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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0016

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

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RECLAMANTE: Nome E Nome

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ADVOGADO: NomeBATISTA DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Senhor Doutor Juiz, do Trabalho da 16a Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CEB nos autos do PJE na Reclamação Trabalhista que lhe move Nomee outros vem, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, protocolar sua

CONTESTAÇÃO

expondo, para tanto, as seguintes motivações de fato e de direito que a seguir são submetidas ao conhecimento de Vossa Excelência.

- Breve Síntese -

Os reclamantes visam o reconhecimento do vínculo empregatício para com a Nome- CEB sob o argumento de que, com o processo de desverticalização da requerida, ocorrida no anto de 2006, os reclamantes foram "transferidos" todos CEB Distribuição S/A.

Relatam que há continuidade do vínculo empregatício, posto entendem que houve cisão da Nome- CEB, à época do processo de desverticalização, e que todos os reclamantes foram transferidos para a empresa cindida (CEB Distribuição S/A).

Esclarecem que a ação é meramente declaratória e por tal razão imprescritível.

Por fim, alertam que não houve termo aditivo ao contrato de trabalho para transferência dos reclamantes da Nome- CEB à CEB Distribuição S/A.

Relata breve histórico do processo de desverticalização e, ao final, requerem a declaração de vínculo empregatício para com a reclamada e a manutenção do vínculo originário (reclamada).

Antes de adentar no mérito propriamente dito necessário esclarecer como se operou o processo de desverticalização, posto necessário para o deslinde da reclamação trabalhista.

- Processo de Desverticalização da NomeEnergética de

Brasília - CEB -

A Nome- CEB explorava as atividades de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, com suporte no Contrato de Concessão 66/99-ANEEL, datado de 26 de agosto de 1999, conforme preceitua a Cláusula Primeira, verbis:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO. Este Contrato regula a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica objeto da concessão de que é titular a concessionária, no Distrito Federal, reagrupada, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.074/95 e do Decreto nº 1.717/95, por meio da Resolução ANEEL nº 212, de 23 de junho de 1999, publicada no Diário Oficial de 24 de junho de 1999, cujo prazo foi prorrogado de conformidade com a Portaria MME nº 254, de 12 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de julho de 1999."

Fato que pela Cláusula 14a do referido Contrato ficou

estipulada a segregação das atividades de distribuição, transmissão e geração mediante reorganização societária, com constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, isoladamente, os serviços mencionados, "verbis":

"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS. O ACIONISTA CONTROLADOR obriga-se a organizar e administrar separadamente os contratos de concessão de distribuição, de transmissão e de geração e reorganização societariamente a concessionária, até 31 de dezembro de 2000, com a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de que é titular."

A exigência da desverticalização das atividades dos serviços concedidos - distribuição, geração e transmissão - decorreu do art. da Lei Federal 9.074, de 07.07.95, com redação introduzida pela Lei Federal 10.848, de 15.03.04, art. da Lei Federal 10.848/04, art. 70, do Decreto 5.163/04, arts. 27 e 28 da Lei 8.987/95, inciso XII, art. , anexo I, do Decreto 2.335/97 Resolução 593/02-ANEEL, e art. da Lei 10.604/02.

Os instrumentos legislativos acima mencionados apenas revelaram a obrigatoriedade da desverticalização das atividades dos serviços de distribuição , geração e transmissão por empresas independentes.

A implantação da reestruturação societária da Nome- CEB foi então aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa 318 , de 14 de setembro de 2005 , ficando ali consignado que os ativos e passivos da Nome- CEB, relativos às atividades inerentes de distribuição e de geração de energia elétrica seriam aportados para a CEB

Distribuição S/A, CEB Geração S/A e CEB Participações S/A (art. 1º, incisos I e II, Resolução Autorizativa 318/05) e outras participações societárias.

Coube a CEB Distribuição S/A, exclusivamente , o exercício então concedido a Nome- CEB, qual seja, o de distribuição de energia elétrica no âmbito de sua concessão , conforme art. 2º, Resolução Autorizativa 318/05, que ora transcrevo, "verbis":

"Art. 2a A CEB Distribuição S.A. deverá exercer exclusivamente a atividade de distribuição de energia elétrica" .

A partir de 13 de janeiro de 2006, a CEB Distribuição S/A passou a ser a exclusiva distribuidora de energia elétrica no Distrito Federal, em função da versão patrimonial, passando, consequentemente, a deter todos os direitos e obrigações da Nome- CEB, abarcando todos seus empregados e toda e qualquer atividade inerente à distribuição do serviço concedido - isto é, a distribuição de energia elétrica.

Esta versão patrimonial dos ativos e passivos decorreu da própria legislação que rege o Setor de Energia Elétrica, conforme dispositivos legislativos alhures mencionados, caracterizando, portanto, uma obrigação legal.

A reestruturação da reclamada teve, também, como fundamento jurídico da Lei Distrital nº 2710/2001, que, relativamente aos contratos de trabalhos assim prescreveu, "litteris":

"Art. 3º A implementação da reestruturação societária de que trata o art. 1º desta Lei não prejudicará os contratos de trabalho em curso celebrados entre a Nome

- CEB e seus empregados , os quais não sofrerão solução de continuidade, ficando mantidas integralmente as condições pactuadas , bem como o acordo coletivo vigente, podendo os empregados e respectivos contratos, a critério da Nome- CEB, ser transferidos para as sociedades resultantes da aludida reestruturação societária, encarregadas das atividades de distribuição ou de geração de energia elétrica" .

Os próprios reclamantes declararam justamente o que o referido artigo mencionou, de que poderiam ser transferidos para CEB Distribuição S/A ou CEB Geração S/A, desde que mantidas todas as condições do acordo de trabalho vigente.

Pois bem . Todos os empregados foram transferidos para a criada CEB Distribuição S/A SE mantendo todos os direitos previstos no acordo coletivos. Não houve quaisquer prejuízos aos reclamantes no ato de transferência já que, repisa-se, seus direitos trabalhistas foram preservados.

Ademais, os reclamantes não manifestaram qualquer prejuízo do ato de transferência.

Pois bem.

Pelo que se depreende dessa situação jurídica, de ordem pública, estar-se-ia diante da figura jurídica da "separação de ativos e passivos" por força do contrato de concessão e da legislação mencionada, em que uma empresa foi criada - CEB Distribuição S/A, mediante escritura pública e autorizada por lei, para abarcar vários ativos, passivos e responsabilidade da Nome- CEB, que era a responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito de sua concessão, e, desde 13.01.2006, tornou-se a única responsável pela concessão dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Distrito

Federal, com a transferência de todos os empregados da reclamada para a CEB Distribuição S/A. Em outras palavras, tratou-se de uma operação caracterizada por uma versão patrimonial, conforme posto na Resolução Autorizativa ANEEL 318/05.

Coube à Nome- CEB empresa responsável pelos serviços de iluminação pública no Distrito Federal, conforme Lei Complementar Distrital 673/2002, ou seja, a reclamada não passou mais exercer, por proibição legal, os serviços de distribuição de energia elétrica, função está, a partir de janeiro/2016 da CEB Distribuição S/A.

Não houve transferência de pessoal à CEB Geração S/A dado quantitativo mínimo de pessoal necessário, não mais de 10 (dez) pessoas, cuja atividade pessoal foi e é, até a presente data, mantida por empregados cedidos pela CEB Distribuição S/A.

- Criação da CEB Distribuição S/A -

Importante esclarecer a formatação societária da CEB Distribuição S/A no "arranjo" societário da Nome- CEB.

Em razão da reestruturação da reclamada necessário se fez a criação de uma empresa única para abarcar os serviços exclusivos de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal.

A CEB Distribuição S/A foi criada mediante escritura pública conforme previsão do art. 251 da Lei 6.404/76, transcrevo, "verbis":

"Art. 251. A Nomepode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como única acionista sociedade brasileira".

Ordem de criação.

A CEB Distribuição S/A é uma subsidiária integral da

Nome- CEB, ou seja, 100% do capital social daquele pertence à reclamada.

Ao contrário do afirmado pelos reclamantes a CEB Distribuição S/A não se trata de empresa cindida da reclamada . Vejamos.

Trago à baila, de início, o teor do art. 19, incisos XVIII e XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

"XVIII - somente por lei específica pode ser:

a) criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

b) transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta entidade de que trata a alínea a;

XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;" (destaquei).

Note-se, assim, que, nos termos do inciso XIX do art. 19 da LO/DF, há necessidade de "autorização legislativa, em cada caso" para a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XVIII do mesmo artigo, no qual se enquadra a Nome- CEB Holding.

Nesse sentido, importa recordar que mediante o art. 2º, parágrafo único, da Lei Distrital n. º 383/1992 , a CEB foi autorizada a "constituir ou subscrever capital de sociedades, inclusive subsidiárias integrais". Transcrevo o art. 2º, "verbis":

"Art. 2º A Nome- CEB passará a desenvolver atividade nos diferentes campos de energia, em quaisquer de suas fontes, para exploração econômica, construindo e operando sistemas de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energéticos.

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput, a CEB poderá participar em serviços de telecomunicações, transmissão de dados e prestação de serviços de consultoria, visando ao desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, para o que poderá constituir ou subscrever capital de sociedades, inclusive subsidiárias integrais".

Depreende-se, pois, a disposição legal da reclamada criar subsidiárias integrais, tal como a CEB Distribuição S/A, o que denota a interpretação equivocada dos reclamantes de que a esta Cia foi cindida da reclamada. Mera alegação sem fundamento e desprovida de prova.

Ora, o instituto da cisão exige o cumprimento da Lei 6404/76.

A cisão é preciso reunir alguns documentos (de protocolo e justificativa - arts. 224 a 225 da Lei 6.404/76) que irão comprovar o valor do capital das sociedades, patrimônio líquido d, dentre outros itens, fato não demonstrado e comprovado pelos reclamantes.

Ademais, por vontade legislativa, a cisão requer a manifestação dos órgãos "interna corpuris" da Cia, notadamente, parecer do Conselho Fiscal, manifestação do Conselho de Administração e, por último, validação da Assembleia Geral.

Conforme afirmado pelos reclamantes a CEB Distribuição S/A fora criada por escritura pública desdizendo a alegação de criação por cisão empresarial.

Se ainda dúvida houver, em versão do estatuto da aludida empresa transcreve-se, "verbis":

Com essas considerações iniciais passemos à matéria objeto de fundo quanto a pretensão deduzida em juízo.

- Da Prescrição -

Diz os reclamantes que o pedido se funda em "Declaratória de Vínculo Empregatício".

Citou doutrina e jurisprudência que abarca seu pedido quanta ao afastamento da prescrição, matéria de ordem pública e meritória (prejudicial).

Ações Declaratórios nem sempre são imprescritíveis, já que existem ações declaratórias puras e as de natureza condenatória e as de pedido mediato condenatório.

No caso em tela o pedido de vínculo empregatício, tão somente, é de caráter meramente declaratório, contudo , qual o efeito prático do pedido?

Ou seja , qual efeito prático da declaração de vínculo empregatício sem repercussão financeira. Os reclamantes têm um título declaratório nas mãos. Nada mais .

De outra banda , se um dos argumentos dos reclamantes é de que ocorreu uma cisão da Nome- CEB, com formação legal da cindida, CEB Distribuição S/A, houve um vício formal, uma nulidade, segundo alegam os reclamantes.

Neste aspecto, ações declaratórias que tem como fundamento, também, alegação de nulidade - quanto a constituição da CEB Distribuição S/A - a matéria é prescritível.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ declara na ementa do RESp. Nº 1.046.497, o seguinte, "verbis":

"7. A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Caso em que a prescrição vintenária consumou-se antes da propositura da ação e antes da publicação do atual Código Civil"

Por fim , embora o pedido imediato seja o reconhecimento do vínculo, o pedido mediato que não se faz presente na demanda, e nem o poderia, ensejaria de uma conclusão lógica quanto à percepção dos direitos previstos no ACT da Nome- CEB, portanto, efeito mediato condenatório .

Diante do exposto, requer o conhecimento da prejudicial para declarar prescrito a pretensão dos reclamantes, com a extinção do processo com resolução de mérito, pela prescrição.

- Impugnação do Valor da Causa -

Os reclamantes atribuíram aleatoriamente o valor da causa em R$ 00.000,00.

Mesmo nas ações declaratórias o valor da causa deve corresponder aquilo ao pretenso interesse econômico em discussão. A propósitos este é o entendimento dominante da jusrisprudência, "verbis" :

AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008).

2. Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa "guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais valores guardem propósito de estimativa", a desconstituição do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno improvido. (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp (00)00000-0000ES 2011/00000-00 (STJ)

Neste sentido , acaso reconhecido o vínculo empregatício o efeito econômico desta ação é o somatório do valor da remuneração de cada reclamante, estimada em R$ 00.000,00, valor médios da remuneração dos reclamantes X o número de demandantes.

Assim sendo , requer a impugnação do valor da causa para o valor estimado de R$ 00.000,00

- Não juridicidade do Pedido -

O art. 1º da Lei Distrital n. º 2.710/2001 , autoriza a implementação da "reestruturação societária da Nome- CEB, devendo a Nome , ou sociedade resultante da reestruturação promover estudos, criar sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias integrais e, ainda, participar do capital social de sociedades, na condição de sócio ou acionista majoritário ou minoritário, necessários aos fins desta Lei".

Diante dessas autorizações legislativas expressas, foi aprovada, nos termos da 43a Assembleia Geral Ordinária e da 70a Assembleia Geral Extraordinária da CEB, a constituição da sociedade por ações, subsidiária integral da CEB denominada CEB Distribuição S.A.

Em versão do estatuto da aludida empresa disponível na página eletrônica da sociedade subsidiária consta o seguinte:

Em que pese a aparente generalidade da redação da Lei Distrital n. º 2.710/2001, que abarca, a princípio, autorização para a criação de número indefinido de subsidiárias integrais da CEB, fato é que essa norma, editada pelo Poder Legislativo local, permanece em pleno vigor há quase 20 (vinte) anos, apta a produzir efeitos no mundo jurídico , tendo, inclusive, dado suporte à criação da CEB Distribuição S.A., sem que isso tenha sido objeto de questionamento pelo sindicato dos trabalhadores.

Pois bem, esclarecido a legalidade da criação da CEB Distribuição S/A os ex-empregados da NomeEnergética de

Brasília - CEB foram transferidos a CEB Distribuição S/A, conforme autorização legislativa. Diz o art. 3º, da Lei Distrital 2.710/2001, "verbis"

"Art. 3º A implementação da reestruturação societária de que trata o art. 1º desta Lei não prejudicará os contratos de trabalho em curso celebrados entre a Nome- CEB e seus empregados, os quais não sofrerão solução de continuidade, ficando mantidas integralmente as condições pactuadas, bem como o acordo coletivo vigente, podendo os empregados e respectivos contratos, a critério da Nome- CEB, ser transferidos para as sociedades resultantes da aludida reestruturação societária, encarregadas das atividades de distribuição ou de geração de energia elétrica".

Os empregados da reclamada forma transferidos para a CEB Distribuição S/A com manutenção de todos os direitos previstos no ACT da reclamada.

Não houve, pois, qualquer prejuízo trabalhista aos reclamantes, fato sequer mencionado na petição inicial.

É mais, dos reclamantes forma transferidos para a CEB Distribuição S/A posto que a empresa a criada para os serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cuja função era exercida pela reclamada, até finalizada a restruturação da CEB.

Logo, a reclamada, por força legal, deixou de exercer as atividades de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal cabendo, com a restruturação societária, à CEB Distribuição S/A.

O ato de transferência dos empregados é fato jurídico lícito. A propósito, cito jurisprudência do TST e outras, , "verbis":

"TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

A mudança de empregador, em razão de transferência aceita de forma tácita pelo empregado para empresa do mesmo grupo econômico, não acarreta, necessariamente, a rescisão do primeiro contrato de trabalho. Trata-se de alteração compreendida no poder diretivo do empregador, cuja ilicitude, a teor do art. 468 da CLT, dependeria da prova do prejuízo e da ausência de consentimento, ainda que tácito.

Assim, mantidas as mesmas condições de trabalho e contados os direitos trabalhistas da data de início do primeiro contrato, não se divisa ilicitude na transferência, necessária à caracterização da rescisão contratual . Recurso conhecido e provido". (PROC. Nº TST-00.000 OAB/UF/1997.8)

" TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. EMPRESAS DO MESMO

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

LICITUDE . Não se reveste de ilicitude a

transferência de empregado, entre empresas do

mesmo grupo, sem qualquer alteração de função ,

e mantido o salário, ainda que desmembrado,

para quitar horas extras excedentes à sexta,

decorrentes do novo enquadramento sindical. A

ausência de prejuízo é confirmada por acordo

coletivo posterior, que fixou, com a

interveniência do sindicato, as mesmas

condições para uma coletividade de empregados.

Exclui-se a condenação em horas extras." (TRT-

PR-RO 16.159-98 - Ac.3a T 17.514-99 - Rel. Juíza Wanda Senti Cardoso da Nome- 06.08.1999)

A transferência aludida impõe a extinção do vínculo empregatício com a empresa originária, Nome- CEB.

O pedido de reconhecimento de vínculo esbarra na própria Constituição Federal de que o preenchimento de cargo público depende de concurso público.

A Carta Política de 1988, no inciso I de seu art. 37, declara solenemente que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Já no inciso II declara; "verbis":

"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

O que diz a jurisprudência, "verbis":

"RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a

Constituição da Republica de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37 , II , da Carta Política , sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. Mantida, contudo, a condenação em FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (RECURSO DE REVISTA RR 6649549720005115555 664954- 97.2000.5.11.5555 (TST)

PROIBIÇÃO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. O liame de emprego, de fato, se dava com a CAIXA (tomadora de serviços), pois que atingidos dois dos seus objetivos sociais (administração de cartões de crédito e realização de empréstimos pessoais). Restou patente que a Caixa contratou por meio de empresa interposta a prestação de sua atividade- fim, em indubitável fraude às leis trabalhistas. Todavia, como não é permitida a admissão em ente público, sem concurso público, não seria possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a Caixa. Por outro lado, o C. TST já possui entendimento consolidado no sentido de que a proibição da tal reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhador contratado mediante empresa interposta para exercer atividade-fim em ente público, não afasta o direito do trabalhador terceirizado receber os mesmos salários e benefícios que os empregados concursados da pessoa jurídica da administração pública em questão (OJ nº 383 da SDI- 1 do TST). Portanto, são devidos à autora os direitos previstos em norma coletiva e pagos pela Caixa aos seus funcionários. Apelo da autora a que

se dá provimento neste aspecto. Relator :Des. NomeAntero de Carvalho Recorrentes :Caixa Econômica Federal Monalisa Faustino da NomeMendes Recorridos :Caixa Econômica Federal Monalisa Faustino da NomeMendes Work Time Assessoria Empresarial LTDA. (Recurso Ordinário RO 00014002720105010008 RJ )

Sendo assim , o pedido imediato do reconhecimento de vínculo empregatício com a Nome- CEb não tem amparo legal, pelo que requer a extinção do processo com impossibilidade jurídica do pedido, pelo que o pedido subsequente se exaure ante sua acessoriedade ao pedido primário.

- Do Mérito -

O reconhecimento de vínculo empregatício, e mesmo no caso de eventual entendimento de unicidade contratual, não se aplica ao caso.

Vejamos.

O fato dos reclamantes terem mantido contrato sequenciado com empresa do mesmo grupo não evidencia o reconhecimento do vínculo ou unicidade contratual, mormente quando se trata de empresas estatais.

Um adendo .

Inviável juridicamente de cumulação de cargos públicos, a teor do que prescreve o art. 37, inciso XVI, da CF/88,"litteris":

Art. 37.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

O reconhecimento do vínculo com a Nome- CEB significa acumulação de cargo entre a reclamada e a CEB Distribuição S/A, o que é vedado pela norma constitucionais.

Assim ilícito o pedido de reconhecimento de vínculo.

Continuo .

Não existe qualquer menção de que os reclamantes continuaram trabalhando para a Nome- CEB o que, por si só, já é o bastante para desconfigurar juridicamente o pedido dos reclamantes.

No mais, os reclamantes não demonstraram qualquer prejuízo com a transferência do contrato de trabalho da reclamada para a CEB Distribuição S/A. E sem poderia, todos que todos os direitos foram mantidos no ACT.

Não se pode presumir que o término contratual com a primeira reclamada teve eventual finalidade fraudulenta, pelo contrário, a lei distrital autorizou a reclamada transferir os

empregados para a CEB Distribuição S/A ou CEB Geração S/A. Os reclamantes não trazem qualquer prova ou argumento em sentido contrário.

De outra banda, segundo o princípio da primazia da realidade, não houve qualquer insurgência, durante 14 anos com o ato de transferência dos reclamantes para a CEB Distribuição S/A no ano de 2006.

Ou seja , não houve a prestação de serviços para a reclamada, não houve a configuração de poder de comando e remuneração.

Enfim, apenas a CEB Distribuição S/A beneficiou dos serviços prestados pelos reclamantes.

Por fim , os serviços prestados pelos reclamantes não mais existem na Nome- CEB. Explico . Os serviços até então (2006) prestados pela reclamada era o de iluminação pública, serviços públicos de distribuição de energia elétrica e outras participações societárias.

Em razão da reestruturação societária a CEB Distribuição S/A passou ser a única a executar dos serviços de distribuição de energia elétrica, na qualidade de concessionária. A reclamada ficou com os serviços de iluminação pública e outras participações societárias.

Logo, não se qualifica a Nome- CEB, ora reclamada, aos serviços da CEB Distribuição S/A, o que inviabiliza o pedido dos reclamantes, por inexistência de identificação de cargos e funções. O contrato de concessão daqueles serviços (distribuição de energia elétrica) fora aditado para constar da CEB Distribuição S/A com a responsável pelos serviços concedidos.

Assim, não há como acudir o pleito dos reclamantes e pedido acessório.

Finalmente, não se aplica a Súmula 51 do TST posto que não houve a demonstração de normas regulamentares conflitantes ou prejudiciais aos reclamantes.

Os mesmos direitos até então dos reclamantes foram mantidos nos ACT da CEB Distribuição S/A. Eventual alteração foi objeto de livre negociação entre o STIU/DF (Sindicato de Classe) e a CEB Distribuição S/A.

Assim sendo, improcede o pleito do reconhecimento do vínculo e pedido acessório.

Impugnação aos documentos anexados à exordial.

Os documentos anexados à exordial somente ratificam a defesa da reclamada, em detrimento aos pedidos reclamados.

A ausência de termo aditivo ao contrato de trabalho encontra-se fulminado com o fator tempo. Ora, a situação da transferência para outra empresa, em razão de vontade legislativa, operou com o tempo, igualmente, anuindo taticamente os reclamantes, além de ater ao princípio da primazia da realidade.

Ademais, conforme mesmo inserido na exordial houve a indicação - "carimbo -" de declaração na CTPS a transferência de cada reclamante, sem qualquer impugnação dos indigitados reclamantes.

- Do Pedido -

Diante do exposto , requerer o conhecimento da preliminar de impugnação do valor da causa para ser fixada em R$ 00.000,00

A extinção do processo com resolução do mérito ante a prescrição alegada.

No mérito, acaso não acolhida a prescrição, a extinção do processo ante a não juridicidade do pedido (acumulação de cargos).

Por fim, ultrapassada o pedido anterior, a improcedência dos pedidos, condenando os reclamantes em custas e honorários de advogados, seja em razão de quaisquer os pedidos anteriores.

Prova o alegado pelos documentos anexados à exordial, bem como a oitiva de 03 (reclamantes) a serem indicados no momento processual oportuno.

Espera deferimento.

Brasília/DF, 03 de agosto de 2020.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF