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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0157

Contrarrazões - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário na apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente,

Eminentes Senhores Ministros:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do recurso em epígrafe , vem à presença de Vossa Excelência

apresentar suas CONTRARRAZÕES , nos termos a seguir propostos.

Cuida-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal em face do v. acórdão proferido pela Colenda 6a Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, por votação unânime, negou provimento à apelação interposta em favor de Nome, para manter o inteiro teor da r. sentença que o condenou por infração à norma contida no artigo 129, § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

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Nome alega que o v. acórdão violou o artigo 93, inciso IX, e o artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, por não haver analisado todas as alegações e teses suscitadas na apelação defensiva. Afirma que a questão tem repercussão geral em razão da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da motivação das decisões judiciais. Sustenta também a aplicação de regime inicial compatível com o montante da pena privativa de liberdade e, nesse ponto, invoca, em amparo as Súmulas 718 e 719/STF. Com isso, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário, para o fim de se: i) decretar a nulidade do acórdão; ii) fixar o regime inicial aberto.

Há recurso especial pendente de admissibilidade, em que foram deduzidas as mesmas razões e idênticos pedidos mediatos.

EM PRELIMINAR

Preliminarmente, o recurso extraordinário não comporta admissibilidade. Senão vejamos.

> AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL

O Recorrente não demonstrou a repercussão geral da matéria, mesmo porque as questões suscitadas não transcendem os limites de seu interesse subjetivo na causa.

O art. 102, § 3° da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado pela Lei n°

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11.418, de 19 de dezembro de 2006, determina que o Recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário interposto, a fim de que o Supremo Tribunal Federal analise a admissão do recurso. Consequentemente, se o tema tratado no recurso não oferecer a repercussão geral, o Tribunal Superior não conhecerá do inconformismo.

A apreciação da repercussão geral é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, como orienta o § 2° do art. 1.035 do CPC. Assim, o Tribunal "a quo", no seu juízo de admissibilidade, não pode rejeitar o recurso extraordinário, com base em fundamento na ausência da repercussão geral.

Para ser considerada de repercussão geral, nos termos do § 1° do art. 1.035 do Código de Processo Civil, a questão arguida deverá ser analisada do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e, da mesma forma, deverá ultrapassar os limites subjetivos da causa.

Sempre existirá a repercussão geral, como dispõe o art. 1.035, § 3°, do CPC, quando a decisão atacada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal.

Como se vê, caracteriza-se a repercussão geral pela existência de dissídio jurisprudencial entre a Corte "a quo" e o Tribunal Superior e, ainda, a existência de um interesse econômico, político, social ou jurídico.

Se a questão for nova, ainda não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, o Recorrente deve demonstrar sistematicamente a idoneidade da causa e o seu reflexo geral do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

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Na hipótese dos autos, a defesa não logrou demonstrar a repercussão geral das questões suscitadas.

Por tal motivo, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

> RECURSO PREJUDICADO: RECONHECIDA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO ENVOLVENDO SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 5°, LIV e LV

No julgamento do ARE 748.371 (relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Pleno DJe 01.08.2013, Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento no sentido de que não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

Dessa forma, torna-se inviável o seguimento do recurso, nos termos dos artigos 1.030, inciso I, alínea a e 1.035, caput , do Código de Processo Civil.

> RECURSO PREJUDICADO: RECONHECIDA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO ENVOLVENDO SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DISPENSA DE EXAURIÊNCIA E CORREÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 93, IX

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, tampouco o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, e que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n° 00.000 OAB/UF-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10, Tema 339 ).

Além disso, a Corte Suprema deixou claro ser infraconstitucional a discussão acerca do exame do julgamento do acórdão para fins de nulidade, por suposta deficiência de sua fundamentação, não se tratando, pois, de matéria de ordem constitucional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM BASE NO ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a alegação de deficiência de fundamentação da sentença de pronúncia, o Tribunal a quo assentou a preclusão dessa questão e, de ofício, concluiu pela inexistência dessa nulidade, mantendo-se o entendimento

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exposto no julgamento do recurso em sentido estrito de que "os indícios apontados no bojo do processo não estão divorciados dos fatos indicados na denúncia" e que "a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação não exige prova concludente e inequívoca" (fl. 19-20). 2. A ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República seria, se houvesse, indireta ou reflexa, tanto no que concerne à preclusão da alegação de deficiência de fundamentação da sentença de pronúncia, por não ter sido arguida em momento próprio, quanto no que se refere à inexistência dessa nulidade, em razão da suficiência de indícios de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."

(AI 734719 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-21 00.000 OAB/UF)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual de índole

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infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na sua fundamentação. 2. Não há ofensa direta ao texto constitucional, na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

(RE 575723 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 00.000 OAB/UF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283. É infraconstitucional a discussão acerca da nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem, por suposta deficiência de sua fundamentação. Precedentes: REED 195.884 e RE 199.182. O acórdão recorrido apoiou-se nos incisos II, IV e § 6° do art. 37 da Lei Maior, todos fundamentos autônomos suficientes para sua manutenção. Limitando-se a petição do extraordinário ao ataque de apenas um desses três argumentos, incide à espécie a Súmula STF n°

283 . Agravo regimental improvido

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(RE n° 00.000 OAB/UF, 1a Turma, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU de 06/12/2002).

EMENTA: 1. Ainda que a alegada ofensa à Carta tivesse surgido no próprio julgamento de segunda instância, necessária seria a invocação dos dispositivos constitucionais nos embargos de declaração interpostos junto ao Tribunal a quo, a fim de ver atendido o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. Em diversas ocasiões, esta Corte já se manifestou no sentido de que a discussão em torno da nulidade acórdão recorrido por suposta deficiência em sua fundamentação é de índole processual ordinária, o que impede a admissão do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido

(AI n° 00.000 OAB/UF, 1a Turma, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU de 21//06/02, p. 115).

EMENTA: 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca do exame do julgamento dos embargos de declaração para fins de nulidade, por suposta deficiência de sua fundamentação. 2. Não é admissível recurso extraordinário, com suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos

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limites objetivos da coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido.

(AI n° 342.314/PR, Primeira Turma, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU de 31/05/2002, p. 43). No mesmo sentido: AI n° 342.215/DF, Primeira Turma, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU de 24/05/02, p. 64)

Com o mesmo entendimento: RE n° 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 06/12/1991, RTJ 140(01):271; RE n° 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJU de 09/06/2000; RE n° 00.000 OAB/UF, 2a Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 01/06/2001, p. 89.

Dessa forma, torna-se inviável o seguimento do recurso, nos termos dos artigos 1.030, inciso I, alínea a e 1.035, caput , do Código de Processo Civil.

> AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Somente a ofensa direta ao dispositivo constitucional autoriza a interposição do recurso extraordinário.

No caso dos autos, contudo, a alegada violação à Constituição Federal é indireta ou reflexa, uma vez que o Recorrente pretende rediscutir questões fático-probatórias e de direito emanado de leis federais. Para discutir normas infraconstitucionais é vedado o uso do recurso extraordinário, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: (RE 492353 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-

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00169; RE 594007 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 00.000 OAB/UF; RE n° 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 21/02/2003, p. 50; AI n° 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 02/08/2002, p. 100; AI n° 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 20/02/2004,

p. 20; AI n° 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 27/02/2004, p. 30.

> DA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

A deficiência das razões recursais impede a exata compreensão da controvérsia e, pois, obstaculiza o pleno exercício da dialeticidade.

Acerca da aventada violação ao art. 381, inciso III, do CPP, incide o óbice da Súmula n° 284/STF, uma vez que tal preceito, afeto exclusivamente à fundamentação da "sentença", "não possui comando normativo suficiente e apto a amparar a alvitrada desconstituição do acórdão farpeado, por suposto vício de omissão, o que resulta na não cognoscibilidade no apelo raro, nessa extensão, haja vista que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da c ontrovérsia" (AREsp n° 1860131 -SP, Ministro HUMBERTO MARTINS, PRESIDÊNCIA, julgado em 14/05/2021).

Sobre tal casuística, a Corte Superior de Justiça tem assentado que "a indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido.

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Incidência da Súmula n. 284/STF" (AgRg no REsp 1828858/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020).

No mesmo flanco, "A indicação de ‘preceito legal federal que não consigna em seu texto ‘comando normativo apto a sustentar a tese recursal’ e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp 1705609/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018).

Destarte, "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ‘ há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contida no dispositivo legal’ apontado como descumprido. Incidência da Súmula n° 284 do STF." (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020).

Para que se considere suficiente a fundamentação do recurso extraordinário, é necessário que o recorrente observe o dever de demarcar, de forma compreensível, os limites da pretensão recursal, por meio da transcrição e suficiente análise do teor dos dispositivos de lei federal controvertidos.

Invoca-se, sobre o tema, uma vez mais a docência de Nome, Nome e Nome:

"Sobretudo, é preciso que seja clara e objetiva a fundamentação desses recursos, com a expressa referência à disposição constitucional que os autoriza e, ainda, aos textos da própria Lei Maior ou

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de leis ordinárias que se relacionam às questões deduzidas" (Recursos no processo penal, RT, 7a ed., 2011, pág.224).

No caso em exame, a Recorrente apontou os preceitos constitucionais que considera terem sido violados, mas não analisou os contornos das normas que encerram e a forma como teriam sido afrontadas, tornando, assim, incompreensível, o teor da irresignação.

A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que não pode ser conhecido o recurso especial interposto nestas condições:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA, PUTATIVA OU REAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." (...) 3. Agravo regimental

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não provido (AgRg no AREsp 449217 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento 27/03/2014, DJe 02/04/2014, destacamos).

Verifica-se, portanto, que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.029, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, tornando o recurso formalmente inadequado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".

Portanto, o presente recurso extraordinário não comporta admissibilidade.

NO MÉRITO

No mérito, o inconformismo não merece acolhida.

O v. acórdão bem analisou as questões fático-probatórias, e fixou o regime inicial semiaberto levando em conta os antecedentes e a reincidência , razão pela qual se pede vênia para remeter à sua fundamentação (fls. 202-214).

Portanto, o presente recurso extraordinário não comporta admissibilidade e, no mérito, não merece provimento, devendo prevalecer o v. acórdão vergastado em todos os seus termos, por seus judiciosos fundamentos.

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Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo aguarda o não conhecimento do presente recurso extraordinário. Se por al houver de ser admitido, pugna que lhe seja negado provimento .

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA DESIGNADO