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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Mercado Pago .Com Representações

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA – RJ

Nome, brasileira, solteira, designer gráfico, nascida em 07/05/1992, portadora da Carteira de Identidade no 00000-00Detran-RJ, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, filha de Vanilda Batista de Souza e Gilmar da Silva Pereira, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, e-mail: email@email.comvem, por seu advogado regularmente constituído (procuração em anexo – doc. 004), com fundamento no art. 5o, XXXV 00.000 OAB/UFc/c Lei no 9.099/95 c/c arts. 6o, 81 e 83 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face das empresas NomeCOELHO SOARES (00)00000-0000(DREAM SHOPS) , inscrita no CNPJ/ME sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na Endereço, e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/ME sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

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1. Preliminarmente, devemos ressaltar que é legítima a inclusão de ambas as empresas na presente ação, formando um litisconsórcio passivo, conforme o art. 10 da Lei no 9.099/95. Conforme será exposto mais abaixo (e provas em anexo), a AUTORA efetuou a compra de produto da primeira RÉ através se boleto bancário emitido e administrado pela segunda RÉ, cuja política é a de retenção do valor pago até que o cliente receba o produto e esteja satisfeito com a compra.

2. Como será explicado abaixo, a compra foi efetuada e o produto não foi entregue, razão pela qual, teoricamente, o valor pago pela AUTORA deve estar retido no sistema da segunda RÉ, razão pela qual necessário se faz o litisconsórcio passivo, com fundamento no art. 113, I e II do CPC c/c art. 18, caput CDC.

II. DOS FATOS

3. Em 19 de abril 2020, a AUTORA, buscando um novo celular, visualizou a página oficial da primeira RÉ no Instagram (@dreamshops__) e, interessada nas ofertas de aparelhos celulares comercializados naquela página (doc. 005), clicou no link (api.whatsapp.com/send?phone=5562996212037) que redirecionou para uma conversa com a primeira RÉ no aplicativo Whatsapp [(00)00000-0000] (doc. 006).

4. Em contato com o proprietário da empresa, informou que havia se interessado pelo aparelho celular e lhe perguntou sobre as condições do negócio. Chegou a mandar a seguinte mensagem: “Desculpa mas é que já fui enganada e como é minha primeira compra com vocês preciso dessa segurança” (sic) (doc. 006 – pág. 05).

5. Ao ser esclarecida sobre as condições do negócio, principalmente sobre a lisura da empresa, que lhe enviou, inclusive, seu Cartão CNPJ (doc. 011), resolveu efetuar a compra de um aparelho celular Iphone 8 Plus em 24 de abril de 2020 (Pedido #585) . Como informado, seria seu próprio e tão esperado presente de aniversário (doc.

006 – página 15). Para tanto, efetuou o pagamento do boleto bancário emitido pelo sistema da segunda RÉ, no valor de R$ 00.000,00(doc. 007).

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o prazo de entrega era de 10 (dez) a 20 (vinte) dias úteis. Satisfeita, a AUTORA passou a aguardar ansiosamente pela chegada do novo aparelho, uma vez que, como informado antes para a primeira RÉ, estava utilizando um aparelho celular improvisado.

7. Ocorre que, o tempo foi passando e a AUTORA não recebia o Código de Rastreamento do envio dos produtos. Cumpre esclarecer que, no início do atendimento, o representante da empresa informou que não tinha os aparelhos em mãos para lhe enviar uma foto, pois, em razão da pandemia, estavam em regime de teletrabalho, entretanto, informou que os produtos estavam no estoque do escritório (doc. 006 – pág. 03).

8. Após algumas cobranças da AUTORA, a primeira RÉ informou que trabalha com importação direta, onde o fornecedor envia o produto diretamente para o cliente e que o código seria enviado somente após a postagem (doc. 006 – pág. 21).

9. Ou seja, podemos verificar que a primeira RÉ não foi totalmente sincera com a AUTORA. Afinal, se os produtos estavam no estoque do escritório, porque havia a necessidade de aguardar a importação do mesmo?

10. Infelizmente, o tempo foi passando e o produto não chegou após os 20 (vinte) dias úteis. Inconformada, a AUTORA retornou o contato com a empresa primeira RÉ e solicitou um posicionamento acerca do andamento, principalmente pelo fato de que, até aquele momento, sequer havia um código de rastreio (doc. 006 – pág. 26).

