jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0147

Recurso - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

www.bnz.com.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES/MG

Processo nº 0010967-95.2020.5.03.0131

VIA VAREJO S/A., por seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000- Jardim América - São Paulo/SP, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomecom fulcro no artigo 884 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho opor seus

EMBARGOS À EXECUÇÃO

consoante as razões de fato e de direito a seguir.

1. DA TEMPESTIVIDADE, CABIMENTO E GARANTIA DA EXECUÇÃO

Para demonstrar o cabimento dos presentes embargos, tendo como base a Sentença de Liquidação do saldo remanescente, a embargante junta a anexa Apólice de Seguro nº (00)00000-0000.0002.0775.0613635.000000 no importe de R$ 00.000,00, atualizado até 01 de abril de 2021, emitida em 29 de março de 2021, bem como por intermédio da convolação dos depósitos recursais em garantia da execução, conforme cálculos acostados. O importe além de ser suficiente para garantir a execução, possui adicional de 30% .

Assim, ressalta-se que o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no caput do artigo 884 da CLT, inicia-se em 30 de março de 2021, findando-se, portanto, na data de 08 de abril de 2021.

www.bnz.com.br

Portanto, tempestiva a medida.

Demonstrada a tempestividade e o cabimento da presente medida, tem a expor a Embargante que a Execução restou onerosa pelo fato de ter sido utilizados critérios que majoraram indevidamente a execução, conforme passará a expor.

2. CONSIDERAÇÕES DE VALIDADE DA GARANTIA APRESENTADA

2.1. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019 - DA REGULAMENTAÇÃO DA GARANTIA

Apenas a título de extrema cautela passa esta Embargante a tecer breves considerações a respeito da regularização da recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos judiciais visando a garantia da execução trabalhista.

Imperioso destacar que o assunto se encontra regulamentado quando da publicação do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01 de 16/10/2019, conforme podemos observar no artigo 1º § único, veja-se:

Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos.

Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento.

Nesse sentido, também há de se observar o que dispõe o artigo do art. 899, § 11, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, veja-se: _________________________________________

EndereçoSHIS QI 17 - Conjunto 1 - Casa 02 Endereço

Endereço-010

www.bnz.com.br

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem qualquer detalhamento acerca das especificações necessárias a tal seguro garantia, sendo que a remota possibilidade de não reconhecimento, acarretará possível violação do art. , LV da Constituição Federal.

2.2. VIGÊNCIA DA APÓLICE, REGULAMENTAÇÃO SUSEP E RENOVAÇÃO OBRIGATÓRIA

Novamente, para acautelar este r. Juízo quando a vigência da apólice apresentada e sua regular renovação obrigatória, imprescindível destacarmos que a cláusula 4a da apólice ora acostada aos autos e abaixo transcrita, trata da renovação obrigatória pela seguradora visto que apenas existe 1 (uma) única exceção que não permite a renovação, qual seja, inexistência do risco a ser coberto, condicionada, portanto, a comprovação da perda do direito do segurado de modo categórico, vejamos:

4. RENOVAÇÃO:

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou

www.bnz.com.br

Logo, não há que se falar que a vigência constante na apólice seria causa impeditiva de seu acolhimento como instrumento hábil á garantia do Juízo.

Até porque, requisito este indispensável nas regras de seguro o que resta devidamente corroborado pelo texto da CIRCULAR 477 da SUSEP de 30.09.2013 (documento anexo) que regulamenta as regras para emissão de apólices de seguros garantia sendo exigido que seja especificada data de vigência.

Ainda, após sete dias úteis da emissão da apólice, poderá ser verificado sob número nela inserido se esta apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP www.susep.gov.br. SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros.

Neste contexto, não se pode alterar as regras vigentes no sistema securitário.

Soma-se a todo o alinhavado o fato de que a apólice possui prazo de 5 (cinco) anos de vigência, sendo este absolutamente suficiente aos trâmites da presente execução.

