Processo nº 0689648-53.2020.8.04.0001

Marli Saraiva de Souza x Banco Bradesco S/A

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Calixto Hagge Neto, Diego Andrade de Oliveira, Marli Saraiva de Souza, Wagner Jackson Santana, Banco Bradesco S/A.

Andamento processual

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19/01/2021mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0012/2021

ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM) - Processo 0689648-53.2020.8.04.0001 -Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Marli Saraiva de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Vistos. Trata-se de demanda Indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito) aviada MARLI SARAIVA DE SOUZA contra o Réu BANCO BRADESCO SA em virtude de alegados descontos indevidos em conta corrente do Autor intitulados “SEG MAIS PROT” que totalizam o montante de R$ 19.830,17 (dezenove mil, oitocentos e trinta reais e dezessete centavos). Afirma que desde agosto/2018 há descontos na conta corrente do Autor sob a nomenclatura “seg mais prot”, que somados alçam o valor de R$ 62,92, e que não teria contratado tal serviço. Narra que teria solicitado providências junto ao Réu mas este nada fez. Pugna tutela antecipatória para que o Réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos intitulados “MORA CRED PESS” em conta corrente do Autor. Requer indenização por dano material, repetição de indébito em dobro dos valores descontados, no valor total de R$ 125,87 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos); e danos morais no valor de R$ 19.877,16 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e requereu a gratuidade da justiça. Esta Julgadora ab initio declarou a incompetência desta Justiça Comum para a outorga da tutela jurisdicional posta, por reconhecer a competência absoluta dos Juizados Especiais em matérias de baixa complexidade como a presente, conforme o esposado na decisão (fls. 44 a 47). Houve interposição de Agravo de Instrumento (fls. 52), por meio do qual a Corte Local monocraticamente concedeu o efeito suspensivo (fls. 54 a 57) da decisão acima apontada. O feito obteve prosseguimento neste Juízo, houve oferta de Contestação (fls. 102 a 133) com preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir por apontar que não restou demonstrada a resistência da pretensão pelo Réu. No mérito, apontou decadência; rechaçou o articulado na inicial e pugnou a improcedência da demanda. Réplica às fls. 222 a 224. Instadas as partes a indicarem provas que pretendessem produzir, tanto Autor quanto o Réu pugnaram julgamento antecipado do feito (fls. 229 a 230). Até o presente, não há notícias do resultado definitivo do Agravo de Instrumento e os autos vieram em conclusão. É o relato. DECIDO. Antes desta Julgadora enfrentar as preliminares, é primordial que haja nos autos o resultado definitivo do Agravo de Instrumento, eis que conforme apontado na relatança, é do entendimento deste órgão julgador a incompetência para outorga da tutela jurisdicional o que impede a análise do feito. A observar que a ratio decidendi monocrática do Órgão de Segundo Grau, para a concessão do efeito suspensivo à decisão, o foi para evitar o envio dos autos aos Juizados Especiais e de gerar prejuízos, a depender da decisão final do Colegiado. Pela mesma razão, a fim de evitar a prática de atos que futuramente poderão ser nulos, caso o Tribunal mantenha o entendimento desta signatária, ordeno que o feito seja mantido na fila da Secretaria até que o resultado do aludido recurso advenha aos autos. Intime-se. Cumpra-se.

28/09/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0372/2020

ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM) - Processo 0689648-53.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -REQUERENTE: Marli Saraiva de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Em conformidade com o art. 1º, XIV, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo as partes para apresentarem eventuais propostas de acordo e especificarem as provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

18/09/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0357/2020

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM) - Processo 0689648-53.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -REQUERENTE: Marli Saraiva de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

24/07/2020há 7 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas-comarcas da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0283/2020

ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM),ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM) - Processo 0689648-53.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -REQUERENTE: Marli Saraiva de Souza - Vistos. A ciência jurídica exige dos operadores do direito estudos complexos e aprofundados acerca do ordenamento jurídico, entendendo-se por este não apenas a legislação pátria positivada, a partir da Constituição Federal, os diversos diplomas infraconstitucionais e os princípios que iluminam o sistema como um todo orgânico matizado. Nesse passo, o órgão julgador deve rever entendimentos alicerçando-os sob estruturas científicas do conhecimento em nome da segurança jurídica. A pontuação é de mister porque o novel posicionamento judicial tem origem no Processo que tomou o número 061947249.2020.8.04.0001, a que se denomina setentrional, porquanto de agora em diante se reveja a competência do órgão julgador, na seara da justiça comum, para a outorga da tutela jurisdicional almejada pelo Autor em questões jurídicas que digam respeito aos lançamentos por cobranças realizadas por instituições financeiras a título de “cesta de serviços bancários.” A indicação do processo supramencionado é proposital, atende ao princípio constitucional da transparência, e aponta a existência de outros processos a hastear a mesma questão de fundo, sobre a qual adiante alinavar-se-á, mas, que foram judicialmente admitidos e têm regular tramitação perante o órgão julgador, diante do qual serão julgados sem qualquer enveredamento sobre a questão material de competência em nome da economia processual. O atual posicionamento judicial acerca da competência será declinado em juízo de admissibilidade da proemial, de agora em diante. Pois bem, a questão jurídica ou matéria de fundo descortinada quando da propositura da demanda traz à baila a tese jurídica de que o demandante é cliente da instituição financeira que lhe vem cobrando por serviços vários, dentre os quais SEG MAIS PROT, ao longo da relação jurídica havida entre eles sem a desobrigação de prestar informação clara e objetiva acerca da mencionada contratação. Eis o cerne da quaestio de menor complexidade que evocou a apreciação judicial mais aprofundada acerca da competência judicial para a aventada tutela jurisdicional. É a questão de fundo, ou o objeto da demanda supramencionada que define a competência material para o julgamento do processo e a outorga jurisdicional final por meio de sentença. No caso posto, as pretensões autorais estão balizadas em questão de fundo de menor complexidade, desta feita, à luz do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal criva-se aos juizados especiais a competência para o deslinde do feito faticamente descortinado. Trata-se de competência absoluta que decorre do próprio texto constitucional. “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade...” Não se há confundir a competência absoluta supramencionada com o critério do valor da causa estatuído no artigo 3º, da Lei 9.099/95 (Diploma de regência dos Juizados Especiais) pelo legislador infraconstitucional. “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV -as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” A competência absoluta dos juizados especiais diz respeito às matérias de menor complexidade, eis o caso posto nesta demanda que lhes atrai a competência material. Quanto ao valor da causa, repiso que se trata apenas de um dos critérios explicativos inseridos no artigo 3º para o entendimento da causa de menor complexidade, sem afastamento da competência material absoluta para tais causas. Desta feita não se há confundir competência com critério. No que pertine à facultatividade, ou direito de vir o Autor exercer o direito de escolha entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, também há se considerar o equívoco da premissa pois não foi absorvida, tampouco acolhida tal opção pela Lei n. 9.099/95 quando revogou a Lei dos Juizados de Pequenas Causas. Sob tal prisma e, em interpretação sistemática da Lei n. 9.099/95, notadamente do § 3º, do artigo 3º, quando o legislador infraconstitucional fala em opção quer significar que, acaso a causa de menor complexidade supere o valor de alçada 40 salários mínimos o Autor ou demandante estará a renunciar ao excedente. Renunciar à parte da questão posta a julgamento para que os Juizados Especiais entreguem a tutela jurisdicional objetivada não se confunde com a facultatividade do ingresso da demanda perante o sistema dos Juizados Especiais ou a Justiça Comum. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.” Em verdade, nem mesmo o pedido de perícia eventualmente formulado pela parte exclui a competência dos juizados especiais, pois é possível ao órgão julgador que por lá atue, realize a convocação de perito, inclusive daqueles que integram o Banco de Peritos da Corte Estadual de Justiça a prestar esclarecimentos. A tanto, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Editora Forense, 31ª ed., p.436: A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isso porque, os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor causas cíveis de menor complexidade (CF, art. 98, inc.I).” Finalmente destacar que este órgão julgador se filia ao entendimento de Marinoni e Arenhart. “Em primeiro lugar, é preciso dizer que a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no valor da causa, como sustentam alguns. É o caput do art. 3º, calcado, aliás, no próprio texto constitucional (claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade. As especificações contidas nos incisos do art. 3º da lei visam apenas explicar quais sejam essas causas, o que, todavia, não altera a circunstância de que a competência determinada em lei para esse órgão do Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por isso mesmo, seja absoluta.” (MARINONI. Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004) A questão relacionada à incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo órgão julgador, à luz do artigo 64, § 1º, combinado com o artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, pelas razões jurígenas percorridas DECLARO a incompetência absoluta deste órgão judicial que integra a Justiça Comum para a outorga jurisdicional. Faço-o em favor dos juizados especiais. Intime-se. Sem recurso, que me venham conclusos os autos para pronunciamento final.

23/07/2020há 7 meses
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21/07/2020há 7 meses
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20/07/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/07/2020 a 19/01/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Crédito Tributário / Repetição de indébito
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Calixto Hagge Neto
Advogado envolvido
Diego Andrade de Oliveira
Advogado envolvido
Wagner Jackson Santana
Advogado envolvido
Parte ré