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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

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AO JUÍZO DA 2 a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M.K. FERNANDES VIDROS E FERRAGENS L TDA ., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move NomeL TDA ., já devidamente qualificados, vem à presença de V. Exa., diante do teor da emenda à inicial de fls. 677/688, manifestar-se nos seguintes termos.

Ora, Excelência, como se vê pretendeu o Autor realizar verdadeira emenda à inicial. Contudo, após a apresentação de contestação é defeso ao promovente proceder com a emenda à inicial sem a concordância do réu, como se depreende da leitura do art. 329, II, do CPC/15 :

329. O autor poderá:

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu , assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Nesse sentido, é o que entende o TJSP :

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO E RESPOSTAS PRODUZIDAS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM SUA INÉPCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 267, I, C.C. 295, I E ART. 301, III, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/1973). HIPÓTESE EM QUE A RÉ E A DENUNCIADA DA LIDE OFERECERAM RESPOSTAS SEM ALEGAREM DIFICULDADES OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ATÉ A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO PARA VIABILIZAR O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO. Afirmado o juízo de deferimento da petição inicial, o processo transcorreu com a citação da ré, contestação, denunciação da lide e integração da denunciada. Posteriormente, foi proferida sentença que, na realidade, implicou em revisão da petição inicial para extinguir o processo por sua inépcia. Contudo, o caso reveste-se de particularidade, porque, tanto a ré como a litis denunciada, não alegaram vícios na narrativa da causa de pedir em prejuízo dos respectivos direitos de defesa, contestando o direito indenizatório postulado. Dessa forma, como ainda não foi atingida a fase de saneamento do processo, possível a correção do defeito na descrição da causa de pedir mediante aditamento à petição inicial, dependendo, evidentemente, de concordância da parte adversa (art. 329, II, do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da

r. sentença para tais fins, observando-se que se deve dar essa oportunidade aos autores, a fim de preservar o máximo possível os atos processuais realizados, sem embargo de outro entendimento posterior a respeito do evento, considerado em todas as suas perspectivas.

APL: 4013874-93.2013.8.26.0562, Relator: Nome, Data de Julgamento: 28/06/2016, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de medicamentos - Substituição e acréscimo de medicamentos no curso do processo, especificamente após a sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 329, II, do CPC - Necessidade de ajuizamento de nova demanda - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

AI: 2204028-32.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 14/11/2019, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2019.

Como se sabe, a decisão de fls. 674 determinou que "o autor, em 15 dias, individualize cada um dos produtos do réu que violaria suas patentes, descrevendo de forma específica em que consistiria cada uma das violações", isto é, POSSIBILITOU QUE O P ROMOVENTE REALIZASSE A EMENDA À INICIAL SEM AO MENOS INTIMAR A R É PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA , O QUE É CAUSA PARA NULIDADE E COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A PARIDADE DE ARMAS PROCESSUAL .

A decisão proferida pelo juízo muito se assemelha aquela que foi objeto do A GRAVO DE I NSTRUMENTO Nº 2204028-32.2019.8.26.0000 , de relatoria do Desembargador Nome, que permitiu a emenda de uma inicial para substituir e acrescentar medicamentos e acabou sendo reformada pelo TJSP, como se depreende da ementa colacionada acima.

Apenas a título de comparação é como se os medicamentos fossem os produtos da ré que supostamente estariam contrafazendo a patente do Autor.

Sendo assim, impossível a emenda à inicial nesta fase processual, e não estado a exordial devidamente instruída impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do ART. 485, I, DO CPC/15 , sob pena de eventual sentença de procedência ser declarada nula em sede recursal.

Assim, DEIXOU A A UTORA DE CUMPRIR SATISFATORIAMENTE O QUANTO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS . 674 , que determinou expressamente que a parte Autora "individualize cada um dos produtos do réu que violaria suas patentes, descrevendo de forma específica em que consistiria cada uma das violações".

Pois bem, ultrapassada a questão processual iremos nos ater a peça da Autora que praticamente "repete" os termos da exordial, trazendo, apenas e tão somente, imagens do suposto catálogo da Ré para demonstrar a alegada violação patentária, deixando, novamente, de individualizar os produtos que estariam contrafazendo seus direitos patentários.

Ademais, a parte Autora trouxe em sua manifestação, que a violação se daria pelo fato de que os produtos da Ré, os quais não foram individualizados, violariam as patentes por "similitude visual e funcional, sendo que a contrafação se dá pela mera similitude funcional".

Ora Excelência, a afirmação da parte Autora, além de confusa, deixa clara a intenção da mesma em "extrapolar" por completo a proteção conferida à uma patente de modelo de utilidade, pois, a proteção não se dá à forma visual e muito menos à função!!!

Conforme exaustivamente informado pela Ré, a Patente de Modelo de Utilidade É UM APRIMORAMENTO DE UM OBJETO JÁ EXISTENTE , QUE APRESENTE NOVA CONSTRUTIVIDADE , ENVOLVA ATO INVENTIVO E RESULTE EM MELHORIA FUNCIONAL NO USO OU FABRICAÇÃO !!!

I NEXISTE , NO INSTITUTO DA P ATENTE DE M ODELO DE U TILIDADE , A PROTEÇÃO À FORMA VISUAL E MUITO MENOS À FUNÇÃO DO PRODUTO , QUE JÁ EXISTE , MAS É "APRIMORADA" PELA NOVA CONSTRUTIVIDADE !!!

C OMO EXEMPLO , A R É INDICA QUE O INSTITUTO DA P ATENTE DE MODELO DE U TILIDADE PROTEGE , APENAS , A NOVA CONSTRUTIVIDADE DE UMA CAFETEIRA ELÉTRICA QUE UTILIZA CÁPSULAS , MAS NÃO PROTEGE A FUNÇÃO EM SI DE FAZER CAFÉ , APENAS A NOVA CONSTRUTIVIDADE QUE TORNA O ATO DE FAZER CAFÉ MAIS CÉLERE / FÁCIL POR CÁPSULAS !!!! A FUNÇÃO "FAZER CAFÉ" JÁ EXISTE A SÉCULOS , PORTANTO , A P ATENTE DE M ODELO DE U TILIDADE NÃO PROTEGE A FUNÇÃO!!!

Ademais, o INPI, em seu Manual de Desenhos Industriais, conceitua Desenho Industrial, conforme os termos do Art. 95 da LPI, como sendo "a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial."

E XEMPLOS DE D ESENHO I NDUSTRIAL :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O RA , CONFORME O CONCEITO ALHURES TRANSCRITO , A PROTEÇÃO À FORMA VISUAL OU ORNAMENTAL DE UM PRODUTO , TAL COMO PRETENDIDA PELA A UTORA , NÃO SE OBTÉM POR P ATENTE DE M ODELO DE U TILIDADE , MAS POR DESENHO INDUSTRIAL!!!

Assim, as roldanas, que a parte Autora indica de forma genérica que violariam as suas patentes, não violariam as patentes da mesma por similitude "visual" e por exercerem as mesmas "funções" do objeto das referidas Patentes, mas, se houvesse a comprovação cabal de que possuem a mesma "construtividade" que o objeto da Patentes, o que não é o caso!!! São coisas absolutamente diferentes!!!

T EMOS QUE : A A UTORA NÃO POSSUI PROTEÇÃO E / OU EXCLUSIVIDADE SOBRE O "VISUAL" E MUITO MENOS SOBRE A "FUNÇÃO" EXERCIDA PELO OBJETO DAS SUAS P ATENTES DE M ODELO DE U TILIDADE !!!

F LAGRANTE , POIS , A INTENÇÃO DA PARTE A UTORA EM OBTER PROTEÇÃO QUE EXTRAPOLA , E MUITO , A PROTEÇÃO CONFERIDA AO INSTITUTO DA P ATENTE DE M ODELO DE U TILIDADE , RAZÃO PELA QUAL AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NÃO MERECEM PROSPERAR !!!

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de cumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 674, requer seja a presente demanda EXTINTA , sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485 do CPC.

Caso não seja esse Vosso entendimento, diante da flagrante intenção da Autora em EXTRAPOLAR as proteções conferidas pelas Patentes de sua titularidade, requer a decretação de TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação, na medida em que não existe qualquer violação à patente objeto da lide, haja vista que a Requerida apenas comercializa, DE TOTAL BOA-FÉ , peças e acessórios, produto esse que já se encontra há muitos anos sob Domínio Público, NÃO HAVENDO QUALQUER DANO SOFRIDO PELA A UTORA .

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de março de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF