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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Itaú Unibanco

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central de São Nome/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, agente operacional, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, São Nome/SP, com endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve conforme mandato anexo, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo inciso VIII, 14 e 17 todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de ITAÚ UNIBANCO S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, podendo ser citado na EndereçoCEP 00000-000, São Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito da lide, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração do imposto de renda e CTPS anexos, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

O autor, sobremodo à luz do preceito contido no artigo 334, § 5º do CPC, informa que não têm interesse na audiência de conciliação e mediação.

III - DOS FATOS

O autor era titular da conta corrente nº , agência 0000, junto ao banco réu, conforme se constata pelos documentos anexos.

Em meados de 2009, o autor necessitou de crédito perante a instituição ré. Neste ano utilizou-se do Lis (limite de crédito), contratos de financiamentos e crédito automático, e cartão de crédito, conforme números 0000.0000.0000.0000, 0000.0000.0000.0000, 0000.0000.0000.0000, 0000.0000.0000.0000e 0000.0000.0000.0000e 0000.0000.0000.0000( docs. anexos), com saldo devedor totalizando em R$ 00.000,00.

Porém, em 11/2012, referidos contratos foram aditados havendo entre as partes uma renegociação. Desta, foram gerados três contratos de números (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000(docs. anexos), ficando acordado pagamento em 24 parcelas com vencimento para o dia 10 ou após, com incidência de juros - conforme estipulado no item 2.4.4, com valores abaixo elencados.

Em suma:

CREDOR NÚMERO NOME DO SALDO DEVEDOR

CONTRATO CONTRATO 01 0000.0000.0000.0000LIS R$ 00.000,0001 0000.0000.0000.0000CREDAUTSPS35 R$ 00.000,0003 0000.0000.0000.0000CREDFINANT R$ 00.000,0003 0000.0000.0000.0000CREDFINANT R$ 00.000,0003 0000.0000.0000.0000CREDFINANT R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Renegociação - Aditamento 27/11/2012:

CREDOR Valor da Valor até a Valor para Dia de Vencimento Vencimento

renegociação data de pagamento da 1a

vencimento após parcela (2.4.4) vencimento

(2.4.4.)

01 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012 01 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012 03 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012 03 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012 03 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012

TOTAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012

CREDOR NÚMERO NOME DO SALDO DEVEDOR

CONTRATO CONTRATO 02 0000.0000.0000.0000Tit. Cartões R$ 00.000,00

Renegociação - Aditamento 27/11/2012:

CREDOR Valor da Valor até a Valor para Dia de Vencimento Vencimento

renegociação data de pagamento da 1a

vencimento após parcela (2.4.4) vencimento

(2.4.4.)

02 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Dia 10 10/12/2012

Ora Excelência, o autor afirma que pagou todas as parcelas acordadas na renegociação, todavia, pelo decurso do tempo muitos comprovantes "carbonados" ficaram ilegíveis, pois a vida útil destes são de até 5 anos, e sendo assim, requer a inversão do ônus da prova para que a ré comprove a falta de pagamento.

O autor trabalha como agente operacional no Centro Social da Paróquia Santa Luzia, recebendo R$ 00.000,00por cada hora trabalhada conforme escala do empregador.

Ocorre que além da condição de arrimo de família, e diante dos efeitos da pandemia, o autor necessitando realizar operações de crédito compareceu na instituição financeira Santander afim de solicitar um cartão de crédito. Todavia, foi surpreendido com a negativa de sua solicitação em razão do apontamento feito pelo Serasa a cargo da requerida.

Destarte lembrar que o autor não recebeu nenhuma comunicação pelo Serasa/SCPC com a informação da possibilidade da negativação pela suposta dívida. Além do mais, o mesmo não reconhece referida cobrança contratual nº (00)00000-0000de 13/10/2017 no valor de R$ 00.000,00.

O mesmo tem sido cobrado frequentemente pela suposta dívida, por mensagens e telefonemas conforme demonstrado nos autos.

Referidas cobranças tem caráter intimidador, destacando uma das mensagens "após várias tentativas para negociar foi iniciado processo conforme artigo 829 com advogada Dra. Mariane (00.000 OAB/UF)- advogada para quitação" deste contrato desconhecido.

Ora Excelência, o autor não suporta mais tantas cobranças, além de ter tido seu nome negativado indevidamente, o que causou inúmeros desconfortos pessoais.

O autor é dono de caráter ilibado, apesar de ser oriundo das camadas sociais menos favorecidas, sempre manteve seus compromissos em dia e jamais teve seu nome incluído em qualquer lista de maus pagadores.

Ocorre que o vínculo comercial entre autor e réu deixou de existir há alguns anos, porém, por motivação do requerido, o autor está sendo impedido de realizar operações de crédito perante a praça em geral, fazendo-o experimentar episódios vexatórios e vergonhosos, vez que por culpa do réu, lhe foi negada a aprovação de um financiamento imobiliário, bem como de um cartão de crédito em razão de desconhecido apontamento restritivo de crédito perante aos órgãos de proteção ao crédito - débito este referente ao contrato de nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00( oitocentos e seis reais), datado de 13/10/2017 .

Embora a falta de reconhecimento do contrato supra, percebe-se que trata de uma cobrança absolutamente indevida, haja vista que os débitos que o autor possuía perante a ré já foram quitados e inclusive com encerramento da conta bancária.

Nesse sentido, ante a humilhação e vergonha sofridas em razão da negligencia da ré, que ainda mantém o nome do autor no cadastro de inadimplentes sem reconhecer referido contrato - faz-se necessário a intervenção judicial para que seja declarada a inexistência da dívida, consequentemente a exclusão nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a indenização moral pelo erro cometido.

IV - DO DIREITO

IV- I DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PAGAMENTO DA DÍVIDA

Como é cediço, para todo e qualquer contrato, existem requisitos de existência, validade e eficácia, sendo que no caso vertente, estamos diante de uma situação de inexistência do débito, face a extinção das obrigações pelo pagamento.

Dispõe o artigo , I, do Código de Processo Civil, o seguinte:

"O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica."

No caso dos autos, o autor PAGOU todas as prestações para o banco réu, conforme comprovantes anexados , havendo pois, EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, e portanto, inexiste débito.

Cumpre esclarecer que não há qualquer justificativa para o réu insistisse na mantença do nome do autor no Serasa, uma vez que o débito é inexistente, motivo pelo qual, deveria o réu ter sido cuidadoso e se pautado de todos os meios para não prejudicar o autor, o que configura, sob todas as óticas, sua CULPA pelas negativações indevidas em nome do autor.

Dessa forma, havendo o pagamento, houve a extinção das obrigações, portanto, a declaração de inexistência do débito é de rigor.

IV.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É fato incontroverso que a prestação de serviços bancários constitui relação de consumo entre a instituição financeira e o cliente, aplicando-se portanto, à solução do presente caso as disposições.

O código de defesa do consumidor em seu artigo , inciso VIII, e artigo 14 e seguintes, contempla dentre os direitos básicos inerentes ao consumidor, à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

É plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do artigo , § 2º da Lei 8.078/90:

"serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

No presente caso, o autor possui o direito de ter invertido o ônus da prova, uma vez que ele, na qualidade de consumidor, constitui a parte hipossuficiente da relação, haja vista que não possui o conhecimento técnico da ré, enquanto fornecedora e prestadora de serviços. Desse modo, o autor merece, desde já ter acolhido o pedido de inversão do ônus da prova.

Assim, se o réu considera credor de algo, há de provar. Pelo o que foi exposto e provado documentalmente, não há crédito, revelando-se abusiva e danosa sua conduta.

O direito do autor encampa o conceito de inversão do ônus da prova, tendo-se em conta sua condição de consumidor, contratante débil, parte hipossuficiente e vítima de abuso negocial e econômico do réu.

IV.III DA TUTELA ANTECIPADA

Toda negativação ou protestos indevidos gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que o autor ostenta perante o comércio e instituições financeiras.

Em decorrência da manutenção da negativação, certamente a ré causa transtornos e cria obstáculos. Embora trabalhando, o autor necessita de créditos como todo cidadão independente da classe social.

IMPORTANTE REITERAR QUE O AUTOR QUITOU O DÉBITO ACORDADO , fato este demonstrado e comprovado documentalmente, ratificando o desconhecimento do contrato (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00.

Entende pois, que a quitação do débito é mais do que bastante para o deferimento da tutela de urgência em favor do autor, para que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes.

O autor encontra-se com o nome inscrito no sistema de proteção ao crédito, indevidamente, sendo diariamente lesado em seu direito personalíssimo ao nome enquanto durar a inscrição.

O artigo 300 do CPC, elenca como requisitos para a tutela provisória de urgência antecipada, a probabilidade do direito, o periculum in mora e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão.

No caso em tela, a probabilidade do direito é demonstrada na inexistência de débito oriundo de contrato bancário.

Além disso, o autor é pessoa íntegra e sempre honrou com os compromissos financeiros assumidos, fato que é notório na sociedade onde vive. Prova disso, são os dois últimos trabalhos - Obra Social Dom Bosco e Centro Social da

Paróquia Santa Luzia, que considera a conduta ilibada importante requisito para manter seu quadro funcional.

O periculum in mora se demostra no fato do autor encontrar-se impossibilitado de realizar qualquer atividade comercial que lhe seja averiguado o nome, bem como, no prejuízo moral que lhe é causado tendo em vista que a honra e a boa índole são requisitos para a profissão exercida pelo autor, qual seja, a de agente operacional na Paróquia Santa Luzia. Enquanto perdurar esta situação, o autor vem sendo diariamente lesado pelo seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes indevidamente, pela cobrança de uma dívida desconhecida. Certamente, caso tenha que esperar o desfecho do processo, terá prejuízos irreparáveis.

E por fim, os efeitos da decisão, indubitavelmente, poderão ser revertidos a qualquer momento.

Ademais, o artigo 84 e seus parágrafos 3º e do Código de Defesa do Consumidor, preconiza a possibilidade de tutela liminar na ação que tenha como objeto obrigação de fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, possibilitando, inclusive, a aplicação de multa diária ao réu pelo não cumprimento da medida deferida.

Nestes termos, REQUER deste douto juízo, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a requerida retire a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto durar este processo. REQUER inclusive, a determinação de multa diária à ré em caso de descumprimento da liminar, no valor a ser estipulado por Vossa Excelência.

Diante do exposto acima, e na conformidade do art. 273 do CPC, requer de Vossa Excelência a antecipação de tutela, a fim de determinar que a ré efetue a imediata exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito: SPC e SERASA, no que diz respeito ao débito referente ao contrato nº

(00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00, datado de 13/10/2017.

Ademais, o requerente encontra-se

impossibilitado de prosseguir com a vida normal, já que não pode comprar a prazo ou realizar quaisquer negócios que envolvam outorga de crédito.

Certamente o retardamento da medida implicará, já de início em enorme injustiça, pois existirá da parte hipossuficiente da relação um gravame insuportável e desequilibrado.

V - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Como sabido, o direito ao nome é instituído pelo art. 16 do Código Civil como um direito personalíssimo, restando garantido a possibilidade de exigir que cesse qualquer ameaça ou lesão ao mesmo, cabendo inclusive, reclamar perdas e danos nos termos do art. 12 do mesmo código.

No mesmo sentido, o artigo , X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

No caso em comento, não resta dúvidas de que o autor foi, e permanece lesado por toda a atitude ilícita da requerida, inclusive a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, à medida que tem limitado os seus direitos básicos enquanto cidadão. Além disso, tem sua honra objetiva maculada, o que interfere diretamente na concessão de créditos.

Ademais, o artigo do CDC, em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte do fornecedor.

Não restam dúvidas de que a cobrança e inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente é considerada prática abusiva, independente de qualquer prova de dano, e deve ser punida, porque nesse caso é presumida a ofensa à dignidade do cidadão.

Nesse sentido:

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome da autora na lista de órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA). Ausência de relação jurídica. Dívida inexigível. Negativação indevida. Danos morais presumidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ- SP - AC 10095351420168260506 SP 00000-00-14.2016.8.26.0506, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 16/06/2020, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020).

Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É visível que o autor sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda vem sofrendo humilhação ao ter seu crédito restrito, impossibilitando-lhe de compras a prazo.

Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do artigo , VI do Código de Defesa do Consumidor, visto que a conduta da ré encontra-se revestida de má fé.

No Recurso Especial nº 8.768 SP, em acordão da lavra do eminente Ministro Sr Dr Barros Monteiro publicado na revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, in verbis:

"EMENTA: DANO MORAL PURO: CARACTERIZAÇÃO . Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido".

Como demonstrado, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.

O valor deve garantir ao autor e também parte lesada, reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.

Por isso Excelência, diante de tudo que foi apresentado, REQUER deste douto juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE a requerida à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

V- I DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 398 Código Civil c/c Súmula 54 STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA

A aplicação dos juros de mora deve contar- se a partir da prática do evento danoso, ou seja, da data da transação indevida.

É o que dispõe a Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil:

Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"

Art. 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou".

Nestes termos, requer-se que o valor a título de reparação de dano sejam acrescidos de juros moratórios a contar da data do evento danoso, ou seja, da data da prática do ato ilícito - data da inscrição indevida (13/10/2017).

VI- DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer de Vossa Excelência:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;

b) A citação da ré no endereço citado para, querendo, apresente defesa, sob pena de reputarem verdadeiros os fatos trazidos na inicial;

c) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, deferindo-se a suspensão dos efeitos publicitas nos órgãos de proteção ao crédito;

d) Seja a ação julgada procedente, confirmando-se a tutela de urgência que espera ser deferida antecipadamente, declarando inexistente o débito no valor de R$ 00.000,00. Ao final, seja a ré condenada ao pagamento indenizatório por dano moral no valor de R$ 00.000,00

devidamente corrigido e com juros desde a data da inscrição indevida (10/2017) - tudo em conformidade com os fatos e fundamentos acima articulados;

e) A condenação em honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;

Requer o autor a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de novos documentos, visando assim elucidar qualquer questão pertinente ao melhor deslinde desta ação.

Requer por fim, que as intimações e publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 20 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF