jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0095

Contraminuta - TRT03 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Roca Sanitarios Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG

Processo N° 0000000-00.0000.0.00.0000

ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA ., já qualificada nos autos em epígrafe, movido por Nome , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO, conforme razões anexas.

Termos em que pede deferimento.

De Jundiaí/SP para Santa Luzia/MG, 20 de maio de 2022.

Nome SOARES

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravada: ROCA SANITÁRIO BRASIL LTDA

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

A Agravada vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua Contraminuta ao Agravo de Petição, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos.

Aduz o Agravante que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não pode ser aplicado no caso em tela, pois o parágrafo 7° do referido artigo dispõe que não se aplica o parcelamento acima transcrito na fase de cumprimento de sentença, fase que, eventualmente se encontra o pleito.

Além disso, o Agravante menciona que a Agravada não cumpriu com os requisitos que ensejam o parcelamento previsto no caput do artigo 916 do CPC pois não houve comprovação pela Agravada dos honorários advocatícios e ausência de apresentação de plano de pagamento mensal, o que implicaria em impossibilidade de apuração da correção do valor depositado.

Em que pese toda a argumentação esboçada pelo Agravante, a decisão que deferiu o parcelamento judicial deverá ser mantida pela C. Turma, pelas razões aqui expostas.

Inicialmente cumpre salientar que desde o retorno dos autos da instância recursal a Agravada procurou o Agravante para buscar a solução amigável do litígio com propostas diversas. Contudo, o Agravante se mostrou bastante relutante para a solução amigável da lide, o que contraria os princípios do nosso ordenamento jurídico.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Após a apresentação dos cálculos e homologação, a Agravada pugnou pelo parcelamento, pois é certo que a execução deve ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, o que de fato foi deferido.

No entanto, o Agravante impugnou o pedido de parcelamento, o qual não foi acolhido pelo MM. Juízo de origem - com o costumeiro acerto, diga- se de passagem.

Em outras palavras Nobres Julgadores, resta totalmente evidente que o Agravante busca cessar o parcelamento deferido em favor da Agravada, sendo que é uníssono o entendimento dos Tribunais Pátrios de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa para o devedor, tanto que foi disciplinado o artigo 916 do CPC, o qual tem aplicabilidade perante a Justiça do Trabalho.

Ademais, esse também é o entendimento do MM. Juízo da primeira instância, que na r. decisão guerreada, fundamentou que parcelamento do crédito em execução é compatível com a execução trabalhista e visa trazer o menor prejuízo possível para ambas as partes. Vejamos:

Defere-se o requerimento de parcelamento do crédito em execução, na forma do art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, por entender compatível com execução trabalhista, notadamente neste momento crítico, de modo que será garantida a satisfação do credor, com o menor prejuízo possível para ambas as partes (art. 769, CLT) (...)

Quanto às alegações do Agravante que não foram cumpridos os requisitos do caput do 916 do CPC que autorizam o parcelamento do crédito, tais beiram o absurdo, pois se assim fosse, o MM. Juízo de Origem sequer teria concedido a decisão de parcelamento.

A Agravada, pleiteou o parcelamento na forma do 916 do CPC comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do crédito exequendo.

Não há que se falar em falta de apresentação de plano de pagamento, visto que o caput do artigo 916 do CPC dispõe que o pagamento poderá ser feito em até seis parcelas, pressupondo que, não havendo expressa manifestação do Executado da quantidade de parcelas que será pago, aplica-se

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

o limite autorizado pela legislação, ou seja, seis parcelas, assim como constou na decisão que deferiu o parcelamento:

"(...) As demais 06 parcelas deverão ser pagas e comprovadas nos meses subsequentes, em dia equivalente ao vencimento da entrada, acrescidas de juros e correção monetária, sob as penas do § 5° do art. 916 do CPC."

Além disso, ficou demonstrado que a Agravada efetuou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor homologado que, certamente, incluiu os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de cálculos nos autos .

Dessa forma, não merece prosperar as razões recursais do Agravante no sentido que o depósito efetuado pela Agravada não contemplou os honorários advocatícios, sendo que, a monta homologada pelo MM. Juízo de origem abarca os horários do patrona.

Portanto, não há que se falar em descumprimento dos requisitos que autorizam o parcelamento do crédito exequendo na forma do artigo 916 do CPC e, sendo totalmente aplicado o artigo 916 do CPC ao processo do trabalho, conforme preconiza a Instrução Normativa do TST n° 39/2016 , requer a Agravada que a r. decisão guerreada seja mantida integralmente .

II. DA CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, requer a Agravada, o não conhecimento do presente recurso nos termos da fundamentação arguida, e no mérito julgar pelo não provimento do recurso por ser medida de JUSTIÇA!

Termos em que pede Deferimento.

De Jundiaí/SP para Santa Luzia/MG, 20 de maio de 2022.

Nome SOARES

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.