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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-340 , nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem, por seus advogados in fine , apresentar à V. Exa. Sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da petição inicial, nos termos do art. 335, CPC/15, consubstanciada nos fundamentos a seguir expostos:

I. DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na forma do art. 272, § 2o do CPC/2015, sob pena de nulidade.

II. DA DEMANDA

Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a Autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado por dívida que não a pertence.

Relata a Autora que teve o seu nome negativado no SPC por iniciativa da Ré, no ano de 2017 nos referidos contratos: 0000.0000.0000.0000, 00000000019023390, 0000.0000.0000.0000que a Autora

desconhece.

Informa que acredita que, sejam débitos referentes do antigo morador de sua residência, pois o imóvel era alugado ao inquilino JORGE MURILO RODRIGUES MARTINS , CPF: 000.000.000-00.

Aduz a Autora que queria voltar a morar na residência, de modo que se dirigiu à Empresa Ré e descobriu que, constava uma dívida, quando foi compelida a assinar uma confissão de dívida que não a pertence, pois o período constado se refere ao período em que o imóvel foi alugado ao Sr. Jorge Murilo, e com isso, sendo a responsabilidade do antigo morador.

Alega ainda que a Autora jamais recebeu o comunicado prévio da inclusão do referido contrato nos órgãos de proteção ao crédito, nada por escrito.

Por tais motivos, postula: (i) a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, em sede de tutela antecipada; (ii) obrigação de fazer a Ré reconhecer a inexistência da dívida; (iv) indenização por danos morais no valor a ser arbitrado, não inferior a R$ 00.000,00; (v) a inversão do ônus da prova; (vi) a condenação da Ré em honorários de sucumbência.

Contudo, e malgrado as alegações trazidas na petição inicial, conforme se verá a seguir, a presente demanda não poderá prosperar.

III. REALIDADE DOS FATOS

Em que pese a resumida exposição de fatos e mesmo da fundamentação contida na petição inicial, convém aqui esclarecer algumas circunstâncias, as quais bem demonstrarão, de per si , o despropósito da pretensão autoral.

A Autora alega que seus dados teriam sido inscritos nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente, em razão de dívida junto à Ré que não lhe pertence.

Entretanto, é necessário ressaltar que, somente a partir de 2013, a Ré passou a ser a concessionária responsável pela gestão comercial do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de Planejamento – 5, que abrange 22 (vinte e dois) bairros da zona oeste do Estado do Rio de Janeiro. Antes desse período, era a CEDAE quem prestava os aludidos serviços na região da AP-5.

Dessa forma, cumpre mencionar que a ora Ré apenas herdou o cadastro autoral da CEDAE que era a responsável pelos aludidos serviços na região da AP-5, no período anterior a 2013,e que a Parte Autora consta inscrita na matrícula no 00000-00, conforme documento abaixo:

Dessa forma, é bem de ver que não foi a Ré quem cadastrou os dados do Demandante em seu sistema, mas apenas recebeu as informações da concessionária anterior ao início do contrato de concessão e interdependência realizado junto ao Município do Rio de Janeiro, em 2013.

Trata-se de matricula implantada pela Cedae no ano de 1986, para 01 domicílio, sendo consumo medido por aparelho de hidrômetro instalado no local.

Cumpre informar que em 17/06/2016 o Sr.o Jorge Murilo Rodrigues Martins compareceu à loja e solicitou alteração de titularidade com separação de débitos para o ex inquilino Sr.o Levi Silva de Assis, mediante apresentação de cópias do documento de compra do imóvel em nome do Sr.o Jorge e da Sr.a Nomecom data de compra em 1989, contrato de locação o mesmo acostado pela autora no processo, com prazo de locação de 04/05/2015 a 04/05/2016 e declaração de entrega de chaves.

Dessa forma, foi criada uma matricula (00)00000-0000para o ex- inquilino, sr. Levi, para cobrança dos débitos em aberto no período da locação, quais sejam, junho/2015, setembro/2015, outubro/2015 e dezembro/2015 à maio/2016.

Assim, a matricula (00)00000-0000, ora objeto da lide, foi mantida para o locador Sr.o Jorge, para cobrança dos débitos a partir de junho/2016.

Entretanto em 11/04/2017 a Sr.a Nomecompareceu à loja de atendimento da Ré, se identificando como esposa do titular, Sr.o Jorge, bem como solicitou o parcelamento dos débitos, referentes a setembro/2013 a dezembro/2017 mediante à apresentação da certidão de casamento, RG e CPF de ambos e declaração de autorização do titular a próprio punho, conforme se verifica no protocolo assinado abaixo e no documento em anexo.

No entanto para que houvesse a efetivação do parcelamento, foi necessária a alteração do cadastro da matrícula para que constasse o nome da Autora como titular, sob a assinatura do

contrato de confissão de dívida, sendo realizado o parcelamento das medições dos meses referentes a setembro/2013 a dezembro/2017, em 30 parcelas.

Desse modo, ao contrário do que alega a Autora que o sr. Jorge seria seu inquilino, na verdade, este é seu marido , conforme consta em sua certidão de casamento que segue anexada.

Ocorre que a Autora realizou o pagamento da entrada e mais 05 parcelas, deixando de pagar o restante, motivo pelo qual houve a cobrança e também foi negativada.

Ademais, verifica-se que o endereço informado pela Autora como endereço de sua residência é o mesmo endereço, ora objeto de cobrança, sendo o proprietário do referido imóvel, seu marido , o que torna claro que a Autora é também a responsável pelo imóvel , de forma que deve pagar pela contraprestação do serviço de fornecimento de água e esgoto prestado pela Ré, conforme se

verifica no print abaixo, extraído das fls. 14 dos presentes autos.

Desse modo, não se verifica nenhuma conduta ilícita da Ré, que apenas está exercendo seu regular direito de cobrança, de modo que não deve prosperar os pedidos da Autora.

No entanto, o serviço vem sendo prestado regularmente, desde a transferência pela gestão comercial do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de Planejamento – 5 da CEDAE para esta Empresa Ré, e não houve nenhum dano ao usuário.

Cumpre informar que consta em aberto débitos quanto as medições relacionadas a seguir, e que as demais constam como pagas.

MATRÍCULA (00)00000-0000

NomeNo DE DIAS SITUAÇÃO No DE ECONOMIAS

set/13 R$ 00.000,0016,5 33 PARCELADO 1 DOM out/13 R$ 00.000,0014,5 29 PARCELADO 1 DOM

nov/13 R$ 00.000,0014 28 PARCELADO 1 DOM

dez/13 R$ 00.000,0014,5 29 PARCELADO 1 DOM

jan/14 R$ 00.000,0016 32 PARCELADO 1 DOM

ago/14 R$ 00.000,0016 32 PARCELADO 1 DOM

set/14 R$ 00.000,0015 30 PARCELADO 1 DOM out/14 R$ 00.000,0016 32 PARCELADO 1 DOM

nov/14 R$ 00.000,0015 30 PARCELADO 1 DOM

dez/14 R$ 00.000,0015 30 PARCELADO 1 DOM mai/15 R$ 00.000,0016,5 33 EM ABERTO 1 DOM

ago/16 R$ 00.000,0014,5 29 PARCELADO 1 DOM

set/16 R$ 00.000,0015,5 31 PARCELADO 1 DOM out/16 R$ 00.000,0015 30 PARCELADO 1 DOM

nov/16 R$ 00.000,0014,5 29 PARCELADO 1 DOM

dez/16 R$ 00.000,0016,5 33 PARCELADO 1 DOM

jan/17 R$ 00.000,0014,5 29 PARCELADO 1 DOM fev/17 R$ 00.000,0014,5 29 PARCELADO 1 DOM

mar/17 R$ 00.000,0016 32 PARCELADO 1 DOM

abr/17 R$ 00.000,0015,5 31 PARCELADO 1 DOM out/17 R$ 00.000,0015,5 31 EM ABERTO 1 DOM

nov/17 R$ 00.000,0014,5 29 EM ABERTO 1 DOM

dez/17 R$ 00.000,0015 30 EM ABERTO 1 DOM

jan/18 R$ 00.000,0014,5 29 EM ABERTO 1 DOM fev/18 R$ 00.000,0016,5 33 EM ABERTO 1 DOM

mar/18 R$ 00.000,0015 30 EM ABERTO 1 DOM

abr/18 R$ 00.000,0015,5 31 EM ABERTO 1 DOM mai/18 R$ 00.000,0015 30 EM ABERTO 1 DOM

jun/18 R$ 00.000,0015 30 EM ABERTO 1 DOM

jul/18 R$ 00.000,0016,5 33 EM ABERTO 1 DOM ago/18 R$ 00.000,0016,5 33 EM ABERTO 1 DOM

set/18 R$ 00.000,0015 30 EM ABERTO 1 DOM out/18 R$ 00.000,0016,5 33 EM ABERTO 1 DOM

nov/18 R$ 00.000,0014,5 29 EM ABERTO 1 DOM

dez/18 R$ 00.000,0015,5 31 EM ABERTO 1 DOM

jan/19 R$ 00.000,0016,5 33 EM ABERTO 1 DOM TOTAL: R$ 00.000,00

Neste passo, ao contrário do que informa a Autora, a mesma possui um débito de R$ 00.000,00com a Ré.

Ademais, é indubitável que a situação discutida na presente demanda se trata de mero aborrecimento cotidiano, não havendo qualquer dano que seja comprovado pela Autora. Logo, é

manifesta que a alegação autoral visa tão somente um extenso embolso pecuniário, por fato que não predispõe qualquer tipo de indenização.

Cumpre asseverar, ainda, que não há nos autos qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar que a Autora, de fato, tenha sofrido os danos que menciona em exordial.

Esclarecidos tais pontos, é evidente que a Ré não causou quaisquer prejuízos eventualmente suportados pela Parte Autora, capazes de justificar uma descabida indenização a título de danos morais, devendo, assim, o presente feito ser julgado totalmente improcedente, não havendo o que se falar em aplicação de astreinte.

IV. NO MÉRITO:

IV.1. DA ANOTAÇÃO ANTERIOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO

Cumpre destacar que os Tribunais estão em constante tentativa de minimizar os efeitos da indústria do dano moral, eis que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido.

Neste sentido, a jurisprudência já solidificou o entendimento de que para que haja a caracterização do dano moral de fato, deve ter havido real dano à personalidade da pessoa.

Assim, firmou-se a súmula 385 do STJ, que diz “ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento .”

Ressalta-se que em análise aos documentos juntados pela Autora em sua inicial, às fls. 39, verifica-se que se trata de uma devedora contumaz, de outras Empresas fornecedoras de serviço público e empresas privadas.

Cumpre destacar que em não provou em nenhum momento tais débitos serem indevidos, de modo que é descabia a indenização por dano moral, conforme a súmula 385, supracitada.

Ainda assim, nota-se que o entendimento não tem por finalidade contemplar com indenização aquele que já possui restrições ao crédito, porém é resguardado ao indivíduo o direito de ter retirado o apontamento indevido.

Sendo assim, é resguardado o direito daquele que realmente foi lesado e não do devedor contumaz, que vê na restrição indevida uma fonte de enriquecimento sem causa.

IV.2. DA INADIMPLÊNCIA AUTORAL. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA POR CONSUMO MEDIDO POR HIDRÔMETRO.

Inicialmente, é necessário ressaltar que a ora Ré é a concessionária contratada pela Prefeitura do Rio de Janeiro desde 2012, para realizar os serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial do abastecimento de água, na Área de Planejamento 5, que compreende 22 (vinte e dois) bairros da zona oeste da cidade, onde está situado o imóvel da Autora.

Isto posto, convém explanar que, dado que existe ligação de água no imóvel de titularidade da Autora, o mesmo se encontra cadastrado nos sistemas da Ré, conforme documentos acostados na

própria inicial. Logo, considerando que a Ré presta devidamente o serviço público em pauta para a Autora deve efetuar a contraprestação para tanto.

No que diz respeito à alegação da Autora sobre não ser a responsável pelo imóvel, não pode prosperar, tendo em vista que restou comprovado que a mesma reside no imóvel, bem como é esposa do proprietário do local.

Em relação ao modelo de cobrança efetuada pela ora Ré, trata-se de cobrança por consume medido por hidrômetro .

Verifica-se que a Autora contesta débitos, que diz ser indevidos, contudo como se pode observar a cobrança é realizada por consumo medido, ou seja, para a Autora é faturado o valor, conforme o serviço é utilizado, o que é manifestamente devido.

Ademais, o assunto é respaldado pelo Decreto lei no 22.872/1996, no art. 98, par. único, como se verifica:

Art. 37 – O consumo de água será regulado por meio de hidrômetro ou de limitar de consumo. § 1o - É obrigatória a adoção de hidrômetro para medição de consumo classificado como industrial.

§ 2o - Para os consumos classificados como residencial ou comercial, a instalação de hidrômetro será feita progressivamente, segundo planejamento técnico adequado e de acordo com as metas estabelecidas nos contratos de concessão ou permissão.”

Diante disso, resta claro que os débitos são devidos pela Autora, não havendo que se falar em cobrança indevida.

Requer assim, a improcedência do pedido para declarar o cancelamento das cobranças, tendo em vista que são manifestamente devidas.

IV.3. DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO

Como já mencionado, é incontroverso que a Autora é titular do cadastro junto à Ré no endereço, objeto de cobrança, em sua e possui um extenso histórico de inadimplência, na medida em que se absteve de efetuar diversos pagamentos pelo serviço, durante o período de aproximadamente 5 anos, conforme já demonstrado em tabela acima.

Observa-se que a inadimplência da Autora gera um evidente desequilíbrio econômico e financeiro da concessão, na medida em que a concessionária necessita de sua fonte de receita para cumprir com os cronogramas de extensão da rede de abastecimento de água e coleta de esgoto, construção de estações de tratamento, manutenção do sistema etc.

Não nega aqui a Ré tratar-se a água (e a coleta de esgoto sanitário) como algo supérfluo ao bem-estar do ser humano; mas daí obrigar a prestação do serviço àquele que deliberadamente se nega a pagar pelo consumo realizado e pelos serviços prestados, acabaria, ao fim e ao cabo, por penalizar toda a coletividade em que se encontra inserido.

Em suma, a Autora movimenta o aparelho estatal afirmando ter sido lesado em sua integridade por cobranças que entende indevidas, embora tenha plena consciência de que usufrui dos serviços públicos em tela.

Portanto, se não há ilegalidade cometida e toda a atuação se pautou estritamente no que determina a legislação, eventual intervenção judicial no contrato é indevida e inoportuna.

Desta forma, não há como se censurar a anotação do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Basta pensar que, ao se permitir que aquele que usufrui dos serviços públicos remunerados por tarifa o possa fazê-lo sem a devida contraprestação (pagamento das tarifas), o resultado é a

penalização de toda a coletividade que honra com seus compromissos.

Perceba-se Exa., a facilidade para a Autora da produção da prova necessária a comprovar a suposta ilegalidade da negativação do nome deste, bastaria que o mesmo juntasse aos autos as faturas dos meses que constam débitos, acompanhadas do respectivo comprovante de pagamento ou, ainda, qualquer prova de que não teria os serviços prestados pela Ré.

IV. 4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

No presente caso a litigância de má-fé é manifesta. É sabido que o judiciário é diariamente procurado e conta com um número enorme de processos que demandam soluções, e estas em alguns casos, necessariamente rápidas.

A doutrina se manifesta da seguinte forma: O que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé.” (De Plácido e Silva, Dicionário jurídico).

Dessa forma a Autora ajuizou a ação, ciente que é seu dever pagar à Ré, pela contraprestação do serviço de abastecimento de água que utiliza, sob o argumento que a cobrança seria devida ao seu suposto inquilino, sr. Jorge, a fim de se abster de ter que pagar por sua dívida.

Contudo, restou provado que a Autora RESIDE NO LOCAL, bem como o antigo titular da matrícula, sr. Jorge É O SEU MARIDO DESDE 2006!

Desse modo, fácil perceber que a Autora quer se ver beneficiada em não pagar a empresa por uma dívida que lhe pertence e é lícita.

Ademais, o Código de Processo Civil, dispõe sobra a má-fé, em seu art. 80, da seguinte maneira:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Portanto, pleiteia-se a condenação da parte em multa e nas penas da litigância de má-fé, nos temos dos arts. 80, II e III e 81, § 3o do CPC/15.

V.5. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

Inicialmente, é necessário ressaltar que a ora ré é a concessionária contratada pela Prefeitura do Rio de Janeiro desde 2013, para realizar os serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial do abastecimento de água, na Área de Planejamento 5, que compreende 22 (vinte e dois) bairros da zona oeste da cidade, onde está situado o imóvel informado pela Autora.

Como anteriormente exposto, pretende a Parte Autora, ainda, se ver beneficiado com uma descabida indenização por suposto dano moral, solicitando arbitramento por V. Exa., que não merece ser acolhido pelos motivos a seguir.

Apesar da parca argumentação da Parte Autora na demonstração do suposto (na realidade, inexistente) dano moral, é bem de ver que os fatos bem como narrados não foram capazes de atingir os direitos da personalidade da Autora, tampouco vulnerou a sua dignidade a ponto de suprimi-la, razão pela qual deve ser afastada a indenização por dano moral pleiteada.

Diante da situação fática descrita nestes autos, não é

possível tecer a ilação de efetiva lesão à integridade psicofísica, liberdade, igualdade, ou quaisquer outros substratos materiais que compõem o conceito de dignidade da pessoa humana de modo a repercutir em desmedidas indenizações pecuniárias.

A valoração do dano moral, e bem assim a sua correta aplicação ao caso concreto pelo julgador, exige para tanto que se parta de algumas premissas, dentre as quais se encontram àquelas acima delineadas, pois é preciso que se diferenciem os interesses merecedores da tutela do ordenamento jurídico daqueles que são caprichosos, fúteis ou que representem meros aborrecimentos ou transtornos próprios das relações sociais e negociais travadas no cotidiano moderno, tal como ocorre no presente caso posto a apreciação de V. Exa.

Nesse contexto, é merecedora ainda de especial atenção do julgador, a análise se a pretensão deduzida pela suposta vítima representa um interesse sério e legítimo, ou, então, uma mera ânsia ou expectativa quanto à possibilidade do aferimento de uma soma de dinheiro, através de uma interpretação levada ao arrepio do instituto em comento, sendo esta a hipótese dos autos.

Para o Des. Sergio Cavalieri Filho, a questão referente à correta caracterização pelo julgador da ocorrência do dano moral é de suma importância, porque os eventuais e corriqueiros exageros e equívocos cometidos na interpretação de tal instituto, por certo, contribuem para a sua banalização, desestabilizando a segurança jurídica das relações negociais, além de servir unicamente de contributo ao enriquecimento sem causa. Neste sentido, é a sua advertência, verbis:

“Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo , causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia,

no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo . Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos .” (grifo nosso).

Nomena abordagem da configuração do dano moral ao interpretar tal instituto conforme o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, afirma com precisão que não será qualquer situação desconfortável pela qual passe o indivíduo que se revelará capaz de ensejar o dano moral; mas tão somente aquela que venha a resultar em grave violação da dignidade humana da vítima. Confira-se:

“(...) De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno e aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (Danos à Pessoa Humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Ed. Renovar, p. 184/185).

Ainda que se pudesse cogitar de alguma falha da Ré - o que não é o caso, conforme comprovado, é de se ver que ainda assim não se teria produzido qualquer atentado aos valores que informam o conceito de dignidade humana, ou mesmo violação qualquer atributo da personalidade da Autora .

E nesse sentido, convém citar o enunciado no 75 da Súmula da Jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM

CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA”. (Referência: Uniformização de Jurisprudência n.o 2004.018.00003 na Apelação Cível n.o 2004.001.01324 – Julgamento em 22/11/2004– Votação: unânime – Relator: Des. Luiz Zveiter – Registro de Acórdão em 01/03/2005 – fls. 779/798.) (grifo nosso)

Na conformidade do entendimento jurisprudencial acima invocado, bem se nota que para além do inadimplemento, é imprescindível que as circunstâncias do caso concreto apontem para uma efetiva e concreta violação da dignidade da pessoa, tal como compreendido o princípio encartado no art. 1o, III, da CRFB. E claramente tal hipótese não se encontra caracterizada no presente caso.

Assim, consoante à opinião da melhor doutrina, somente deve ser reputado como dano moral, a reação psíquica do ser humano em face de uma lesão que importe em intensa dor íntima, vergonha e humilhação, e que implique necessariamente na negação da dignidade da pessoa humana. Tal circunstância, todavia, sequer existiu no presente caso .

Diante do exposto, fica evidenciado que este D. Juízo não pode conceder indenização extrapatrimonial alguma à Autora em virtude de uma mera suscetibilidade da parte deste, sob pena de facilitar-lhe o enriquecimento sem causa.

IV.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por oportuno, busca se valer a Parte Autora do amparo da legislação consumerista para requerer a inversão do ônus da prova. Ocorre que na presente hipótese não há que se vislumbrar qualquer espécie de hipossuficiência apta a excepcionar a regra processual.

Neste mesmo sentido, considerando que cabe à parte fazer prova do fato constitutivo de seu próprio direito de acordo com a previsão do art. 373, I do CPC, resta claro que a Parte Autora não cumpriu com esta exigência, visto que sequer comprovou

qualquer dano supostamente causado pela ora Ré que atentasse a sua dignidade. Ressalte-se que, no máximo, a negativação dos dados da Parte Autora poderia ser considerada mero aborrecimento, que, conforme bem sabido pelo douto juízo, não enseja danos morais.

Vale lembrar que a inversão do ônus probandi é exceção à regra processual contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, a qual não pode, e não deve ser afastada quando ausentes os pressupostos contidos no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, dadas as circunstâncias que permeiam a presente lide e a natureza do tema em debate, a Parte Autora jamais poderia ser considerada hipossuficiente ou mesmo ter suas meras alegações tomadas como absolutamente verossímeis. Isso porque, caberia somente a este a comprovação dos fatos que embasam a sua pretensão; fatos que somente ele poderia comprovar, visto se tratar de clara impossibilidade de transferir a empresa Ré o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Além disso, a Parte Autora não se enquadra na hipótese para inversão do ônus da prova, pois: (i) as alegações não são verossímeis; e (ii) sua hipossuficiência técnica inexiste.

Se assim não fosse (presença de todos os requisitos aqui mencionados), qualquer pessoa poderia simplesmente se aproveitar e criar uma determinada situação para posteriormente postular inversão do ônus da prova e uma polpuda soma de dinheiro como “compensação” de um suposto dano moral.

Portanto, resta claro que a inversão do onus probandi , tal como pleiteado, é completamente descabida e não atende aos seus pressupostos, pois é evidente que não se pode extrair qualquer verossimilhança e muito menos poderia ser a Parte Autora considerada como hipossuficiente para comprovar os danos alegados.

IV.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que se refere ao pedido de condenação em honorários advocatícios, não merece prosperar pelas razões a seguir:

Pondere-se, inicialmente, ser incabível a condenação desta Ré ao pagamento de honorários de advogado, em razão da inexistência do alegado dano. Além disso, cumpre ressaltar que causas como esta não denotam qualquer complexidade, de tão debatidas as matérias invocadas.

A Parte Autora, em sua peça inicial, requer a condenação desta Empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação, que deverá ser julgado improcedente, face aos elementos trazidos na demanda e a matéria abarcada nestes autos.

Portanto como se depreende no caso em tela, e na hipótese remota de condenação em honorários, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV,do § 2o, do art. 85 do CPC/15:

“§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.“

Com base nestes motivos, deve ser julgado improcedente o pedido autoral em condenação aos honorários advocatícios, tendo em vista toda fundamentação supramencionada.

V. DO PEDIDO

Por estas razões, restou absolutamente claro que as pretensões formuladas pela Parte Autora não possuem qualquer amparo legal, não merecendo prosperar, razão pela qual se requer a V. Exa:

Por estas razões, restou absolutamente claro que as pretensões formuladas pela Parte Autora não possuem qualquer amparo legal, não merecendo prosperar, razão pela qual se requer a V. Exa:

a) Sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC;

b) Seja a parte autora condenada em multa e nas penas da litigância de má-fé, nos temos dos arts. 80, II e III e 81, § 3o do CPC/15;

c) A não condenação deste Réu ao pagamento dos honorários

advocatícios, bem como a não condenação em custas processuais;

d) A condenação da Autora em honorários de sucumbência no percentual de 20% do valor da causa.

Protesta ainda por todos os meios de provas em direito admitidos.

Termos em que, Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF