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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0006

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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02/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Última distribuição : 28/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECLAMANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECLAMADO) Nome(ADVOGADO) NomeE SERVICOS Nome(ADVOGADO) EIRELI (RECLAMADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000028/01/2020 PETIÇÃO INICIAL Petição

09:25

EXMO. (A) SR. (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA

Nome, brasileiro, Estado Civil , auxiliar de laboratório, portador da RG 00000-00PC-PA, e CPF No 000.000.000-00, residente e domiciliado na PS Perimetral, 8-B, acesso pela Endereçovem por seus advogados que esta subscreve, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE VICIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de Nome, CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliado na TV Mauriti, Passagem Hortinha, no 67, bairro do Marco, Belém/PA, o que faz sob os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia o requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5o, XXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II. DOS FATOS

Em 10 de julho de 2019, o requerente comprou o veículo VOLKSWAGEN GOL CITY MB, ano e modelo 2014/2015, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, do vendedor Nome, ora requerido. O qual figura como proprietário da empresa NomeE SERVIÇOS EIRELI, sob o CNPJ no 00.000.000/0000-00(comprovante de inscrição em anexo).

Vale salientar que a venda foi realizada pela quantia de R$ 00.000,00, como informa o contrato em anexo.

Contudo, pouco tempo após efetuar a compra o requerente percebeu que o veículo “perdia força”, e por esse motivo sentia dificuldade na direção do automóvel, o que causava um grande risco tanto para si mesmo, quanto para seus familiares. Como não conseguiu identificar a causa do problema por conta própria, resolveu levar o automóvel em mais de uma oficina mecânica.

Não obstante, ao mesmo tempo que requerente levou o veículo em vários locais especializados, procurou o requerido na tentativa de compactuarem um acordo extrajudicial, no qual seria abatido o valor das multas, haja vista que sua somatória ajudaria no conserto do veículo. Contudo, como não obteve êxito no acordo, resolveu recorrer as vias judiciais.

Dessa forma, conforme os orçamentos realizados e anexados na presente petição, o veículo encontra-se com defeitos em seu motor, sendo que os valores cobrados (média de R$ 00.000,00) estão acima da capacidade financeira do requerente, além de não ter sido informado sobre o problema mecânico grave que inviabilizaria o seu uso, inclusive para garantir sua renda extra como motorista de aplicativo.

Sendo assim, o requerente, por entender que foi ludibriado pelo requerido, busca a anulação do contrato e a restituição dos valores já pagos, e tudo que coaduna com o direito do consumidor.

III. DO DIREITO

A. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Conforme foi elucidado nos fatos, o senhor Nome, ora requerido, é parte legítima para compor a ação, tendo em vista sua atividade empresarial na realização de venda de veículos (verificada pelo CNPJ supracitado). Dessa forma, encontra-se compatível com os requisitos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 03o, vejamos:

“Art. 3o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (grifo nosso).

Sendo assim, a luz da legislação especial, quando o requerido realizou a distribuição ou comercialização do automóvel, adquiriu a natureza de fornecedor na relação de consumo.

B. DA NÃO APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL

Vale destacar, que apesar da existência do prazo decadencial para o ajuizamento da ação, o qual é fixado em 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26 do CDC, o mesmo artigo em seu parágrafo terceiro, determina que o referido prazo tenha seu início a partir do momento em que for evidenciado o defeito, vejamos:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...]

II - noventa dias , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

[...] § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” (grifo nosso).

Dessa maneira, percebe-se que o direito do autor não caducou, tendo em vista que o bem é considerado durável (veículo automotor), e o vício só foi descoberto após o resultado do primeiro orçamento, com a data de 04 de novembro de 2019.

Sendo assim, encontra-se afastada a decadência no caso em tela, haja vista que o vício não era de fácil identificação na data da compra, ficando oculto até momento de uma verificação especializada.

C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O legislador visando proteger o consumidor, o qual está em condição de hipossuficiência em relação aos fornecedores, e buscando propiciar uma igualdade entre as partes na relação de consumo, determinou a possibilidade da inversão do ônus da prova, conforme estipula o artigo 6o, VIII, do CDC, vejamos:

“Art. 6o São direitos do Consumidor:

[...]

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo, as regras ordinárias de experiência.” (Grifo nosso).

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das provas documentais anexas.

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fabricante. O que por sua vez, facilmente se verifica através da disparidade das condições financeiras do requerente e requerido.

Por esse motivo, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fabricante mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.

Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do art. 6o VIII da lei 8.078 /90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.

D. DO VÍCIO REDIBITÓRIO

Observe-se Excelência, que o veículo em questão, conforme restou comprovado mediante anexos dos orçamentos das oficinas mecânicas, encontrava-se com alguns vícios redibitórios (principalmente em seu motor), os quais impossibilitam o correto uso do bem.

Vale ressalvar, que no momento em que o requerente soube da existência dos vícios, procurou o requerido, com o intuito de renegociar os valores pactuados, contudo, obteve uma resposta negativa.

Destarte e considerando que o artigo 18, § 1o do CDC prevê que depois de expirado o prazo de trinta dias sem solução da reclamação pelo fornecedor, o consumidor poderá fazer uso das alternativas dispostas nos incisos I, II e III, in verbis:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1o Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias , pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço” (grifo nosso).

Além disso, já existem decisões favoráveis a pretensão do autor em Egrégios Tribunais de Justiça, com veículos possuindo maior tempo de uso, vejamos:

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO EVIDENCIADO. PROBLEMAS NO MOTOR COM POUCO TEMPO DE USO. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. A autora narrou que adquiriu inicialmente, em 26.04.2017 um veículo Uno Mille, o qual veio a apresentar defeitos, sendo que as requeridas fizeram a troca por um veículo Celta/GM ano 2003/2004, o qual, igualmente, cerca de dois meses após a compra, passou a apresentar problemas mecânicos. 2. Ainda que se trate de um veículo usado, com mais de 15 anos de uso à época dos fatos (2017), que naturalmente ostentava desgaste natural do tempo, certo é que o alienante responde pelos vícios redibitórios havidos no bem e os quais apareceram com apenas dois meses de uso, a teor do que prevê o art. 441 e seguintes do CC. Ademais, considerando que o veículo foi dado em troca de outro, que originalmente também havia apresentado vício, extrai-se que foi suprimida a possibilidade da demandante averiguar a exata condição do novo bem dado pelos requeridos. 3. Assim, revela-se cabível, no caso concreto, o desfazimento do negócio, com o retorno das partes ao status quo... ante, devendo o réu devolver à demandante o valor recebido em razão do contrato, com a devolução do automóvel à empresa requerida. 4. Danos morais inocorrentes, na espécie, porquanto não demonstrada ofensa a atributos da personalidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 08/08/2018).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Elaine Maria Canto da

Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma Recursal Cível,

Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018) (grifo nosso).

Conforme segue, pretende o requerente a anulação do contrato firmado com o requerido, e como consequência, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

E. DAS MULTAS

Vale salientar, que na tentativa de acordo extrajudicial o requerente almejava resolver os problemas relacionados as multas anteriores inerentes ao veículo, quais sejam:

Multa/local Data/infração Valor

Almirante barroso x Trav Lomas Valentinas 08-11-2017 / RV(00)00000-0000 R$ 00.000,00

Centenário 29-01-2018 / RV(00)00000-0000 R$ 00.000,00

Endereço-09-2017 / A(00)00000-0000 R$ 00.000,00 BR 316 30-07-2018 / T(00)00000-0000 R$ 00.000,00

Valor pago pelo Sr. Luigi R$ 00.000,00

Valor Total R$ 00.000,00

Nesse caso, havendo a remota possibilidade deste juízo deliberar de forma contrária a pretensão do autor, ou seja, não anular o contrato entre as partes e realizar a restituição dos valores pagos, requer que seja analisada procedente o pleito em relação a responsabilização do requerido a respeito das multas anteriores a data da assinatura do contrato.

F. DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal em seu art. 5o consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

“Art. 5 – (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

No caso em tela, o requerente foi prejudicado ao depositar sua confiança na empresa do requerido, pois apesar de saber que o veículo era usado, não obtinha meios para fazer uma análise minuciosa do bem, o que seria de responsabilidade da empresa. Por isso teve que acreditar na boa fé do vendedor a respeito do verdadeiro estado do veículo.

Desse modo, é inadequado afirmar que os transtornos sofridos pelo requerente sejam comuns ao negócio jurídico realizado entre as partes, haja vista que, apesar do veículo ser usado, o requerente não poderia imaginar um vício oculto tão delicado ao ponto de tornar o bem inutilizado.

Vale frisar que não é apenas a Carta Magna que se dedica aos danos morais, tendo em vista que a matéria também é cuidadosamente regulada pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, vejamos:

“Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifo nosso).

“Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor resguarda o direito ao ressarcimento por danos morais proveniente de relação de consumo, como é o caso, ao dispor em seu art. 6o, VI que:

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:

[...]

Assim, verifica-se que não restam dúvidas sobre os danos morais causados pelo requerido ao requerente, devendo, por isso, o requerido ser condenado a reparação dos danos morais que deverão ser arbitrados por esses Juízo, observando além do caráter reparador satisfatório, o caráter punitivo para a conduta danosa.

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;”

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, se requer a este Juízo:

1. O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos preliminarmente expostos.

2. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 334 do CPC .

3. Que a presente ação seja julgada totalmente procedente para:

a. Determinar a caracterização da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

b. Que seja afastado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar de vício redibitório, o qual foi identificado no dia 04 de novembro de 2019;

c. A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme autoriza Art. 6o, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d. Que seja decretada a anulação do contrato firmado com o requerido, tendo em vista a existência de vício redibitório e como consequência, a restituição da quantia paga no valor de R$ 00.000,00, a qual deverá ser monetariamente atualizada;

e. Requer a responsabilização do requerido a respeito das multas anteriores a data da assinatura do contrato;

f. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de dano moral não inferior a R$ 00.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.

4. A condenação em custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) do valor condenatório;

5. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia;

6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos aos autos do processo, oitiva de testemunhas e a produção de toda e qualquer outra prova que se faça necessária no curso da presente demanda.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos.

Pede e espera deferimento.

Ananindeua/PA, 28 de janeiro de 2020

Nomeda Silva Cruz Carlos Alberto Jorge Leão da Silva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Williames Vieira da Silva 00.000 OAB/UF