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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0157

Contrarrazões - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recurso especial na apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente,

Eminentes Senhores Ministros:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do recurso em epígrafe , vem à presença de Vossa Excelência

apresentar suas CONTRARRAZÕES , nos termos a seguir propostos.

Cuida-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal em face do v. acórdão proferido pela Colenda 6a Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, por votação unânime, negou provimento à apelação interposta em favor de Nome, para manter o inteiro teor da

r. sentença que o condenou por infração à norma contida no artigo 129, § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

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Nome alega que o v. acórdão negou vigência ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, por não haver analisado todas as alegações e teses suscitadas na apelação defensiva. Sustenta também a aplicação de regime inicial compatível com o montante da pena privativa de liberdade e, nesse ponto, invoca, em amparo a Súmula 719/STF. Com isso, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso especial, para o fim de se: i) decretar a nulidade do acórdão; ii) fixar o regime inicial aberto.

EM PRELIMINAR

Preliminarmente, o recurso especial não comporta admissibilidade. Senão vejamos.

> DA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

A deficiência das razões recursais impede a exata compreensão da controvérsia e, pois, obstaculiza o pleno exercício da dialeticidade.

Acerca da aventada violação ao art. 381, inciso III, do CPP, incide o óbice da Súmula n° 284/STF, uma vez que tal preceito, afeto exclusivamente à fundamentação da "sentença", "não possui comando normativo suficiente e apto a amparar a alvitrada desconstituição do acórdão farpeado, por suposto vício de omissão, o que resulta na não cognoscibilidade no apelo raro, nessa extensão, haja vista que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da c ontrovérsia" (AREsp n° 1860131 -SP, Ministro HUMBERTO MARTINS, PRESIDÊNCIA, julgado em 14/05/2021).

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Sobre tal casuística, a Corte Superior de Justiça tem assentado que "a indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF" (AgRg no REsp 1828858/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020).

No mesmo flanco, "A indicação de ‘preceito legal federal que não consigna em seu texto ‘comando normativo apto a sustentar a tese recursal’ e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp 1705609/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018).

Destarte, "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ‘ há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contida no dispositivo legal’ apontado como descumprido. Incidência da Súmula n° 284 do STF." (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020).

Para que se considere suficiente a fundamentação do recurso especial, é necessário que o recorrente observe o dever de demarcar, de forma compreensível, os limites da pretensão recursal, por meio da transcrição e suficiente análise do teor dos dispositivos de lei federal controvertidos.

Invoca-se, sobre o tema, uma vez mais a docência de Nome, Nome e Nome:

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"Sobretudo, é preciso que seja clara e objetiva a fundamentação desses recursos, com a expressa referência à disposição constitucional que os autoriza e, ainda, aos textos da própria Lei Maior ou de leis ordinárias que se relacionam às questões deduzidas" (Recursos no processo penal, RT, 7a ed., 2011, pág.224).

No caso em exame, a Recorrente apontou os preceitos infraconstitucionais que considera terem sido violados, mas não analisou os contornos das normas que encerram e a forma como teriam sido afrontadas, tornando, assim, incompreensível, o teor da irresignação.

A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que não pode ser conhecido o recurso especial interposto nestas condições:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA, PUTATIVA OU REAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que

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dispõe; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." (...) 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 449217 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento 27/03/2014, DJe 02/04/2014, destacamos).

Verifica-se, portanto, que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.029, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, tornando o recurso formalmente inadequado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".

> DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECURSO ESPECIAL: ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SENTIDO CONTRÁRIO

O v. acórdão adotou a orientação vigente nos tribunais superiores.

Nos termos do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso especial terá seguimento negado, quando o acórdão recorrido adotar a orientação do tribunal superior.

O v. acórdão não apenas reconheceu que o Recorrente ostenta antecedentes , como também que é reincidente (fl. 212).

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O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que:

" Súmula 269. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Pacificada a questão perante o Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial para rediscutir a matéria, nos termos da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça:

" Súmula 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ".

Portanto, o presente recurso especial não comporta admissibilidade.

NO MÉRITO

No mérito, o inconformismo não merece acolhida.

O v. acórdão bem analisou as questões fático-probatórias, e fixou o regime inicial semiaberto levando em conta os antecedentes e a reincidência , razão pela qual se pede vênia para remeter à sua fundamentação (fls. 202-214).

Portanto, o presente recurso especial não comporta admissibilidade e, no mérito, não merece provimento, devendo prevalecer o v. acórdão vergastado em todos os seus termos, por seus judiciosos fundamentos.

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Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo aguarda o não conhecimento do presente recurso especial. Se por al houver de ser admitido, pugna que lhe seja negado provimento .

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA DESIGNADO