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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0147

Recurso - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S.A., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, também qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que ao final subscreve, não se conformando com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no artigo 897, a , da Norma Consolidada, de acordo com as razões anexas à presente.

De início, salienta a recorrente que o presente manejo é tempestivo, uma vez que a decisão ora vergastada fora publicada em 09 de junho de 2021 (quarta-feira), iniciando o prazo em 10 de junho de 2021 (quinta-feira), vencendo, assim, o octídio legal em 21 de junho de 2021 (segunda-feira).

Requer por fim, seu recebimento no efeito devolutivo e regular processamento.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

_________________________________________ Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: VIA VAREJO S.A.

AGRAVADO: Nome

PROCESSSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA

RAZÕES RECURSAIS

Ao analisar os Embargos à Execução oposto houve por bem o r. Julgador julgar improcedentes os Embargos à Execução apresentados, interpor.

Data vênia, tal entendimento não pode prevalecer, conforme a seguir será devidamente apontado.

I - PRELIMINARMENTE

1. DA INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - Artigo 897, a, § 1º

da CLT

A fim de atender o comando judicial esclarece a Agravante que o importe incontroverso líquido refere-se ao valor de R$ 00.000,00, atualizado para 01 de setembro de 2020, eis que corretos, por estarem de acordo com a r. decisão transitada em julgado, conforme cálculos de ID. c85e6b9.

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Neste contexto, devidamente cumprido e demonstrado o disposto no artigo 897, a, § 1º da CLT, deve o presente ser devidamente processado e provido.

Observe que, no presente, momento, e até efetiva consolidação dos cálculos não há que se falar em liberações de valores ao Agravado para que não se tumultue o regular andamento do feito.

2. DA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO

Considerando o teor da matéria que ora se debate, acredita a Agravante que os autos serão remetidos a 2a Instância em sua integralidade.

Todavia, entendendo este r. Juízo ser o caso de formação de instrumento apartado, reque seja deferido prazo suplementar, para que assim se proceda nos termos do contido no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. DA TEMPESTIVIDADE

De início, salienta a recorrente que o presente manejo é tempestivo, uma vez que a decisão ora vergastada fora publicada em 09 de junho de 2021 (quarta-feira), iniciando o prazo em 10 de junho de 2021 (quinta-feira), vencendo, assim, o octídio legal em 21 de junho de 2021 (segunda-feira).

II - BREVE CONSIDERAÇÕES

1. DA SINOPSE DO PROCESSO

Trata-se de execução de reclamação trabalhista oriunda de feito movido pelo exequente contra a ora Agravada.

Acolhidas parcialmente as pretensões, interposto recurso ordinário pelas partes, sendo dado parcial provimento a ambos os recursos. Após interposto Recurso de Revista

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Iniciada a execução provisória, ambas as partes apresentaram seus cálculos, reciprocamente impugnados, diante da divergência dos cálculos apresentados restou designada perícia contábil, sendo retificados os cálculos do expert, o juiz homologa os cálculos do perito atualizados.

Neste contexto, por não concordar com os cálculos homologados, opôs Embargos à Execução, questionando a incorreção dos cálculos o qual julgado improcedentes.

Decisão está absolutamente equivocada, consoante a seguir será bem demonstrado.

Por tais razões protesta-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

III - DO MÉRITO

- DA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMADA

Analisando o tema posto a debate, assim se pronunciou o r. Julgador:

II.2.a. Da apuração dos honorários de sucumbência

A empresa executada aponta equívoco na conta homologada, no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono, que não foram apurados, apesar de ter havido condenação da exequente, nesse sentido.

De fato, a exequente foi condenada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 15% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente.

Todavia, conforme ressaltado pelo perito, sua exigibilidade está suspensa, _________________________________________ em virtude da justiça gratuita deferida à autora.

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Assim, nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT, as obrigações da autora decorrentes dessa sucumbência "somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".

Dessa forma, não há mesmo necessidade de se apurar tal verba neste momento processual.

