Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

Petição (Outras) - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial do Jardim Wilson Toni Quadra 5 contra Caixa Econômica Federal

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição (Outras) - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial do Jardim Wilson Toni Quadra 5 contra Caixa Econômica Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

AUTOS 0000000-00.0000.0.00.0000

CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente através de seu Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.199 de 26 de fevereiro de 2014, arquivado na Junta Comercial do Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00. 360.305/0001-04, com sede no SBS, Endereço, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. 01/02), com escritório na Edificio New Office, EndereçoCEP: 00000-000, Ribeirão Preto-SP., telefone (00)00000-0000, endereço eletrônico email@email.com, nos autos da EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL , processo em epígrafe, em curso por esse D. Juízo e respectivo cartório, tendo em vista que nesse feito foi penhorado bem imóvel alienado fiduciariamente a esta instituição, nos termos da Lei 9.514/97, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, juntar procuração/substabelecimento, bem como para expor e requerer o que segue:

Com a devida vênia, como está, não há como subsistir a constrição, dado que recai sobre imóvel juridicamente desvinculado do patrimônio do devedor.

Há que se esclarecer que, na medida em que o mutuário, aqui executado, transferiu a esta CAIXA a propriedade resolúvel sobre o imóvel em tela, somente após a quitação da dívida haverá a resolução da propriedade fiduciária e obterá efetivamente direitos sobre o bem decorrentes de sua propriedade plena, quando então será, em tese, juridicamente possível penhorá- lo ou arrestá-lo para garantia de crédito titularizado em face dele.

A jurisprudência, a propósito, é pacífica, conforme se depreende do excerto seguinte:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Penhoráveis são apenas os direitos do devedor fiduciante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 2063923- 44.2015.8.26.0000 SP 2063923-44.2015.8.26.0000, Relator: J. Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 27/05/2015, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2015);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A UNIDADE DEVEDORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE ESTAR A UNIDADE GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARCIAL REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ENTENDIMENTO PREVALENTE NO E.STJ (TJSP. Agravo de Instrumento n° 2027488-03.2017.8.26.0000. 36a Câmara de Direito Privado. Relator Ministro Jayme Queiro Lopes. Decisão em 9 de junho de 2017);

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).

Por se revelar uma modalidade específica de propriedade resolúvel, que pode voltar a se concentrar no patrimônio do executado, não há, de modo geral, óbice à constrição de seus direitos aquisitivos, impondo-se, inclusive por economia processual, a alteração do termo de penhora e correspondente averbação da matrícula imobiliária.

Nesse sentido, ainda:

(...) 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não integra o patrimônio do executado o bem alienado fiduciariamente, contudo, permite-se somente a realização da penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do referido contrato. Além disso, é cediço que na alienação fiduciária o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem. Desse modo, embora não se permita a penhora de bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor é lícita a que incida sobre os direitos decorrentes desse ajuste.

(STJ, Decisão Monocrática proferida no RECURSO ESPECIAL N° 1.485.972 - SC (2014/00000-00), Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, 28/04/2017);

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente.

2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp n° 1.459.609 RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.11.2014);

"Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora".

(STJ, REsp 910207/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/10/2007).

Esse entendimento consolidado na jurisprudência foi expressamente consagrado no CPC em vigor, prevendo-se no seu artigo 835, inciso XII:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(...)

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

Nesse sentido, o artigo 1.368-B, parágrafo único do Código Civil estipula que o credor fiduciário somente responde pelos encargos incidentes sobre ou em virtude do imóvel alienado após a consolidação da garantia e imissão na posse:

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Inobstante isso tudo, a constituição da garantia se deu no mesmo ato da aquisição do bem imóvel pelo mutuário, aqui executado, o que afasta de plano qualquer ilação a respeito de fraude à execução e ou fraude contra credores.

É hoje pacífico e sumulado o entendimento de que para configuração da fraude à execução é imprescindível que haja a indubitável comprovação pelo exeqüente da má-fé do vendedor e do comprador, ou o prévio registro público da certidão a que aludem os artigos 799, inciso IX e 828 do CPC, o que do mesmo modo não ocorreu no caso.

Nesse sentido o verbete 375 da súmula da jurisprudência dominante no E. STJ:

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

E ainda por cima, tem-se que, ante o notório caráter habitacional do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997), no âmbito do qual foi celebrada a avença mencionada, o bem imóvel penhorado constitui-se na residência do mutuário, pelo que bem de família e portanto impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990.

Requer-se, por conseguinte, seja cadastrada esta empresa pública federal no sistema informatizado, como terceira interessada, e determinado o imediato levantamento da constrição, ou alteração do termo de penhora para constar que recai sobre os direitos do executado.

DO CRÉDITO PREFERENCIAL DA CEF

Caso haja penhora do bem objeto da demanda, o mesmo consta a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF.

Por esta forma, face a constrição judicial incidir sobre o que lhe está outorgado em garantia hipotecária, vem, com fulcro nos artigos 904 e seguintes do NOVO CPC, requerer a instauração de CONCURSO PARTICULAR DE PREFERENTES, ressaltando a preferência da instituição, em virtude de seu direito real de garantia decorrente da hipoteca e cujo exercício o artigo 1.422 do novo código civil lhe assegura o direito de seqüela "erga omnes", ou seja, preferência sobre qualquer outro crédito, inclusive trabalhista.

Incontroverso está, portanto, o direito da CEF em receber preferencialmente o que lhe é devido, pelo que confia e espera que V. Exa. determinará à Exeqüente que sobre ela de manifeste.

Em se manifestando de acordo com a preferência e com a atualização do seu crédito, nada obsta a que o imóvel seja praceado, desde que, garantido seja o acolhimento de seu crédito de forma preferencial.

Finalmente,

DOS PEDIDOS

Posto isto requer:

a) Levantamento da penhora, pois incorreta;

b) Exclusão da CEF do polo passivo, ou, alternativamente,

c) a admissão do crédito ora habilitado, determinando a instauração do concurso

particular de preferência;

d) determine V. Exa., nos termos do art. 908, do NOVO CPC, não seja efetuado

qualquer levantamento do produto do imóvel a ser alienado sem que previamente seja satisfeito o crédito preferencial;

e) designadas datas para a realização da praça, delas seja intimada a esta credora

hipotecária, nos termos do art. 889, V do NOVO CPC;

f) sejam ouvidos, a respeito deste requerimento os interessados;

g) que eventuais custas e honorários advocatícios sejam suportados pelos

executados, sendo incluídos no valor do crédito par oportuno levantamento.

Termos em que, com os inclusos documentos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 29 de setembro de 2021.

Pp.

Carlos Eduardo Cury Cássia Ap. de O. Teixeira OAB/SP 122.855 OAB/SP 225.988

Marcos Roberto Teixeira Mariana dos Santos Pompeu OAB/SP 251.075 OAB/SP 407731