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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Canoadigitalparticipacoes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ____a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo - SP

S ÍNTESE : Inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ISS destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços | Repercussão Geral (RE n. 574.706) | Recentíssimos precedentes do TRF/3a Região (Recursos de Apelação n.s 5003392-94.2017.4.03.6126, 5000159- 10.2017.4.03.6120 e 5012018-83.2017.4.03.6100)

CANOA DIGITAL PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço( Contrato Social anexo ), por seu bastante procurador e advogado infra-assinado ( Procuração anexa ), que tem endereço para receber as intimações na Av. Nove de Julho,

n. 4.877, Torre B, 11º andar, Jardins, São Paulo - SP, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. , LXIX, da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), e nas disposições da Lei n. 12.016/09, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato praticado pelo ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO

PAULO - SP ("DERAT-SP") , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e pelo ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO ("DEFIS - SP") , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, ou quem lhes façam as vezes no exercício das coações impugnadas, D. Autoridades vinculadas à UNIÃO , representada pela Procuradoria Regional da Endereçoº Andar, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. D OS F ATOS

1. A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que, dentre outras atividades, dedica-se às atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários ( Contrato Social anexo ).

Em razão de suas atividades empresariais, a Impetrante:

✓ é contribuinte do ISS ( doc. 01 ), nos termos do art. 156, III, da CF/88, da Lei

Complementar n. 116/03 ("LC 116/03"), e do Decreto-Lei n. 406/68 ("DL 406/68"); e

✓ sujeita-se ao recolhimento do PIS e da COFINS, à luz dos arts. 195, I, b, e 239,

ambos da CF/88, das Leis Complementares n. 7/70 e 70/91, e das Leis n.s 9.718/98, 10.147/00, 10.637/02 e 10.833/03, conforme se comprova a título ilustrativo ( doc. 02 ).

2. Sucede, Exa., que a Receita Federal do Brasil ("RFB") adota, há anos, a equivocada interpretação de que o ISS deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS.

3. Diante deste contexto, o presente mandamus tem como intuito assegurar à Impetrante o direito líquido e certo (i) de não incluir o ISS destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como (ii) de ter restituídos ou de compensar os valores indevidamente pagos, nos últimos 5 anos, a título de PIS e COFINS, por terem sido incluídas, nas respectivas bases de cálculo, o valor do ISS destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

II - D O D IREITO

II.1. D A INDEVIDA INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NAS N OTAS F ISCAIS DE P RESTAÇÃO DE S ERVIÇOS NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

4. Em novembro de 2005, o E. Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao julgar os Recursos Extraordinários n.s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.084, declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. , da Lei n. 9.718/98, e concluiu que os conceitos de faturamento e receita não se confundem.

Decidiu-se, então, que o PIS 1 e a COFINS 2 , até a edição da Emenda Constitucional n. 20/98 ("EC 20/98"), deveriam ter como bases de cálculo apenas o faturamento, que representa o importe recebido em contrapartida pelas atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e em decorrência da venda das mercadorias e da prestação de serviços.

Por outro lado, após a edição da EC n. 20/98, o art. 195, I, b, da CF/88, permitiu a incidência do PIS e da COFINS sobre "a receita ou o faturamento".

Posteriormente, foram instituídas novas sistemáticas ao recolhimento do PIS e da COFINS, respectivamente, com a edição das Lei n.s 10.637/02 e 10.833/03. Definiu-se, então, que as bases de cálculo do PIS e da COFINS seriam "o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", compreendida como "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica" 3 .

Apesar de os conceitos de faturamento e receita do PIS e da COFINS guardarem relação com o texto constitucional, a Fiscalização Federal buscava a inclusão, nas bases de cálculo, de valores que não correspondiam a "receitas auferidas pela pessoa jurídica", como, por exemplo, a inclusão do ISS destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

1 Que tem como fundamento o art. 239, da CF/88, criado pela Lei Complementar n. 7/70.

5. Sucede que, em 2014, foi editada a Lei n. 12.973/14, que, dentre outras disposições 4 , incluiu o § 5º, no art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, para determinar que o PIS e a COFINS incidiriam sobre o total da receita bruta, incluindo "os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º".

Assim, não obstante a RFB já se posicionasse - há anos - pela indevida inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, com o advento da Lei n. 12.973/14, o tema passou a ser positivado (determinação legal).

6. Contudo, Exa., o ISS não deveria (nem deve) ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão de que:

i. as bases de cálculo do PIS e da COFINS correspondem às receitas que, segundo Ricardo Mariz de Oliveira 5 , "são sempre novos elementos que se agregam ao conjunto patrimonial , ou melhor, são acréscimos de direitos ao patrimônio, pode- se concluir que toda receita é um plus jurídico";

iii. as bases de cálculo do PIS e da COFINS se vinculam com as receitas que ingressaram no patrimônio de uma pessoa jurídica em caráter definitivo;

ii. as bases de cálculo do PIS e da COFINS guardam relação com o acréscimo patrimonial (variação positiva de valores);

iv. os conceitos de receita e de tributo não se confundirem;

v. a receita corresponde ao fluxo de riqueza nova adquirida pela Impetrante, em razão de suas atividades, e para a sua livre disposição e utilização;

vi. o valor do ISS não está enquadrado na materialidade tributável do PIS e da COFINS;

vii. o valor do ISS não detém natureza jurídica de "receita bruta";

viii. o valor do ISS não significa riqueza à Impetrante, pois o montante apenas passa

pela sua contabilidade por nítida obrigação de uma política fiscal;

4 Ressalte-se, ainda, alterações no art. , da Lei n. 9.718/98; art. , §§ 1º e , das Leis n.s 10.637/02 e

10.833/03.

ix. o valor do ISS não representa acréscimo patrimonial à Impetrante, pois os valores apenas transitam em sua contabilidade, e são repassados aos Municípios (ISS);

x. o valor do ISS não se insere no conceito de receitas auferidas pela pessoa jurídica, pois a quantia não é de sua titularidade;

xi. o valor a ser considerado, para fins de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, é o preço efetivo do negócio realizado (o valor do serviço prestado);

xii. o ISS não faz parte do preço do serviço, nem é essencial para a respectiva formação;

xiii. as bases de cálculo majoradas do PIS e da COFINS, com a inclusão dos valores do

ISS, implicam em violação aos arts. , , 110 e 114, do Código Tributário Nacional ("CTN"); art. 11, § 1º, da Lei n. 4.320/64; e ao art. 11, I, a, da Lei Complementar

n. 95/98 ("LC 95/98"), pois extrapolam os limites de competência tributária estabelecidos no art. 195, I, b, da CF/88, e na LC 70/91; e

xiv. as bases de cálculo majoradas do PIS e da COFINS, com a inclusão dos valores do ISS, afrontam o princípio da capacidade contributiva, estabelecido no art. 145, § 1º, da CF/88; e a imunidade recíproca, estabelecida no art. 150, VI, a, da CF/88.

7. Assim, a Impetrante não poderia (nem pode) ser obrigada a incluir o ISS destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

II.2. D O JULGAMENTO REALIZADO PELO E. S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL , EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL , QUE TRATOU DE HIPÓTESE ANÁLOGA ( EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)

8. Em março de 2017, o E. STF analisou o Recurso Extraordinário n. 574.706, com status de repercussão geral , e deu provimento ao recurso "para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". O v. acórdão - apesar de se referir à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS - é um precedente que trata justamente da matéria objeto deste writ (indevida extensão da base de cálculo do PIS e da COFINS), de modo que pode, sim, ser considerado uma hipótese análoga. Vejamos:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. , § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."

9. Do referido voto vencedor, da lavra da Min. Rel. Cármen Lúcia, destacam-se os seguintes trechos:

"(...) é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.

(...) o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição aoPISS e da COFINS.

(...) o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas estaduais (...).

(...) voto pelo provimento do recurso extraordinário para excluir

da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."

10. Vale, nesse ponto, ressaltar que, conforme bem esclarecido pelo Min. Gilmar Mendes, o que deve ser excluído é o ICMS destacado nas Notas Fiscais de venda de mercadorias : "Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi decidida no RE-RG 00000-00, (tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.10.2017. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento , razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Cito a emenda do referido julgado: (...) Verifico que a ratio decidendi do tema 69 deve ser aplicada para solucionar a presente demanda. Isso porque, ambas as controvérsias cingem-se a verificação do conceito de receita para fins da definição da base de cálculo de tributo. A esse propósito, cito trecho do voto da Rel. Min. Cármen Lúcia no RE-RG 00000-00:" (STF, Decisão Monocrática do Min. Gilmar Mendes, RE 954.262).

11. Não restam dúvidas, portanto, sobre a aplicação das sólidas conclusões do julgamento da Repercussão Geral acima (RE n. 574.706) ao presente caso.

II.3. D OS RECENTES JULGAMENTOS SOBRE A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

12. Para corroborar o entendimento manifestado nos tópicos II.1 e II.2 acima, colacionamos OS MAIS RECENTES julgamentos realizados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região ("TRF/3aRegião"):

"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO

PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN :

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL - COMPENSAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo do PIS e da

COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706,

Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em

15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-

2017 PUBLIC 02-10-2017.

2. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso.

3. As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias .

4. É cabível a compensação tributária dos créditos decorrentes da inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo, após o trânsito em julgado, com o acréscimo da taxa Selic.

5. Apelação e remessa necessária improvidas.

(TRF/3a Região, 6a Turma , Des. Relator Andre Nabarrete, Apelação n. 5003392-94.2017.4.03.6126, julgamento em 23.03.2020 ).

**********

"A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional.

A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706 , o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da confins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.

Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O mesmo entendimento aplica-se ao ISS ."

(TRF/3a Região, 4a Turma , Des. Relator Andre Nabarrete, Apelação n. 5000159-10.2017.4.03.6120, julgamento em 17.02.2020 ).

**********

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PARÂMETROS APLICÁVEIS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA REALIZADA COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO ("CÁLCULO POR DENTRO"). LEGALIDADE. NÃO COLIDE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO O MONTANTE DO TRIBUTO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR, DE IMEDIATO, A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA E APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017.

2. Essa recente posição do C. STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. Nesse sentido, precedente da 2a Seção: EI 00018874220144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2017 .

3. Mesmo que o RE nº 574.706 não trate do imposto requerido pelo contribuinte, a decisão foi tomada aplicando-se o conceito de similaridade.

4. O argumento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo faturamento. Postula-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponderia a um ingresso de caixa que lhe não pertence, já que destinado aos cofres públicos e, portanto, inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS .

5. Reconhecido pelo Plenário do C. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores recolhidos a título de ICMS, razoável aplicar-se o entendimento, por analogia, aos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, restando demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela parte autora.

6. Não se desconhece que o E. STJ, no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF (Representativo de Controvérsia), decidiu no sentido de que o ISS integra o conceito de receita bruta, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, o caso é de se adorar o posicionamento do C. STF, segundo o qual o conceito de faturamento, base de

cálculo do PIS e COFINS, deve ser entendido como riqueza

auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial

(venda de mercadoria ou prestação de serviço).

7. O valor pago a título de ICMS, assim como o ISS, não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o ente arrecadador. A diferença é que o ISS é repassado ao Fisco municipal, e não ao estadual . (...)".

(TRF/3a Região, 3a Turma , Des. Relator Antonio Carlos

Cedenho, Apelação n. 5012018-83.2017.4.03.6100,

julgamento em 14.06.2019 ).

13. Assim, resta indiscutível o direito sólido, líquido e certo pleiteado no presente writ, devendo o resultado dos v. arestos acima ser aplicado ao presente caso.

II.4. D O DIREITO À RESTITUIÇÃO E / OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS

14. Em razão do pagamento com as bases de cálculo do PIS e da COFINS majoradas, a Impetrante faz jus à restituição (administrativa ou judicial) e/ou compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, com base nos arts. 165, I, 168, I, e 170, do CTN, no art. 74, da Lei n. 9.430/96, e na Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, ou em nova legislação que permitir tais direitos, devidamente atualizados com juros e correção pela taxa SELIC.

Ocorre que, com base no posicionamento pacificado, em 13.02.2019, pela 1a Seção, do E. Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), ao julgar o REsp n. 1.365.095 ( recurso repetitivo ),"tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário , visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa , quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco".

15. Dessa forma, a Impetrante anexa, de maneira exemplificativa, alguns comprovantes de recolhimento e respectivas declarações, referentes aos últimos 5 anos ( doc. 02 ), sendo que os valores para restituição e/ou compensação serão apresentados quando do momento oportuno.

III - DO PEDIDO LIMINAR

16. O magistrado está autorizado a conceder a medida liminar quando presentes os seus requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

17. O primeiro requisito, o fumus boni iuris 6 , está amplamente demonstrado, visto que a matéria já foi apreciada pelo E. STF, que, em sede de repercussão geral , pacificou o entendimento de que"o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"7 (RE n. 574.706).

Além disso, os mais recentes acórdãos do E. TRF/3a Região são pacíficos em aplicar, ao caso da exclusão do ISS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as mesmas conclusões do RE n. 574.706. A título ilustrativo, destacamos os recentíssimos acórdãos proferidos nos Recursos de Apelação n.s 5003392-94.2017.4.03.6126, 5000159-10.2017.4.03.6120 e 5012018-83.2017.4.03.6100 .

18. O periculum in mora 8 , da mesma forma, está presente, na medida em que se trata de uma relação jurídica continuativa, sendo que, todos os meses, a Impetrante está sujeita à cobrança indevida do PIS e da COFINS.

Caso não seja imediatamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a Impetrante estará sujeita: a inúmeras autuações fiscais; aplicações de multas; negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal; e inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, é importante ressaltar que a crise econômica do país também atingiu a Impetrante (por conta do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional no Decreto Legislativo n. 6, de 2020 | Covid-19) , sendo salutar a imediata concessão da medida liminar, a fim de que se preservem os empregos diretos e indiretos gerados na consecução das suas atividades.

19. Outrossim, em razão da r. decisão já proferida no Recurso Extraordinário n. 574.706, em sede de repercussão geral, e dos inúmeros precedentes do

E. TRF/3a Região, pode o pedido liminar ser interpretado (i) à luz do inciso II,do paragrafoo

6 Que também pode ser compreendido como"fundamento relevante"(art. , III, da Lei n. 12.016/09). 7 STF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, RE n. 574.706, julgamento em 15.03.2017.

único, do art. , cumulado com o inciso II, do art. 311, ambos do CPC, a fim de configurar a hipótese de tutela de evidência ; e/ou (ii) à luz do inciso I,do parágrafo único, do art. , cumulado com o art. 300, ambos do CPC, a fim de configurar a hipótese de tutela de urgência .

20. Assim, estando presentes os requisitos do art. , III, da Lei n. 12.016/09, e também os requisitos da tutela de evidência e da tutela de urgência, faz-se necessária a imediata concessão da medida liminar, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão do ISS destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

IV - DO PEDIDO

21. Ante todo o exposto, a Impetrante:

(i) requer, nos termos do art. , III, da Lei n. 12.016/09, e dos arts. 9,

parágrafo único, I e II, 300, e 311, II, todos do CPC, a imediata concessão do pedido liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a exigibilidade do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão do ISS (destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços) na apuração das respectivas bases de cálculo, de modo a evitar futuras cobranças e sanções, assim como não ter o seu nome inserido em qualquer forma de coação, tais como,"protestos"e"negativação dos nomes em órgãos de proteção ao crédito", e que tal medida tenha validade para o estabelecimento sede e alcance, ainda, eventuais filiais que venham a ser constituídas após a distribuição do presente writ;;

(ii) requer a expedição de ofício às D. Autoridades Coatoras, pelo veículo

mais célere possível 9 , comunicando-lhes da concessão da medida liminar e intimando-lhes para que prestem as informações que reputem necessárias ao deslinde da demanda, assim como à União (Fazenda Nacional), para o ingresso na lide;

(iii) requer a intimação do Ministério Público Federal para que apresente o

seu parecer;

(iv) após as formalidades de praxe, requer que seja julgada integralmente

procedente a presente ação, com a concessão em definitivo da segurança, sendo reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante:

(iv.1) de não incluir o ISS (destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços) nas bases de cálculo doPISS e da COFINS, apurados pela Leis n.s9.7188/98,10.6377/02,10.8333/03,10.1477/00, e12.9733/14;

(iv.2) de reaver os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 anos contados da distribuição deste writ, a título dePISS e COFINS, no que se refere à inclusão do ISS (destacado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços) na apuração das respectivas bases de cálculo, devidamente atualizados com juros e correção pela taxa SELIC, seja por meio de restituição (administrativa ou judicial) e/ou compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos dos arts.1655, I,1688, I, e1700, doCTNN, do art.744, da Lei n.9.4300/96, e da Instrução Normativa RFB n.1.7177/17, ou em nova legislação que permitir tais direitos; e

(iv.3) na hipótese de ser concedida a segurança acima pleiteada, que seja estendido o direito assegurado para eventuais filiais que venham a ser constituídas após a distribuição do presente writ; e

(v) requer a condenação do polo passivo ao pagamento das custas

processuais e, na hipótese de subida dos autos aos E. Tribunais, dos honorários de sucumbência.

22. Outrossim, declara-se, com base no art. 425, IV, do CPC, a autenticidade das cópias simples juntadas à presente exordial.

Por fim, requer-se que as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome(00.000 OAB/UF), nos termos do § 5º, do art. 272, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de julho de 2020.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ✓ Contrato Social

✓ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ✓ Procuração

✓ Custas Iniciais

✓ DOC. 01: Contribuinte do ISS

✓ DOC. 02: Comprovação - a título exemplificativo - das declarações e dos

recolhimentos do PIS e da COFINS a maior (condição de credora)