Relevante destacar que não se está aqui a negar o direito dos causídicos em exigir a execução de seu estipêndio, no prazo acima mencionado, mas apenas postergar a apuração de seu crédito quando efetivamente se demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da autora tenha deixado de existir o que, no entender do Juízo, ainda não ocorreu.

Portanto, escorreitos os cálculos periciais, neste particular.

Improcede.

No entanto, data máxima vênia, razão não lhe assiste.

Equivocada a apuração Pericial no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao Patrono da Reclamada, eis que nada apresenta sob tal título, conforme parâmetros determinados por respeitável Sentença, senão vejamos:

"Condena-se a reclamante no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 15% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente."

Denota-se do comando supra transcrito, que os honorários sucumbenciais devidos ao Patrono da Reclamada devem ser apurados em percentual de 15% sobre o total de pedidos julgados improcedentes, qual seja, R$ 00.000,00, cabendo sobre tal base, ainda, a _________________________________________ incidência de juros de mora e correção monetária, assim como procedido em referência aos

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valores apurados em liquidação.

Desta feita, tendo em vista que a Perícia nada aponta em suas contas a título de honorários sucumbenciais devidos aos Patronos da Reclamada, cabível, portanto, ser considerada a quantia apurada pela Ré no importe de R$ 00.000,00.

- DO FATO GERADOR E DOS JUROS APLICADO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E COTA SEGURADO)

Analisando o tema posto a debate, assim se pronunciou o r. Julgador:

II.2.b. Do fato gerador e dos juros aplicados sobre as contribuições previdenciárias

A insurgência da executada a respeito da matéria em epígrafe não merece prosperar, na medida em que o perito estritamente observou o que restou expressamente determinado no tópico "LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS" (id 06a85b7 - Pág. 5) do título executivo judicial, a saber:

"Conjugados os artigos 195, § 6º, e 150, inciso III, alínea a, ambos da CR/88, tem-se que a partir de 04/03/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral no decorrer do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor (fato gerador) ocorrer posteriormente à referida data (art. 105 do CTN).

Para o período anterior a essa data, não são aplicáveis juros e multa previdenciários, mas apenas a incidência dos índices previdenciários sobre o crédito trabalhista, já atualizado por correção monetária e juros. Os juros e multa previdenciários incidem somente após a ordem judicial de pagamento do crédito previdenciário, no caso de inadimplemento ocorrido após o dia 2 seguinte.

Para o período posterior a data em epígrafe, a apuração deve seguir esta

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posteriormente incidir correção monetária e juros trabalhistas. Sobre o crédito previdenciário é devida a incidência de juros (SELIC) e multa previdenciários."

Improcede.

No entanto, data máxima vênia, razão não lhe assiste.

Reitera a Embargante que o laudo técnico incluindo juros SELIC sobre os valores previdenciários (cota Reclamante e Reclamada), resta equivocado e não pode ser aceito pela Ré.

No mérito, entretanto, razão não assiste à Perícia. A Ré baseia a impugnação no disposto no art. 43, da Lei 8.212/91, alterada pela MP 449/08, com a introdução de novos parágrafos, a saber:

" Art. 43,

§ 1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de- contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas,

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até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo."

Em uma primeira análise, não restaria mais dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, quando se tratar de decisão trabalhista, seria o mesmo regulamentado através de Portaria pelo INSS, ou seja, o da efetiva prestação de serviços.

Ocorre que a norma em comento deverá ser interpretada e analisada em conformidade com o Predicamento Constitucional de 1988, não podendo contrariá-lo. Seguindo esse raciocino, tem-se que a matéria é tratada pelo artigo do art. 195, da CF, assim dispondo:

"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" . (grifo e destaque acrescido). "

Quando da Assembleia Constituinte de 1988, houve por bem o legislador pátrio dificultar a alteração das disposições constitucionais em matérias de relevo e de grande alcance social, como a das contribuições previdenciárias, reservando-as à edição de lei complementar que necessita de quórum qualificado, maioria absoluta, para sua aprovação (art. 69, da CF). Analisando-se a questão sob Endereçoque a MP 449/08, equiparada à condição de lei ordinária, não poderia, face à hierarquia das normas, dispor sobre matéria

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"A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."

A duvidosa urgência da medida, aliada ao estipulado pela Carta Política Maior, no sentido de que as contribuições incidirão a partir do momento do pagamento ou crédito de valores aos empregados e a previsão de que qualquer alteração neste dispositivo constitucional que vise à manutenção ou expansão do sistema previdenciário somente poderá ser feito através de Lei Complementar, torna forçoso reconhecer como inconstitucionais os §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91, introduzidos pela MP 449/08.

Assim, em exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis, declara-se a inconstitucionalidade dos §§ 2º. e 3º., da Lei nº. 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória 449/08.

Logo, o fato gerador do recolhimento previdenciário, no processo do trabalho, aparece no momento em que o crédito é disponibilizado para o trabalhador, na forma da alínea a, do inciso I, do artigo 195, da CF/88. Ainda, dispõem os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212/91 que a contribuição é devida sobre o"salário-de-contribuição"ou"remunerações pagas, devidas, ou creditadas". Ademais, a contribuição social cobrada por esta Justiça, nos termos do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, é acessória do crédito do trabalhador e somente deverá ser recolhida, como exposto anteriormente, quando disponibilizado o valor ao exequente, conforme Súmula nº 368, inciso I, do TST.

Tal entendimento encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 276 do Decreto nº 3.048/99: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

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Portanto, a interpretação sistemática leva à ilação de que a liquidação a que se refere a norma só poderá ser a época da efetiva quitação do débito e, caso desrespeitado o prazo legal posterior ao pagamento, é que poderia o executado incorrer em mora, não se podendo cogitar em incidência de juros ou multa na espécie.

Os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 estabelecem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, além da multa de mora. Entretanto, estes somente se aplicam em casos de efetivo atraso no pagamento de contribuição, considerado o real momento do fato gerador e não da sentença judicial.

Em que pese o regulamento da autarquia previdenciária prescrever, atualmente, o fato gerador da contribuição previdenciária quando da prestação dos serviços, elas não se sobrepõem ao estabelecido na lei e na constituição para executá-la no âmbito da Justiça do Trabalho. Aquelas normas têm efeito apenas interna corporis e não vinculam o Judiciário.

Logo, embora caiba à legislação infraconstitucional definir os fatos geradores dos tributos, devem ser observados os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Interpretada a MP 449/2008 à luz das normas constitucionais e legais que regem a matéria, não se pode concluir pela alteração da forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas por força de decisão judicial.

Portanto, o art. 195, I, a, da CF autoriza a instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho"pagos ou creditados", enquanto não efetuado o pagamento do crédito, este sofre atualização própria da lei trabalhista, incidindo a contribuição previdenciária sobre o valor consolidado (contribuição acrescida da atualização),

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O art. 195, I, a, da CRF/88, é claro ao dispor que o fato gerador da contribuição previdenciária são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste qualquer tipo de serviços.

A MP 449/2008 e o art. 22, I, da Lei 8.212/91 adicionam a esses fatos geradores as remunerações devidas pelo trabalho de pessoa física.

Ocorre que tanto a MP 449/2008, como a Lei 8.212/9,1 trata-se de lei ordinária, mas a criação de fato gerador de tributo apenas pode ocorrer mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CRF/88.

Não bastasse, o fato gerador definido pelo 22º, I, da Lei 8.212/91, qual seja, a remuneração devida pelo trabalho de pessoa física, na realidade, acaba por afastar totalmente a possibilidade de incidência dos fatos geradores descritos no art. 195, I, da CLT, pois a remuneração ao trabalhador se torna devida mesmo antes do seu pagamento ou creditamento, tão logo a prestação se encerra, ou no prazo estipulado entre as partes.

No máximo, o momento em que a remuneração se torna devida irá coincidir com o momento do pagamento ou do creditamento, ou seja, o critério adotado pela legislação ordinária, realmente, acaba por revogar o critério estabelecido constitucionalmente.

Ora, nem lei complementar, tampouco lei ordinária, pode revogar o texto constitucional, o que somente pode ser realizado mediante emenda constitucional, o que não ocorreu, pois o texto original encontra-se em plena vigência.

Sendo assim, transitada em julgado a sentença homologatória do cálculo em um determinado mês, o recolhimento previdenciário deveria processar-se, sem qualquer

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caput, do Decreto nº 3.048/1999, considerando-se a alteração do disposto no art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 11.933/2009.

Pelo exposto, incorreta a aplicação de juros sobre os valores previdenciários, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Cabe reforma.

- DA EQUIVOCADA APURAÇÃO DE PRÊMIO ESTÍMULO

Analisando o tema posto a debate, assim se pronunciou o r. Julgador:

O v. acórdão de id a00000-00 a ré" ao pagamento de diferenças de prêmio-estímulo no percentual de 0,4% das vendas, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias mais um terço e, com esses, em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. "(destaquei)

Assim, não há se falar em inclusão de comissões quitadas em recibo, conforme pretende a exequente.

Por outro lado, observo que os valores indicados pelo perito na 1a e 2a colunas do Anexo" 10 "de seus cálculos (id 0dd13d4 - Pág. 11), correspondem às vendas realizadas pela exequente, obtidas dos extratos de id 0d1952a, bem como da proporcionalidade das vendas realizadas a prazo, conforme esclarecimento prestado no id 97bb3f6.

Entretanto, considerando que foi deferido à exequente o" pagamento das comissões sobre os valores lançados com a rubrica ‘estorno’ no relatório ‘EXTR VENDEDOR’ exibido nos autos, durante todo o período contratual ", os respectivos valores dessas vendas também deverão fazer parte integrante da base de cálculo do prêmio estímulo, em observância ao que restou determinado no decisum supracitado.

Procede, em parte.

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Inicialmente, cumpre esclarecer que é equivocada a conta ofertada pela Autora, eis que apura prêmio estímulo em critério dissonante do comando julgado e do próprio pleito exordial.

Neste sentido, verifica-se da conta Autoral que deixou de observar os critérios estabelecidos pelo v. Acórdão para apuração de prêmio estímulo, a saber:

"Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de prêmio-estímulo no percentual de 0,4% das vendas, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias mais um terço e, com esses, em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço."(grifou-se)

Restou expressamente deferido pelo comando julgado a apuração de prêmio estímulo em percentual de 0,4% sobre vendas efetuadas, não havendo que se falar em percentual ou base de cálculo divergentes daqueles determinados na condenação.

Neste sentido, a própria Autora estabelece os critérios de apuração de prêmio estímulo, o qual deve observar a base inversa das comissões pagas para obtenção do montante de vendas efetuadas no mês, então, sobre tais vendas incide o percentual de 0,4% sob rubrica de prêmio estímulo, senão vejamos o pleito exordial:

"Para efeito de cálculo dos valores devidos a título de premio estímulo, caso não sejam coligidos ao feito os documentos necessários a este fim, uma vez considerando que as comissões adimplidas ao vendedor é de 1% sobre a totalidade das vendas, basta fazermos uma conta invertida para encontrarmos aludida importância e sobre este valor apurar o importe de 0,4%,

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acréscimos no valor total das vendas, em função das diferenças deferidas a este título nestes autos.

A título de exemplo, tendo a Reclamante recebido R$ 1.000,00, a título de comissões, a totalidade de sua venda foi de R$ 100.000,00, que acrescida das diferenças, alcançaria, em média, o valor de R$ 150.000,00, que multiplicado por 0,4%, encontramos a importância de R$ 600,00, a título de premio estímulo."

Ocorre, todavia, que a Obreira não observa esta metodologia em suas apurações, limitando sua conta ao simples apontamento mensal do valor que entende devido, sem demonstrar a base de cálculo que observa, tão pouco o percentual que aplica. Denota-se, contudo, em análise de conta Autoral, que foi apurado à título de prêmio estímulo o percentual de 40% sobre total de comissões mês (vide fl. 551).

Apenas no intuito de demonstrar o equívoco explicitado, cita-se o primeiro mês de apuração (jun/2016) onde a Reclamante apresenta como devido o valor de R$ 00.000,00sob rubrica de prêmio estímulo, os quais representa o percentual de 40% do total de comissões mês por Ela apontado (R$ 00.000,00).

Ante o exposto, totalmente inservíveis as apurações Autorais no tocante ao prêmio estímulo apontado, bem como respectivos reflexos, pois não observa os limites estabelecidos pelo v. Acórdão, nem mesmo os próprios critérios alegados em peça exordial, afrontando a coisa julgada.

- DA ELEVADA QUANTIA DE HORAS EXTRAS, INTERVALARES, DOMINGOS E FERIADOS APURADOS

_________________________________________ Analisando o tema posto a debate, assim se pronunciou o r. Julgador:

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A autora não se conforma com a apuração das horas extras que lhe foram deferidas, inclusive intervalares, argumentando que o perito não integrou todas as verbas de natureza salarial na composição da base de cálculo das aludidas verbas.

Com parcial razão.

Conforme esclarecimentos prestados pelo expert no id 9f71940, os Anexos" 04 "e" 09 "de seus cálculos indicam que todas as parcelas de natureza remuneratória foram consideradas.

Todavia, admite que não integrou a parcela" prêmio estímulo "na base de cálculo das extraordinárias, tendo em vista não haver tal determinação na sentença.

Ocorre que restou consignado no comando de id 9a14c9c que, dentre os parâmetros a ser observados na liquidação, encontra-se a" evolução salarial da reclamante, com todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive prêmios e comissões sob todos os títulos (dada a habitualidade dos desembolsos e o seu evidente intuito contraprestativo) e RSR."(destaquei).

Assim, embora julgado improcedente o pedido atinente ao" prêmio estímulo ", tal verba foi deferida pelo v. acórdão de id a00000-00, por consequência, também ser incluída na base de cálculo das horas extras deferidas, inclusive intervalares.

Procede, em parte.

No entanto, data máxima vênia, razão não lhe assiste.

Outro vício constante dos cálculos apresentados pela Reclamante refere- se a quantia de horas extras e intervalares, domingos e feriados apontados em suas contas, eis que observa quantia muito superior àquelas efetivamente devidas e deixa de aplicar os critérios estabelecidos em r.Sentença.

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Ressalta-se, que os parâmetros de liquidação, bem como a jornada a ser observada em cálculos de liquidação foram fixados em comando Sentencial, todavia a Reclamante limitou sua apuração ao apontamento mensal da quantia de horas que entende devida sem, contudo, colecionar aos autos os controles de jornada discriminando com os critérios observados em suas aferições, impossibilitando, inclusive, uma análise precisa pela Ré sobre os vícios constantes de seus cálculos.

Insta salientar que a falta de apresentação pela parte Autora dos critérios adotados em suas apurações limita o contraditório, visto que impossibilita a Ré de identificar os vícios constantes da conta ofertada que majoram injustificadamente o quantum debeatur.

Desta feita, inservível a apuração ofertada pela Reclamante sob título de horas extras e intervalares, bem como seus respectivos reflexos, ante a ausência de apresentação dos cartões de ponto mensais, bem como a ausência de demonstração da metodologia adotada em sus apurações. Impugnada a conta também neste tópico.

Portanto de rigor o acolhimento do presente recurso.

IV - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, e face à não concordância com a r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, requer a Agravante seja reformada a r. decisão agravada, para que sejam conhecidos e julgados procedentes os embargos à execução apresentados, retificando-se a sentença de liquidação, eis que eivada de incorreções, e que se homologue os cálculos que se apresenta, eis que corretos.

Tudo em homenagem aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e por ser medida de JUSTIÇA!

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de

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sob o nº 252.006, com escritório na EndereçoCEP 00000-000- Jardim América - São Paulo/SP, Tel (00)00000-0000, integrantes da sociedade Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, registrado na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF