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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0032

Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP

PROCESSO N° 1003578-91.2019.8.26.0032

REQUERENTE: Nome

REQUERIDOS: Nome E Nome

DEPENDENCIA N° 1001020-83.2018.8.26.0032

Nome, qualificado nos autos do processo em epigrafe que move em face de Nome E Nome, também qualificados, via de seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela Requerida; donde REQUER sejam as CONTRARRAZÕES em testilha recebidas, autuadas para, após o cumprimento de todas as formalidades legais e processuais, e atendidas as formalidades de estilo, serem remetidas para o Egrégio Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais.

Pede deferimento

Marília, 28 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO N° 1003578-91.2019.8.26.0032

Apelado: Nome

Apelantes: Nome E Nome

DEPENDENCIA N° 1001020-83.2018.8.26.0032

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

A respeitável sentença recorrida, prolatada pelo nobre MM Juiz da 1° Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba/SP, não merece qualquer reforma, TENDO EM VISTA foi prolatada em sintonia com as provas nos autos e com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, conforme adiante segue.

DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença de primeiro graus julgou parcialmente procedentes os pedidos do Requerente, conforme adiante segue:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular a partilha homologada no bojo do processo de arrolamento n° 1001020-83.2018.8.26.0032, devendo ser apresentado novo plano de partilha quanto aos bens particulares da "de cujus", a saber: o autor e os réus terão direito, cada um, a 1/3 (um terço) da quota-parte da falecida no imóvel residencial, matrícula n° 4.066 do CRI desta cidade e Comarca, e a 1/3 (um terço) do veículo Peugeot, placas ETJ-5225. Em se tratando de sucumbência recíproca, as partes arcarão, na proporção de 50% para cada uma, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária da parte adversa, fixada em 10% do valor da causa atualizado, vedada a compensação e observada a gratuidade processual a ambas concedida (fls. 101 e 167). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe. P. I. C."

DO RECURSO INTERPOSTO

Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância a fim de se manter o Plano de Partilha, tal qual restou homologado no Plano de Arrolamento de número 1001020-83.2018.8.26.0032.

Os Apelantes sustentam que subsistem vícios e defeitos que invalidam negócios jurídicos, isso porque o Apelado agiu em erro no negocio jurídico celebrado entre as partes. A vista disso, salientam que não há prova do evidente erro substancial.

As alegações dos Apelantes não devem prosperar; primeiro, porque o imóvel o qual o requerente conviveu com a falecida, e o qual é objeto de arrolamento e partilha, refere-se ao imóvel de matricula 4066, localizado na Endereço, na cidade de Araçatuba/SP, e que o simples erro material entre a citada matricula n° 4060 e 4066 não prejudica os autos, tendo em vistas que os documentos juntados aos autos dão certeza da veracidade, inclusive o endereço, o qual demonstra o imóvel em que o requerente conviveu com a falecida; segundo, porque sendo o imóvel pertencente à falecida, na época, e vindo esta, a manter união estável comprovada com o Apelado, e por este ser reconhecido como cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Conforme mencionado pelo Excelentíssimo Magistrado a quo, o contrato de união estável, colacionado a esses autos às fls. 18 usque 21, comprovam de forma inequívoca a união entre o Apelado e o de cujus. Tanto é verdade que tal documento sequer fora impugnado pelos Apelantes.

A vista disso, o Apelado e Apelantes assinaram o plano de partilha de forma essencialmente amigável no processo 1001020-83.2018.8.26.0032. Ocorre que a partilha é anulável quando dotada de vícios e defeitos, conforme menciona o artigo 2027, CC.

Vejam, Vossas Excelências, que no plano de partilha estava descrito da seguinte forma: "DA MEAÇÃO - Em decorrência da União Estável havida entre a falecida e o Sr. Nome (...), caberá a ele o percentual de 50,00% (cinquenta por cento) sobre os bens descritos junto aos itens '03', '05' e '06' acima descritos, que totalizam a importância de R$ 00.000,00, considerando que foram os únicos bens adquiridos após o início da União Estável", clausula essa que fora baseada no próprio contrato de união estável. No entanto, deve-se ressaltar que isso não se fez possível quando o assunto se funda em direito sucessório.

Ou seja, resta patente e é indubitável que o Apelado incorreu em erro ao pensar que o simples contrato celebrado com sua companheira seria valido em detrimento da lei federal.

Ademais, o art. 1.832, CC/02 estabelece, ainda, que quando em concorrência com descendentes comuns, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança. No entanto, se existirem descendentes não comuns, o cônjuge concorre por cabeça sem a garantia da quota mínima de um quarto.

No ano de 2015, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca do direito sucessório do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, enquanto herdeiro necessário no que se refere ao acervo de bens particulares deixados pelo autor da herança:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO

HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido." (REsp 1368123 SP 2012/00000-00, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 22/04/2015).

Sendo assim, e considerando o reconhecimento da união estável entre o Apelado e a falecida; considerando que o STF decidiu que valerá para fins sucessórios tanto para quem é casado como para quem convive como companheiro em união estável é o regramento do art. 1.829 do Código Civil, que disciplina a sucessão cônjuge, não havendo diferenciação de tratamento entre cônjuge e companheiro, no tocante ao recebimento de herança ou legado; considerando que o STJ reconheceu que o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, resta evidente que o Apelado tem direito a concorrer com os descendentes da falecida

Conforme menciona o Nobre Magistrado a quo:

Em suma, para fins sucessórios, a união estável mantida pelas partes equivale-se ao casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que o convivente sobrevivente concorrerá com os descendentes da convivente falecida, na mesma proporção, quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário da "de cujus", nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Agora no tocante ao valor depositado às fls. 253/262 dos autos do arrolamento, objeto de sobrepartilha e já partilhado na proporção de 50% para o autor (meeiro) e 50% para os réus (herdeiros), não vinga a pretensão deduzida na inicial, pois a verba oriunda de revisão salarial, correspondente a direitos adquiridos na constância da união, integra o patrimônio comum do casal e deve ser partilhada entre o convivente sobrevivente, que faz jus à sua meação (50%), e os filhos da "de cujus", por força do art. 1.829, inciso I, do CC. Por fim, quanto ao direito real de habitação (CC, art. 1.831), em seu depoimento pessoal, o autor admitiu que pouco tempo depois do falecimento de sua convivente resolveu sair do imóvel residencial porque não se dava bem com um dos filhos (fls 222).

Portanto, o que se vê nas alegações dos Apelantes é pura má-fé, tendo em vista que tal cláusula do plano de partilha não se aplica em direito sucessório. Má-fé, pois sustentam teses relativas à teoria geral de contratos, defendendo que este faz força entre as partes, e que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).

No entanto, o que os Apelantes não trazem a baila é que o plano, no que tange a clausula de meação, não é condizente com a Lei federal. Lei esta que rege o ordenamento jurídico e relações entre as partes. Ou seja, o contrato faz força entre as partes, e deve ser cumprido? Sem sombra de dúvida. PORÉM, desde que coadunem e estejam em consonância com as leis maiores.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CPC/2015.

O certo é que a Apelante é litigante de má-fé, e, por consequência, deve ser condenada por atentado à dignidade da justiça.

Veja. Art. 5° Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Correspondência no CPC/73: art. 14, II.

Veja Notas a respeito, donde pedimos venia à JURID para transcrever parte do que interessa (NOTAS ao artigo 5° do CPC/2015):

(...) V. CPC, arts. 139, I (igualdade de tratamento das partes); 144, parágrafo primeiro e segundo (proibição de criar impedimento ao juiz), e parágrafo terceiro (impedimento de membro do escritório); 189, parágrafo primeiro (consulta aos autos em segredo de justiça; requerimento de certidão por terceiro); 202 (proibição do lançamento de cotas marginais ou interlineares); 207, parágrafo único (numeração e rubrica dos autos); 289 (fiscalização da distribuição); 379 (prova: deveres da parte); 459 e §§ (testemunhas: inquirição pelas partes e juiz, tratamento com urbanidade); 360, II (audiência: poder de polícia do juiz; comportamento inconveniente); 446, III e parágrafo único (audiência; atividades do juiz; dever de urbanidade); 772, I a III (processo de execução; poderes do juiz).

As partes, os procuradores, bem como, todos aqueles que de qualquer forma participam do processo possuem deveres com o bom e fiel desenvolvimento da lide, submetendo-se às ordens expressas nos provimentos judiciais. O descumprimento da ordem judicial corresponde ao crime de desobediência ou resistência à ordem legal, qualificados nos arts. 329 e 330 do Código Penal.

Boa fé objetiva. O artigo consagrou de forma expressa o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito à lealdade e à boa-fé processual. Sendo objetiva, a exigência de conduta de boa-fé independe da existência de boas ou más intenções.

Os deveres de proceder com lealdade e com boa-fé estão presentes em diversos artigos do Código de Processo Civil e prestam-se a evitar exageros no exercício da ampla defesa, prevendo condutas que violam a boa-fé e a lealdade processual e indicando as sanções correspondentes. Ainda que por vezes não se mostre fácil no caso concreto, deve existir uma linha de equilíbrio entre os deveres éticos e a ampla atuação na defesa de interesses.

Assim, tais deveres têm a finalidade comum de limitar o uso dos poderes e faculdades dos agentes dos atos processuais, a fim de conformá-lo à boa-fé e à lealdade, e, quando necessário, submetê-lo às sanções do abuso de direito (arts. 80 e 81). O abuso de direito processual desvia a jurisdição de seu natural e necessário objetivo e, como tal, atenta contra a dignidade da justiça, configurando ato ilícito sancionável nos moldes do art. 81 do CPC.

Pois bem. Nome, citando Liebman elenca que "o processo civil, com sua estrutura baseada no princípio do contraditório, em que cabe a cada parte o ônus de sustentar suas próprias razões, é essencialmente refratário a uma rigorosa disciplina moralizadora do comportamento das partes. Se cada litigante pode contar para seu êxito somente com sua própria capacidade de fazer valer os elementos e argumentos favoráveis, não se pode pretender que forneça também aqueles que lhe são desfavoráveis e poderiam beneficiar o adversário. Estabelecer uma obrigação, em tal caso, não teria nenhuma probabilidade de ser observada e teria, como único resultado, pôr em dificuldade a parte mais honesta. Reconhece, porém, que mesmo a habilidade e a sagacidade devem receber um freio, e não podem ultrapassar certos limites que o costume e a moral social estabelecem; e que, para os advogados, são colocadas exigências de correção profissional. Em conseqüência, a lei impõe, para alcançar esse objetivo, o dever de lealdade e probidade." (Nome, Comentários ao Código de Processo Civil, 13a edição, p. 120, Editora Forense).

Vício processual criado pela parte. Não pode a parte criar dolosamente situações de vícios processuais para posteriormente tentar tirar proveito de tal situação. Por essa razão, prevê o art. 276 que a parte responsável pela criação do vício processual não tem legitimidade para alegá-lo em juízo.

Enunciado 169 CJF/STJ: "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".

Abuso do direito. Também configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, como se extrai dos seguintes exemplos: o agravo interno manifestamente inadmissível ou julgado improcedente em votação unânime gera as sanções previstas no art. 1.021, § 4°, do CPC; os embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §§ 2° e 3°); a produção de prova desnecessária à defesa do interesse (art. 77, III); a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, I)); a provocação de incidente ou interposição de recurso com o intuito manifestamente protelatório (art. 80, VI e VII).

O descumprimento do dever de lealdade e boa-fé processual implica na aplicação de sanções processuais. Essa aplicação independe de pedido das partes (STJ, 3a Turma, REsp 1.125.169/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/05/2011, DJe 23/05/2011).

As sanções aplicáveis são a multa, além de outras como a proibição de carga dos autos (art. 234, § 2°), a determinação de que expressões injuriosas ou xigamentos sejam riscados (art. 78, § 2°), e a tutela provisória da evidência fundada em manifesto propósito protelatório ou abuso do direito de defesa (art. 311,I).

Veja Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

V. CPC, arts. 4° e 139, II (solução de mérito em prazo razoável);

(...) O artigo estabelece o princípio da cooperação, passando a exigir expressa previsão legal para que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável. ( JURID - artigo 6° do CPC/2015, a quem pedimos venia para transcrever parte do interessa para o caso em questão ).

(...) O dispositivo prevê a cooperação como dever, mas não estabelece qualquer sanção, embora dependendo do caso concreto a falta de colaboração poderá configurar infringência ao dever de boa-fé e lealdade, com eventual aplicação das sanções por abuso de direito (CPC. arts. 80 e 81).

Conforme observado pela doutrina, "... interpretar o dispositivo legal como previsão que exige das partes uma cooperação entre si, outorgando-lhes um dever que contraria seus próprios interesses defendidos em juízo, é utopia e tornará o dispositivo morto." "O art. 6.° do Novo CPC deve ser lido levando-se essa realidade em vista. Se já não é hoje mais politicamente correto afirmar que o processo é uma guerra - donde se fala em "paridade de armas" -, não se pode descartar o caráter litigioso do processo, tampouco o fato de que os interesses das partes são contrários e não tem qualquer sentido lógico, moral ou jurídico, exigir que uma delas sacrifique seus interesses em prol da parte contrária, contribuindo conscientemente para sua derrota." (Nome, Novo Código de Processo Civil, Forense, 2015).

Veja, ainda, o Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má- fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Parágrafo primeiro - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Parágrafo segundo - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Parágrafo terceiro - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Veja Notas: (JURID a quem pedimos venia para transcrição da parte que interessa para o caso em questão):

(...) Foram efetuadas algumas modificações no que se refere à aplicação de sanções por litigância de má-fé. A multa passa a ser fixada entre os percentuais de 1% e 10% sobre o valor da causa, mas, sendo irrisório o valor, poderá ser fixada em valor equivalente a até 10 vezes o salário mínimo.

Quanto à indenização, não mais existe o limite de 20% sobre o valor da causa para a sua fixação. O juiz deverá fixá-la de acordo com o que puder ser mensurado ou, não havendo essa possibilidade, submetê-la à liquidação por arbitramento.

V. CPC, arts. 95 (adiantamento de despesas), 96 (reversão das multas processuais decorrentes de má-fé), 489 (requisitos da sentença), 509 e 510 (liquidação da sentença por arbitramento). CC, arts. 275 a 285 (solidariedade passiva). Lei n° 9.099/95 (Juizados, despesas), art. 55. Lei n° 8.078/90 (CDC), arts. 87 (ações coletivas, despesas) e 115. Lei n° 7.347/85 (Ação Civil Pública), art. 17 (litigância de má-fé).

Comentando sobre a pluralidade de litigantes de má-fé, Pontes de Miranda assevera: "Se dois ou mais foram os litigantes de má-fé (e. g., dois ou mais litisconsortes ativos, ou dois ou mais litigantes passivos, ou litisconsortes, ou qualquer das partes e o assistente, ou qualquer das partes e o nomeado à autoria), há duas hipóteses: haver diferença dos interesses na causa (quantitativa, ou qualitativa), caso em que a condenação é peculiar a cada litigante, servindo para o cálculo o valor do interesse; ter havido coligação para o ato ou os atos de má-fé, razão para que seja igual e solidária a obrigação de cada um".

"Se, sendo diferentes os interesses, a coligação é para lesar a outra parte, ou as outras partes, há a solidariedade, de modo que pela soma dos danos são obrigados todos os coligados." (Comentários ao Código de Processo Civil, 5a edição, tomo I, p. 381, Forense).

Assim sendo, e considerando que o apelante é litigante de má-fé quanto aos fatos e quanto ao documento de fls. 83, REQUER seja-lhe aplicada as regras e multa de litigante de má- fé, nos termos do artigo 5, 6, 80 e 81 do CPC/2015.

C umpre inicialmente ressaltar que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso de Apelação, conforme fundamentação aposta em defesa apresentada na defesa dos Embargos à Monitória.

Posto isto, e considerando estar comprovada União Estável perpetuada entre o Apelado e a Sra. Nome, bem como restou comprovado, de forma inequívoca, que o Apelado incorreu em ERRO, tendo em vista que a cláusula da meação não se aplica e se tratando de direito sucessório, e considerando tudo o mais que nos autos consta REQUER seja NEGADO provimento ao Recurso de Apelação em testilha, mantendo-se a sentença recorrida; e, por consequência, seja aplicada multa em face da prática de atentado à dignidade da justiça.

Requer, ainda mais, sejam as intimações do presente feito dirigidas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com Escritório profissional sito à Endereço, na Cidade de Marília/SP, onde recebe intimações e notificações, sob a pena de nulidade e, também, seja atendido o disposto no artigo 51.2 do Provimento n° 40/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, que determina: "51.2 - da publicação ainda constará o número e espécie do processo e procedimento e o resumo da decisão judicial publicada, que seja suficiente para o entendimento de seu conteúdo". (GN), c/c o artigo 272, §§ 2° e 5°, do CPC/2015 .

Pede deferimento

Marília, 28 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF