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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6325

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, portador do RG.00000-00, e inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço(não possui e-mail ) vem respeitosamente ante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra firmado propor a presente.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL,

em face do Nome, Autarquia Federal, instituída pela Lei n.º 8.029/90, regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, sediado nesta Cidade de Bauru na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

I.I - O Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, DER 30/11/2017 , NB : 00000-00, pedido este que fora indeferido sob a fundamentação de "falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento" . Acontece que a Autarquia deixou de enquadrar os períodos laborados pelo autor de forma insalubre.

I.II - O Autor laborou no setor de VIGILÂNCIA ARMADO na empresa NomeVIGILANCIA LTDA; e exposto ao agente agressivo RUÍDO na empresa MEZZANI ALIMENTOS LTDA , porém não teve administrativamente enquadrado seus períodos conforme nota-se no processo administrativo juntado aos autos, Sendo que o INSS deixou de enquadrar como período especial os seguintes períodos descritos no quadro demonstrativo abaixo:

Nome

25/09/1990 A

AJUDANTE GERAL MEZZANI ALIMENTOS LTDA

17/01/1992

16/04/2009 A

Nome

VIGILANTE ARMADO

VIGILANCIA LTDA

26/11/2010

22/03/2011 A

Nome

VIGILANTE ARMADO

VIGILANCIA LTDA

07/02/2018

I.III - Cinge-se advertir que o Autor tem como tempo de contribuição 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias , sem nenhuma conversão dos períodos acima citados. Insta salientar que com a devida conversão o autor tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

I.IV - O Segurado recorre a este nobre Juízo para garantir a CONCESSÃO da Aposentação concedida, posto que apresentou todos os documentos necessários para a contagem de seu tempo de serviço trabalhado em condições especiais.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I - O Autor laborou na empresa descrita conforme citado no quadro acima exercendo a função predominante de VIGILANTE (ARMADO) no período infra demonstrado, em que todos os lapsos estavam sujeitos a condições prejudiciais à saúde e integridade física.

II.II - Tal atividade devidamente registrada e constatada pelas INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS LABORAIS EXERCIDOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - INSS, PPT/PPP/PP , o qual fora apresentado a Autarquia Ré para gerar sua concessão, em acordo com a legislação no Decreto n.º 53.881/1964, Lei n.º 9.032/1995 e NR-16 e seus anexos .

II.III - Os agentes nocivos aos quais o Autor esteve exposto em seus turnos, de forma continua, ininterrupta, não se dando de forma ocasional e nem intermitente, são atividade/função de Vigilante Armado , sendo que na função de vigilante iremos citar toda fundamentação pertinente senão vejamos:

II.IV - E para atestar tal exposição, a este agente nocivo (periculosidade), constante da presente exordial, além dos documentos padrões, aditamos o CBO[1] que trata da descrição das atividades elencadas pelo MTE, e dispostas no PPT.

II.V - Segue a descrição contida no CBO, aonde está disposta essas codificações junto ao PPT/PP/PPP

Nome01/12/1990 - 11/08/1992

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Nome01/08/1996 - 31/12/2000

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

.

Nome05/10/2001 - 30/05/2003

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Nome12/10/2003 - 31/10/2003

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Nome01/06/2004 - 08/01/2007

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Nome29/06/2007 - 01/04/2009

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Nome23/04/2009 - 31/04/2012

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Nome23/04/2009 - 27/07/2016

CBO - 5173-30 - VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

II.VI - O PPP/PPT do Autor é claro ao relatar que o próprio exerceu suas atividades laborais com iminente risco à vida, uma vez que o Segurado exercia a função de vigilante armado com risco constante à assalto, agressão física, bem como ao risco pertinente a disparo acidental da arma de fogo.

II.VII - Noutra senda, em decorrência do advento da Lei n.º 9.032/95, momento em que as normas jurídicas pertinentes a caracterização da Aposentadoria Especial sofrera mudanças substanciais, a qual fora dada nova redação ao caput dos Arts. 57 e 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, sendo substituído a locução "conforme atividade profissional" por "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", ou seja, prevendo a concessão à Aposentadoria Especial AO SEGURADO QUE TIVER TRABALHADO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, tendo ainda a necessidade de comprovar à exposição ao agente nocivo, fato que deve ser corroborado por meio de avaliação quantitativa ou qualitativa nos locais de trabalho do Autor por profissional especializado em matéria de segurança e higiene ocupacional do trabalho, ou seja, com base em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

II.VIII - Fazemos aditar nesta peça introdutória o disposto no PPT/PPP[2] que o Autor no exercício da atividade de VIGILANTE nas diversas Empresa porém sempre no mesmo posto de serviço. Realizava sua função " Vigiando dependências e áreas privadas com a finalidade de prevenir, controlando e combatendo delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelando pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionava e controlava a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizando pessoas, cargas e patrimônio " , o que resta evidente O RISCO À INTEGRIDDAE FISÍCA E A PRÓPRIA VIDA DO AUTOR .

II.IX - Assim, verificamos o contido na NR - 16 - Atividades e Operações Perigosas em seu anexo III, a seguir:

Anexo III

Acrescido pela Portaria do MTE n.º 1.885, de 02/12/2013.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICAS NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL.

1. As Atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas .

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a. empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas pelo Ministério de Justiça, conforme Lei nº 7.102/1983 e suas alterações posteriores.

b. empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, pontuarias, rodoviárias, aeroportuário e de bens públicos , contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendia uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO

Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do

Vigilância Patrimonial patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da

incolumidade física de pessoas.

.

II.X - Quanto ao agente nocivo periculosidade a CLT em seu Art. 193, cuja redação fora dada Lei n.º 12.740, de 08/12/2012, expondo seu potencial ofensivo como também seu enquadramento diferenciado, fato que veremos a seguir:

Art. 193. SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS , na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012);

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) . (Grifos Nossos).

II.XI - Com o mesmo teor do parágrafo primeiro da lei anteriormente mencionada, a NR- 16 dispõe que:

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (C 116001-0/|1/S). (Grifos Nossos).

II.XII - Sendo assim, o Segurado durante toda sua atividade laboral sempre recebeu em seus vencimentos com os respectivos ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E O RISCO DE VIDA .

II.XIII - No tocante a melhor doutrina previdenciária e a jurisprudência sedimentada no que trata o tema, existem as categorias profissionais insalubres, perigosas e penosas. Para os períodos anteriores a Lei n.º 9.032/95, cujo Autor se enquadra na categoria abaixo relacionada, o mesmo comprova que a sua categoria profissional tem previsão normativa no decreto regulamentador da Aposentadoria Especial, e que sua profissão está elencada no referido anexo do Decreto abaixo:

Decreto n.º 53.831/64 (anexo III) 2.5.7

II.XVII - E imperioso mencionar o disposto no item 2.5.7 do Decreto 53.881/1964, onde no qual a atividade de Vigilante foi enquadrada à atividade de Guarda (parecer SSMT no processo MTb nº 107.083/79), vejamos:

SERVIÇOS E TEMPO DE

CAMPO DE

CÓDIGO ATIVIDADES CLASSIFICAÇÃO TRABALHO OBSERVAÇÕES

APLICAÇÃO

PROFISSIONAIS MÍNIMO

Extinção de fogo, Bombeiros,

.2.5.7 perigoso 25 anos Jornada normal

GUARD investigadores guardas

II.XIV - A atividade laboral de vigilante exercida pelo Autor é reconhecidamente como ATIVIDADE PERIGOSA/ESPECIAL , conforme inteligência da Súmula 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, in verbis :

SÚMULA 26

A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. (Grifos Nossos).

II.XV - Ainda, deverão ser observados o disposto no Art. 273, inciso II, alínea "a" da Instrução Normativa n.º 77/2015:

Art. 273. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas:

II - guarda, vigia ou vigilante até 28 de abril de 1995 :

a) entende-se por guarda, vigia ou vigilante o empregado que tenha sido contratado para garantir a segurança patrimonial, com uso de arma de fogo, impedindo ou inibindo a ação criminosa em patrimônio das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, comerciais, industriais ou entidades sem fins lucrativos, bem como pessoa contratada por empresa especializada em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, para prestar serviço relativo atividade de segurança privada de pessoa e residências; (Grifos Nossos).

II.XVI - E sendo prudente expor que até 29/04/1995 , o reconhecimento ao direito à Aposentadoria Especial, o segurado não haveria de comprovar que estava inserido permanentemente em um ambiente periculoso. Condição devidamente sumulada pela TNU abaixo:

SÚMULA 49

DOU DATA 15/03/2012

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente . (Grifos Nossos).

II.XVII - Nesse sentido, a 8a Turma do TRF da 3a Região, já se pronunciou, vejamos:

TRF3-0455904) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. VIGIA APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico (...) com o consequente reconhecimento da especialidade; de 26.12.1988 a 14.05.2012 como vigia armado de carro forte/vigilante de carro forte e chefe de equipe em carro forte, na empresa Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda., de modo habitual e permanente, o que enseja o enquadramento da atividade, pois equiparada por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Caracterizada a atividade especial em face da especificidade das condições laborais vivenciadas pelos (guardas municipais, vigias, vigilantes - vide caso concreto), ATIVIDADE EQUIPARADA ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ELENCADAS NO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, CÓDIGO 2.5.7, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE ARMA DE FOGO . Há de ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido como vigia/vigilante mesmo após 10.12.1997 (Lei nº 9.032/95), a despeito da ausência de certificação expressa de sujeição a agentes nocivos através de documentos técnicos, haja vista o risco iminente de morte e lesões graves a integridade física do segurado. Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos, totalizam 26 anos 05 meses e 27 dias de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91: - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (28.07.2012), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. Apelação do autor provida. (Apelação Cível nº 0006286- 07.2012.4.03.6126, 8a Turma do TRF da 3a Região, Rel. Luiz Stefanini. j. 05.06.2017, unânime, e-DJF3 21.06.2017). (Grifos Nossos).

II.XVIII - Corrobora com este mesmo entendimento a 1a Turma Especializada do TRF da 2a Região , in verbis:

(TRF2-0131604) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VIGILANTE ARMADO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DONOVO CPCC. I - Apenas poderá ser computado como tempo especial o interregno de 16.09.1988 a 28.04.1995 quando o autor efetivamente estava exercendo a função de vigilante armado e em decorrência do advento da Lei nº9.0322/95, (...). IV - O autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Autarquia Previdenciária responder pelos honorários advocatícios por inteiro, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (Apelação/Reexame Necessário nº 0050060-17.2014.4.02.5101, 1a Turma Especializada do TRF da 2a Região, Rel. Antônio Ivan Athié. j. 26.01.2017). (Grifos Nossos)

II.XIX - Seguido por farta jurisprudência que comunga de tal premissa, segue:

(TRF2-0115612) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. VIGILANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. REMESSA NÃO PROVIDA. (...) NO QUE SE REFERE À FUNÇÃO DE VIGILANTE, ESTA É CONSIDERADA ESPECIAL, POR FORÇA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA FUNÇÃO EQUIPARADA A "BOMBEIROS, INVESTIGADORES E GUARDAS" (ITEM 2.5.7 DO QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO DO DECRETO 53.831/64), ATÉ MESMO POR CONTA DA SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE E EQUIPARAÇÃO AO EXERCÍCIO DE GUARDA . Com relação ao período anterior à publicação da Lei nº 9.032/95 (29.04.1995), não é necessária a efetiva comprovação das condições especiais, configurando-se a exposição por mera presunção legal em razão da atividade. (...) merecendo, portanto, ser acolhido tal pedido. Com efeito, nos termos do art. 85, § 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil e remessa não provida. (Apelação/Reexame Necessário nº 0003588-64.2014.4.02.5001, 2a Turma Especializada do TRF da 2a Região, Rel. Messod Azulay Neto. j. 06.06.2016). (Grifos Nossos)

II.XX - Vejamos o que menciona a Súmula n. º 198 do TFR, com força do princípio basilar do direito previdenciário, "tempus regit actum", está ainda vigora em sua força e essência, e que mesmo com ausência do enquadramento da atividade, de forma expressa, como especial, não inviabiliza sua consideração como tal, se comprovado que a atividade era perigosa, insalubre ou penosa .

SÚMULA Nº 198

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa , insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. (Grifo Nosso).

II.XXI - Reiteramos ainda, que os Tribunais vêm se posicionando no sentido do reconhecimento ao direito a Aposentadoria Especial aos Vigilantes Armados em se aposentar após 25 anos de trabalho, uma vez que estes trabalhadores estão diariamente expostos à constante risco e iminente perigo, arriscando à própria vida e integridade física em defesa do patrimônio da empresa e/ou pessoas .

II.XXII - Segue posicionamento da 1a Turma Especializada julgou AC 01556777820154025117 - TRF2 (Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho), pelo Relator Paulo Espirito Santo publicada em 02/12/2016 , reconhecendo a concessão da Aposentadoria Especial ao Vigilante Armado, por este encontra - se em risco iminente a própria vida, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. APELO PROVIDO.

A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial (espécie 46), com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo - DER (26/11/2012), com o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 21/05/2012, no qual laborou como "Vigilante", com porte de arma de fogo. O PPP apresentado ao feito foi devidamente lavrado com a observância das exigências previstas na legislação, nele constando os nomes dos responsáveis técnicos e a assinatura do representante legal da pessoa jurídica empregadora, não havendo qualquer impeditivo para o reconhecimento do trabalho como especial no período pleiteado, sendo claro no sentido de que o demandante laborou junto à pessoa jurídica SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDÚSTRIA LTDA, exercendo a função de "Vigilante", tendo tal documento relatado que as atividades por ele desenvolvidas consistiam em vigiar dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos (...) Apelo do autor provido. AC 01556777820154025117 - TRF2 (Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho), pelo Relator Paulo Espirito Santo publicada em 02/12/2016, (Grifos nossos).

II.XXIII - Nesta seara a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, reconheceu o período de trabalho como especial em razão da atividade de vigilante com uso de arma de fogo:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETOS REGULAMENTADORES. ROL NÃO TAXATIVO. ATIVIDADE PERIGOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput).

2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1a Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, julgado em 24/02/2015.

3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.

4. Admite-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial, por analogia à atividade de guarda (item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64). Entretanto, para isso, faz-se necessário a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho do trabalho. Precedentes. (AC 0024985-12.2003.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1084 de 03/08/2012).

5. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, a especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que se demonstra, por exemplo, com o uso de arma de fogo. (PEDILEF 05207198120094058300; DOU 19/02/2016.).

6. Evidenciado o exercício de trabalho em condições especiais por mais de 25 anos, assiste ao autor o direito ao benefício de aposentadoria especial .

7. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando- se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF.

8. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança.

9. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0066089-39.2011.4.01.00.000 OAB/UF - TRF1, pelo Relator Eduardo Morais da Rocha publicada em 07/02/2018. (Grifos Nossos).

II.XXIV - Ainda, segue outro posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em que fixa o entendimento da caracterização da atividade de vigilante como especial , desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva,

INDEPENDENTE DO USO OU NÃO DA ARMA DE FOGO .

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador . 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.00.000 OAB/UF, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. SEGUINDO ESSA MESMA ORIENTAÇÃO, É POSSÍVEL RECONHECER A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO ESPECIAL, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO, MESMO APÓS 5.3.1997, DESDE QUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À ATIVIDADE NOCIVA, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE . 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento . (STJ, Recurso Especial nº 1.410.057- RN (2013/00000-00), Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/11/2017). (Grifos Nossos)

II.XXV - No quesito fornecimento de EPI, observando se o mesmo é eficaz ou não, é de fácil verificação por esse Juízo, sobre o PPP/PPT/PP, que sua eficácia é relativa se o próprio não atender aos ditames normativos das NR’s , e restando provado que sua efetividade não será considerada para o caso do Autor.

II.XXVI - Imperiosamente impondo o § 3º do Art. 373, CPC/2015, que determina a dinâmica do ônus da prova para acesso a tal documento (formulários técnicos da época e LTCAT) e aduz que:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 3º A DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM PODE OCORRER POR CONVENÇÃO DAS PARTES, SALVO QUANDO :

I - RECAIR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA PARTE ;

II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIREITO . (Grifos Nossos).

II.XXVII - Advertindo que não é concebível a dinâmica da prova para retirar a responsabilidade de quem a detêm (neste caso do INSS), sendo a própria, pessoa jurídica de cunho público capaz para tanto, e por deter os instrumentos coercitivos para obter as informações necessárias contrarias ao pleito deste Segurado, sendo ele parte hipossuficiente nesta relação. Seguido por farta jurisprudência que comunga desta intelecção:

"(...) A LUZ DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA, NÃO SE CONCEBE DISTRIBUIR O ÔNUS PROBATÓRIO DE MODO A RETIRAR TAL INCUMBÊNCIA DE QUEM PODERIA FAZÊ-LO MAIS FACILMENTE E ATRIBUI-LA A QUEM, POR IMPOSSIBILIDADE LOGICA E NATURAL, NÃO CONSEGUIRÁ". (REsp. 00.000 OAB/UF, 4a T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2010). (Grifo Nosso).

II.XXVIII - Escoltado pelo Art. 58, e seus §§ 1º ao 4 º, PBPS, cujo mesmo determina que:

Art. 58. (...).

§ 4º A empresa DEVERÁ elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador E FORNECER A ESTE, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento . (Grifo Nosso).

II.XXIX - Não nós furtando de trazer a ciência deste honrado juízo e tendo certeza que já é sabedor, o descumprimento de tal prerrogativa, a empresa poderá ser penalizada pela ausência do fornecimento deste, conforme o RPS, em seu Art. 283, I, h , abaixo:

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00, conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:

I - a partir de R$ 00.000,00nas seguintes infrações: h ) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho , cópia autêntica deste documento; e (Grifos

Nossos).

II.XXX - No trato à prova da atividade especial, cabe tecer breves considerações sobre o chamado "Adicional do SAT[4]". Tal espécie de contribuição deve ser recolhida em percentual proporcional ao grau de nocividade da exclusivamente sobre a remuneração do segurado.

II.XXXI - Destarte, não se pode permitir a descaracterização da atividade especial ou a não concessão do benefício de aposentação especial ao segurado pela não contribuição a cargo do empregador, eis que se presume que ela foi realizada, ao teor do que estabelece o Art. 33, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, observemos abaixo:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 5º O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CONSIGNAÇÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS SEMPRE SE PRESUME FEITO OPORTUNA E REGULARMENTE PELA EMPRESA A ISSO OBRIGADA, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei . (Grifo Nosso).

II.XXXII - Ante o afirmando, tratando-se de atividade especial, a precedência da fonte de custeio e a necessidade de arrecadação e fiscalização também geram reflexos no preenchimento dos formulários PPT/PP pelo empregador, ou da sua não entrega. Isto ocorre porque, o empregador pode omitir a informação de ambiente insalubre para se eximir de pagar a contribuição específica. Contudo, não é possível permitir que o segurado pague essa conta!

II.XXXIII - Em verdade, é recorrente o preenchimento dos formulários sem qualquer critério e visando somente os interesses da empresa, tornando-se quase uma praxe vil . Ademais, por diversas vezes, o empregador se recusa a fornecer o PPP ao segurado . Ressalta-se que há previsão de multa em tais casos, consoante dispõe o § 8º, do Art. 68 do Decreto n.º 3.048/99.

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele DEVERÁ SER FORNECIDO, POR CÓPIA AUTÊNTICA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável . (Grifo Nosso).

II.XXXIV - Neste ponto, importante mencionar que o esmero do segurado em obter o PPT/PP cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR o empregador, bem como consagrar o direito do segurado requerente ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obrigam as próprias resoluções 77 e 485/2015 do INSS:

IN n.º 77/2015

Art. 293. (...).