11. Após incessantes cobranças mesmo após já passado o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a AUTORA recebeu o código de rastreamento no LX(00)00000-0000US , para rastrear no sítio < usps.com > (doc. 006 – pág. 27 e doc. 008). Assim, indagou a primeira RÉ sobre o fato de que lhe havia sido informado anteriormente que o aparelho chegaria via Sedex e não por uma exportadora internacional, ao passo que foi informada que, após conversas, a transportadora decidiu enviar diretamente para a AUTORA, de forma a dirimir o atraso causado.

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vez que sequer mencionava qual o produto seria entregue ou o endereço de envio. Após novas cobranças (muitas sem resposta da primeira RÉ), a AUTORA informou que o produto havia sido enviado para a cidade de Curitiba-PR e que estava cadastrada no CNPJ da loja (doc. 006 – pág. 34 e doc. 009), entretanto, não obteve mais qualquer resposta.

13. Efetivamente, nada ainda foi resolvido de maneira amigável e a AUTORA se sentiu lesada principalmente por ter sido enganada e, após a efetivação da compra, não ter mais retorno satisfatório acerca do andamento do envio, razão pela qual não lhe restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação judicial.

14. Cumpre ressaltar outro fato importante: a AUTORA esteve em contato com outras pessoas que estão passando pela mesma situação. Uma dessas pessoas lhe enviou o comprovante de pagamento (doc. 010), cujo cliente foi o Sr. João V. Vilete Oliveira.

15. Ocorre que, por algum motivo, a pagadora do boleto é a AUTORA (inclusive se CPF consta no documento). Portanto, por qual motivo a primeira RÉ emitiu um boleto com os dados pessoas da AUTORA?

16. Nos soa totalmente estranha essa situação, afinal, a AUTORA jamais autorizou o uso de seus dados para outra finalidade senão a emissão boleto e efetivação da compra de seu aparelho celular. A AUTORA está totalmente receosa sobre outras finalidades que a primeira RÉ possa ter se utilizado de suas informações pessoais.

17. Não restam dúvidas de que a conduta omissiva da RÉ em solucionar de fato os problemas causados, além do dissabor da AUTORA em ter se desgastado e se desdobrado para solucionar o problema da melhor forma possível e menos onerosa para a primeira RÉ, sendo paciente e aguardando até o seu limite pela entrega do produto, lhe causando danos imensuráveis à sua honra e moral. As atitudes da primeira RÉ são totalmente contrárias à proteção do consumidor e de sua hipossuficiência.

III. DOS FUNDAMENTOS

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III.I DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

18. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor. A definição de consumidor se encontra no art. 2o do CDC, que afirma que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

19. Já o fornecedor é definido no art. 3o do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

20. Não há dúvidas que as partes que integram o presente litígio se enquadram nas definições acima, como também não restam dúvidas de que o presente negócio se enquadra nas relações de consumo protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Com esse postulado, as empresas do pólo passivo não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais cumprir com suas obrigações contratuais, garantindo o cumprimento contratual.

III.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

21. A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

22. Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme o art. 6o, VIII do CDC, tendo em vista que os fatos narrados encontram respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.

23. Da análise do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a

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tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.

24. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das diversas tentativas da AUTORA em receber o produto adquirido e a as atitudes omissivas da primeira RÉ. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica e técnica da empresa fornecedora.

25. Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.

26. Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da requerente e a hipossuficiência da mesma, faz jus, nos termos do art. 6o VIII da Lei o 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.

III.III DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

27. Conforme o art. 35 do CDC, diante do descumprimento contratual, do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindi-lo e, igualmente ao direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além das perdas e danos. Diante da demonstração inequívoca do descumprimento do acordo firmado pela compra do produto, devem as empresas RÉ‟s restituir o valor pago, conforme art. 18, § 1o do CDC:

Art. 18. ( omissis ) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

28. Esse também é o entendimento firmado pela jurisprudência:

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PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. – A parte autora comprovou que adquiriu um notebook da ré. Esta, por sua vez, não provou a entrega do produto, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC. Dever de restituir o preço cobrado, devidamente corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cìvel no (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2014)

29. Portanto, demonstrado que findo o prazo de entrega sem que o fornecedor tenha de fato entregado o produto, dever que foi negado cabe ao consumidor à restituição dos valores pagos.

30. Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com a RÉ, a AUTORA não tem qualquer interesse na manutenção do contrato, pleiteando a restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, conforme art. 18, § 1o do CDC.

III.IV DOS DANOS MORAIS

31. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5o V da Constituição Federal de 1988, que afirma que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material moral ou à imagem”.

32. Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

33. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o também protege a integridade moral dos consumidores, garantindo, como um dos principais direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

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34. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva da dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

35. Esse é o caso em tela, onde a AUTORA viu-se submetida a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento por não ter seu problema solucionado como lhe era devido, mostrando assim, um desrespeito da primeira RÉ para com a AUTORA como consumidora e como pessoa.

36. Vejamos o que ensina o ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre Responsabilidade Civil: “Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.”.

37. Sendo assim, é de ressaltar a angústia e a situação de estresse a que a AUTORA foi submetida, pois desde a efetiva compra do produto ficou na expectativa de recebimento do bem e, até o momento tentou solucionar seu problema junto à empresa que, subitamente, sumiu do mapa!!!

38. Este fato infelizmente, lhe ocorreu, gerando constrangimento, ferindo sua honra e sua imagem, uma vez que precisou empreendeu tempo e dinheiro para comprar um produto novo para seu uso particular e profissional, mas que não lhe foi entregue.

39. Cumpre o dever de enfatizar a atitude ilícita da RÉ, pois, apesar das tentativas que foram feitas junto ao canal de contato da empresa (via Whatsapp), a mesma não providenciou a entrega do produto, fazendo com que a AUTORA passasse pelo dissabor de não ter o novo aparelho celular até hoje.

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uma situação de constrangimento e de desrespeito, sem sombra de dúvidas, causou um abalo em sua ordem psíquica e moral.

41. Some-se a isso o fato de que os dados da AUTORA foram indevidamente incluídos em outro pagamento de outra pessoa pela primeira RÉ, conforme anexo, sem que ela fosse previamente avisada e tivesse autorizado tal. Registre-se, mais uma vez, que a AUTORA sequer saber qual a finalidade de uso de seus dados pessoais nessa outra compra de R$ 00.000,00em nome de João V. Vilete de

Oliveira.

42. Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita da RÉ os constrangimentos e vexações causados à AUTORA, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

43. Há vasta e irrestrita jurisprudência acerca do assunto, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADORIA ADQUIRIDA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ E NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 00.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA No 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00378210820158190002, Rel: Des (a) VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/12/2019, Décima Nona Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE –

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DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA „INTERNET‟ – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita. A ausência de entrega do produto regularmente adquirido, bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG –

AC: 10686130023373001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa,

Data de Julgamento: 01/12/2019, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. PEDIDO DE COLETA DO PRODUTO E CRÉDITO PARA NOVA COMPRA. COLETA REALIZADA SOMENTE APÓS 6 MESES, AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO, servindo a imposição de indenização também com a finalidade punitiva ao comportamento de descaso da ré, seja em não observar o prazo de COLETA, seja por não propiciar necessários esclarecimentos ao autor sobre o motivo da demora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4. No que se refere aos danos morais, entendo que a conduta do recorrente foi ofensiva a direito a personalidade, não se resumindo a simples

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pecuniária. (...) (Relator (a): Juiz João Paulo Martins da Costa,

Comarca: 11o Juizado Cível e Criminal de Maceió; Órgão Julgador:

11o Juizado Especial Cível e Criminal; Data do julgamento: 06/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET – RESCISÃO DO CONTRATO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO – DESRESPEITO PERANTE O CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 –O descumprimento contratual praticado pela internet configura desrespeito perante o consumidor e é suficiente para ensejar a sua responsabilidade da empresa pela má-prestação dos serviços e pelos danos sofridos pelso seus clientes, passível, assim, de indenização por danos morais. (Ap 31413/2017, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cìvel, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 09/05/2017)

44. Após todo o exposto, constata-se que a AUTORA sofreu não só danos morais em razão de sua intimidade como também necessitou utilizar seu tempo útil para tentar solucionar o problema que, por conduta irresponsável da RÉ, não foi possível.

45. Assim, a AUTORA faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, de caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$ 00.000,00.

IV. DOS PEDIDOS

46. Diante dos fatos acima expostos, a AUTORA requer a Vossa Excelência:

a. A citação das empresas do polo passivo, promovida nos endereços inicialmente indicados para, querendo, apresentarem a defesa que tiverem, bem como comparecerem às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;

b. A concessão da inversão do ônus da prova conforme art. 6o VIII do CDC;

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ACOLHER OS SEGUINTES PEDIDOS para:

i. Condenar as RÉ‟s a efetuarem a devolução dos valores já pagos devidamente corrigidos e atualizados monetariamente (doc. 012), conforme art. 18, § 1o CDC, no valor de R$ 00.000,00;

ii. Condenar as RÉ‟s, nos termos do art. 5o, V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do 00.000 OAB/UFe art. 6o, VI da Lei 8.078/90 a pagar à autora a quantia justa e razoável de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

47. A AUTORA protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, pericial, testemunhal, inspeção judicial e depoimento pessoal do representante da RÉ, sob pena de confissão.

48. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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