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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0358

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL-SP.

Ref.:

Contestação

NomeA. R. RIO PRETO LTDA, empresa com CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Centro - Mirassol-SP., e-mail: email@email.com, na pessoa de seu represente legal e sócio administrador Nome, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pela SSP/SP., e CPF. nº 000.000.000-00, e sua esposa Nome, brasileira, professora, RG. Nº 00000-00, CPF. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereçopor seu advogado, consoante procuração (documento anexo), com escritório na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Endereço, telefone: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, onde recebe avisos, notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos que lhe move a Nome, apresentar a CONTESTAÇÃO , pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. Breve síntese

Alega a autora que 19 de maio de 2011, firmou com o NomeA.R. Rio Preto Ltda o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, com vigência entre 20 de maio de 2011 a 20 de maio de 2017 , tendo por objeto, dentre outras obrigações, a licença de uso da manifestação visual e da marca ALE e a compra e revenda exclusiva de produtos combustíveis fornecidos pela Autora.

Ainda, alega que, as partes firmaram o "1º Aditivo ao Contrato particular de promessa de Compra e venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2011.01.1753, através do qual houve a prorrogação do prazo de duração do contrato original, com repactuação do volume de galonagem estipulado no item 1, das Condições Gerais de Contratação do contrato original.

Afirma que cedeu, em regime de comodato, diversos bens de sua propriedade para o Posto Réu, conforme descrito no tópico 2, do item II, das Condições Gerais da contratação do"Contrato particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2011.01.1753.

Frisam, ainda, que os Requeridos, na qualidade de fiadores, responsabilizaram-se solidariamente ao integral cumprimento do contrato, conforme Carta de Fiança mencionada.

Em decorrência dos pactos firmados, afirmam que cedeu, em regime de comodato, diversos bens de sua propriedade para o Requerido.

Reitera ainda que entabulou a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo Posto Réu e um volume total a ser atingido até o final do prazo do contrato, alegando que tais quantitativos foram livremente acordados.

- DA VERDADE REAL DOS FATOS -

Os Requeridos firmaram com a Autora, CONTRATO DE REVENDEDOR e outras avenças, seus pertences e equipamentos para venda de gasolina, álcool, diesel e derivados, com cláusula "del credere", com início em 20 de maio de 2011 e término em 20 de maio de 2017 , sendo que em todos os contratos vige a denominada "Cláusula de Galonagem e Exclusividade".

Por esta cláusula, ficou estabelecido pela Autora, a obrigação dos Requeridos, ali denominados simplesmente revendedoras, a adquirirem a quantidade de 14.425.920 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e novecentos e vinte litros ) de litros de combustíveis, até o fim do contrato, além da venda de outros produtos da Autora, com obrigação de exclusividade.

Após inúmeras dificuldades em cumprir o contrato, especificamente referente a GALONAGEM superestimada , a Autora,

CIENTE DAS DIFICULDADES DA REVENDEDORA EM CUMPRIR AS QUANTIDADES MÍNIMAS DE VENDA , propôs aos Requeridos uma revisão contratual, firmado em 13 de março de 2013 , através do 1º ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS Nº 2011.01.1753 , com período de vigência de 01 de março de 2013 a 01 de dezembro de 2019, a adquirirem a quantia de 10.190.000 (dez milhões, cento e noventa mil) , em franco desacordo com a capacidade real de venda do Requerido.

Os Requeridos, cientes de suas responsabilidades, principalmente no tocante a compra, venda e armazenamento dos combustíveis, se encontraram em determinado tempo, no decurso do contrato, sem espaço físico para armazenamento dos referidos combustíveis , pois houve uma queda brusca de consumo de combustíveis, ainda que a Autora, sempre apontando o descumprimento da galonagem mínima e exigindo a aquisição maior de combustíveis, pois a compra mínima de cada produto é de cinco mil litros, o que torna a estocagem inviável.

A Lei 11.097/2005, no seu artigo , Inciso IX, determina o cumprimento das boas práticas de CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente, diante disso como poderia armazenar produtos além da sua capacidade de venda?

Nobre julgador, a Autora com o poder de análise mercadológica, tinham conhecimento das dificuldades que os Requeridos enfrentariam, e mesmo assim, insistiram veementemente no cumprimento da galonagem mínima, conforme fica claro na peça exordial.

Dito isso, incontestável a capacidade de compra e armazenamento dos produtos distribuídos pela Autora, e consequentemente de cumprir o estipulado no 1º Aditivo do contrato em discussão.

Somente para ressaltar a dificuldade que os Requeridos e outros trabalhadores do ramo de revenda de combustíveis enfrentam no seu dia a dia, nossos Legisladores, cientes da ilegalidade quanto ao cumprimento da GALONAGEM MÍNIMA, propuseram o PROJETO DE LEI nº 2369/2020, apresentado em 04 de maio de 2020, alterando a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.

O Projeto de Lei na data de 03 de novembro de 2020, foi enviado As Comissões de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços: Minas e Energia Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art 151, III, RICD).

Veja Excelência, como a onerosidade aos Requeridos é uma característica marcante deste relacionamento comercial.

A Autora quando afirma que os Requeridos obstaram de devolver os equipamentos dados em comodato, faltam com a verdade, pois os mesmo sempre tiveram a disposição da Autora, e esta, com o intuito auferir maior lucro por meio de cobrança, nunca solicitou a devolução dos equipamentos que se encontram a disposição da Autora.

Nobre Julgador, o que se depreende dos pedidos do Requerido é a unilateralidade de vontades, não admitindo qualquer tipo de discussão no que se refere as cláusulas da avença.

A autora afirma que foram exauridas todas as tentativas para resolução da controvérsia, mas, conforme documentos acostados nos autos, apresentou somente um telegrama exigindo a aquisição dos combustíveis sem ao menos tentar fazer uma avaliação mercadológica da real condição de venda do estabelecimento, para que os Requeridos permanecessem com o contrato ativo, visando assim, onerar ainda mais os Requeridos, conforme esta se confirmando com as ações da Autora.

Os Requeridos, insistentemente através de contato telefônico, tentaram reuniões para uma revisão do contrato, posto a dificuldade que o mercado enfrentava, agravado pelo COVID-19, mas, a Autora, alheia ao sofrimento dos Requeridos e visando o cumprimento das multas elevadas impostas pelo contrato, não admitiu qualquer tipo de discussão das clausulas da avença.

- CONTRATO -

O sistema de abastecimento nacional é verticalizado, isto é, cada agente econômico atua em uma parte do setor, exercendo especificamente suas respectivas atividades. Sendo assim, há o estabelecimento de um vínculo contratual entre as empresas distribuidoras e os postos revendedores, para que se tenha a comercialização final dos produtos da indústria dos combustíveis. O contrato de fornecimento de produto é celebrado entre as companhias distribuidoras de combustíveis e os postos revendedores. Neste instrumento contratual, os postos revendedores se comprometem a adquirir, num lapso de tempo, quantidade específica de cada produto distribuído pela Contratante.

Ao analisar a natureza jurídica dos contratos, especialmente o contrato de compra e venda mercantil de produtos, observa-se uma verdadeira afronta aos princípios fundamentais do Direito contratual, na medida que se verifica uma submissão da parte economicamente mais fraca, qual seja, o posto revendedor. As distribuidoras, devido ao lançamento de condições e cláusulas abusivas nos pactos firmados, são responsáveis pelos principais litígios entre os agentes econômicos destes segmentos.

E imprescindível para a discussão em comento, tecer algumas considerações sobre os principais contratos celebrados entre empresas distribuidoras e revendedores de combustíveis, sobretudo em relação a algumas cláusulas especiais, como a clausula de galonagem e exclusividade.

Trata-se de um complexo e peculiar ajuste comercial, integrado por diversas condições e cláusulas especiais, a qual obriga o revendedor que optar por se vincular a uma determinada distribuidora, a somente adquirir do revendedor os produtos por ela fornecidos, auferindo, em contrapartida, alguns benefícios econômicos, como a publicidade da marca e o comodato de equipamentos.

Dessa forma, a contratação se dá com o prévio estabelecimento de um prazo determinado ou de certo volume de combustível a ser adquirido pelo revendedor, de fixação anual ou mensal, a chamada cláusula de galonagem mínima de sorte que o prazo de vigência se vincula a quantidade mínima de derivados contratualmente prevista.

Entretanto, malgrado o reconhecimento da diversidade de serviços ofertados pelas distribuidoras neste tipo de contrato, há de se destacar que se trata, na realidade, de um típico instrumento contratual de ADESÃO, visto que as cláusulas são IDEALIZADAS UNILATERALMENTE pela distribuidora, considerada a parte economicamente mais forte da relação, não admitindo qualquer tipo de discussão no que se refere às condições e cláusulas da avença.

Neste cenário, as distribuidoras apostam em cláusulas de rescisão, com multas elevadas, abusivas e desproporcionais em relação a obrigação à obrigação principal, com o intuito de desestimular o revendedor a rescindir o contrato e, consequentemente, mantê-lo sob o seu definitivo domínio, sendo a onerosidade excessiva ao revendedor uma característica marcante do relacionamento comercial.

O contrato de bandeira se revela na imposição unilateral por parte da distribuidora, apesar de suposta regulação por parte da Agencia Nacional do Petróleo (ANP). No Brasil, os preços dos combustíveis são regidos pela Lei 9.478/1997, alterada pela Lei 9.990/2000. A ANP, em tese, acompanha o comportamento dos preços praticados pelo mercado com pesquisa semanal e amostral, em 555 localidades no país, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Portaria ANP 202, de 15 de agosto de 2000.

Os contratos celebrados, de regra, como no caso em apreço, têm as seguintes estipulações:

"Os preços dos Produtos vendidos pela Distribuidora ao Revendedor serão aqueles correntes na data do carregamento na base de distribuição da distribuidora."

A relação jurídica entre atacadistas e varejistas do mercado de combustíveis, tem se estabelecido por meio de instrumentos conexos e de "nomen juris" variados, como contrato de promessa de compra e venda de combustíveis, contrato de comodato de equipamentos, contrato de uso de marca e imagem, contrato de aluguel, contrato de comodato de imóvel, contrato de franquia, embora seja vedada a verticalização entre distribuidores e revendedores, por normas da ANP, todos os instrumentos contratuais estabelecidos entre grandes distribuidoras de combustíveis - e os postos de serviços, copiados da prática norte-americana, reguladores da mesma relação jurídica entre distribuidor e revendedor, traduzem um contrato só: o contrato de bandeira.

O contrato de fornecimento de produto, pode claramente, ser enquadrado na classificação dos fatos jurídicos como um negócio jurídico bilateral e cumulativo.

Em se tratando de negócio jurídico, os elementos necessários à existência do fato jurídico estão presentes. A concreção do suporte fático necessário à incidência da regra jurídica deu-se, com todos os seus elementos: partes: distribuidora x revendedor; o objeto: galonagem a ser fornecida; acordo de vontades.

O elemento nuclear necessário ao ingresso do suporte fáctico juridicizado no plano da existência é o acordo de vontades, portanto, não há que se discutir quanto à existência do negócio jurídico firmado.

O estabelecimento unilateral da contraprestação é vedada pelo artigo 489 do Código Civil (antigo artigo 1.125 do Código Civil), que considera nulo o contrato quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço a ser pago pelo objeto do contrato. Esta, inclusive, tem sido a opinião de alguns tribunais.

A jurisprudência tem declarado a nulidade dos contratos pela inexistência de um dos elementos integrantes de seu suporte fático, especialmente em casos que, já tendo o "pretium" constado do instrumento contratual, tenha sido retirado por "fato príncipe". As decisões vêm sendo prolatadas por um maior entendimento da teoria ponteana dos fatos jurídicos.

Nesses instrumentos, conhecidos como "contrato de galonagem", o preço esteve presente na constituição de seu suporte fático, porém, por determinação governamental, a contraprestação que era fixada pelo Governo Federal, através da política de preços públicos, abstraiu-se. O contrato passou a não ter um valor de pagamento pelo fornecimento o que, por cláusula contida no negócio jurídico, passou a ser uma atribuição de uma das partes, acarretando sua nulidade por: a) ausência de elemento componente do suporte fáctico; b) contrariedade ao artigo 489 do Código Civil (antigo artigo 1.125 do Código Civil).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal no processo APC nº (00)00000-0000(10), em que figurou como relator o Des. Nomee na APC 1999-00000-00(11), em que foi relator o Des. Lécio Resende, decidiu-se pela nulidade do contrato celebrado em que faltara um de seus elementos essenciais: o consenso das partes, objeto e preço.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 00000-00, da Comarca de São Paulo, assim declara:

"... à cláusula de aquisição de quantidade mínima ou de galonagem mínima, é de se reconhecer a sua invalidade, porquanto se trata de imposição que visa exclusivamente proteger a distribuidora em detrimento do posto revendedor e que não atende a finalidade do contrato...".

Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº 9242432-19.2008.8.26.0000, o Eminente Desembargador S. OSCAR FELTRIM, assim declarou:

"... a nulidade da cláusula contratual que obriga o Posto a adquirir quantidades mínimas de combustível, revelando-se, nesse caso, nula porque abusiva..."

"Ainda em recentemente esta col. Câmara já decidiu no julgamento da ap. (00)00000-0000em que considerou cuidar-se de cláusula leonina a exigência da aquisição mínima pré-estabelecida de combustíveis, não aceitando a estipulação de galonagem como cláusula de prorrogação automática de forma a compelir as contratadas a permanecerem vinculadas de forma indefina e indeterminada ao contratos firmados, o que viola o princípio da autonomia da vontade."

Por fim, na Parte Geral das Obrigações, o Código Civil, estabelece no seu artigo 478, a resolução do contrato por onerosidade excessiva, nos negócios jurídicos de execução continuada ou diferida, em que se tornar demasiadamente oneroso para uma das partes. Finalmente, nos artigos 421 a 424, estabeleceu ou legislador civil a consagração dos princípios relativos a função social dos contratos, da probidade e da boa-fé, como cláusulas gerais dos contratos.

Com efeito, a aplicação de tais dispositivos na interpretação do "contrato de galonagem", diante dos novos conceitos doutrinários, invalida-o sem qualquer contemplação.

Pelo que se expôs, conclui-se:

a) Na teoria dos Fatos Jurídicos de Pontes de Miranda podemos enquadrar o Contrato de Fornecimento de Produto, como sendo um negócio jurídico bilateral;

b) Na composição de seu suporte fáctico, três elementos são essenciais: consenso de vontades, objeto e preço;

c) A ausência de qualquer destes elementos impossibilita a passagem do negócio jurídico pelo Plano de Validade;

d) Não recebendo o crivo de validade, o negócio jurídico celebrado não produzirá eficácia jurídica;

e) Esta impossibilidade de produzir eficácia jurídica já foi reconhecida pela jurisprudência nacional;

f) Os "contratos de galonagem" são nulos também por infração ao artigo 485 do CC (antigo artigo 1.123 do C.C.).

2. Revisão contratual

No Brasil a legislação que rege os contratos tem características de subordinação destes negócios jurídicos aos interesses da sociedade.

Código Civil:

Artigo 421: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato;

Artigo 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A imutabilidade dos contratos de forma unilateral pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio "pacta sunt servanda", segundo o qual os contratos devem ser cumpridos.

Em contraposição ao "pacta sunt servanda", diante de certas condições, independente da vontade de uma das partes, vem a possibilidade de revisão ou alteração dos contratos.

É natural que qualquer contrato pode ser alterado sem nenhuma dificuldade, desde que as partes acordem a alteração. Isto é da essência do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, considerando que as partes tem a faculdade de celebrar e alterar, sem a interferência do Estado.

A alteração e a revisão do contrato sem a anuência de uma das partes vêm sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência há muitos anos.

Estas revisões normalmente correm quando são identificadas circunstâncias externas de características imprevisíveis que tornam excessivamente oneroso o contrato para uma das partes.

A expressão "rebus sic stantibus" é empregada para designar o princípio da imprevisão, segundo o qual a ocorrência de fato imprevista e imprevisível posterior à celebração do contrato diferido ou de cumprimento sucessivo possibilita alteração nas condições da sua execução através do poder judiciário.

A "teoria de imprevisão" busca manter a exigência do contrato, porém em condições factíveis. Assim, a execução da obrigação continua exigível, mas não nas mesmas condições após a ocorrência de acontecimento imprevisível que tenha inviabilizado a avença; há necessidade de um ajuste no contrato de modo que as circunstâncias permaneçam relativamente às mesmas como estavam no ato da contratação, atendendo assim à cláusula "rebus sic stantibus".

Segundo Nome, a parte que requerer a resolução do contrato ou o reajustamento das prestações em decorrência de onerosidade excessiva, o órgão judicante deverá, para lhe dar ganho de causa, apurar rigorosamente a ocorrência dos seguintes requisitos:

a) Vigência de um contrato cumulativo de execução continuada que não poderá ser aleatório, porque o risco é de sua própria natureza, e, em regra, uma só das partes assume deveres;

b) Alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, em confronto com as do instante de sua formação;

c) Onerosidade excessiva para um dos contraentes e benefício exagerado para o outro;

d) Imprevisibilidade e extraordinariedade daquela modificação, pois é necessário que as partes, quando celebram o contrato, não possam ter previsto este evento anormal, isto é, que está fora do curso habitual das coisas, pois não se poderá admitir a "rebus sic stantibus" se o risco for normal ao contrato.

Conforme preceitua o Código Civil:

Artigo 478: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação;

Artigo 479: A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato;

Artigo 480: Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Para Nome, na hipótese de revisão contratual em decorrência da teoria da imprevisão, havendo liberação do devedor ou a redução da importância, ou melhor, das prestações ajustadas, e se porventura foram dadas ou recebidas na pendência da lide, estarão sujeitas a modificação na execução da sentença. A sentença produzirá entre as partes efeito retroativo desde a data da citação ( C.C. artigo 478).

A teoria da imprevisão ou a cláusula "rebus sic stantibus" visa garantir a modificação de cláusulas que tornem excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação contratual, não necessariamente em relação à alteração da estrutura do contrato.

De ressaltar, portanto, que inobstante a indiscutível autonomia da vontade existente nos contratos, esta não é mais absoluta, eis que o sistema jurídico em vigor interfere nas hipóteses que envolvem questões atinentes à ordem pública, através da legislação específica "ius cogens".

Com propriedade ensina Pontes de Miranda que "não há autonomia absoluta ou ilimitada de vontade; a vontade tem sempre limites, e a alusão à autonomia é alusão ao que se pode querer dentro desses limites".

Nomebem esclarece o caráter relativo da intervenção do Estado quando afirma: "O dirigismo contratual não se dá em qualquer situação, mas apenas nas relações jurídicas consideradas como merecedoras de controle estatal para que seja mantido o desejado equilíbrio entre as partes contratantes."

O princípio da boa-fé assegura a aplicação de outros princípios que informa o sistema jurídico, consagrados a partir do texto constitucional. Valoriza a pessoa humana, na medida em que limita o império da vontade individual, realidade não mais tolerada atualmente, onde o contrato passa a ser concebido como instrumento de realização social, havendo de efetivar-se com absoluta lealdade entre as partes e, sobretudo para com o alter - indivíduo inserido no contexto social.

A sua presença é permanente, podendo ser invocada em quaisquer circunstâncias, e obriga a todos os participantes do negócio jurídico, inclusive terceiros.

O Código Civil contém regra, no artigo 422, sobre a boa-fé. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, através de normas imperativas, introduziu o principio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio como esteio das relações contratuais.

De ressaltar que o princípio da boa-fé objetiva é essencial no campo do direito das obrigações, eis que fundamenta a nova teoria contratual, estruturando os deveres anexos decorrentes do ato de contratar, tais como informações, etc., além de limitar a prática dos direitos subjetivos, fazendo com que o contrato atinja sua função social a que constitucionalmente se obriga.

Inúmeros tipos de contratos foram concebidos nas relações comerciais de forma que a antiga noção do instituto e a autonomia da vontade, cedem lugar hodiernamente a novos ditames. Se antes, todo contrato, necessariamente, teria que ter a vontade na concreção do suporte fático necessário à incidência da regra jurídica, hoje, contratos existem que, a rigor, não só a autonomia da vontade se encontra extremamente limitada, como as vezes, podemos afirmar que até a vontade, inexiste. No primeiro caso, damos como exemplo alguns contratos firmados com as concessionárias de serviço público (ex: empresas de distribuição de energia elétrica), onde o contratante é obrigado a aceitar um único fornecedor e a se submeter as condições por ele estabelecidas, mesmo contra sua vontade. No segundo, a total inexistência da vontade nos contratos de fato, onde a ocorrência do fato, sem qualquer presença do elemento volitivo, torna a obrigação efetiva (Ex: transitar por uma via onde se cobre pedágio, mesmo que tenha o fato ocorrido por erro da rodovia).

Neste contexto, a equidade e a justiça contratual desempenham papel preponderante, pois, o juiz pode, utilizando-as na revisão dos contratos, corrigir prestações desproporcionais entre as partes, atuando como instrumento de justiça contratual.

Inquestionável que todos os contratos têm uma finalidade precípua que é sua razão de existir. Quando tal finalidade não é atendida, deve o contrato ser revisto, mesmo contrário a "pacta sunt servanda".

Mas, não só devem ser revistos os contratos por "fato do príncipe". Até mesmo pelas mudanças durante sua execução, desde que impossibilite atingir sua finalidade. Nos "contratos de galonagem" celebrado entre distribuidoras e revendedores de combustível, quando o preço fica exorbitante e não permite a concorrência com outros revendedores, também. A finalidade da aquisição é a revenda de combustíveis e se os preços praticados pela distribuidora impossibilita sua revenda, nas condições da concorrência, torna-se imperiosa, nas condições da concorrência, torna-se imperiosa sua revisão, por inadequação ao principio da finalidade do contrato.

A ordem proveniente da Carta Constitucional, artigo 5º, inciso XXXII, determinando ao Estado promover a defesa do consumidor, foi o primeiro passo no sentido de consagrar em nosso ordenamento jurídico o princípio da tutela do hipossuficiente. Com efeito, ao se posicionar na defesa de uma das partes contratantes o economicamente mais fraco na relação contratual, o Estado interfere nas relações contratuais atuando em determinada direção a tutela hipossuficiente, limitando à liberdade de contratar e fazendo do negócio jurídico, instrumento de justiça social. Desta atitude, decorre uma caracterização cada vez maior de posições políticas e filosóficas na teoria dos contratos.

Desse modo, não se pode admitir que contratos sejam celebrados sem o atendimento dos dispositivos constitucionais que estabelecem o princípio da boa-fé, da cumulatividade e da dignidade da pessoa humana, consagrados no artigo , da Constituição Federal.

Desse modo, temos que a manutenção do primado da autonomia da vontade e da "pacta sunt servanda", se encontra totalmente superado na contemporânea teoria dos contratos; a Constituição Brasileira de 1988 instituiu a função social do contrato e acolheu o princípio da boa-fé objetiva, da equidade, do fim do contrato e da proteção do hipossuficiente como cláusulas gerais do contrato; no novo Código Civil os princípios da Carta Magna são aplicáveis às relações contratuais, criando uma série de cláusulas gerais de observação obrigatória, gerando novas possibilidades de revisão judicial dos contratos.

Diante do exposto, entende os Requeridos que o contrato foi cumprido na integra, e eventual saldo remanescente deve ser desconsiderado, diante do cumprimento substancial do contrato, desconsiderando a pretensa multa por inadimplemento.

A ação não possui objeto, pois seu núcleo não é resistido, o contrato esta rescindido desde 2019, a reintegração de posse dos objetos dado em comodato jamais foi obstada , e a retirada da marca da Autora, foi cumprida integralmente , e a multa deve observar indubitavelmente a inteligência do artigo 413 do CC, caso não prevaleça a teoria do adimplemento substancial.

Provará a veracidade das alegações aqui aduzidas por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Autora que, com fundamento no artigo 385 e §§ do Código Processo Civil requer desde já, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento processual adequado, documental, pericial e demais que se fizerem mister.

Termos em que, juntando-se com documentos,

pede deferimento.

S.J.R.P. 25 de fevereiro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF