084

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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AO MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista que move em face de Nome,

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inconformado com a respeitável sentença, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo às quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3a Região.

Deixa de juntar comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal, face ao deferimento a justiça gratuita nos termos da sentença.

Termos em que

Pede e aguarda deferimento.

Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2020.

______________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Origem: VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrentes: Nome, Nomee Nome

Recorrido: Nome

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal Regional da 10a Região

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

I. PREÂMBULO

• Restou incontroverso que o recorrente sofreu acidente de trabalho, em decorrência de ter caído de um animal.

• Também se mostrou incontroverso o fato de que o de cujus era contratado como vaqueiro da fazenda Veredão e o animal que era montado pelo falecido pertencia à fazenda.

• Que no momento do fatídico acidente, como também durante todo o pacto laboral, o falecido não fazia uso de Equipamentos de Proteção Individual. Vejamos dispositivo de sentença:

"No presente caso, é incontroverso o acidente sofrido por Uérique Luiz Gonçalves dos Santos, que o levou ao falecimento, tendo sido inclusive registrado boletim de ocorrência sobre o fato (ID c216076). Também é incontroverso que esse acidente ocorreu no interior da Fazenda Varedão, de propriedade do reclamado."

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• Mesmo assim, afastando a teoria do risco e da responsabilidade objetiva, o juízo de piso julgou improcedente a exordial sob a justificativa de que o acidente ocorreu único e exclusivamente por culpa do falecido, malgrado decisões desse regional, em sentido contrário.

II. RESUMO DOS FATOS

Em apertada síntese, a presente lide trata de pedido de indenização por danos morais e materiais, por acidente de trabalho, no qual o Sr. Uérique Luiz Gonçalves dos Santos

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- marido da 1a recorrente e pai dos 2º e 3º recorrentes - trabalhou na Fazenda Veredão, de propriedade do recorrido, como vaqueiro, tendo sofrido acidente de trabalho ao cair de um cavalo durante o horário de expediente, que o levou a óbito.

Extrai-se dos depoimentos das testemunhas que o Sr. Uérique estava em sua casa, por volta das 11h00, quando o Sr. Evando e o Sr. Flávio passaram com o gado da Sra. Rosa Simão (proprietária de uma fazenda vizinha), para transportá-lo à Endereçodo grupo, o falecido resolveu ajudar os vaqueiros que ali transitavam, pegando um cavalo e correndo atrás do referido bezerro, ocasião em que esbarrou no animal e caiu do cavalo, vindo a falecer em razão da forte queda sofrida.

Diante disso, o i. Juízo de piso concluiu pela improcedência do pedido de indenização por acidente de trabalho, mesmo tendo sido comprovado que o acidente ocorreu nas imediações da fazenda; que o falecido prestava serviço como vaqueiro, durante o horário de expediente próximo a hora do almoço; utilizando um cavalo pertencente à fazenda que prestava serviço; sem qualquer utilização de EPI’s para sua segurança. O r. Juízo de piso entendeu, não só, que a atividade de vaqueiro não é função que caracterize risco excepcional que justifique a responsabilidade objetiva; como também que, como não havia como precisar, no momento do acidente, o falecido estava trabalhando. Não sendo possível concluir que correu atrás do novilho por ordem do seu superior, não há como responsabilizar a recorrida pelo acidente.

Dito em outras palavras: que o falecido foi responsável pelo acidente de trabalho que sofrera...

Decisão essa, em total descompasso com o entendimento consentâneo e pacificado por nossa doutrina e jurisprudência, como passa a expor:

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III. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença. Dessa forma, encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea a da CLT.

Cumpre ressaltar que deixa de juntar cópia das custas e depósito recursal, devidamente recolhidas, em razão do deferimento da justiça gratuita ao recorrente, além do presente recurso ter sido interposto no prazo legal.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade, requer o devido processamento do presente recurso.

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IV. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE ID Nº ca8fa11

IV. I - CONTROVÉRSIA QUANTO O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA EM HORÁRIO DE ALMOÇO QUANDO DE SUA QUEDA

Afirmou, categoricamente, o r. Juízo de piso que o acidente ocorreu durante o horário de almoço do falecido. Por isso, como não se tratava de horário do expediente de trabalho do falecido, este, por sua conta e risco, resolveu ajudar transeuntes que passavam pela fazenda que trabalhara. Vejamos as conclusões contidas na v. sentença:

"Como se vê, extrai-se dos depoimentos das testemunhas que o Sr. Uérique estava em sua casa, por volta das 11:00, quando o Sr. Evando e o Sr. Flávio passaram com o gado da Sra. Rosa Simão (proprietária de uma fazenda vizinha), para transportá-lo à fazenda do Sr. Marcelo Valadares (proprietário de outra fazenda vizinha). Um novilho separou-se do grupo, e o Sr. Uérique resolveu ajudar os vaqueiros que ali transitavam, pegando um cavalo e correndo atrás do referido bezerro, ocasião em que esbarrou no animal e caiu do cavalo, vindo a falecer em razão da forte queda.

As testemunhas afirmaram que era comum transportarem gado pela fazenda do reclamado, mas que o Sr. Uérique nunca havia prestado qualquer tipo de ajuda, tendo sido aquela a primeira vez.

Diante dos depoimentos acima transcritos, ficou esclarecido que o Sr. Uérique, em horário de almoço , estando em casa, resolveu ajudar, por

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conta própria, vaqueiros de outra propriedade rural, vindo a sofrer o infortúnio que lhe custou a vida."

De início, importante mencionar que não há uma prova sequer nos autos que faça crer que o acidente se deu no horário de almoço do de cujus Uérique. Tampouco se pode extrair tal fato de qualquer um dos depoimentos prestados. Que se junta a íntegra:

Primeira testemunha do reclamante : Evando José Tinoco, [...] Depoimento : "que não trabalhou para o reclamado; que trabalhava para a Sra. Rosa Simão, como vaqueiro, de 2007 a 03/2019; que depois passou a trabalhar para o Sr. Fábio Pinto, também como vaqueiro, de maio a junho de 2019; que em agosto passou a trabalhar para a Sra.

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Juliana Alves, também como vaqueiro, em fazenda da região do coqueiro, que não é perto da Fazenda Varedão; que conheceu o Sr. Uérique, quando passava pela fazenda do reclamado, para levar gado para a fazenda do Sr. Marcelo Valadares; que somente passava pela fazenda do reclamado quando trabalhava para a Sra. Rosa Simão; que quando o depoente passava pela fazenda, levando gado, o Uérique não o ajudava ; que na data do acidente, trabalhava para a Sra. Rosa Simão, e presenciou o fato; que o acidente ocorreu entre 10:30 e 11h; que desconhece funcionário da Sra. Rosa chamado Nome; que no dia do acidente, o depoente e seu parceiro Flávio estavam passando com os bois para a fazenda o Sr. Marcelo Valadares, e a fazenda do reclamado ficava no caminho; que nesse dia, o Uérique pegou um cavalo para ajudar o depoente e o colega Flávio, porque viu, do terreiro de sua casa, um novilho andando para trás do grupo de bois; que seu cavalo esbarrando no novilho e ele caiu, vindo a falecer ; que a queda ocorreu dentro da fazenda do reclamado; que não sabe o horário de expediente do Uérique; que o Uérique estava no terreiro de sua casa, porém com trajes de trabalho , sendo calça, camisa, chapéu, sem capacete; que não lembra se ele utilizava equipamento de proteção; que a Sra. Rosa Simão é prima do reclamado, e sabe disso pois trabalhou com ela por muitos anos, e seu pai trabalha com ela há 50 anos; que após a queda do Uérique, o cavalo saiu andando, mas não viu se o cavalo caiu sobre ele". Nada mais.

Segunda testemunha do reclamante : Flávio Henrique Dornelas de Sousa [...]. Depoimento : "que trabalhou para a Sra. Rosa Simão até 10/2019; que conheceu o Sr. Uérique da fazenda do reclamado; que passava com

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a boiada pela fazenda do reclamado para levar gado para a fazenda do Sr. Marcelo Valadares; que no dia do acidente do Uérique, o depoente e o Evando estavam passando com os bois da Sra. Rosa Simão pela fazenda do reclamado; que um novilho correu do grupo de bois e o Uérique pegou um cavalo para ajudar, correndo atrás do novilho ; que não viu o momento do acidente, mas viu após o Uérique caído no chão morto; que somente viu o Uérique quando ele estava chegando com o cavalo para ajudar; que o Uérique não costumava ajudar o depoente e seu colega, tendo sido essa a primeira vez ; que não sabe a hora que aconteceu o acidente; que não se recorda a roupa do Uérique no

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momento do acidente, mas sabe que ele não estava de capacete, e nem outro equipamento de proteção; que o acidente ocorreu na frente da casa do Uérique ; que o acidente ocorreu dentro da fazenda do reclamado; que passava com os bois pela fazenda do reclamado, em média, a cada 15 dias; que não sabe dizer por que o Uérique não os ajudou nas outras vezes; que o reclamado não estava presente no momento do acidente; que geralmente não é oferecido capacete a vaqueiros; que não costumava fazer serviço não ordenados por sua empregadora Rosa". Nada mais.

Primeira testemunha do reclamado (s) : Aloísio Gonçalves de Souza [...] Depoimento : "que trabalha para o Sr. Marcelo Valadares, como vaqueiro, há 17 anos; que não transporta gado entre fazendas; que não tem autorização para nenhum serviço que não seja por ordem de seu patrão; que seu empregador não autoriza que o depoente auxilie em caso de algum gado passar pela fazenda, sendo a ordem fechar o gado no curral e comunicar o dono do gado; que viu o Uérique caído no chão, o que ocorreu por volta das 11:30/12h; que na fazenda não é fornecido capacete; que o Uérique não estava de capacete". Nada mais.

Pasmem excelências: em nenhum dos depoimentos a palavra ALMOÇO foi dita. Sendo totalmente sem nexo, infundado, a inexplicável conclusão trazida pelo r. Juízo de piso.

O que se extrai de tais depoimentos é que:

• "o acidente ocorreu entre 10:30 e 11h" "a queda ocorreu dentro da fazenda do reclamante; que não sabe o horário de expediente do Uérique;

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que o Uérique estava no terreiro de sua casa, porém com trajes de trabalho" ( depoimento de Evando José Tinoco);

• "que passava com a boiada pela fazenda do reclamado para levar gado para a fazenda do Sr. Marcelo Valadares" "que um novilho correu do grupo de bois e o Uérique pegou um cavalo para ajudar, correndo atrás do novilho" " que não sabe a hora que aconteceu o acidente ; que não se recorda a roupa do Uérique no momento do acidente, mas sabe que ele não estava de capacete, e nem outro equipamento de proteção; que o acidente ocorreu na frente da casa do Uérique; que o acidente ocorreu dentro da fazenda do reclamado ; que passava com os bois pela fazenda do reclamado, em média, a cada 15 dias" (depoimento de Flávio Henrique Dornelas de Sousa);

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• "que viu o Uérique caído no chão, o que ocorreu por volta das 11:30/12h; que na fazenda não é fornecido capacete; que o Uérique não estava de capacete". (depoimento de Aloísio Gonçalves de Souza).

Assim, é possível extrair dos depoimentos, apenas que o horário do acidente se deu entre 10h30 e 12h (menor horário dito por Evando e maior horário dito por Aloísio), que o acidente se deu próximo a moradia do falecido que fica no interior da fazenda do recorrido. Apenas isso!!!

Repise-se: não há nenhum elemento, nem mesmo indícios mínimos, que o falecido estava em seu horário de almoço, ou em horário fora do seu expediente. Muito pelo contrário, o que se conclui, de forma cristalina, que Uerique se acidentou em trajes de trabalho, ajudando recolher um novilho que escapou (atividade vinculada a sua profissão de vaqueiro), montando um cavalo da fazenda que prestava serviço, dentro da área da fazenda que era responsável, sem fazer uso de qualquer equipamento de segurança.

Tais fatos, por si só, são suficientes para rechaçar a tese de piso, quanto a impossibilidade de mensurar se o empregado estava, ou não, prestando serviço quando do momento do acidente.

Há muito mais indícios de que o acidente se deu em plena prestação de serviço, do que o contrário.

Forte nessas razões, requer a reforma das alegações do r. Juízo a quo no que concerne à conclusão de que o acidente se deu em horário de almoço, ou seja, fora do expediente de trabalho, por cristalina falta de prova.

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IV. II - VAQUEIRO, PROFISSÃO DE RISCO QUE SE ENQUADRA NA TEORIA DA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA- INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO

Partindo do pressuposto de que restou incontroverso que a atividade desempenhada pelo de cujus era de vaqueiro, necessário, se faz, tecer alguns esclarecimentos quanto a definir ser esta atividade de risco, ou não.

Tratando-se de demanda em que se pleiteia reparação por danos morais e materiais (lucros cessantes) decorrentes de acidente/doença do trabalho, mister primeiramente pontuar que a matéria encontra previsão legal nos artigos 19, 20 e 21 da Lei

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8.213/91, verbis :

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho".

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho."

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"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação"

Conforme se infere dos dispositivos retro mencionados, o artigo 20, II, da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho as doenças do trabalho, assim entendidas as adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente. Sendo certo, entretanto, que não se consideram doenças

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ocupacionais, conforme previsão do artigo 20, § 1º, do mencionado Diploma Legal, as degenerativas, as inerentes a grupo etário, as que não produzam incapacidade laborativa, e as doenças endêmicas adquiridas por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Prosseguindo na análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria, o artigo 21 da Lei 8213/91 menciona que também se equipara a acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Interpretando o mencionado dispositivo legal, Sebastião Geraldo de Oliveira ( In Indenizações por Doença do Trabalho ou Doenças Ocupacionais. 6a ed. Ed. Ltr. 2011.p. 157-

580) assim preleciona:

"O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o artigo 21, I, da Lei 8213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois

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tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas tem valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente"

Feito esse breve introito quanto às disposições legais e doutrinárias, passa-se a examinar o quadro fático-probatório produzido nos autos.

Muito bem.

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Conforme já informado, restou incontroverso nos autos que o autor foi vítima de acidente de trabalho, ocorrido em 24/08/2019, consistente na queda de animal, ocasião em que faleceu, tal como inclusive se pode verificar do próprio relato do recorrido no Boletim de Ocorrência sob ID c216076.

De plano, extrai-se das provas orais produzidas nestes autos, que o falecido, Sr. Uérique, sofreu acidente enquanto exercia suas funções quando "por volta das 11:00, quando o Sr. Evando e o Sr. Flávio passaram com o gado da Sra. Rosa Simão (proprietária de uma fazenda vizinha), para transportá-lo à Endereçodo grupo, e o Sr. Uérique resolveu ajudar os vaqueiros que ali transitavam, pegando um cavalo e correndo atrás do referido bezerro, ocasião em que esbarrou no animal e caiu do cavalo" .

Destaco que, muito embora o Sr. Uérique tenha sofrido o acidente em frente à sua casa, tal residência fica dentro da propriedade do recorrido e a vítima estava cumprindo com a função a que fora contratado: pessoa responsável por cuidar de gado bovino e manutenção nas instalações e saúde dos animais sob seus cuidados. (art. 3º da Lei 12.870/13, que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro)

Logo, no momento do infortúnio, o falecido estava em seu ambiente de trabalho e no cumprimento de suas funções.

Nesta linha de ideias, depreende-se, das provas orais e documentais produzidas nos autos, que o autor sofreu acidente do trabalho típico, consistente em queda de animal, o que culminou em óbito.

Dito isso, avanço para mencionar que a jurisprudência pátria, com base no artigo 927, parágrafo único, do CC/02, tem entendido que se aplica a responsabilidade objetiva para os casos de infortúnio laboral ocorrido quando empregador explora atividade de risco, assim

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entendia como sendo aquela que enseja elevados riscos à integridade física dos empregados, visto que os trabalhadores são submetidos a uma maior probabilidade de sofrer acidentes quando comparado a trabalhadores que desempenham outras atividades.

No caso ora em voga, restou incontroverso que o de cujus desempenhava a função de vaqueiro na fazenda do recorrido, bem como que, no momento do acidente, o autor estava desempenhando uma função rotineira de buscar reses apartadas, atividade contemplada no ilustrativo art. da Lei 12.870/13.

Portanto, considerando a função desenvolvida pelo autor e a atividade econômica empreendida pela recorrida, reconhece-se plena a aplicação da responsabilidade objetiva no caso em tela, sendo despicienda a análise da culpa patronal.

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A atividade econômica explorada pela recorrida e desenvolvida pelo autor no momento do infortúnio é considerada de risco acentuado, conforme a Norma Regulamentadora 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, em seu anexo quadro I-A, item 01.5 e 01.51-2, que trata da Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, com correspondente Grau de Risco - GR, atribuindo à atividade agropecuária grau de risco "3", patamar máximo de uma escala que vai de 1 a 3, na mesma esteira o Anexo V, do Decreto 3048/99 - Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Previdência Social.

Neste espeque, importante mencionar que os Equipamentos de segurança exigidos na NR 31 não foram disponibilizados, visto que tal norma exige, dentre outros equipamentos, a utilização de:

a) proteção da cabeça, olhos e face:

1. capacete contra impactos provenientes de queda ou projeção de objetos;

2. chapéu ou outra proteção contra o sol, chuva e salpicos

3. protetores impermeáveis e resistentes para trabalhos com produtos químicos;

4. protetores faciais contra lesões ocasionadas por partículas, respingos, vapores de produtos químicos e radiações luminosas intensas;

5. óculos contra lesões provenientes do impacto de partículas, ou de objetos pontiagudos ou cortantes e de respingos.

[...]

f) proteção dos membros inferiores;

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1. botas impermeáveis e antiderrapantes para trabalhos em terrenos úmidos, lamacentos, encharcados ou com dejetos de animais;

2. botas com biqueira reforçada para trabalhos em que haja perigo de queda de materiais, objetos pesados e pisões de animais;

3. botas com solado reforçado, onde haja risco de perfuração.

4. botas com cano longo ou botina com perneira, onde exista a presença de animais peçonhentos;

5. perneiras em atividades onde haja perigo de lesões provocadas por materiais ou objetos cortantes, escoriantes ou perfurantes;

6. calçados impermeáveis e resistentes em trabalhos com produtos químicos;

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7. calçados fechados para as demais atividades.

g) proteção do corpo inteiro nos trabalhos que haja perigo de lesões provocadas por agentes de origem térmica, biológica, mecânica, meteorológica e química:

1. aventais;

2. jaquetas e capas;

3. macacões;

4. coletes ou faixas de sinalização; [...]

g) proteção contra quedas com diferença de nível.

1. cintos de segurança para trabalhos acima de dois metros, quando houver risco de queda.

Ora, o manejo de animais irracionais deixa a pessoa que com eles lida à mercê de suas reações instintivas, imprevisíveis e incontroláveis, o que é suficiente à caracterização da responsabilidade objetiva . Tendo em vista que da atividade desenvolvida pelo recorrido decorre, para o obreiro, riscos que excedem aos que habitualmente se sujeitam outros trabalhadores.

Ainda, o artigo 936 do CC/02 dispõe que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Ou seja, referido dispositivo legal também trata da responsabilidade objetiva do dono do animal pelos danos por este causados.

No mesmo sentido do que exposto acima, cito recentes julgados em todo o território nacional, coadunando com o entendimento desta Egrégia casa:

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" VAQUEIRO - QUEDA DE CAVALO. É objetiva a responsabilidade civil do empregador rural em relação a acidente do trabalho ocorrido com empregado que exerce a função de vaqueiro e lida com animais, aplicando-se, no caso, o parágrafo primeiro do art. 927 do Código Civil, eis que se trata de atividade de risco."

(TRT-3 - RO: 00868201409603000 MG 0000868-84.2014.5.03.0096, Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal, Quinta Turma, Data de Publicação: 01/02/2016)

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"ACIDENTE DE TRABALHO. VAQUEIRO . ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO . Vaqueiro que no exercício de suas funções realiza montaria em cavalo para lidar com gado bovino exerce atividade de risco , exatamente em razão da necessidade constante de contato direto e permanente com animais irracionais e de elevado porte. Havendo acidente de trabalho, incide no caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva a que se refere o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O empregador só se exime do dever de reparar o dano causado à vítima se comprovar que houve culpa exclusiva desta ou que ocorreu caso fortuito ou força maior. No caso em exame, foi provada a culpa exclusiva do Autor, visto que desobedeceu a ordem de usar apenas animais domados para trato com o gado e arriscou-se a montar égua arredia e despreparada para o trabalho na fazenda, sendo impossível antever qual seria o seu comportamento. Assim, delineada a excludente do nexo de causalidade no caso concreto, não subsiste o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento."

(TRT-23 00005559320175230086 MT, Relator: EDSON BUENO DE SOUZA, Gab. Des. Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 31/08/2018)

"ACIDENTE DE TRABALHO. VAQUEIRO . ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO . Vaqueiro que no exercício de suas funções realiza montaria em cavalo para lidar com gado bovino exerce atividade de risco, exatamente em razão da necessidade constante de contato direto e permanente com animais

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irracionais e de elevado porte. Havendo acidente de trabalho, incide no caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva a que se refere o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O empregador só se exime do dever de reparar o dano causado à vítima se comprovar que houve culpa exclusiva desta ou que ocorreu caso fortuito ou força maior. No caso em exame, foi provada a culpa exclusiva do Autor, visto que desobedeceu a ordem de usar apenas animais domados para trato com o gado e arriscou-se a montar égua arredia e despreparada para o trabalho na fazenda, sendo impossível antever qual seria o seu comportamento. Assim, delineada a excludente do nexo de causalidade no caso concreto,

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não subsiste o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento ."

(TRT-23 00005559320175230086 MT, Relator: EDSON BUENO DE SOUZA, Gab. Des. Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 31/08/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - VAQUEIRO - ATIVIDADE DE RISCO - MANEJO DE GADO - QUEDA DE CAVALO - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Demonstrada violação do artigo 927 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - VAQUEIRO - ATIVIDADE DE RISCO - MANEJO DE GADO - QUEDA DE CAVALO - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Eg. TRT registrou que o Reclamante trabalhava como vaqueiro, manejando o gado a cavalo, quando sofreu acidente que gerou a incapacidade total para o trabalho, que deu ensejo à aposentadoria por invalidez. De acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que se beneficia ou cria o risco para o desempenho da atividade. Precedentes. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de Revista conhecido e provido ."

(TST - RR: 1814004420095050461, Relator: NomeCristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8a Turma, Data de Publicação: 04/09/2015)

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"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. Demonstrada a possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. Diante do acentuado risco envolvendo a função de manejo de gado a cavalo, a jurisprudência do TST tem aplicado a teoria da responsabilidade objetiva nos acidentes relacionados à atividade laboral. À míngua de prova nos autos a elidir o nexo causal entre os danos experimentados pelo reclamante e o seu ofício, cabível a indenização pleiteada . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR - 161900-80.2007.5.18.0111 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)"

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Transparente, portanto, o risco da atividade econômica explorada pela recorrida consistente na lida e manejo do gado.

Motivo pelo qual requer aplicação, portanto, ao caso, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, § único, do CC/02 e no artigo 936 do CC/02.

IV. II - DO DANO MORAL

Na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, o legislador constituinte define, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e, coerentemente com essa ideia de valorizar o individuo enquanto ente justificador da existência do Estado e célula última do grupo social, estabelece, no seu art. , inciso V, que é assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E em reforço dessa proteção, dispõe o inciso X do mesmo dispositivo, serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

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País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos temos seguintes:

(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, moral ou à imagem;

(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Portanto, não apenas o patrimônio material do indivíduo é respeitado pela

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Constituição, mas igualmente aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, merecem proteção do Estado.

Presentemente, o Código Civil de 2002, inscreve, no artigo 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito e causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, razão pela qual se responsabiliza pela reparação dos prejuízos.

Como consequência lógica, por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, fixada a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho, necessário, se faz, analise a pretensão à indenização pelos danos materiais e morais dele decorrentes.

A legislação trabalhista brasileira, na vanguarda da tutela dos direitos humanos no Brasil, já previa, desde 1943, a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos empregados, decorrentes da execução do contrato de emprego.

Com efeito, a assunção dos "riscos da atividade econômica", prevista no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, compreende não apenas os riscos financeiros da atividade empresarial, mas todo o risco que essa atividade econômica representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados. Interpretação diversa violaria o princípio da função social da empresa (artigo 170, III, da Constituição da Republica).

Ao contratar o empregado para o exercício de atividade que atrai e tem nela inerente o risco, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados pela atividade empresarial. Ao não se acolher tal entendimento, estar-se-ia desvirtuando a regra prevista no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, criando-se uma reserva quanto à responsabilidade da empresa, pois, embora assumindo os riscos da atividade, incumbiria ao ofendido a prova de que o dano foi causado por culpa ou dolo do empregador.

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Conclui-se, assim, que o risco ordinário, ínsito ao dia a dia, dá azo à responsabilidade subjetiva, fundada no dolo ou na culpa do agressor. De outro lado, o risco extraordinário, decorrente do desempenho de atividade que extrapola o perigo comum, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do agente causador.

Com efeito, não se tolera mais a persecução do lucro, objetivo da atividade empresarial (artigo 981 do Código Civil), sem a observância da função social da empresa, a qual impõe ao empresário a aplicação das normas de defesa ao meio ambiente, ao consumidor e, principalmente, ao trabalhador, principal elemento integrante do conceito da atividade organizada (artigo 966 do Código Civil).

No caso dos autos, é inafastável a constatação de que função do empregado

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envolvia o deslocamento por meio de cavalo nas dependências da Endereçode risco acentuado, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de vários possíveis sinistros causados pela conduta inopinada do animal. Como no caso concreto dos autos, em que ocorreu ato ilícito que culminou na morte do empregado, quando este buscava recuperar Bovino que havia se desgarrado do rebanho. Diversos são os riscos conhecidos e previsíveis que podem advir de uma queda ou escorregão do cavalo, dos seus movimentos bruscos e dos sustos que podem fazer o animal comportar-se de modo a colocar em risco seu montador. Apesar de a origem do risco estar no comportamento do cavalo, tal circunstância não elide, no caso, a responsabilidade do empregador, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade do empregado, cujos serviços eram realizados sobre um cavalo.

Frise-se, por oportuno, que a caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa , como bem ressaltado pelo eminente Ministro Walmir Oliveira da Costa, na oportunidade do julgamento do processo TST-RR-1957740-59.2003.5.09.0011, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 4/2/2011:

"O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre"in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem- se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal.

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Desse modo, é inconteste a responsabilidade da reclamada por ato de animal de sua propriedade, sendo responsável pelos danos moral decorrentes de tal infortúnio."

Na determinação de tais valores deve o i. Juiz levar em conta alguns aspectos, tais como a extensão do dano e o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito da família da vítima com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam a sua prole.

Pondere-se, ainda, que o principal objetivo buscado com essa modalidade indenizatória é compensar a dor e o sofrimento causados aos filhos e esposa da vítima, uma vez que é inquestionável o sofrimento experimentado pelos autores que perderam seu pai e

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cônjuge de forma tão trágica. Certamente das maiores, e piores, sensações que um ser humano pode suportar, em que se deixa na alma uma marca indelével, retirando, inclusive, a alegria de viver.

Para ilustrar, valemo-nos da doutrina de Yussef Cahali , citado por Sebastião Geraldo de Oliveira :

"... Seria até mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção.

... Não mais se questiona que esses sentimentos feridos pela dor moral comportam ser indenizados; não se trata de ressarcir o prejuízo material representado pela perda de uma familiar economicamente proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de caráter compensatório e que de alguma forma, servem como lenitivo. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - São Paulo: LTr, 2006 - p. 209)."

Portanto, não seria correto dizer que o sofrimento suportado pelos recorrentes é indenizável, vez que a perda de um pai e uma marido não pode ser aferida em pecúnia. Contudo, a compensação financeira poderá arrefecer o sofrimento decorrente da ausência de um ente tão querido.

É sabido que o dano moral não exige comprovação, pois decorre do fato danoso, ou seja, é um dano in re ipsa , consubstanciado no sofrimento experimentado pela dor, angústia, insegurança e outros sentimentos decorrentes da sensação de perda de um pai.

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Assim, sopesando todos os aspectos acima mencionados, requer seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista o grau da ofensa, as condições econômicas das partes e a intensidade do sofrimento dos familiares, sem, contudo, importar em enriquecimento ilícito aos autores, afinal está-se diante de uma família de dois filhos e mais uma viúva.

IV. III - DO DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL

A pensão mensal, a indenização paga pelo empregador, possui caráter reparatório. A reparação civil, encontra fundamento no artigo da Constituição Federal, que no inciso V, dispõe que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"; e no inciso X prevê que"são invioláveis a

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intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A corroborar temos o art. 944 e s.s:

" A indenização mede-se pela extensão do dano ".

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, 19quitativamente, a indenização."

A jurisprudência do c. TST é pacífica no sentido de ser possível a obtenção de pensão por morte, mesmo nos casos em que há pensão pelo INSS:

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior , não se pode compensar a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor do benefício pago pelo INSS, visto que tais parcelas possuem natureza jurídica diversa, apesar de originadas do mesmo fato gerador (acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada). Sendo assim, na hipótese em que o reclamante tem direito a pensão vitalícia decorrente do dano material sofrido, não há falar em dedução da referida pensão em virtude da percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto a compensação por dano material provém do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal e na redução da capacidade laboral do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)"(ARR-217500-

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06.2005.5.15.0058, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.2.2014). "

" (...) INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por ato ilícito decorre da responsabilidade civil e o autor do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro

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social não ficará sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Assim, a dedução do valor da indenização pelo benefício previdenciário transfere ao empregado, que não concorreu para o ato ilícito, o ônus de arcar com parte da indenização que lhe é devida, o que é inaceitável por totalmente ilógico. Dessa forma, não é possível eximir o empregador do valor da indenização por danos materiais, porque o empregado percebe benefício previdenciário ante as finalidades distintas - a indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT . Recurso de revista não conhecido . (...)"(RR-132400- 24.2007.5.09.0012, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.1.2014)."

Diferentemente do dano moral, que decorre da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos, o dano material se trata de direito gerado pela expectativa de vida do falecido, que possuía 32 anos na época de seu falecimento. Era ele quem arcava com toda mantença de seus dois filhos e esposa, E que hoje se encontram totalmente desamparados. Valem-se, atualmente, das doações recebidas por terceiros. Situação completamente diferente da que tinham quando da existência de seu pai/marido.

O dano material tem o condão de manter o padrão de vida proporcionado pelo empregado à família do falecido, sob a forma de pensionamento, com base nas normas combinadas e adiante listadas: artigo , inciso XXVIII da Constituição Federal; artigos 12 e 154 da CLT; Lei nº 6.338/76; artigos 186, 187, 927 , 944 e s.s. do CC e ainda o artigo 602 do CPC.

A pensão mensal, repita-se, deve garantir a manutenção do mesmo padrão de vida e de conforto material que a vítima assegurava ao seu núcleo familiar. Ressalta-se que

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essa modalidade de pensão (decorrente de ato ilícito) não guarda relação com a efetiva comprovação da necessidade de alimentos por parte dos familiares do falecido. Visa apenas e tão-somente restaurar o prejuízo causado pela subtração da fonte de renda familiar, o que é presumível, considerando que o de cujos mantinha dois filhos e esposa. Além disso, atrai a aplicação do preceito disposto no art. 229 da Carta Política, que preconiza o dever mútuo de assistência existente entre os pais e os filhos. Eis o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"(...) na pensão decorrente do ato ilícito, não se questiona sobre a necessidade ou não de alimentos por parte dos dependentes do morto porque o objetivo é reparar o prejuízo da perda da renda familiar. Ainda que os prejudicados tenham posses suficientes para manter o padrão de

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vida anterior ao óbito, o ressarcimento é devido como reparação do dano causado. O fato gerador da pensão é o ato ilícito do causador do homicídio e não a necessidade de prover alimentos. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. p. 276) ."

Certo, portanto, que os dependentes do de cujus fazem jus ao recebimento de pensão mensal para manutenção do padrão de vida que tinham.

Contudo, o entendimento da Suprema Corte Trabalhista é de que deve ser considerado o salário líquido do de cujus , verbis :

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR. TERMO FINAL. O empregado falecido era solteiro e responsável pelo sustento da sua mãe, autora da reclamação. Fixada a pensão mensal pelos danos materiais no valor do salário líquido do de cujus nos primeiros cinco anos, reduzindo-se para metade desse valor a partir do sexto ano até a data em que o de cujus completaria sessenta e cinco anos ou até falecimento da genitora, se ocorrer primeiro, incólumes os artigos 1537 do CC/1916 e 944, parágrafo único e 948, II, do CC/2002. Recurso de revista não conhecido. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatui que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Configurada a natureza trabalhista do débito proveniente de

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reparação por danos morais e materiais, decorrente da relação de trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve coincidir com o ajuizamento da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TST - RR: 385008020085150045 38500- 80.2008.5.15.0045, Relator: Nomedas Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 07/08/2012, 3a Turma) ."

Por todo exposto, requer seja arbitrada pensão em razão da morte por acidente de trabalho, ao patamar do salário que o mesmo recebia quando do falecimento, qual seja, R$ 00.000,00, mensais.

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V. POR TODO EXPOSTO, REQUER E PLEITEIA:

a) A reforma da r. sentença de piso a fim de que seja afastado a conclusão do d. Juízo a quo quanto ao acidente ter ocorrido no horário de almoço do falecido, fora do expediente comercial, por clara falta de prova; falecido, fora do expediente comercial, por clara falta de prova;

b) requer aplicação ao caso da responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC/02 e no artigo 936 do CC/02;

d. Juízo a quo quanto ao acidente ter ocorrido no horário de almoço do falecido, fora do expediente comercial, por clara falta de prova; falecido, fora do expediente comercial, por clara falta de prova;

c) Sopesando todos os aspectos acima mencionados, requer seja arbitrado o valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um dos dependentes deixados pelo de cujus (dois filhos e uma viúva);

d) requer seja arbitrada pensão vitalícia em razão da morte por acidente de trabalho, ao patamar do salário que o mesmo recebia quando do falecimento, qual seja, R$ 1.497,00 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais), desde o óbito nos termos do artigo 398 do código civil e súmula 54 do STJ. Pensão essa que deve ser corrigida monetariamente nos meses de janeiro de todos os anos pelo IPCA, podendo ser pago em parcela única nos moldes do art. 950 do CC;

e) A condenação da recorrida em custas e honorários sucumbenciais.

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com os respectivos acolhimentos de mérito, com

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a consequente reforma da decisão de piso, acolhendo a integralidade dos pleitos solicitados na exordial, impondo o direito cabível aos recorrentes.

Termos em que

Pede e aguarda deferimento.

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2021.

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Nome

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00.000 OAB/UF

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