jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DESTA CAPITAL - SP

Distribuição Urgente !

Nome, brasileiro, Estado Civil, programador de TI, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, RG nº 00000-00-X SSP/SP, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo, S.P, endereço eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra assinada (Procuração em anexo) propor esta

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de Nome, brasileiro, empresário, Estado Civil, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00e sua esposa NomeTEREZA PESSOA SILVA , brasileira, empresária, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo, S.P , e Nome, inscrita no CNPJ nº 12.602.270-0001-51, com endereço também à EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo, S.P.

 DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente trabalha como técnico de informática em trabalhos eventuais e sem registro, possuindo uma renda líquida menor do que 2 (dois) salários mínimos e é responsável pelo sustento de seu lar, onde coabita com seu pai idoso, e é isento da apresentação de imposto de renda (Declaração em anexo).

Assim, o Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, juntando-se para tanto, também, a declaração de hipossuficiência.

Por tais razões pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015 ( Novo CPC), em seu artigo 98 e seguintes.

 DOS FATOS

O Requerente é legítimo possuidor de uma casa sobrado, localizada na Endereço (Matrícula e comprovante de residência em anexo); onde vive com seu pai, que já conta com mais de 80 anos, Nome (documentos pessoais em anexo) , vizinho de outra casa sobrado, edificação geminada à sua, localizada na mesma Endereço(Matrícula em anexo), de propriedade do Sr. Nomee sua esposa NomeTereza Pessoa Silva.

Ocorre que, no início de março, o Requerente percebeu uma certa movimentação de pessoas na casa vizinha, que pareciam pedreiros, liderados por um empreiteiro. Ao procurar se informar sobre a obra que se iniciara no prédio vizinho, o Requerente obteve como resposta que se trataria de alguns reparos na parte interna da casa, tais como troca do piso e paredes internas.

O que se sucedeu na prática foi muito, mas muito distante de simples reparos internos; já que, como se verá, o Requerente foi submetido a uma verdadeira via crucis; privado de sua privacidade, do sossego de lar; exposto a uma obra clandestina, temerária, ruidosa e extremamente prejudicial ao seu prédio e à segurança das pessoas que ali habitam.

Nos meses de março e abril a obra foi "ganhando corpo" com a construção de uma extensão do piso superior aos fundos, a construção de uma edícula, demolição das paredes laterais; avanço da sacada superior, troca de portas, fiação, dry wall, dentre outras.

Um barulho incessante, de máquina e equipamentos, que ressoavam pelo prédio vizinho, causando-lhe uma constante trepidação e incômodo; ainda mais nesses tempos de pandemia, no qual foi determinado o isolamento social, e recomendado que todos ficassem em suas casas.

O Requerente reparou que havia mais de 8 homens trabalhando por dia, procurou argumentar com o empreiteiro; perguntou-lhe qual a extensão da obra, se havia projeto, alvará e as licenças para tais ações e apenas recebeu o descaso, sarcasmo e até xingamento de seus operários.

A medida que a obra persistia, cada vez mais incomodado, acionou a polícia várias vezes, que atendia-lhe com restrições em razão da pandemia. O Requerente então consultou o site da Prefeitura para apurar sobre a existência de alvarás e/ou licenças para demolição, construção ou reforma na casa vizinha, E NADA ENCONTROU (Resultado da pesquisa em anexo).

Assim, ingressou no Portal de Atendimento ao cidadão da Prefeitura de São Paulo e realizou várias denúncias (cópias dos protocolos de denúncia em anexo) , relatando as diversas irregularidades perpetradas, bem como a seriedade e o risco do avanço da obra clandestina, clamando para que as autoridades interviessem valendo-se de seu Poder de Polícia para embargar tal obra, MAS NADA FOI FEITO !

O Requerente então apelou para os órgãos de classe, tais como o CAU e o CREA (cópias dos protocolos de denúncia em anexo), denunciando a obra que seguia sem projeto, sem o mínimo de técnica e segurança do trabalho, colocando em risco a construção em si, seus operários, e os prédios vizinhos tais como o do Requerente.

A periculosidade da obra foi só avançando , tanto que já em meados de junho começaram a aparecer as primeiras trincas nas paredes laterais encostadas no prédio vizinho, que foram se lastrando pelo o chão da garagem anexo e paredes internas.

Depois, nos dias em que choveu bastante, o Requerente se deu conta do quão amadora e incipiente era a equipe contratada, e quão temerária e interventiva era a obra de seu vizinho... pois as paredes geminadas passaram a apresentar infiltração, mofo, e descolamento da pintura.

A verdade é que entre as paredes geminadas foi deixado um vão, pelo qual toda água da chuva vazou, gerando uma inundação na garagem do Requerente , além do comprometimento de todo o dry wall ali colocado, já que a estrutura construída pelo vizinho, a laje de sustentação do piso superior frontal, não fora corretamente vedado.

Por sorte, toda essa umidade comunicada às paredes do imóvel do Requerente não atingiram o quadro de energia elétrica de entrada da residência, pois os danos poderiam ser ainda maiores; entretanto, este risco potencial não foi totalmente afastado, já que que não foi providenciada a vedação entre as edificações, de modo que persiste a possibilidade da ocorrência de curto circuitos e explosões no quadro de energia.

A progressão da obra, seus detalhes, defeitos e danos causados ao imóvel do Requerente encontram-se vastamente documentados e fotografados, e até filmados ; entretanto, para tornar mais ágil e eficaz a Nomelise da condição do imóvel e do impacto da obra vizinha clandestina, o Requerente selecionou 30 fotos mais pertinentes (Relatório fotográfico juntado em anexo) , mas oportunamente poderá trazer aos autos mais fotos, documentos, vídeos, se forem necessários.

Bom, já em estado de desespero, o Requerente rogava pela interrupção da obra, pois a construção já representava meses de uma perturbação sonorosa, sem trégua; uma obra evoluindo sem a vigilância e controles devidos pelos órgãos pertinentes; uma obra que avançou sem projeto, sem alvará, sem qualquer cuidado técnico construtivo, ou mesmo de segurança do trabalho; já seus prepostos não se utilizavam de EPIs e EPCs !

.A obra gerava constante trepidação no imóvel do Requerente, causando-lhe rachaduras nas paredes, umidade, vazamento, inundações em dias de chuvas mais fortes, e um risco iminente de um curto circuito elétrico.

Além disso, o Requerente e seu pai idoso ainda tiveram que lidar com o escárnio e provocações dos operários da outra Requerida, Nome.

A escalada de agressões verbais chegou à ameaça pessoal, na porta da residência do Requerente, de modo que o Sr. Nomechamou por diversas vezes a polícia e compareceu à Delegacia por duas vezes para lavrar Boletim de Ocorrência (BOs juntados em anexo) em face dos prepostos da Requerida.

Chegou a enviar uma Notificação Extrajudicial aos proprietários e à empresa empreiteira (cópia do Telegrama fonado segue em anexo) relatando a sucessão de desmandos e irregularidades perpetradas, alertando-os dos prejuízos causados ao imóvel vizinho, e requerendo a interrupção da obra clandestina imediatamente, sob pena de adoção das medidas legais pertinentes.

De nada adiantou ! E a obra avança nas mesmas condições anteriores, de modo que o Requerente socorre-se do Poder Judiciário, por meio da presente ação, para que possa exercer o seu direito de vizinhança, zelando pela segurança de seu imóvel e das pessoas que ali habitam.

 DO DIREITO

Do direito ao embargo da obra vizinha

O Direito ampara o vizinho contra os prejuízos no prédio de sua propriedade, suas servidões, ou fins a que é destinado, proveniente da obra nova em outro prédio; podendo inclusive embargar a construção de imóvel que lhe cause prejuízo, nos termos do artigo 1.299 e seguintes do Código Civil.

Como se verá abaixo, a letra da lei ampara o direito do Requerente em todas as dimensões expostas acima, vejamos:

"Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos."

"Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho."

"Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho."

"Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade."

"Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho."

"Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias."

"Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."

As fotos e demais documentos acostados aos autos demonstram claramente as violações perpetradas e os danos causados ao imóvel do Requerente; bem como o nexo causal entre a obra engendrada de forma clandestina, sem as devidas cautelas, ao arrepio da lei; sem qualquer projeto, tecnicidade ou obediência aos regramentos administrativos.

A referida obra deve ser embargada de plano, pois oferece risco iminente à estrutura do prédio do Requerente, desde a parte de alvenaria, quanto à parte elétrica e hidráulica da casa; principalmente por tratarem-se de construções geminadas, colocando em risco, principalmente seus moradores: o Requerente e seu pai idoso, que praticamente passam o dia todo em casa.

Assim, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao possuidor, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de perdas e danos.

"É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins." (Ac. Unân. da 1a Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. SILVIO HALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Vol. VIII, Nova Série, pág. 9, Forense).

Do pedido liminar

Nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"

A verossimilhança das alegações do Requerente encontra-se lastreada pelas diversas fotos tiradas da obra vizinha, tirada de diversos estágios da construção, vários ângulos, nas quais fica evidente a total falta de tecnicidade e correção das diversas intervenções construtivas do imóvel vizinho , caracterizando o abuso do Direito por parte dos Requeridos

As diversas consultas aos órgãos públicos pertinentes e denúncias perante os órgãos de classe demonstram claramente a clandestinidade da obra, e o total desrespeito aos regramentos administrativos e legais.

Por outro lado, os mesmos documentos evidenciam a temeridade das construções, demolições e alterações realizadas no imóvel vizinho e o impacto determinante no imóvel do

Requerente, além do risco potencial à estabilidade do prédio e seus moradores com a continuidade da obra.

Restam configurados os prejuízos causados ao imóvel do Requerente, mas principalmente o risco iminente de comprometimento das paredes divisórias geminadas, piso e garagem do imóvel do Requerente, podendo, inclusive ocasionar o desabamento de parte da casa, que perderá sua condição de sustentação e estrutura, vitimando até aos seus moradores; evidenciando o risco ao resultado útil do processo.

Assim, nos termos do artigo 300, parágrafo 2º do CPC, sem a oitiva da parte contrária, independente de caução, o Autor REQUER o deferimento da tutela de urgência antecipatória.

REQUER ainda, que a tutela de urgência pretendida seja deferida cumulada com a aplicação de multa diária de R$ 00.000,00para a garantia do resultado útil da demanda em caso de desobediência da ordem judicial.

Da obrigação de fazer e dos danos materiais

Determinada a interrupção da obra, faz-se necessária a apuração da extensão dos danos materiais causados no imóvel do Requerente, e sua devida reparação.

O Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Em escólio ao dispositivo legal suso, leciona LEVENHAGEN, conforme as preposições do Código Civil de 1916, que já era amparador de nossa tese:

"Segundo o artigo 159 em estudo, o direito à indenização surge sempre que, da atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa situação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se a indenização." ( Código Civil Comentado, Parte Geral, Ed. Atlas, Vol. I, pg. 210).

Neste sentido, será necessária a realização de perícia nos dois imóveis a fim de apurar quais construções deverão permanecer, quais serão demolidas, quais deverão refeitas de modo que ao menos o imóvel do Requerente regresse à condição de estabilidade e segurança anterior ao início da obra clandestina, com as devidas cautelas que lhe competiam e não foram feitas.

Assim, o levantamento a ser realizado pelo expert nomeado pelo juízo, determinará a obrigação de fazer a ser imposta aos Requeridos ; bem como a eventual existência de condição irreversível, que poderá ser convertida em perdas e danos; consubstanciada no ressarcimento do dano material causado pela obra clandestina.

Dos danos morais

Toda a situação suportada pelo Requerente por meses a fio não se trata de um mero dessabor, mas sim a exposição a uma condição extrema de estresse abalo psíquico , levando-o à verdadeira exasperação nesses tempos de pandemia, com seu pai idoso, confinado em casa.

Foram dias e dias de barulho, poeira, trepidação de uma obra vizinha, em parede geminada, ocorrendo sem os devidos cuidados, sem técnica e proteção; fora o risco iminente que o aumento das rachaduras, umidade, mofo pudessem atingir as estruturas da casa, e ocasionar o desabamento da laje a qualquer momento, ou mesmo provocar o curto circuito no sistema elétrico da casa.

Com a construção da varanda na frente e a edícula atrás o imóvel vizinho e os operários que ali transitavam tinham visão total da casa do Requerente, impondo-lhe a total falta de privacidade, na intimidade de seu lar.

Nos dias de chuvas sua garagem restou totalmente alagada, tendo a água escorrido para dentro de sua sala; e como se não bastasse todos esses desmandos, o Requerente suportava provocações, escárnio, xingamentos e ameaças; muitos deles objeto de Boletim de Ocorrência neste sentido.

Desta forma, o Requerente sustenta que a obra clandestina de seu vizinho também comporta a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização referente aos danos morais suportados pelo Autor, no montante de R$ 00.000,00.

 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER o Autor digne-se V. Exa.:

1. Deferir a concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente;

2. Deferir a concessão da tutela antecipada, nos termos dos artigos 294 e seguintes e 301 do

CPC, em razão da urgência, e o periculum in mora evidenciado para embargar a construção

vizinha, ordenando sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00pela desobediência; determinando ainda a intimação do empreiteiro supra identificado e dos operários que se encontrarem em serviço na obra, por mandado, do embargo, para que não continuem os trabalhos, sob pena de desobediência.

3. Determinar, ainda, quando da apuração da extensão das irregularidades construtivas, objeto de perícia técnica, a obrigação de fazer das Requeridas, no sentido de demolir, construir, refazer o que for assim determinado; podendo ser convertido em perdas e danos se for o caso.

4. Determinar a condenação das Requeridas ao pagamento da indenização pelos danos morais suportados pelo Autor em R$ 00.000,00;

5. Citação dos Réus para que tomem ciência da presente demanda, cumpram de plano as determinações judiciais e apresentem defesa no prazo legal;

6. Ao fim, pleiteia pela total procedência da presente ação; bem como a condenação das Requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo

O Autor, ainda, requer fazer prova de todas as suas alegações por meio de todas as provas admitidas no Direito, mormente a produção de prova pericial.

Atribui-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede-se Deferimento.

São Paulo, 14 de julho de 2020.

MARINome MAIA DE TOLEDO PIZA

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Petição Inicial - Ação Propriedade