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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0006

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JEC CÍVEL DE ANANINDUEA-PARÁ.

DEUZA Nome DUTRA DE SOUSA, brasileira, portadora do RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, Nome E Nome , brasileiro, solteiro, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, Ananindeua/PA, Nome , brasileiro, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-680 Ananindeua-Pará, Nome , brasileiro, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-670, Ananindeua-Pará, Nome , brasileira, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-670 Ananindeua-Pará, Nome , brasileira, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-670 Ananindeua-Pará por seu advogado(a) ao final assinado, consoante o instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente, com a máxima vênia devida, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - S/A, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00 , situada na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A primeira promovente é titular da UC (00)00000-0000 em cujo imóvel reside com seu filho, segundo promovente.

O terceiro promovente é titular da UC (00)00000-0000.

O quarto promovente é titular da UC (00)00000-0000.

A quinta promovente é titular da UC (00)00000-0000

A sexta promovente é titular da UC (00)00000-0000

Os promoventes residem na mesma rua e no dia 14/12/2017 , estavam em sua residência, quando por volta das 17:30 horas desta data FOI INTERROMPIDO TOTALMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR DA PROMOVIDA , assim sendo os requerentes FICARAM SEM ENERGIA E SEM ÁGUA(02H APÓS A FALTA DE ENERGIA) até o dia seguinte (15/12/2017) , as 11:30 horas, quando houve restabelecimento.

Excelência frisa-se por oportuno que desde o momento da interrupção do serviço de energia elétrica, os requerentes começaram a ligar insistentemente para o réu, no sentido de requerer uma solução para o problema, ASSIM FORAM FEITAS INÚMERAS LIGAÇÕES PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO REQUERIDO onde foram abertas as respectivas reclamações de diversos moradores daquele logradouro.

No contexto faz necessário ressaltar os reais danos que os autores efetivamente sofreram em razão do ocorrido, INICIALMENTE É PRECISO OBSERVAR QUE OS PROMOVENTES FICARAM APROXIMADAMENTE POR UM PERÍODO DE QUASE 18 (DEZOITO HORAS) COM TOTAL INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E ÁGUA NAS TORNEIRAS, RATIFICANDO QUE DE ACORDO COMO FOI FRISADO ACIMA O EVENTO DANOSO OCORREU SEM QUE A PROMOVIDA APRESENTASSE QUALQUER JUSTICATIVA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, JÁ QUE TODOS ESTAVAM REUNIDOS EM FAMÍLIA E O FATO TROUXE TRANSTORNO, DESCONFORTO EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA JÁ QUE OS PRODUTOS DE GELADEIRA ENTRAGARAM, ALÉM DA INSEGURANÇA EM RAZÃO DE PERIGO COM ASSALTOS POIS 90% DA EndereçoUM VERDADEIRO CAOS. TAMBÉM FALTOU AGUA QUE É MÍNIMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO SER HUMANO, OU SEJA, UM FATO ALIADO A OUTRO "SE NÃO TEM ENERGIA NÃO SE TEM ÁGUA".

Salienta-se ainda que existiram DANOS DE CUNHO MATERIAL aos promoventes, porém difícil de comprovação já que não possuem notas fiscais de compra em supermercados, mas para fins esclarecimentos diversos produtos perecíveis( como queijo, presunto, tucupi, jambu, salame, requeijão, Iogurte, coxa, frango, carne, posta de peixe, calabresa, etc...). Ora sabe-se que tais produtos necessitam de condicionamento próprio de refrigeração para sua conservação, conseqüente o que ocorreu é que COMO OS AUTORES FICARAM MAIS DE 18 HORAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA OS MESMOS ACABARAM ESTRAGANDO , FICANDO TOTALMENTE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO , vez que tais produtos estavam armazenados na geladeira da residência dos autores.

DO DIREITO:

No caso em tela, cumpre salientar que trata-se de uma lide que envolve serviço de energia elétrica, que se tem dúvida pauta-se em uma RELAÇÃO DE CONSUMO, considerando assim fornecedor a empresa de energia elétrica (ré), na forma do artigo 3° do CDC, e os usuários (autores) são consumidores na forma do artigo 2°, § único da norma consumerista.

E mais, o serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do CDC . Enuncia, portanto, o artigo 22 e seu parágrafo único , que " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos ".

No caso em epígrafe, NÃO FOI PRESTADO SERVIÇO COM MINIMO DE QUALIDADE POIS NÃO HAVIA QUALQUER PROGRAMAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA NAQUELA Endereço horas sem o fornecimento de energia elétrica e consequentemente sem água , mesmo a requerida estando ciente de tudo que estava ocorrendo, não tomou providências no sentido de restabelecer a energia.

Prescreve ainda a legislação consumerista, que a ação governamental esta pautada no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme artigo 4°, II, "d", CDC.

A Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no artigo 6°, que " toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários ", afirmando no § 1° o conceito de serviço adequado como sendo " o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas "

Por fim registra-se que o artigo 4°, VII do CDC , imputa ao Estado o dever da melhoria dos serviços públicos. Entretanto, o que se verificou no caso em apreço que não foi prestado um serviço de qualidade, pelo contrário foi fornecido um serviço sem o mínimo de qualidade, revestindo-se em um verdadeiro descaso para com o consumidor. Assim sendo, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, a sua interrupção acarreta o direito de o consumidor postular em Juízo, buscando a reparação dos danos ocasionados, é exatamente o que postula o autor na presente demanda a reparação dos prejuízos sofridos em sua seara moral e material

O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o artigo 6°, VI do CDC:

Art. 6° - "São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

Outro dispositivo legal que merece ser mencionado é que o artigo 14, do CDC, vejamos : " O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "

DOS DANOS MORAIS

Está cristalino que o direito dos promoventes foi desrespeitado e afetado, direito este de relevância, grandiosidade e vultuoso respaldado pela nossa legislação, já que lesionaram sua imagem de bom pagador, honrador de suas obrigações, enfim, foi desrespeitada sua dignidade humana, integridade moral, o seu caráter, causando-lhe dano de natureza íntima, que é previsto em nosso ordenamento jurídico e assegurada pela nossa Carta Magna/88, em seus artigos 1°, inciso III; 5°, incisos V, X, e artigos 186, 927; parágrafo único, do Código Civil .

Na circunstância do fato ocorrido, o ato lesivo afetou a personalidade dos autores, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando- lhe mal-estar e até mesmo uma indisposição de natureza espiritual - "pateme d’animo" -, como se expressam os tratadistas italianos.

O Dano causou prejuízo moral aos promoventes, no qual ficaram 18(dezoito) horas sem o fornecimento de energia elétrica e sem água , sendo que a promovida não havia notificado qualquer desligamento programado e nem informava o real problema que estava ocasionando a interrupção de energia e, apesar das inúmeras reclamações via central de atendimento, através de diversos protocolos de reclamações dos moradores da rua, ESTES

FORAM OBRIGADOS A FICAR DENTRO DE SUAS CASAS NO ABSOLUTO CALOR, SEM ASSIM PODER USUFRUIR DE COMODIDADE DE QUE O HABITAT OFERECE, COM PRODUTOS ESTRAGANDO NA GELADEIRA, SEM ACESSO A REDE DE INTERNET, ALÉM DA INSEGURANÇA FACE AOS SÉRIOS RISCOS DE ASSALTOS PELA FALTA DE ILUMINAÇÃO NO LOGRADOURO, FATO ESTE QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS, MEDO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ATINGINDO A ESFERA MORAL DOS AUTORES, QUE MERECEM REPAROS.

Nobre julgador, o que realmente merece ser destacado no contexto, é que HOUVE UMA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA , fato este que gerou verdadeiramente prejuízos para os requerentes, houve de fato uma conduta negligente da requerida em não solucionar com rapidez e eficiência o problema que se instaurou da falta de energia, com o agravante de que a ré estava ciente desde da primeira hora da interrupção do fornecimento de energia elétrica, vez que os contatos dos autores com a requerida se iniciou no máximo 30 minutos após a falta de energia do evento danoso, como se prova através dos vários registros de protocolo das reclamações abertas.

Mais uma vez ratifica-se que houve NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DA RÉ , que por Lei é obrigada a prestar um serviço de qualidade a seus clientes, ainda mais se tratando de energia elétrica que é considerado um serviço essencial, negligência esta caracterizada na medida em que não houve a religação da energia em tempo razoável, pelo contrário, os requerentes ficaram por tempo superior a 18 horas sem energia elétrica.

Outro ponto que merece ser destacado, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA REDE, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE PRESTA, ATÉ MESMO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

Ao fato em si, a lei e a Jurisprudência fonte perene de nossa ciência, nos norteia para ampla reparação dos danos morais . Pedimos vênia, para trazermos a colação alguns julgados para que melhor possamos, ilustrar esta peça dos autos em tela.

"O NOSSO DIREITO ADMITE, COMO REGRA A INDENIZAÇÃO DO DANO MERAMENTE MORAL (TJSP-11° C.C - AP. REL. BARRETO DE MOURA) ". APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALTA DE ENERGIA EM EVENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO.

1. A ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites da responsabilidade estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Daí tratar-se o caso de responsabilidade civil objetiva, cujos elementos a serem examinados são a ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

2. Os elementos de prova, ao contrário do que consignado no decisum, apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada, considerando que, de fato, negligente sua conduta diante do rompimento do cabo de alta tensão responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região, e da falta de energia no salão onde se encontravam os autores.

3. Os danos morais são evidentes, vindo configurados na frustração ocasionada no casamento e na festa em virtude da falta de energia elétrica por um longo período de tempo. A ocorrência dos danos encontra respaldo nas provas orais, que indicam transtornos ocorridos em razão da falta de energia elétrica, como a impossibilidade de conservação da temperatura dos alimentos e bebidas que seriam servidos aos convidados, de completa utilização de todos os aparelhos musicais, da falta de qualidade das fotografias e vídeos, etc, 4. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 00.000,00, pois importância que se mostra adequada ao caso. Juros moratórios a contar da citação e correção a contar da data do acórdão.

5. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. (TJ/RS - Apelação, 9a Câmara, Processo n° (00)00000-0000, Relator Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 10/05/2006)

DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE RELIGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL, DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDA POR ACIDENTE DE VEÍCULO. Justifica-se a condenação, em dano moral, de concessionária de energia elétrica que, em tempo mais do que razoável, deixa, de forma negligente de efetuar a religação, à unidade consumidora do serviço interrompido por acidente de veículo. Ademais, para a quantificação do valor a ser indenizado a título de dano moral deve-se levar em conta, de um lado, a intensidade do sofrimento a ser reparado, e, de outro, a capacidade econômico-financeira de quem o deve reparar, não podendo o valor ser de tal forma irrisório que não iniba a prática de novo dano, nem tão significativo a ponto de servir de fonte de locupletamento a quem o recebe. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 25/05/2005)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE LUZ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE FALTA DE LUZ POR CULPA DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA.

1. O autor e a empresa afirmam a falta de luz entre os dias 09/06/2008 e 11/06/2008, sendo isso inconteste. 2. Descaso da demandada para o restabelecimento da energia que comporta indenização por danos morais, mormente pelo fato do autor depender de energia para atendimento de suas necessidades básicas (possui água de poço que depende de bomba elétrica para seu uso). Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor estipulado mostrou-se elevado, merecendo redução, restando quantificado em R$ 00.000,00. 3. Não comprovada culpa exclusiva de terceiros pela suspensão do serviço, não se olvidando que é de responsabilidade da demandada a fiscalização e controle da rede, visando à manutenção do serviço que presta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com redução do valor da indenização. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 16/07/2009)

Por fim, sabe-se que de acordo com ensinamentos doutrinários, quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:

1- Mande citar a requerida, para, comparecer em audiência de conciliação, que será designada por este Juízo, caso frustrada a etapa conciliatória, que seja designada audiência de instrução e julgamento, para querendo responder os termos da presente no prazo legal, sob pena de revelia e confesso, DEVENDO AO FINAL A PRESENTE AÇÃO SER JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA À INDENIZAR CADA PROMOVENTE À TÍTULO DE DANOS MORAIS O IMPORTE DE R$ 00.000,00;

3 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6°, VIII, CDC; PARA QUE A REQUERIDA APRESENTE PROVAS QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA;

4 - Condene ainda a requerida ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% em caso de recurso;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos e o que mais se fizer necessário para o deslinde da demanda.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Pede deferimento.

Ananindeua - PA, 07 de fevereiro de 2020.