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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0084

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, por si, e representando os seus filhos; Nome, menor impúbere nascido em 03/10/2006, brasileiro,

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solteiro, portador do CPF: 000.000.000-00; NomeLUIZ GONÇALVES , menor impúbere nascido em 23/05/2011, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, representada por seu advogado que esta subscreve (mandato de procuração anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT e artigo 282 CPC, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de diversas lojas que integraram o grupo econômico Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

Diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DA LEGITIMITIDADE AD CAUSAM

Ab initio , vale esclarecer que os Reclamantes postulam a presente demanda os direitos relativos ao contrato de trabalho de UÉRIQUE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS , brasileiro, casado, trabalhador rural, era portador do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, falecido na data de 24/08/2019, em virtude de acidente de trabalho.

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O de cujus , era casado com a Sra. Nome, desde 13/09/2013, sob o regime de separação de bens, conforme se vê da certidão de casamento inclusa, extraída do assento civil do Cartório de Registro Civil de Brasilândia de Minas-MG.

Do casamento adveio o nascimento de dois filhos Nome, nascido em 03/10/2006 e NomeLUIZ GONÇALVES nascido em 23/05/2011.

Diante disso, por se tratarem os filhos menores, as representantes, na qualidade de reclamantes invocam o disposto na Lei 6.858/1980, para postularem os direitos

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do contrato de trabalho mantido entre o de cujus e as Reclamadas.

Com efeito, na forma da Lei 6.858/80, todos os valores devidos ao empregado em vida deverão ser quitados pelo empregador aos dependentes habilitados perante a previdência social, in verbis:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares , e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.§ 1º -As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor."

Acresça-se que o Decreto 85.845/81 regulamentou a mencionada lei, estabelecendo em seu artigo que:

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Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

I -quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; (...)

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Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim, referida disposição processual afasta a aplicação literal do art. 75, VII do Novo CPC, sendo desnecessário que os herdeiros regularizem as questões sucessórias, bastando a condição de sucessor e/ou dependente para postular em Juízo, conforme documentos em anexo.

Destarte, os Reclamantes comprovam sua legitimidade para a defesa dos direitos do de cujus .

2. DOS FATOS

UÉRIQUE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS , trabalhou para a Reclamada a partir de fevereiro de 2019, embora sua CTPS tenha sido assinada apenas em 10/05/2019, na função de Trabalhador de pecuária (Vaqueiro), com remuneração mensal de R$ 00.000,00, conforme registro na CTPS obreira.

Tal fato pode ser verificado através das anotações que fazia ao seu superior hierárquico em uma agenda:

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Também das anotações é possível notar que o reclamante foi contratado para o manejo dos bovinos da Fazenda Varedão.

Ocorre que, em 24/08/2019 o reclamante veio a falecer durante o expediente, conforme narrou seu patrão no Boletim de ocorrência:

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Dessa forma se pode concluir, de forma cristalina, que o falecimento do reclamante ocorreu em razão de sua prestação de serviço (acidente de trabalho), vez que necessitou ir atrás de uma vaca que havia fugido, quando ele e o cavalo caíram, o animal rolou por cima de Uerique.

Deixando desamparados sua esposa Nome, e seus dois filhos: Nome, com oito anos; Nome, com 12 anos. Vez que o de cujus era único arrimo da família, quem mantinha os dependentes.

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Cumpre ressaltar que desde o falecimento a ré não arcou com qualquer despesa do falecido ou da família, tampouco o funeral.

3. INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA

RECLAMADA PELO RISCO DO NEGÓCIO

Está definido no artigo 19 Lei n.º 8.213, de 1991, que "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referido no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Dessas linhas gerais, deflui o conceito de acidente decorrente de trabalho, bastando que o empregado esteja a serviço da empresa, a ocorrência de acontecimento brusco "acidente" decorrente do labor, e que torne o empregado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente.

É sabido, por óbvio, que a função de Vaqueiro (regulamentada pela Lei nº 12.870, de 15 de outubro de 2013)é atividade que expõe o trabalhador, por vezes, em risco. Pois o trabalhador é obrigado a lidar com animais imprevisíveis, cuja força é, por vezes, incalculável. Uma simples queda de um animal, um coice, uma doença infecto contagiosa, são capazes de reduzir a capacidade laboral de qualquer trabalhar ou até mesmo levá-lo a morte.

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O art. da CLT, quando estabelece que o empregador é aquele que comanda a prestação pessoal do serviço e assume os riscos da atividade econômica, não trata meramente dos riscos econômicos da atividade, mas também dos riscos inerentes à atividade econômica desempenhada pela reclamada, dentre os quais não devem restar excluídos os infortúnios decorrentes dos acidentes de trabalho próprios do seu ramo de atuação, principalmente considerando o caráter protetivo do Direito do Trabalho.

Prima facie , registra-se que o Direito do Trabalho, em sua matriz constitucional, requer a comprovação de dolo ou culpa do empregador, para o caso de

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responsabilização por danos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença a ele equiparada)- CF, art. , XXVIII:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Regra com disciplina esmiuçada na própria CLT, que enumera, exemplificativamente, circunstâncias que, não observadas, ensejam a responsabilização subjetiva, verbis:

Art. 157. Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente Art. 158. Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

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II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste

Capítulo.

Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do

item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Neste espeque, importante mencionar que os Equipamentos de segurança exigidos na NR 31 não foram disponibilizados, visto que tal norma exige, dentre outros equipamentos, a utilização de:

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a) proteção da cabeça, olhos e face:

1. capacete contra impactos provenientes de queda ou projeção de

objetos;

2. chapéu ou outra proteção contra o sol, chuva e salpicos

3. protetores impermeáveis e resistentes para trabalhos com produtos

químicos;

4. protetores faciais contra lesões ocasionadas por partículas, respingos,

vapores de produtos químicos e radiações luminosas intensas;

5. óculos contra lesões provenientes do impacto de partículas, ou de

objetos pontiagudos ou cortantes e de respingos.

[...]

f) proteção dos membros inferiores;

1. botas impermeáveis e antiderrapantes para trabalhos em terrenos

úmidos, lamacentos, encharcados ou com dejetos de animais;

2. botas com biqueira reforçada para trabalhos em que haja perigo de

queda de materiais, objetos pesados e pisões de animais;

3. botas com solado reforçado, onde haja risco de perfuração.

4. botas com cano longo ou botina com perneira, onde exista a

presença de animais peçonhentos;

5. perneiras em atividades onde haja perigo de lesões provocadas por

materiais ou objetos cortantes, escoriantes ou perfurantes;

6. calçados impermeáveis e resistentes em trabalhos com produtos

químicos;

7. calçados fechados para as demais atividades.

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g) proteção do corpo inteiro nos trabalhos que haja perigo de lesões provocadas por agentes de origem térmica, biológica, mecânica, meteorológica e química:

1. aventais;

2. jaquetas e capas;

3. macacões;

4. coletes ou faixas de sinalização; [...]

g) proteção contra quedas com diferença de nível.

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1. cintos de segurança para trabalhos acima de dois metros, quando houver risco de queda.

Comum e mais citada é a norma fixada no CCB atual, art. 186, agravada no art. 927 e seu parágrafo, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Quanto aos fatos, infere-se que o reclamante atuava como vaqueiro, sendo responsável por todos os atos necessários a criação de bois, vacas e bezerros da Fazenda Veredão.

Dessa forma, sendo incontroverso o dano sofrido e estabelecido o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador e a culpa do reclamado que não forneceu os equipamentos de segurança, bem como que a atividade desempenhada a cavalo é, a toda evidencia, de risco, incide a responsabilidade do reclamado, pelo que violado o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, o que atrai o seu dever de reparar os danos sofridos.

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Nesse sentido, de que a atividade de vaqueiro é de risco, existe vasta

corrente jurisprudencial. Ao passo que, em se tratando de atividade desempenhada com

animais, tem-se que o trabalhador está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em

atividade diversa, já que é maior a probabilidade de sinistro.

Sob essa ótica, do quadro fático delineado, na qual se percebe que o acidente

que levou o reclamante a óbito, ocorreu durante o expediente, quando o trabalhador

buscava recuperar uma vaca que havia fugido do rebanho, momento em que caiu do cavalo

que montava. São razões pelas quais não há excludente do nexo de causalidade capaz de

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afastar a responsabilidade objetiva do reclamado.

Nesse sentido, cito precedentes:

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR NO CAMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. QUEDA DE CAVALO. No caso destes autos, o autor foi vítima de acidente de trabalho, em que o cavalo que montava durante o labor prestado no campo, em decorrência da chuva, escorregou e caiu em cima dele, quebrando sua clavícula. As instâncias ordinárias reconheceram o acidente de trabalho, em razão da existência de concausa reconhecida na perícia médica realizada, que atestou:"Há redução da capacidade laborativa para inúmeras atividades que exijam esforçosde peso, elevação-abdução do Msuperior, carregamento de pesos no ombro direito, movimentos forçados e posturas inadequadas com o Msuperior direito". Segundo consta do acórdão regional,"a cirurgia realizada pelo obreiro não resultou em significativa melhora de sua mobilidade ou de suas dores". Todavia, no que tange aos danos moral e material, o Tribunal regional do Trabalho entendeu não haver provas da culpa do empregador no infortúnio sofrido pelo reclamante e, assim, excluiu da condenação as indenizações deferidas em primeiro grau de jurisdição. Salientou que, na hipótese, não houve qualquer descumprimento de dever por parte do reclamado e que o fato de este exigir do seu empregado a execução de tarefas inerentes ao cargo não caracteriza ato ilícito, mas se insere nas prerrogativas do seu poder diretivo e concluiu ter havido mera fatalidade, já que o acidente não poderia ser evitado pelo reclamado. A legislação vigente tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002,

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admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. O citado dispositivo é expresso ao afirmar que a responsabilidade objetiva impõe o dever de reparar o dano, independentemente de culpa, quando se trata de atividade de risco. Logo, no caso destes autos, se o trabalhador desempenhava suas atividades no campo e, por essa razão, estava sujeito aos riscos próprios do meio rural, bem como à irracionalidade dos animais com que lidava cotidianamente, não se pode falar em mera fatalidade ou que o empregador não teria contribuído para o infortúnio. Na realidade, trata-se de atividade de risco, em que o fortuito, isto é, a reação inesperada de um animal diante de algum fato corriqueiro ou

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anormal, é inerente a ele, potencializando-se, assim, a ocorrência de acidentes . Nesse contexto, uma vez reconhecido que a atividade desempenhada pelo reclamante era de risco, é irrelevante, nessa circunstância a existência de conduta culposa por parte do empregador, remanescendo o dever reparatório do reclamado, frente ao que preconiza o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Salienta-se que esta Corte vem adotando o entendimento de o labor no campo, com o manejo de animais, enseja a responsabilidade objetiva do empregador, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Precedentes Recurso de revista conhecido e provido."(RR- 32500-81.2009.5.09.0567 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. Demonstrada a possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. Diante do acentuado risco envolvendo a função de manejo de gado a cavalo, a jurisprudência do TST tem aplicado a teoria da responsabilidade objetiva nos acidentes relacionados à atividade laboral. À míngua de prova nos autos a elidir o nexo causal entre os danos experimentados pelo reclamante e o seu ofício, cabível a indenização pleiteada . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR - 161900-80.2007.5.18.0111 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda

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Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Dessa forma, seja pela ótica da culpabilidade do reclamado, o mesmo pelo nexo causal entre a atividade desenvolvida e o acidente que levou a óbito (responsabilidade objetiva), a indenização ao reclamante é medida que se impõe.

2.1 DO DANO MORAL

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Como consequência lógica, por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, fixada a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho, necessário, se faz, analise a pretensão à indenização pelos danos materiais e morais dele decorrentes.

A legislação trabalhista brasileira, na vanguarda da tutela dos direitos humanos no Brasil, já previa, desde 1943, a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos empregados, decorrentes da execução do contrato de emprego.

Com efeito, a assunção dos"riscos da atividade econômica", prevista no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, compreende não apenas os riscos financeiros da atividade empresarial, mas todo o risco que essa atividade econômica representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados. Interpretação diversa violaria o princípio da função social da empresa (artigo 170, III, da Constituição da Republica).

Ao contratar o empregado para o exercício de atividade a que inerente o risco, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados pela atividade empresarial. Ao não se acolher tal entendimento, estar-se-ia desvirtuando a regra prevista no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, criando-se uma reserva quanto à responsabilidade da empresa, pois, embora assumindo os riscos da

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atividade, incumbiria ao ofendido a prova de que o dano foi causado por culpa ou dolo do empregador.

Conclui-se, assim, que o risco ordinário, ínsito ao dia a dia, dá azo à responsabilidade subjetiva, fundada no dolo ou na culpa do agressor. De outro lado, o risco extraordinário, decorrente do desempenho de atividade que extrapola o perigo comum, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do agente causador.

Com efeito, não se tolera mais a persecução do lucro, objetivo da atividade empresarial (artigo 981 do Código Civil), sem a observância da função social da empresa, a

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qual impõe ao empresário a aplicação das normas de defesa ao meio ambiente, ao consumidor e, principalmente, ao trabalhador, principal elemento integrante do conceito da atividade organizada (artigo 966 do Código Civil).

No caso dos autos, é inafastável a constatação de que função do empregado envolvia o deslocamento por meio de cavalo nas dependências da Fazendo pertencente ao reclamado, reveste-se de risco acentuado, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de vários possíveis sinistros causados pela conduta inopinada do animal, como no caso concreto dos autos, em que ocorreu ato ilícito que culminou na morte do empregado, quando este buscava recuperar Bovino que havia se desgarrado do rebanho. Diversos são os riscos conhecidos e previsíveis que podem advir de uma queda ou escorregão do cavalo, dos seus movimentos bruscos e dos sustos que podem fazer o animal comportar-se de modo a colocar em risco seu montador. Apesar de a origem do risco estar no comportamento do cavalo, tal circunstância não elide, no caso, a responsabilidade do empregador, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade do empregado, cujos serviços eram realizados sobre um cavalo.

Frise-se, por oportuno, que a caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa, como bem ressaltado pelo eminente Ministro Walmir Oliveira da Costa, na

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oportunidade do julgamento do processo TST-RR-1957740-59.2003.5.09.0011, cujo acórdão

foi publicado no DEJT de 4/2/2011:

O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre"in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal.

Desse modo, é inconteste a responsabilidade da reclamada por ato de animal

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de sua propriedade, sendo responsável pelos danos moral decorrentes de tal infortúnio.

Na determinação de tais valores deve o juiz levar em conta alguns aspectos,

tais como a extensão do dano e o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em

não causar o enriquecimento ilícito da família da vítima com indenizações exorbitantes e em

não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam a sua prole.

Pondere-se, ainda, que o principal objetivo buscado com essa modalidade

indenizatória é compensar a dor e o sofrimento causados aos filhos e esposa da vítima, uma

vez que é inquestionável o sofrimento experimentado pelos autores que perderam seu pai e

cônjuge de forma tão trágica, certamente das maiores e piores sensações que um ser

humano pode suportar, em que se deixa na alma uma marca indelével, retirando a alegria de

viver.

Para ilustrar, valhe-se da doutrina de Yussef Cahali , citado por Sebastião

Nome:

... Seria até mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção.

... Não mais se questiona que esses sentimentos feridos pela dor moral comportam ser indenizados; não se trata de ressarcir o prejuízo material representado pela perda de uma familiar economicamente proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de

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caráter compensatório e que de alguma forma, servem como lenitivo. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - São Paulo: LTr, 2006 - p. 209).

Portanto, não seria correto dizer que o sofrimento suportado pelos autores é indenizável, vez que a perda de um pai e uma marido não pode ser aferida em pecúnia, contudo, a compensação financeira poderá arrefecer o sofrimento decorrente da ausência de um ente tão querido.

É sabido que o dano moral não exige comprovação, pois decorre do fato danoso, ou seja, é um dano in re ipsa , consubstanciado no sofrimento experimentado pela

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dor, angústia, insegurança e outros sentimentos decorrentes da sensação de perda de um pai.

Assim, sopesando todos os aspectos acima mencionados, requer seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista o grau da ofensa, as condições econômicas das partes e a intensidade do sofrimento dos familiares, sem, contudo, importar em enriquecimento ilícito aos autores, afinal está-se diante de uma família de dois filhos e mais uma viúva.

2.2 DO DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL

A pensão mensal, a indenização paga pelo empregador possui caráter reparatório. A reparação civil, encontra fundamento no artigo da Constituição Federal, que no inciso V, dispõe que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"; e no inciso X prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A corroborar temos o art. 944 e s.s. . A indenização mede-se pela extensão do dano.

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Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da

culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

A jurisprudência do c. TST, é pacífica no sentido de ser possível a obtenção de

pensão por morte, mesmo nos casos em que há pensão pelo INSS, o que nem de longe se

assemelhar ao presente caso, a ver:

(...) ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.Segundo o entendimento desta

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colenda Corte Superior , não se pode compensar a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor do benefício pago pelo INSS, visto que tais parcelas possuem natureza jurídica diversa, apesar de originadas do mesmo fato gerador (acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada). Sendo assim, na hipótese em que o reclamante tem direito a pensão vitalícia decorrente do dano material sofrido, não há falar em dedução da referida pensão em virtude da percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto a compensação por dano material provém do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal e na redução da capacidade laboral do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)"(ARR-217500-06.2005.5.15.0058, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.2.2014).

(...) INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por ato ilícito decorre da responsabilidade civil e o autor do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro social não ficará sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Assim, a dedução do valor da indenização pelo benefício previdenciário transfere ao empregado, que não concorreu para o ato ilícito, o ônus de arcar com parte da indenização que lhe é devida, o que é inaceitável por totalmente ilógico. Dessa forma, não é possível eximir o empregador do valor da indenização por danos materiais, porque o empregado percebe benefício previdenciário ante as finalidades distintas - a indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário.

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Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR- 132400-24.2007.5.09.0012, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.1.2014).

Diferentemente do dano moral, que decorre da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos. O dano material se trata de direito gerado pela expectativa de vida do falecido, que possa 32 anos a época do óbito. Era ele quem arcava com toda mantença de seus dois filhos e esposa, que se encontram totalmente desamparados. Valendo-se das doações recebidas por terceiros,

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situação completamente diferente do que tinham quando da existência de seu pai/marido.

O dano material tem o condão de manter o padrão de vida proporcionado pelo empregado à família do falecido, sob a forma de pensionamento, com base nas normas combinadas e adiante listadas: artigo , inciso XXVIII da Constituição Federal; artigos 12 e 154 da CLT; Lei nº 6.338/76; artigos 186, 187, 927 , 944 e s.s. do CC e ainda o artigo 602 do CPC.

A pensão mensal, repita-se, deve garantir a manutenção do mesmo padrão de vida e de conforto material que a vítima assegurava ao seu núcleo familiar. Ressalta-se que essa modalidade de pensão (decorrente de ato ilícito) não guarda relação com a efetiva comprovação da necessidade de alimentos por parte dos familiares do falecido; visa apenas e tão-somente restaurar o prejuízo causado pela subtração da fonte de renda familiar, o que é presumível, considerando que o de cujos, casado, mantinha dois filhos e esposa. Além disso, invoco o preceito constitucional, disposto no art. 229 da Carta Política, que preconiza o dever mútuo de assistência existente entre os pais e os filhos. Eis o magistério de Sebastião Nome:

(...) na pensão decorrente do ato ilícito, não se questiona sobre a necessidade ou não de alimentos por parte dos dependentes do morto porque o objetivo é reparar o prejuízo da perda da renda familiar. Ainda que os prejudicados tenham posses suficientes para manter o padrão de vida anterior ao óbito, o ressarcimento é devido como reparação do dano causado. O fato gerador da pensão é o ato ilícito do causador do

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homicídio e não a necessidade de prover alimentos. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. p. 276).

Sendo certo que os dependentes do de cujus fazem jus ao recebimento de

pensão mensal para manutenção do padrão de vida que tinham.

Contudo, o entendimento da Suprema Corte Trabalhista é de que deve ser

considerado o salário líquido do de cujus, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS

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DE DIREITO CIVIL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR. TERMO FINAL. O empregado falecido era solteiro e responsável pelo sustento da sua mãe, autora da reclamação. Fixada a pensão mensal pelos danos materiais no valor do salário líquido do de cujus nos primeiros cinco anos, reduzindo-se para metade desse valor a partir do sexto ano até a data em que o de cujus completaria sessenta e cinco anos ou até falecimento da genitora, se ocorrer primeiro, incólumes os artigos 1537 do CC/1916 e 944, parágrafo único e 948, II, do CC/2002. Recurso de revista não conhecido. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatui que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Configurada a natureza trabalhista do débito proveniente de reparação por danos morais e materiais, decorrente da relação de trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve coincidir com o ajuizamento da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TST - RR: 385008020085150045 38500-80.2008.5.15.0045, Relator: Nomedas Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 07/08/2012, 3a Turma).

Por todo exposto, requer seja arbitrada pensão em razão da morte por

acidente de trabalho, ao patamar do salário que o mesmo recebia quando do falecimento,

qual seja, R$ 00.000,00, mensais.

4. SALDO DE SALÁRIO

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O reclamante não recebeu saldo de salário do mês do falecimento. Assim requer, desde já o pagamento do saldo de salário do mês de setembro de 2019.

5. FÉRIAS MAIS 1/3

As férias acrescidas do terço constitucional proporcional 2019, não foram pagas, o que desde já se requer.

6. 13º SALÁRIO

Também não houve o pagamento do 13º salário proporcional 2019, não foi

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pago, o que desde já se requer.

7. AVISO PRÉVIO

De acordo com a lei 12.506/11, do aviso prévio, o reclamante tem direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio pelo primeiro ano trabalhado, mais 3 dias por ano trabalhado.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias de aviso prévio, de acordo com o texto legal supracitado.

8. FGTS MAIS 40%

O FGTS da reclamante deixou de ser recolhido.

Assim, desde já requer seja a reclamada condenada ao recolhimento do FGTS não recolhido, bem como a multa de 40%. Requer, ainda o recolhimento sobre todas as verbas de natureza salarial acima pleiteadas nesta peça prius, acrescido da multa de 40%.

9. MULTA DO ART. 477

Infere-se dos fatos e fundamentos retro expendidos que o reclamante faz jus ao que preconiza o art. 477, § 8º, uma vez que não teve suas verbas rescisórias corretamente quitadas no prazo legal. O desligamento, em face de extinção do contrato de prestação de serviço, demonstra de forma incontestável a inobservância do prazo legal e atraem os consectários rescisórios previstos no artigo retro referido.

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Assim, o demandante postula a condenação da empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, haja vista não ter suas verbas rescisórias corretamente quitadas no prazo legal.

10. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nos termos do artigo 114, VIII, da CF compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

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Assim, sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, § 1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigo 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, respeitando as legislações respectivas, inclusive quanto a limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, devendo tais valores ser apurados mês a mês (regime de competência), na forma da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal.

Assim, desde já requer os recolhimentos previdenciários relativos as verbas salariais pleiteadas.

11. POR TODO EXPOSTO, REQUER E PLEITEIA:

o valor de R$ 00.000,00a título de danos morais, levando em consideração cada um dos

I. Sopesando todos os aspectos acima mencionados, requer seja arbitrado

dependentes deixados pelo de cujus, dois filhos e uma viúva.

II. requer seja arbitrada pensão vitalícia em razão da morte por acidente de

trabalho, ao patamar do salário que o mesmo recebia quando do falecimento, qual seja, R$ 00.000,00, desde o óbito nos termos do artigo 398 do código civil e súmula 54 do STJ.

III. O pagamento das férias mais um terço proporcional 2019;

FÉRIAS + 1/3 PROP 2019 R$ 00.000,00

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IV. o pagamento do 13º salário proporcional 2019;

13º 2019 PROPORCIONAL R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO R$ 00.000,00

V. a condenação ao aviso prévio de 30 dias;

VI. o recolhimento do FGTS não recolhido, bem como o recolhimento do

FGTS acrescido da multa de 40% sobre todas as verbas de natureza salarial acima pleiteadas.

FGTS PERIODO TRABALHADO R$ 00.000,00

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FGTS SOBRE AS VERBAS R$ 00.000,00MULTA 40% FGTS TOTAL R$ 00.000,00

VII. Requer a condenação da empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, haja vista não ter suas verbas rescisórias corretamente quitadas no prazo legal.

MULTA 477 R$ 00.000,00 - REQUER AINDA:

VIII. Seja decotado o valor já recebido na TRCT no valor de R$ 00.000,00;

IX. Que a Reclamada pague em audiência as verbas incontroversas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), no valor de R$ 00.000,00, o que desde já requer, conforme dispõe o artigo 467 da CLT, alterada pela Lei 10.272, de 06 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União.

X. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, não dispondo a Reclamante de recursos para demandar, sem desfalque do mínimo indispensável à própria mantença e à de seus familiares, nos termos da lei 1060/50 e 7.115, art. , de 2/03/93, conforme declaração anexa.

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XI. Liberar as guias do seguro-desemprego em até 120 da dispensa, caso a reclamada não entregue as guias, que sejam expedidas por alvará judicial, ou seja fornecida indenização correspondente;

XII. Expedir as guias para saque do FGTS e a chave de conectividade, caso estas não sejam fornecidas, requer seja por meio de alvará judicial;

XIII. A condenação da ré em custas e honorários sucumbenciais;

XIV. Diante do exposto, requer a notificação da Reclamada, para comparecerem em audiência a ser designada por V. Exa., e contestar, querendo, sob a pena de revelia e confissão com relação à matéria de fato, e ao final que seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO , condenando a Reclamada em todas as verbas e direitos acima pleiteados, com os devidos acréscimos de juros legais e correção monetária, custas processuais, perícias e demais cominações legais.

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Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, o que desde já requer sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e vistorias.

Dá-se à causa, estritamente para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede Deferimento.

Brasília, 30 de junho de 2020

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Nome

00.000 OAB/UF

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