4º Em caso de divergência entre o formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais e o CNIS ou entre estes e outros documentos ou evidências, o INSS deverá analisar a questão no processo administrativo, com adoção das medidas necessárias . 5º SERÃO CONSIDERADAS EVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO, ENTRE OUTROS, OS INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA ETIOLOGIA ESTEJA RELACIONADA COM OS AGENTES NOCIVOS . (Grifos Nossos).

II.XXXV - A Resolução do INSS n.º 485/2015, torna-se um instrumento eficiente de periciar/inspecionar o ambiente laboral administrativamente no caso de divergência entre o formulário e o CNIS ou entre outros documentos ou evidências, ou própria ausência do laudo formulário em função da negatória por parte da empresa ou por essa ter fechado suas portas sem entregar tal documentação para o segurado:

c. O § 7º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO, SE NECESSÁRIO, NO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO VISANDO A CONFIRMAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ;

(...).

Art. 4º A inspeção no ambiente de trabalho terá por finalidade :

V - verificar se as informações contidas no PPP estão em concordância com o LTCAT utilizado como base para sua fundamentação, com fins à aposentadoria especial ;

VI - confirmar se as informações contidas LTCAT estão em concordância com o ambiente de trabalho inspecionado, com fins à aposentadoria especial ; e

Art. 5º A PERÍCIA MÉDICA DARÁ CIÊNCIA AO SEGURADO, POR MEIO DA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO DE INSPEÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO ANEXO IV, DA DATA E HORA DE REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO, INFORMANDO-LHE DA POSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SINDICATO DA CATEGORIA E/OU DO SEU MÉDICO ASSISTENTE . (Grifos Nossos).

II.XXXVI - Cumpridas as devidas diligências pelo INSS, desnecessária será a judicialização da presente demanda. De todo modo, importante ressaltar que a jurisprudência também consagra a desnecessidade do segurado esgotar toda e qualquer pendência de responsabilidade de empregador, sendo que cabe ao próprio INSS o esforço de complementar a prova da atividade especial do segurado e, quando for o caso, utilizar seu poder fiscalizador:

AGRAVO DE INTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A ATIVIDADES ESPECIAL EM EMPRESAS INATIVAS CONTEMPORÂNEAS AO TEMPO EM QUE O AUTOR ERA SEGURADO EMPREGADO MESMO EM SE TRATANDO DE PERÍODO ANTERIOR AOS PPP’s, NR 09 PPRA e LTCAT .

1. Tem sido utilizado em casos de empresas extintas a perícia por similaridade, sendo apenas excepcionalmente, quando aquela se tornar inviável, invertido o ônus da prova . 2. É certo que as EMPRESAS TÊM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AO INSS DOCUMENTOS CONTENDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS, ficando elas com uma cópia . 3. No caso em epígrafe, NÃO CONSTA QUE ESTEJA INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR SIMILITUDE COM EMPRESAS CONGÊNERES, PELO QUE ESTA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO EM TERMOS INSTRUTÓRIOS . 4. A despeito, NADA IMPEDE QUE O INSS COLABORA COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ESTEJAM EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS EMPRESAS INATIVAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E SIM UMA ATITUDE EM PROL DA VERDADE REAL NA BUSCA NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA . TRF4, AG 5001964-32.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator AUXÍLIO OSNI HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 05/05/2016. (Grifos Nossos)

II.XXXVII - Destaca-se que resta a caracterização e a comprovação do tempo especial, cujo mesmo regem-se pela legislação vigente à época da prestação dos serviços, conforme inteligência dos §§ 1º e , do Art. 70, do Decreto n.º 3.048/99. Observemos:

Art. 70. (...):

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço . Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003

2 º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período . Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003 (Grifos Nossos).

II.XXXVIII - Por arremate final é de simples inferência logica que o Autor, detêm o direito amparado pela legislação previdenciária, e resguardado constitucionalmente por seus ditames que o presente pleito do requerente deve prosperar in totum , conforme aventado na presente peça em testilha.

DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO

II.XXXIX - No que tange ao trabalhado laborado com ruído acima do limite de tolerância, toda doutrina e jurisprudência tem uma posição majoritária de que o EPI não neutraliza o ruído, a matéria diversas vezes debatida nos tribunais fez com que o objeto da presente lide fosse para no STF que decidiu no TEMA 555 que não existe proteção para ruído, vale lembrar que conforme o Enunciado 20 do Conselho Pleno do CRPS, através da Resolução nº. 1 de 11.11.99, é permitido o enquadramento das atividades especiais até 13.10.96 , independentemente da apresentação do laudo técnico, exceto com relação ao ruído, portanto claro se nota que o autor tem como especial os períodos supracitados.

O autor laborou sob condições especiais, trabalhando EXPOSTO A RUÍDO acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente, na empresa MEZZANI ALIMENTOS LTDA, de 25/09/1990 a 17/01/1992 , porém não teve seu período devidamente enquadrado.

Tal decisão afronta o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS que em seu artigo 3º discorre se não vejamos:

3º- Observada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, a qual apresentou novo entendimento para a análise do tempo especial de segurados expostos ao agente nocivo ruído e a Nota nº 00006/2015/CGPL/PFE/AGU (Anexo II), solicitamos que sejam observadas as orientações a seguir:

a) os casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria;

b) a decisão passa a ter obrigatoriedade para o INSS a contar de 12/02/2015, data da publicação na Ata de Julgamento no Diário da Justiça;

c) aplica-se o novo entendimento aos processos pendentes de decisao em 12/02/2015 e requerimentos posteriores, inclusive para o período de atividade laboral anterior a essa data;

.

Cumpre informar que devido á não conversão dos períodos trabalhados em condições especiais o Recorrente teve sua aposentadoria negada o que de fato não poderia ser feito pela Autarquia.

Portanto, não pode persistir tal afronta aos direitos do Recorrente, pois sua própria norma interna prevê que basta a apresentação do PPP + Laudos Técnicos, que fará jus a conversão do período laborado em condições especiais pretendido.

Cumpre ressaltar que o documento PPP elaborado e fornecido pelo empregador do Recorrente foi elaborado cm base no artigo 297 do Código Penal.

E se essa exigência do artigo 297 do Código Penal foi criada pelo próprio INSS para fins de elaboração dos DSS 8030 e PPP então não pode agora o INSS se rebelar contra sua própria criação.

Vale lembrar que conforme o Enunciado 20 do Conselho Pleno do CRPS, através da Resolução nº. 1 de 11.11.99, é permitido o enquadramento das atividades especiais até 13.10.96 , independentemente da apresentação do laudo técnico, exceto com relação ao ruído.

Para dirimir qualquer duvida ao direito do Recorrente á conversão dos períodos pretendidos, basta aplicarmos ao caso em discussão, o disposto no Decreto n. 4.882/03 que acabou de uma vez por todas a celeuma a respeito da permanência em local insalubre.

Referido Decreto n. 4.882/03 introduz duas mudanças na legislação que trata da aposentadoria especial. Uma delas é a harmonização das regras previdenciárias e trabalhista pertinentes a classificação de agentes nocivos

O Ministério da Previdência Social passara a observar a classificação e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista.

Assim, o nível de tolerância ao ruído, por exemplo, para fins de aposentadoria especial, será reduzido de 90 decibéis para 85, como previsto na legislação trabalhista.

A segunda alteração, como é o caso em tela, ajusta o conceito de permanência nos trabalhos sujeitos à concessão de aposentadoria especial. A legislação anterior previa que apenas o cumprimento da jornada integral do trabalho sob condições nocivas a saúde caracterizada o direito á aposentadoria especial.

Como o novo Decreto n.44.882/03, deve ser considerado como trabalho permanente para efeito de aposentadoria especial aquele que for exercido de forma não ocasional e não intermitente, no qual a exposição ao segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço.

Dessa forma, para efeito de aposentadoria especial, não serra mais preciso que o trabalhador fique exposto a agentes nocivos durante toda a jornada de trabalho, ou seja, basta apenas configurar sua exposição de forma constante e não eventual, independentemente do número de horas

Ou seja, se o trabalhador estiver parte do tempo exposto, mas nesse período a exposição estiver acima dos limites previstos, será caracterizado como tempo de serviço especial.

Vale lembrar também o que diz o Enunciado nº. 21 constante na resolucao nº. 01 de 11/11/1999 do Conselho Pleno do CRPS, o simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) de trabalho pelo empregador, não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos a saúde devendo ser considerado todo ambiente de trabalho.

E de acordo com Parecer Técnico exarado pela Divisão de Segurança do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo no processo nº. 46000.000090/99-71, o ruído não penetra somente no ouvido, mas também por via óssea sendo assim não é possível proteger completamente o trabalhador com tampões plugues, nem mesmo capacetes, conforme exige o item da NR06.

Outrossim, de acordo com a sumula nº 09 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o uso do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

"Sumula nº. 09 Publicação - DJU 05/11/2003 - Data da Decisao 13/10/2003 - Enunciado Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual". O uso de equipamento e proteção individual - EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Além disso devemos ressaltar que a conversão do tempo de serviço é uma garantia constitucional, e esta garantia estabelece que quem trabalhe em condições especiais, terá direito a ter esse tempo de serviço convertido, portanto, com a devida conversão do tempo de serviço especial, o recorrente possui tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto o autor esta anexando ao recurso PPP corroborando com os fatos aqui narrados. (doc. Anexo)

O STF já decidiu sobre a matéria sob a forma de recursos repetitivos, o TEMA 555 versa providencialmente sobre a matéria, restando pacífico que o uso de EPI não tem o condão de neutralizar os efeitos nocivos do agente "ruído" ao trabalhador, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2a ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Portanto, demonstrado está que o tema é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sendo que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor é medida que se impõe, inclusive por meio de cognição sumária, visto que o caso em tela subsuma-se ao conceito pelo qual o próprio CRSS já decidiu em casos análogos.

III - DOS REQUERIMENTOS

III.I - Isso posto, requer:

a. a procedência da ação com a condenação do INSS, a formalizar a CONCESSÃO da Aposentadoria por tempo de contribuição para o Autor, DER 30/11/2017 , sendo este o termo inicial conforme Art. 58, com a remissão para o Art. 52, II, do Decreto n.º 3.048/99, pagando-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária e juros legais, respeitando o prazo quinquenal, adotando-se, como critério de atualização os regramentos contidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;

b. condenar a Autarquia Ré a suportar o ônus dos honorários de advogado, tabelares do total das diferenças vencidas a serem apuradas em liquidação de sentença (conforme contrato anexo) e em acordo com os §§ 1º e do Art. 292 c/c § 2º do Art. 82, e Art. 85, caput , ambos do CPC, e que ao final, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS SEJAM DESTACADOS DA QUANTIA QUE SERÁ PAGA à Parte Autora

(contrato em anexo), na forma do Art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, além das demais cominações da sucumbência em seu máximo legal;

c. requer a aplicação por este Juízo da dinâmica do ônus da prova (Art. 373, § 3º, I e II, do NCPC/2015) na comprovação da exposição do Autor ante os períodos que não possuíam Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, e nem seus laudos reflexos, impondo esta carga a para Ré, para aditar esta devido a possibilidade desta obter tal documento junto aos seus arquivos ou junto a empresa e/ou comprovar a não exposição deste junto aos agentes nocivos, enquadramento profissional e outros ao qual esteve exposto e enquadrado;

d. Requer também que sejam declarados no corpo da sentença os períodos laborados em condições especiais conforme os PPP juntado nos auto e juntamente com na copia do processo administrativo.

III.II - Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Autor e demais que V. Exa. julgar necessário, apesar de desnecessárias, visto que a questão é de direito e as provas são imbatíveis.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos, P. Deferimento

Bauru, 22 de julho de 2020 __________________________________

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00.000 OAB/UF

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ADVOGADOS