Realizadas tais ponderações, indiscutível a validade da apólice ora apresentada como instrumento hábil á garantir a presente execução.

2.3. DECISÕES REITERADAS DO C. TST SOBRE O TEMA

Ainda, no que se refere ao tema acima posto a debate, pede vênia esta Embargante para trazer recentes decisões do C. TST, in verbis :

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM

www.bnz.com.br

GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO DO SEGURO. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia. Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado. Incide à hipótese o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI- 2, do TST. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. A SBDI-2 tem admitido o mandado de segurança, mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, nos casos de ordem de penhora de numerário. Recurso ordinário conhecido e provido. Processo: RO - 1604-74.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 23/10/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia. Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança

www.bnz.com.br

validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC). Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro- fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. Processo: RO - 80184-13.2017.5.22.0000 - Data de Julgamento: 18/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018.

3. DO MÉRITO

DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

Não obstante o ilustre trabalho ofertado pelo Nobre Perito Judicial, e homologados pelo Juízo, devem ser tecidas algumas considerações, passando a Reclamada a enumerá-las com a devida vênia.

01. DA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMADA

Equivocada a apuração Pericial no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao Patrono da Reclamada, eis que nada apresenta sob tal título, conforme parâmetros determinados por respeitável Sentença, senão vejamos:

"Condena-se a reclamante no pagamento de honorários de

www.bnz.com.br

importe de 15% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente."

Denota-se do comando supra transcrito, que os honorários sucumbenciais devidos ao Patrono da Reclamada devem ser apurados em percentual de 15% sobre o total de pedidos julgados improcedentes, qual seja, R$ 00.000,00, cabendo sobre tal base, ainda, a incidência de juros de mora e correção monetária, assim como procedido em referência aos valores apurados em liquidação.

Desta feita, tendo em vista que a Perícia nada aponta em suas contas a título de honorários sucumbenciais devidos aos Patronos da Reclamada, cabível, portanto, ser considerada a quantia apurada pela Ré no importe de R$ 00.000,00.

02. DO FATO GERADOR E DOS JUROS APLICADO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E COTA SEGURADO)

Reitera a Embargante que o laudo técnico incluindo juros SELIC sobre os valores previdenciários (cota Reclamante e Reclamada), resta equivocado e não pode ser aceito pela Ré.

No mérito, entretanto, razão não assiste à Perícia. A Ré baseia a impugnação no disposto no art. 43, da Lei 8.212/91, alterada pela MP 449/08, com a introdução de novos parágrafos, a saber:

" Art. 43,

§ 1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas

www.bnz.com.br

sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo."

Em uma primeira análise, não restaria mais dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, quando se tratar de decisão trabalhista, seria o mesmo regulamentado através de Portaria pelo INSS, ou seja, o da efetiva prestação de serviços.

Ocorre que a norma em comento deverá ser interpretada e analisada em conformidade com o Predicamento Constitucional de 1988, não podendo contrariá-lo. Seguindo esse raciocino, tem-se que a matéria é tratada pelo artigo do art. 195, da CF, assim dispondo:

"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:

I do empregador, da empresa e da entidade a ela

www.bnz.com.br

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" . (grifo e destaque acrescido). "

Quando da Assembleia Constituinte de 1988, houve por bem o legislador pátrio dificultar a alteração das disposições constitucionais em matérias de relevo e de grande alcance social, como a das contribuições previdenciárias, reservando-as à edição de lei complementar que necessita de quórum qualificado, maioria absoluta, para sua aprovação (art. 69, da CF). Analisando-se a questão sob Endereçoque a MP 449/08, equiparada à condição de lei ordinária, não poderia, face à hierarquia das normas, dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Veja-se que o par.4º, do artigo 195, da CF, estabelece que:

"A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."

A duvidosa urgência da medida, aliada ao estipulado pela Carta Política Maior, no sentido de que as contribuições incidirão a partir do momento do pagamento ou crédito de valores aos empregados e a previsão de que qualquer alteração neste dispositivo constitucional que vise à manutenção ou expansão do sistema previdenciário somente poderá ser feito através de Lei Complementar, torna forçoso reconhecer como inconstitucionais os §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91, introduzidos pela MP 449/08.

Assim, em exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis, declara-se a inconstitucionalidade dos §§ 2º. e 3º., da Lei nº. 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória 449/08.

www.bnz.com.br

Logo, o fato gerador do recolhimento previdenciário, no processo do trabalho, aparece no momento em que o crédito é disponibilizado para o trabalhador, na forma da alínea a, do inciso I, do artigo 195, da CF/88. Ainda, dispõem os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212/91 que a contribuição é devida sobre o"salário-de-contribuição"ou"remunerações pagas, devidas, ou creditadas". Ademais, a contribuição social cobrada por esta Justiça, nos termos do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, é acessória do crédito do trabalhador e somente deverá ser recolhida, como exposto anteriormente, quando disponibilizado o valor ao exequente, conforme Súmula nº 368, inciso I, do TST.

Tal entendimento encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 276 do Decreto nº 3.048/99: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Portanto, a interpretação sistemática leva à ilação de que a liquidação a que se refere a norma só poderá ser a época da efetiva quitação do débito e, caso desrespeitado o prazo legal posterior ao pagamento, é que poderia o executado incorrer em mora, não se podendo cogitar em incidência de juros ou multa na espécie.

Os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 estabelecem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, além da multa de mora. Entretanto, estes somente se aplicam em casos de efetivo atraso no pagamento de contribuição, considerado o real momento do fato gerador e não da sentença judicial.

Em que pese o regulamento da autarquia previdenciária prescrever,

www.bnz.com.br

elas não se sobrepõem ao estabelecido na lei e na constituição para executá-la no âmbito da Justiça do Trabalho. Aquelas normas têm efeito apenas interna corporis e não vinculam o Judiciário.

Logo, embora caiba à legislação infraconstitucional definir os fatos geradores dos tributos, devem ser observados os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Interpretada a MP 449/2008 à luz das normas constitucionais e legais que regem a matéria, não se pode concluir pela alteração da forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas por força de decisão judicial.

Portanto, o art. 195, I, a, da CF autoriza a instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho"pagos ou creditados", enquanto não efetuado o pagamento do crédito, este sofre atualização própria da lei trabalhista, incidindo a contribuição previdenciária sobre o valor consolidado (contribuição acrescida da atualização), não podendo se falar em mora do devedor e, por conseguinte, em aplicação de juros moratórios e multa da legislação previdenciária antes de quitado o referido crédito.

O art. 195, I, a, da CRF/88, é claro ao dispor que o fato gerador da contribuição previdenciária são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste qualquer tipo de serviços.

A MP 449/2008 e o art. 22, I, da Lei 8.212/91 adicionam a esses fatos geradores as remunerações devidas pelo trabalho de pessoa física.

Ocorre que tanto a MP 449/2008, como a Lei 8.212/9,1 trata-se de lei ordinária, mas a criação de fato gerador de tributo apenas pode ocorrer mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CRF/88.

www.bnz.com.br

Não bastasse, o fato gerador definido pelo 22º, I, da Lei 8.212/91, qual seja, a remuneração devida pelo trabalho de pessoa física, na realidade, acaba por afastar totalmente a possibilidade de incidência dos fatos geradores descritos no art. 195, I, da CLT, pois a remuneração ao trabalhador se torna devida mesmo antes do seu pagamento ou creditamento, tão logo a prestação se encerra, ou no prazo estipulado entre as partes.

No máximo, o momento em que a remuneração se torna devida irá coincidir com o momento do pagamento ou do creditamento, ou seja, o critério adotado pela legislação ordinária, realmente, acaba por revogar o critério estabelecido constitucionalmente.

Ora, nem lei complementar, tampouco lei ordinária, pode revogar o texto constitucional, o que somente pode ser realizado mediante emenda constitucional, o que não ocorreu, pois o texto original encontra-se em plena vigência.

Sendo assim, transitada em julgado a sentença homologatória do cálculo em um determinado mês, o recolhimento previdenciário deveria processar-se, sem qualquer cobrança de encargos decorrentes de mora, até o dia 20 do mês seguinte, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999, considerando-se a alteração do disposto no art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 11.933/2009.

Pelo exposto, incorreta a aplicação de juros sobre os valores previdenciários, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Cabe reforma.

03. DA APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

www.bnz.com.br

Reitera a embargante que resta equivocada a apuração Pericial no tocante ao índice de correção monetária aplicado à conta ofertada, vez que utiliza o IPCA-E para atualização das verbas da presente condenação em detrimento da Taxa Referencial (TR).

Insta salientar que ante a liminar proferida pelo Ministro do E.STF Gilmar Mendes em 27/06/2020 nos autos da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, incabível a aplicação do IPCA-E nesta Justiça Especializada.

Com fulcro no § 7º do art. 879 da CLT a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial, não podendo prosperar a pretensão Pericial pela aplicação do IPCA-E, senão vejamos:

" Art. 879 . Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar- se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

(...)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

O mesmo entendimento segue consignado no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o qual passamos a transcrever:

www.bnz.com.br

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Cumpre destacar, neste sentido, que a aplicação do IPCA -E foi suspensa em decisão liminar publicada em 16.10.2015 na Reclamação nº 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), sob o brilhante fundamento que a decisão do C. TST extrapolou o entendimento fixado pelo E. STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

O D. Relator da Reclamação no E. STF destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/91, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas.

O ministro afirmou que a posição adotada pelo C. TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei nº 8.177/91 não foi apreciado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios - julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 - não alcançou a hipótese _________________________________________ tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública.

EndereçoSHIS QI 17 - Conjunto 1 - Casa 02 Endereço

Endereço-010

www.bnz.com.br

Ou seja, a nova tabela do C. TST implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise da Suprema Corte nas ADIs 4.357 e 4.425 - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ora, o STF, resguardou o direito de manifestação quanto ao índice oficial de correção monetária, haja vista ser sua a competência para essa análise e não de tribunais inferiores.

Não há, portanto, que se falar em correção por outro índice que não a TR, após o julgamento do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, eis que suspensa pela decisão proferida pelo E. STF na Reclamação n.º 22012, em sede de liminar, sendo que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos, como eram, com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), e não pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do IBGE:

"Em juízo preliminar, concluo que a 'tabela única' editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da lei 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do

_________________________________________ pedido cautelar formulado."

EndereçoSHIS QI 17 - Conjunto 1 - Casa 02 Endereço

Endereço-010

www.bnz.com.br

RCL 22012 MC / RS - Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Solicitem-se informações à autoridade reclamada.Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis. (Ministro DIAS TOFFOLI, Relator)"

Assim, por toda esta coletânea legal, é de fácil verificação que a Lei em comento continua em vigor, e somente poderá ser revogada com a criação de nova regulamentação por Lei igual ou maior. Esta se tratando, aqui, de determinação de Lei Federal.

Portanto, não há respaldo para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, certo que a sua aceitação afrontaria à Lei nº 8177/91 (art. 39) e a Lei nº 10.192/01, bem como ao princípio da legalidade previsto no Artigo 5º e da própria hierarquia das Leis, previstos na Carta Magna.

Ante todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que não guarda respaldo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nesta Justiça Especializada, requerendo, portanto, a Reclamada, que seja mantido a Taxa Referencial como base para a correção do quantum debeatur em discussão na presente lide.

4. CONCLUSÃO

www.bnz.com.br

Desta feita, requer a embargante o acolhimento de suas razões e a consequente retificação do laudo pericial homologado.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 272, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000- Jardim América - São Paulo/SP, Tel (00)00000-0000, integrantes da sociedade Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, registrado na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF