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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0157

Recurso - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

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CONTRAMI NUTA DE AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL

Agravo no recurso especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eminentes Senhores Ministros,

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente:

Adota-se, inicialmente, o relatório das contrarrazões desta Procuradoria-geral de Justiça (fls. 266/272), nas quais se postulou o indeferimento do prosseguimento do Recurso Especial.

O eminente Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o Recurso Especial interposto, pelos seguintes motivos (fls. 285/287): i) a fundamentação é deficiente (STF, Súmula 284); ii) a

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pretensão é de simples reexame de provas (STJ, Súmula 7); e iii) orientação do tribunal firmada no sentido da decisão recorrida (STJ, Súmula 283).

Irresignado com r. decisão monocrática que não admitiu o recurso constitucional, o Agravante interpôs o presente recurso, na expectativa de que o Recurso Especial seja admitido e processado (fls. 290/305).

PRELIMINARMENTE

Preliminarmente , o agravo não comporta admissibilidade. Senão vejamos.

> NÃO FORAM ATACADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

O agravante não impugnou especificadamente o fundamento da r. decisão monocrática da qual agravou.

Ora, a decisão recorrida lastreou-se nos seguintes fundamentos (fls. 285/287): i) a fundamentação é deficiente (STF, Súmula 284); ii) a pretensão é de simples reexame de provas (STJ, Súmula 7); e iii) orientação do tribunal firmada no sentido da decisão recorrida (STJ, Súmula 283).

O agravo, ao seu turno, não se lastreou em todos os fundamentos que não admitiu o recurso especial.

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Como se percebe, as razões do agravo equivalem à admissão de que não foram atendidos os requisitos do artigo 255, § 2°, do RISTJ, na medida em que o próprio Agravante não fez qualquer alusão a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Nesse sentido, a Súmula n° 182 do STJ:

" É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada " .

Da mesma forma, decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: " ... O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1°, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto " (AI N° 00.000 OAB/UF, 2a Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 06/05/2005). No mesmo sentido: AI n° 00.000 OAB/UF, 1a Turma, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 06/05/2005.

Portanto, o agravo não merece admissibilidade.

NO MÉRITO

Quanto ao mérito , o inconformismo não prospera.

Observados os fundamentos da r. decisão agravada, em que já se havia contrariado o seguimento do recurso sob os

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seguintes argumentos, os quais ora se pede vênia para reiterar (cf. contrarrazões de fls. 266/272):

" > DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECURSO: NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA (SÚMULA 7 DO STJ)

A análise das pretensões defensivas demandaria, inevitavelmente, incursão no meritum causae , revolvimento dos fatos e reexame da prova, o que é vedado é sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:

" A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial " .

Como preleciona Nome, ao tratar da impossibilidade da revisão da matéria de fato nos recursos extraordinário e especial, " eles não se prestam para o reexame de matéria de fato; presume-se ter esta sido dirimida pelas instâncias ordinárias, quando procederam à tarefa da subsunção do fato à norma de regência. se ainda nesse ponto fossem cabíveis o extraordinário e o especial, teríamos o STF e o STJ convertidos em novas instâncias ordinárias, e teríamos despojado aqueles recursos de sua característica de excepcionalidade , vocacionados que são à preservação do império do direito federal, constitucional ou comum " (cf. Recurso extraordinário e recurso especial, São Paulo, 8a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 130 e 131).

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Impende convir que a refutação dessas conclusões demandaria, inevitavelmente, a reapreciação e revaloração dos elementos probatórios, o que é vedado nesta seara.

> DA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

A deficiência das razões recursais impede a exata compreensão da controvérsia e, pois, obstaculiza o pleno exercício da dialeticidade.

Para que se considere suficiente a fundamentação do recurso especial, é necessário que o recorrente observe o dever de demarcar, de forma compreensível, os limites da pretensão recursal, por meio da transcrição e suficiente análise do teor dos dispositivos de lei federal controvertidos.

Invoca-se, sobre o tema, uma vez mais a docência de Nome, Nome e Nome:

" Sobretudo, é preciso que seja clara e objetiva a fundamentação desses recursos, com a expressa referência à disposição constitucional que os autoriza e, ainda, aos textos da própria Lei Maior ou de leis ordinárias que se relacionam às questões deduzidas " (Recursos no processo penal, RT, 7a ed., 2011, pág.224).

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No caso em exame, o recorrente apontou os preceitos infraconstitucionais que considera ter sido violados, mas não analisou os contornos das normas que encerram e a forma como teriam sido afrontadas, tornando, assim, incompreensível, o teor da irresignação.

A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que não pode ser conhecido o recurso especial interposto nestas condições:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA, PUTATIVA OU REAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." (...) 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 449217 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL,

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Relator Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento 27/03/2014, DJe 02/04/2014, destacamos).

Verifica-se, portanto, que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.029, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, tornando o recurso formalmente inadequado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " .

> ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR FIRMADA EM SENTIDO CONTRÁRIO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória afasta a análise de inépcia da denúncia:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL, ALÉM DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS

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EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso.2. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se a ausência de individualização minuciosa das condutas em não sendo possível esmiuçar e especificar, com riqueza de detalhes, a atuação de cada envolvido, desde que haja um mínimo de liame com os fatos, como na espécie.3. Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. Incide o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação recursal, na hipótese em que, além de não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, a parte deixa de demonstrar a efetiva ocorrência de

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violação do dispositivo legal apontado como malferido.5. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1497490/RJ, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, T6-Sexta Turma, julgado em 06/10/2015, DJe de 27/10/2015)

Ademais, a defesa alega que indevidamente foi utilizada uma qualificadora para aumentar a pena-base.

Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para exasperar a pena-base:

Pacificada a questão perante o Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial para rediscutir a matéria, nos termos da Súmula 83 do STJ:

" Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " .

Posto isso, aguarda-se que ao presente agravo seja negado provimento.

São Paulo, 05 de maio de 2022.

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Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA DESIGNADO