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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0218

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo - Execução de Título Extrajudicial

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I - DOS FATOS

Na data de 18 de julho de 2018, os Exequentes firmaram com a Executada, Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, na presença de duas testemunhas, no qual se comprometeram a defender os interesses daquela, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com Tutela Antecipada (Anexo).

Foi outorgada pela Executada, Procuração "Ad Judicia Et Extra" , destinada a representação perante o foro em geral e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Anexo).

O trabalho foi realizado (processo 0001800-33.2018.4.03.6331 que tramitou pela 1a Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba/SP - 3a Região) e o Benefício foi definitivamente concedido, implantado sob o nº. 00000-00(32-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA), retroativo a partir da data de 29/08/2017, conforme Carta de Concessão (Anexo).

pagar, a título de honorários, 40% (quarenta por cento) do valor dos pagamentos em atraso, mais 30 (trinta) parcelas, mensais e consecutivas, no valor de 30% (trinta por cento) do recebimento do benefício. (vide Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios).

Os Exequentes cumpriram com a contratada, tomando todas as medidas cabíveis para o caso, elaborando todos os Recursos competentes e acompanhando o benefício até sua concessão, sendo certo que, a Executada passou a receber a aposentadoria, no valor de R$ 00.000,00, com pagamento a partir de 07/05/2019, referente as competências 02; 03 e 04 de 2019, conforme "Histórico de Crédito" emitido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Anexo).

Ocorre Excelência, que a Executada não cumpriu absolutamente nada do Contrato, pois, o valor de R$ 00.000,00referente aos períodos atrasados disponibilizado na data de 26/06/2019 (extrato de requisição de pagamento de pequeno valor - RPV) e sacado pela Executada na data de 19/07/2019, (vide movimentação do processo 0001800- 33.2018.4.03.6331, na data de 13/08/2019) não houve o pagamento aos exequentes do valor de R$ 00.000,00correspondente aos 40% pactuado na Cláusula "2" do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios.

Com relação as 30 parcelas no valor de 30% cada uma, as quais deveriam ser pagas mês a mês, também não houve qualquer pagamento referente ao combinado na referida Cláusula "2" do Contrato. Assim, o valor atualizado perfaz o montante de R$ 00.000,00(treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta

R$ 00.000,00, sem atualização e acréscimo de juros.

II - DO DIREITO

1. DA COMPETÊNCIA

Conforme a qualificação acima, o domicilio da Executada está situado na Comarca de Araçatuba-SP, Entretanto, as partes elegeram no contrato o Foro da Comarca de Guararapes-SP, razão pela qual este Douto Juízo é Competente para conhecer, processar e julgar o presente feito, nos termos do Inciso I do Art. 781 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:

Art. 781 . A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

No mesmo sentido, o contrato firmado pelas partes se qualifica pela natureza de título executivo extrajudicial, nos moldes do Art. 784, Inciso III, do Código de Processo Civil.

2. DA LEGITIMIDADE

promover a execução forçada do valor inadimplido. Assim, disciplinam os Artigos 778 e 779 (Inciso I), do Código de Processo Civil:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

No presente feito temos o título executivo extrajudicial , (Art. 784, III, CPC) que é o "contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios" ; os Senhores Credores , que são "Nome" e "Nome" e; a Senhora Devedora , que é "Nome" .

Portanto, presentes os requisitos da legitimidade para a propositura da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, nos moldes dos Artigos 778 e 779 (Inciso I), do Código de Processo Civil.

3. DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Conforme disposição do Art. 786 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a execução pode ser instituída caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consolidada em título executivo, vejamos:

Art. 786 . A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível

consubstanciada em título executivo.

Dessa forma, a certeza se caracteriza pela existência de uma obrigação não cumprida por parte da Sra. Nome, firmada no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios; a liquidez pode ser verificada pelo val or pactuado na cláusula "2" do referido contrato, e; a exigibilidade pode ser demonstrada pelas parcelas vencidas e inadimplidas.

4. DO QUANTUM DEVIDO PELA SENHORA Nome

SANTOS

4.1 DAS PARCELAS VENCIDAS

Conforme mencionado acima, a Senhora Nomeencontra-se inadimplente perante os Credores desde a data 07 de maio de 2019, referente às parcelas do período de Fevereiro, Março e Abril/2019 e subsequentes.

Dessa forma, o quantum devido pela sra. Executada foi calculado de acordo com a base legal disponibilizada pela "TABELA PRÁTICA INPC" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O cálculo foi realizado da seguinte forma: i) o valor do benefício recebido referente aos períodos atrasados (base de cálculo); ii) quarenta por cento sobre o referido valor (alíquota de 40%); iii) o valor do benefício recebido de cada mês (base de cálculo); iv) trinta por cento sobre o referido valor (alíquota de 30%); v) corrigidos monetariamente e; vi) os juros de mora na proporção de 1% ao mês, calculados sobre o valor corrigido monetariamente. Vejamos o demonstrativo através da tabela a seguir:

Resultado em Real

Débito do Mês de Fevereiro e Março/2019 (01 e 02/30) R$ 00.000,00x 30%

1) e 07/05/2019 R$ 00.000,00: 71,476252 x 73,270576= 615,67 x 14% = 86,19

701,86

2)

Débito do Mês de Abril/2019 (03/30) R$ 00.000,00x 30%

3) 07/05/2019 R$ 00.000,00: 71,476252 x 73,270576= 308,14 x 14% = 43,14

351,28

Débito do Mês de Maio/2019 (04/30) R$ 00.000,00x 30%

4) 30/05/2019 R$ 00.000,00: 71,476252 x 73,270576= 304,08 x 14% = 42,57

346,65

Débito do Mês de Junho/2019 (05/30) R$ 00.000,00x 30%

5) 27/06/2019 R$ 00.000,00: 71,583466 x 73,270576= 306,45 x 13% = 39,83

346,28

Débito do Mês de Julho/2019 (06/30) R$ 00.000,00x 30%

6) 30/07/2019 R$ 00.000,00: 71,590624 x 73,270576= 306,42 x 12% = 36,77

343,19

Débito do Mês de Agosto/2019 (07/30) R$ 00.000,00x 30%

7) 29/08/2019 R$ 00.000,00: 71,662214 x 73,270576= 459,17 x 11% = 50,50

509,67

Débito do Mês de Setembro/2019 (08/30) R$ 00.000,00x 30%

8) 27/09/2019 R$ 00.000,00: 71,748208 x 73,270576= 305,75 x 10% = 30,57

336,32

Débito do Mês de Outubro/2019 (09/30) R$ 00.000,00x 30%

9) 30/10/2019 R$ 00.000,00: 71,712333 x 73,270576= 305,90 x 9% = 27,53

333,43

Débito do Mês de Novembro/2019 (10/30) R$ 00.000,00x 30%

10) 28/11/2019 R$ 00.000,00: 71,741017 x 73,270576= 458,06 x 8% = 36,64

494,70

Débito do Mês de Dezembro/2019 (11/30) R$ 00.000,00x 30%

11) 27/12/2019 R$ 00.000,00: 72,128418 x 73,270576= 304,14 x 7% = 21,28

325,42

Débito do Mês de Janeiro/2020 (12/30) R$ 00.000,00x 30%

12) 30/01/2020 R$ 00.000,00: 73,008384 x 73,270576= 312,81 x 6% = 18,76

331,57

Débito do Mês de Fevereiro/2020 (13/30) R$ 00.000,00x 30%

13) 27/02/2020 R$ 00.000,00: 73,147099 x 73,270576= 314,02 x 5% = 15,70

329,72

Débito do Mês de Março/2020 (14/30) R$ 00.000,00x 30%

14) 30/03/2020 R$ 00.000,00: 73,271449 x 73,270576= 313,49 x 4% = 12,53

326,02

Débito do Mês de Maio/2020 (16/30) R$ 00.000,00x 30%

16) 28/05/2020 R$ 00.000,00: 73,234509 x 73,270576 = 470,48 x 2% = 9,40

479,88

Débito do Mês de Junho/2020 (17/30) R$ 00.000,00x 30%

17) 29/06/2020 R$ 00.000,00: 73,051422 x 73,270576 = 314,44 x 1% = 3,14

317,58

Débito dos Períodos atrasados R$ 00.000,00x 40%

19/07/2019 R$ 00.000,00: 71,590624 x 73,270576 = 6.176,40 x 12% = 741,16 6.917,56

Total 13.274,60

4.2 DAS PARCELAS VINCENDAS

Como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que os pagamentos das parcelas obrigacionais derivam de trato sucessivo, torna-se conveniente e cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.

Neste sentido, estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade das parcelas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela.

Salienta-se que o art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná- las ".

Apesar de a aplicação do artigo 323 do CPC em processos de execução ser controvertida em nossos tribunais, o C. STJ tem admitido recentemente, a aplicação do referido artigo também para as execuções.

Nas palavras da Douta Ministra Nancy Andrighi, do STJ, o CPC/2015,"na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva".

Afirmou também que:" o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único) "e que este entendimento" privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário ",

Vejamos recente julgado (04/06/2020) do C. Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais.

condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.

4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial.

6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva.

7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1783434/RS [2018/00000-00 de 04/06/2020], Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2020).

Do mesmo modo:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que:"Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323.

3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que"o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie.

4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais.

5. Recurso especial provido.

( REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019)

No presente caso concreto, também se trata de título executivo extrajudicial, e o crédito oriundo da obrigação de pagar, contraída pela Executada, pode ser verificada expressamente na cláusula" 2 "do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, a qual constitui um trato de parcelas sucessivas.

Portanto, em consonância com os princípios da EFETIVIDADE, ECONOMIA e CELERIDADE PROCESSUAL e, em consonância com a interpretação do artigo 323 e dos demais dispositivos supra citados do Código de Processo Civil, dada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, se faz presente a coerência e a necessidade da cobrança das referidas parcelas vincendas.

Assim, segue a diante o cálculo das parcelas vincendas, para que fique expressamente demonstrado o real montante devido pela Executada, que serão calculados da seguinte forma: i) o valor do benefício recebido de cada mês, descontado o imposto de renda (base de cálculo); ii) trinta por cento sobre o referido valor (alíquota de 30%). Vejamos o demonstrativo através da tabela a seguir:

Execução de Título Extrajudicial

Nomex Nome

Valores puros e simples sem qualquer incidência de eventuais atualizações monetárias e juros moratórios

30% do valor referente ao Benefício, deduzido o Valor do IR

Resultado em Real

Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Setembro/2020 (20/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Outubro/2020 (21/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Novembro/2020 (22/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Dezembro/2020 (23/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Janeiro/2021 (24/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Fevereiro/2021 (25/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Março/2021 (26/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Abril/2021 (27/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Maio/2021 (28/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Junho/2021 (29/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50 Débito da parcela vincenda referente ao período do Mês de Julho/2021 (30/30) R$ 00.000,00x 30%

313,50

Total 4.075,50

Ressalta-se que, em caso de não pagamento, os valores acima deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.

4.3 DA TOTALIDADE DA DÍVIDA

Desta forma, considerando as parcelas vencidas e vincendas, os exequentes são credores da executada na importância de R$ 00.000,00- parcelas vencidas, acrescido das parcelas vincendas no valor de R$ 00.000,00(quatro mil e setenta e nas planilhas acima.

Conquanto os Exequentes tenham buscado solucionar a questão de forma amigável, não obtiveram êxito, não lhes restando alternativa a não ser a guarida do Judiciário para solução do litígio, tendo em vista que os honorários advocatícios são os que lhes trazem o seu sustento e de suas famílias.

5. DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme disposição legal do parágrafo quatorze do artigo 85 do Código de Processo Civil, e entendimentos doutrinários, bem como, jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal, os créditos relativos aos honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar amplamente reconhecida.

Nesse sentido, o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ainda que faça menção a honorários sucumbenciais, parece dizer o óbvio, "data vênia" :

"Art. 85 -

§ 14 - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

O Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios distingue-se pela finalidade a que se destina, por se tratar de obrigação de meio assumida pelo

" Diz -se que a obrigação é de meio quando o contratado promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto, responsabilizar-se po r ele".

" In casu ", foi dado a Executada, completo e eficiente cumprimento ao instrumento de procuração outorgado, portanto, faz jus os Exequentes, ao pagamento integral dos honorários da forma como contratados.

Além disso, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios é um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94:

" Art. 2 4 . A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores , insolvência civil e liquidaç ão extrajudicial."(Gri fos nossos)

Assim, pode ser conferido o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

" DIREIT O CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO

sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).

2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.

3.- Recurso Especial provido. (STJ, 3a T., REsp 948.492/ES, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 12.12.2011)"

No mesmo sentido deste precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria qual dispõe que os Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar, pode ser verificado que a referida Corte mantém esse entendimento de forma reiterada, como podemos ver os diversos julgados recentes a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015).

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento . Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015)

APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DISFONIA CERVICAL GRAVE COM TOXINA BUTOLÍNICA (BOTOX). COBERTURA."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de se determinar o bloqueio em folha de pagamento de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da recorrida, para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente.

3. Se, de um lado, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos, em prol da preservação do mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (art. 649, IV, do CPC/73); de outro, o legislador não se olvidou de proteger a dignidade do credor, ao privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional quando se tratar de obrigação que envolva o próprio sustento deste (art. 649, § 2º, do CPC/73).

4. O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente.

5. É possível determinar o desconto em folha de pagamento do devedor para conferir efetividade ao direito do credor de receber a verba alimentar.

6/2/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.

1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). Ademais, conforme estabelece o art. 85, § advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14, "o qual dispõe que os honorários têm natureza alimentar. Assim, encontrando-se o aresto recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, imperiosa a sua reforma. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora dos rendimentos do agravado até o limite de 30% , consideradas as peculiaridades do caso concreto, nos termos da jurisprudência citada, para o pagamento exclusivo de honorários advocatícios devidos à recorrente. (STJ - REsp: (00)00000-0000DF 2018/00000-00, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), Data de Publicação: DJ 30/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14).

2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.

3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000DF 2018/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES NÃO CARACTERIZADAS NA ESPÉCIE.

1. O STJ vem entendendo que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos"poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, data de publicação: DJe 08/04/2019).

Tanto isso é verdade que, as diversas Cortes pátrias, têm entendido ser possível a penhora de 30% (trinta por cento) do próprio benefício, como estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios aqui executado, " in verbis ":

" Ação de execução. A impenhorabilidade do benefício previdenciário recebido pelo devedor, estatuída no art. 649, IV, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios , conforme entendimento expressado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice, portanto, para que se promova a penhora do montante equivalente a 30% do benefício previdenciário da agravada, mediante desconto mensal em folha, até satisfação do débito . (TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054345- 91.2014.8.26.0000, 34a Câmara de Direito Privado, Relator Des. Gomes Varjão, J ulg. 28/04/2014)"

Assim, dada a natureza alimentar da verba objeto da execução, não incide sobre ela a regra da impenhorabilidade prevista no antigo artigo 649, IV, hoje, artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual o § 2º, excepciona a regra, ao dispor que ela não se aplica ao caso de constrição para pagamento de prestação alimentícia.

Também nesse sentido, é a lição do Professor Nome , " ad litteram ":

ordenamento jurídico, correta sua qualificação como verba de natureza alimentar , eis que também vitais ao desenvolvimento e à manutenção ( necessarium vitae ) do profissional, do qual o advogado provê o seu sustento."

Dessa forma, legítimo o Direito dos Exequentes, sendo cabíveis os pedidos que seguem.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto e do Direito demonstrado, requer:

A - Em se tratando de verba alimentar, requer sejam estipulados, de plano, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , nos termos do artigo 827, "caput" do Código de Processo Civil;

B - A concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, nos termos dos artigos , inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como na Lei nº 1.060/50, com as alterações produzidas pela Lei nº 7.510/86, naquilo que não foi revogada pela Lei 13.105/2015, tendo em vista as restrições das atividades advocatícias sofridas por conta da atual situação delicada em que o mundo inteiro está vivenciando nesse período de PANDEMIA MUNDIAL, trazido pelo novo vírus COVID-19 (Coronavirus), e tendo em vista que todos foram pegos de surpresa, razão

C - A CITAÇÃO DA EXECUTADA , pelo Correio, nos termos do artigo 246, Inciso I do Código de Processo Civil, para que, seja cientificada dos termos da presente ação e efetue o pagamento da quantia de R$ 00.000,00(treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) relativa as parcelas 01 a 17 mais 40% sobre os atrasados atualizados, acrescida dos honorários arbitrados por este douto Juízo, no prazo de 3 (três dias), nos termos do artigo 829 9, do Código de Processo Civil l , além das treze parcelas vincendas referentes ao período de Julho/2020 a Julho/2021 (18/30), no valor de R$ 00.000,00(quatro mil e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), que montam o valor total de R$ 00.000,00.

D - Caso a Executada não efetue o pagamento, nem indique bens à Penhora, requer, desde já, seja feita pesquisa pelos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD , na busca de bens passíveis de Penhora, nos termos do artigo 829, § 2º do Código de Processo Civil , em face da imediatividade dos alimentos;

E - Caso a Executada não efetue o pagamento, nem indique bens à Penhora, requer, desde já, seja feito o desconto em folha de pagamento da executada para conferir efetividade ao direito dos credores de receberem a verba alimentar, nos termos dos artigos 911 e 912 do Código de Processo Civil, e tendo em vista os precedentes reiterados do STJ, do qual reconhecem que os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, têm natureza

F - Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE a presente Execução, determinando o cumprimento do Contrato com o pagamento dos honorários pactuados, acrescidos de correção monetária e dos juros de mora, bem como, as custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados (artigo 827, "caput" do Código de Processo Civil) ;

G - Por fim, caso haja o pagamento voluntário da dívida, no prazo assinalado, requer a expedição da competente Guia de Levantamento, em nome desse subscritor.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pela juntada de documentos novos, perícias e de todos os meios probatórios, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos ( artigo 332 do CPC ), bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.

IV- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, meramente para efeitos fiscais.

Guararapes/SP, 21 de julho de 2020.

(assinado digitalmente)

Nome

- Advogado -

00.000 OAB/UF