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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SABARÁ/MG

Ref. Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente IMPUGNAÇÃO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também já devidamente qualificado nos autos, nos termos dos fatos e fundamentos abaixo elencados:

BREVE RELATO DOS FATOS

Inicialmente a Autora peticionou a este R. Juízo requerendo o recebimento do benefício relativo ao Programa Poupança Jovem que se encontra EMPENHADO POR RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (ou seja, no momento de inscrição da despesa, esta já estava empenhada e liquidada ), o que demonstra o direito adquirido da Autora.

Lembramo-nos dos conceitos de EMPENHO, LIQUIDAÇÃO e RESTOS A PAGAR:

a) EMPENHO: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". ( grifo nosso ) (Art. 58 da Lei 4.320/64)

b) LIQUIDAÇÃO: "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". ( grifo nosso ) (Art. 68, caput da Lei 4.320/64)

c) RESTOS A PAGAR: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. ( grifo nosso ) (Art. 68, caput da Lei 4.320/64)

A Ré contestou a presente demanda com fundamentos que não merecem prosperar, pois o benefício já se encontra EMPENHADO (cria obrigação de pagamento pendente ou não de condição), LIQUIDADO (verifica o direito adquirido com base nos títulos e documentos comprobatórios) e disponibilizado por RESTOS A PAGAR PROCESSADO (disponibilização financeira para pagamento) faltando apenas a concretização do pagamento.

1) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS (PELA RÉ)

Nas preliminares, a Ré alegou equivocadamente quanto a:

1.1) SUSPENSÃO DO PROCESSO - Tramitação de IRDR perante o TJMG

Inicialmente, em fase de contestação, requer a Ré, nas preliminares, a suspensão do processo, com vistas a tramitação do IRDR perante o Juízo de Ribeirão das Neves.

É cediço que não há que se falar em suspensão dos Autos em razão da instauração do IRDR, pois não há determinação para que ocorra a suspensão nas ações correlatas. Inclusive esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TJMG. In Verbis,

Defende o requerido a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.20.018176-6/001. Não obstante, referido incidente de resolução de demandas repetitivas sequer teve sua admissibilidade analisada pelo e. TJMG, não possuindo o condão de, por ora, suspender o julgamento dos demais feitos, nos termos do artigo 928, inciso I, do CPC. (Processo: 5002405-68.2019.8.13.0567).

Preliminarmente registro que não há que se falar em suspensão do feito em razão da instauração do IRDR que trata sobre a questão objeto dos autos, posto que não há determinação de suspensão das ações correlatas. (Processo: 5201795- 96.2019.8.13.0024).

Desta forma, requer a improcedência do pedido de suspensão do processo e o devido prosseguimento do feito.

1.2) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

A Ré alega, na Contestação, que "(...) não comprovado que houve requerimento administrativo, o prosseguimento do feito também é obstaculizado pela ausência de interesse processual".

Ora, como sabemos, inclusive por várias notícias veiculadas, o Estado não está arcando com os pagamentos dos beneficiários do Programa Poupança Jovem e isto é um fato. Inclusive a Ré faz juntada de vários processos em que é parte o que, por si só, contradiz ao alegado quanto a ausência de interesse processual. Ou ainda, a própria resistência em Juízo já demonstra que o pagamento não seria realizado mesmo que fosse administrativamente.

Conforme entendimento do Douto Juiz Raphaello Alonso Gomes Cavalcanti no processo nº 5002405-68.2019.8.13.0567,

O estado requerido suscita preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora não formulou pedido administrativo antes do ajuizamento da ação. Não obstante, o interesse de agir é patente, tendo em vista que, segundo alega, o pagamento deveria ter sido efetuado pelo requerido sem necessidade de requerimento administrativo. Ademais, a resistência em Juízo demonstra que o pleito não seria acolhido administrativamente . ( Grifo nosso )

Na seara constitucional, o argumento exarado pela ré faz-se ainda mais frágil e insubsistente. É cediço, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema inglês de jurisdição. Em breves palavras, a decisão administrativa não faz coisa julgada, o que difere do contencioso administrativo onde o campo administrativo é dotado de jurisdição tendo decisão definitiva. Sabendo-se que a regra é a desnecessidade de adentrar na esfera administrativa como requisito para obter do poder judiciário uma solução conflituosa, as exceções, que se diga de passagem são poucas, não se enquadram na hipótese da presente demanda.

Nessa toada, dispõe o art. , da CF/88 que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito"; trata-se, portanto, do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Nas palavras do ilustríssimo professor Daniel Amorim Assunção Neves, na sua obra Manual de Direito Civil, edição 2020, pág.90:

(...). É entendimento tranquilo que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito.

Conforme já explanado anteriormente, a parte não está cumprindo com os pagamentos do benefício com o qual se comprometeu, sendo descabido, considerando as regras e princípios constitucionais e processuais vigentes, requerer que a parte autora buscasse primeiro as vias administrativas, o que configuraria um verdadeiro descalabro jurídico.

Em segundo plano, a Ré alega que:

Por outro prisma, mesmo que venha a ser provado nestes autos o cumprimento dos requisitos do suposto direito, por subsistir espaço de decisão discricionária ao Executivo , no que se refere ao pagamento de restos a pagar, conforme a disponibilidade e execução orçamentária , não poderia o Judiciário adentrar nesta seara, o que também configura a ausência de interesse processual.

Ora, isso é uma contrariedade e uma afronta ao Direito, visto que, não reconhece nem a figura do Judiciário quanto aos restos a pagar (Direito Administrativo), a fim, de efetivar o pagamento de uma dívida reconhecida e um direito líquido e certo adquirido pela Autora.

Alega ainda, "(...) que se refere ao pagamento de restos a pagar, conforme a disponibilidade e execução orçamentária (...)", tal argumento contraria a Lei 8.666/1993, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a CRFB/1988. Pois, para o empenhamento da despesa é necessário que o valor correspondente à despesa a ser realizada já esteja disposto no CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO anual com previsão de recurso que assegurem o pagamento das obrigações assumidas, inclusive a não verificação de tais atos estão descritos como crime no Capítulo IV do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro), In Verbis,

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

(...)

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos (CRFB/1988)

Tem-se ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no art. 15 e art. 16, II que é clara e rechaça que "(...) não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa" sem que esta esteja acompanhada da declaração do ordenador da despesa de sua "adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias". ( Grifo nosso )

Além disso, não se pode olvidar a manifesta proibição Constitucional elencada no art. 167, I e II da CRFB/1988 ao alegado pelo Estado de Minas Gerais (Ré) que proíbe terminantemente o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ou a prática de despesas ou a assunção de obrigações diretas que extrapolam os créditos orçamentários ou adicionais. In Verbis ,

Art. 167. São vedados :

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Desta forma, demonstrada está a necessidade e o interesse processual e requer a improcedência dos pedidos da Ré quanto as preliminares de AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e o devido prosseguimento da Ação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

1.3) DA PRESCRIÇÃO

Alega parte ré que de acordo com as normas regulamentares do Programa Poupança Jovem, a cada ano concluído do ensino médio o aluno adquiriria um crédito no valor de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00ao fim do ciclo, que poderiam ser recebidos após a certificação do cumprimento de todos os requisitos, ou seja, a aquisição do direito era "(...) diferida no tempo". E como consequência ocorreria a prescrição às parcelas com mais de cinco anos do ajuizamento da ação e, desta forma, algumas parcelas já estariam prescritas.

A priori cumpre esclarecer e aclarar quanto aos estágios da execução da despesa orçamentária pública nos termos da Lei 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento e restos a pagar processados.

1º) Empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária, que é o registro no momento da contratação do serviço da obrigação de pagamento PENDENTE ou NÃO de implemento de condição;

2º) Liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária ao receberem o objeto do empenho, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos;

3º - 1) Pagamento refere-se ao terceiro estágio que tem a condão de emitir a Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos (quando for o caso), o art. 64 da Lei 4.320/1964 define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga .

3º - 2) RESTOS A PAGAR (RP): segundo o art. 36, caput da Lei 4.320/1964, "consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo- se as processadas das não processadas". RP PROCESSADOS, segundo o Governo Federal, são restos a pagar que "no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada". (MANUAL SADIPEM da Secretaria de Tesouro Nacional).

Desta forma, demonstra-se que a matéria alegada pela Ré não procede, visto que não houve cumprimento dos deveres pelo Estado de Minas Gerais nos anos em que deveriam ter sido realizados. Ou seja, conforme prova anteriormente juntada (ID (00)00000-0000- Anexo I - Empenho Restos a Pagar Processado) SOMENTE NO ANO DE 2017 que a Ré DISPONIBILIZOU O RECURSO NO VALOR INTEGRAL DE R$ 00.000,00por RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (foi empenhado, liquidado e disponibilizado recurso financeiro para pagamento), trato esse que significa O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SUA INTEGRALIDADE no ano de 2017.

Desta forma, salvo melhor Juízo, não resta presente o instituto da prescrição alegada pela Ré, devendo ser analisado e deferido o pedido da Inicial.

1.4) COMPETÊNCIA - COMPROVANTE RESIDÊNCIA

Alega a Ré que o documento juntado para comprovação de residência comprobatório do seu efetivo domicílio não se encontra devidamente atualizada.

Ocorre que a juntada aos presentes autos do comprovante de residência datado de 04/06/2020 se deu pelo ID (00)00000-0000em 24/07/2020, ou seja, somente 50 dias após a protocolização da Peça Inicial.

Desta forma, fica demonstrado que o comprovante de residência juntado aos Autos pela Autora demonstra o seu efetivo domicílio e se encontra devidamente atualizada, não restando, portanto, a alegação da Ré.

2) DO MÉRITO

No mérito, a Ré alegou equivocadamente quanto a:

2.1) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA

Alega o Estado de Minas Gerais que "nos termos do art. 373 do CPC, que expressa verdadeiro princípio do Direito Processual, o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Isso devido às regras e requisitos do Programa Poupança Jovem estatuídas pelo Decretos 46.480/2014 e pela Resolução SEE 2.516/2014, dando ênfase ao que se trata"das atividades extracurriculares e pontuação a ser atingida pelo aluno necessária ao recebimento do benefício".

Ocorre que este não é o núcleo da questão, pois os valores já se encontram empenhados por RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, que s.m.j., e conforme entendimento do Direito Administrativo e do Governo Federal, são restos a pagar que" no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada ".

Ou seja, na segunda etapa (LIQUIDAÇÃO) foi constatado o DIREITO ADQUIRIDO da Autora tendo como base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. Em outras palavras, o Estado de Minas Gerais já tinha conferido todos os requisitos necessários para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Poupança Jovem. Sendo eles, os documentos necessários, todas as" atividades extracurriculares e pontuação a ser atingida pelo aluno necessária ao recebimento do benefício ".

Se assim não o fosse, o valor não estaria disponível para pagamento por RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.

Cumpre esclarecer e aclarar quanto aos estágios da execução da despesa orçamentária pública nos termos da Lei 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento e restos a pagar processados.

1º) Empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária, que é o registro no momento da contratação do serviço da obrigação de pagamento PENDENTE ou NÃO de implemento de condição; (Lei 4.320/1964)

2º) Liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária ao receberem o objeto do empenho, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos ; (Lei 4.320/1964)

3º - 1) Pagamento refere-se ao terceiro estágio que tem a condão de emitir a Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos (quando for o caso), o art. 64 da Lei 4.320/1964 define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga . Lei 4.320/1964

3º - 2) RESTOS A PAGAR (RP): segundo o art. 36, caput da Lei 4.320/1964,"consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo- se as processadas das não processadas". RP PROCESSADOS , segundo o Governo Federal, são restos a pagar que" no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada ". (MANUAL SADIPEM da Secretaria de Tesouro Nacional).

Desta forma, demonstra-se que a matéria alegada pela Ré não procede, visto que não houve cumprimento dos deveres pelo Estado de Minas Gerais nos anos em que deveriam ter sido realizados. Ou seja, SOMENTE NO ANO DE 2017 que a Ré DISPONIBILIZOU O RECURSO NO VALOR INTEGRAL DE R$ 00.000,00por RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (foi empenhado, liquidado e disponibilizado recurso financeiro para pagamento), trato esse que significa O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SUA INTEGRALIDADE no ano de 2017.

Além disso, a Autora juntou aos Autos as provas robustas (ID’s (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000) que fundamentam os seus pedidos, respectivamente: ANEXO I - Empenho Restos a Pagar Processado (disponível no site de Transparência do Governo Estadual), Comprovante Escolar, Resumo do Empenho (disponível no site de Transparência do Governo Estadual) e Anexo II - Notícia divulgada no site do Estado de Minas Gerais.

Inclusive esse foi o entendimento deste Juízo na sentença datada de 29/11/2019 condenando a Ré no processo nº 0082289-71.2018.8.13.0567:

A parte autora logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente suas alegações, comprovando que preencheu os requisitos necessários, porém não recebeu a quantia devida.

Sendo assim, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado.

Soma-se a isso o Decreto Estadual 46.398/2013 que"Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo". Esse Decreto regulamenta a obrigatoriedade de guarda dos documentos pelos Entes Estaduais relativos a Planejamentos e Orçamentos e Estudos, Planos e Projetos. Em especial, aos destinados à" Inclusão Social e à Promoção da Igualdade "a guarda na" Fase Corrente "será de" Enquanto estiver em vigor "somada" 5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG ", sendo que para ocorrer a eliminação devem ser observados dois critérios:"verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado", bem como"Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual".

Desta forma, demonstra-se o direito da Autora à inversão do ônus da prova ou em exibição dos documentos. Inclusive a parte ré assume a responsabilidade de"(...) erros operacionais do sistema, como fragmentação de informações e outros (...)"contrariando desta forma, o referido Decreto Estadual que regulamenta uma guarda mínima para os documentos públicos.

Além disso, ela impugna o" (...) eventual documento anexado, extraído do Portal da Transparência, que, por si só, não garante ao Autor o direito pleiteado, posto que o cumprimento dos requisitos legais deve ser efetivamente comprovado "com fundamento" (...) nos princípios da Administração Pública, entre eles a autotutela ".

É notória a argumentação contrária do Estado de Minas Gerais quanto ao Portal de Transparência que, segundo esse mesmo Estado

(..) é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527 de 2011 ), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informacao (E-sic).

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia. (MINAS GERAIS, Disponível em: http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#o-que-%C3%A9oportal Acessado em: 28/09/2020)

Denota-se ainda, a antinomia apresentada quanto à interpretação das Súmulas 346 e 473 do STF, pois os atos da autotutela devem ser precedidos ou praticados de regular processo administrativo quando decorridos efeitos concretos, e não praticados de forma arbitrária e totalmente contra os princípios normativos, constitucionais e infraconstitucionais que regem nosso ordenamento jurídico, sendo que essa PROVA (processo administrativo) não foi juntada pela Ré. Inclusive esse é o entendimento exarado pelo Relator Ministro Dias Toffoli na Tese de Repercussão Geral , In Verbis ,

Súmula 346 do STF

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Sumula 473 do STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

[Tese definida no RE 594.296 , rel. min. Dias Toffoli , P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2- 2012, Tema 138.]

O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da Súmula 473 desta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. , inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. [ RE 594.296 , rel. min. Dias Toffoli , P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.] ( grifo nosso )

Desta forma, demonstra-se que as matérias alegadas pela Ré não procedem, devendo ser rejeitada de Pleno Direito.

2.2) DA CRISE FINANCEIRA QUE ENFRENTA O ESTADO DE MINAS GERAIS -

POLÍTICA PÚBLICA

A Ré alega a crise financeira que enfrenta o Estado de Minas Gerais e a quer suportar ao Autor. O que deve ser rechaçado de pleno direito, pois se tivesse realizado o pagamento à época não precisaria desta alegação.

Inclusive, o entendimento é que a alegada crise não afasta ao Estado a obrigação de cumprimento do pactuado pelas partes . In Verbis ,

(...) ausente a demonstração de situação específica que teria tornado excessivamente oneroso o contrato firmado entre as partes, inaplicável a teoria da imprevisão e, portanto, a alegada crise financeira não afasta a obrigação do Município de quitar os valores contratados (...).

(TJ-MG - AC: 10713160050330001 MG, Relator: Yeda Athis, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020)

De modo inclusivo o entendimento é que não pode a Administração furtar-se à obrigação ao pagamento, pois é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e, desta forma, a alegação de insuficiência de recurso não retira os direitos da Autora quanto ao recebimento dos valores. Além disso, não pode o Estado deixar de cumprir quanto ao dever de pagamento sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais,

Programa Poupança Jovem. Todavia, entendo que este fato, por si só, não é apto a gerar- lhe profundas pertubações em seu estado anímico, considerando a cautela que o administrado deve ter quanto às ambições criadas por promessas feitas pelos entes estatais, através de políticas públicas de auxílio. Isso porque, embora as crises orçamentárias ou outros problemas estruturais apresentados pelos entes estatais não exclua a responsabilidade desses, quanto ao cumprimento das obrigações por eles assumidas em proveito do administrado, deste último espera-se a ciência de que referidas conjunturas podem criar atrasos na satisfação de seus interesses.

(TJ-MG - Sentença Autos: 0087430-51.2019.8.13.0433, Data do Julgamento: 17/08/2020)

Desta forma, resta comprovado que as matérias alegadas pela Ré não procedem, devendo ser rejeitada de Pleno Direito.

2.3) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

O Estado de Minas Gerais alega que o dano moral não está comprovado na Peça Inicial.

Porém, os ensejadores do trinômio (culpa, dano e nexo causal) é fático, pois restam comprovados com sentimento de dor, angústia, impotência e frustração que cerca o autor, que não pode realizar projetos, já no início da vida adulta, em razão do ato ilícito praticado pelo Réu, haja vista larga divulgação por meio das autoridades e pessoas vinculadas ao programa (Anexo II - Notícia divulgada), fomentando ideias de realizações pessoais a cada jovem inserido no Programa Poupança Jovem e criando expectativas que não foram possíveis devido ao inadimplemento , o que demonstra ferimento aos direitos da personalidade do Autor , e consequentemente a dignidade da pessoa humana (um dos pilares dos programas de amplo aspecto social).

Destarte, que se tais valores fossem pagos, ensejaria ao Autor novas capacitações por meio de novos cursos técnicos e, consequentemente, um melhor aprimoramento das qualidades com uma melhor inserção no mercado de trabalho com salários qualitativos .

Inclusive consta matéria noticiada no site do Tribunal de Minas nesse mesmo sentido,

"Recebemos a notícia de que a Casa Jovem seria desativada poucos dias antes de efetivamente acontecer. Os efeitos disso foram vistos a partir da quantidade de estudantes que ocuparam as filas no prédio para conseguir os documentos que comprovam que participaram do programa", pontua Vanessa.

Carlos (...), representante de atendimento, conta que pretendia utilizar o dinheiro para cursar uma faculdade . No entanto, desde que finalizou o ensino médio, em 2015, não teve resposta do Estado com relação ao dinheiro. (RAFAELA CARVALHO, 2018, site: www.tribunaldeminas.com.br)

Desta forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil (culpa, dano e nexo causal), considerando a concorrência da Ré ao dano experimentado pelo Autor, o caráter punitivo pedagógico reparatório da medida, a razoabilidade e proporcionalidade, para que seja o réu condenado a reparar os danos morais causado, nos termos da exordial.

3) DA CONCLUSÃO ALEGADA PELA RÉ

Na conclusão a parte Ré requer os seguintes pedidos sem fundamentos:"(...) seja declarada a prescrição, computada de cada parcela anual; sucessivamente, computada do primeiro dia subsequente ao ano de conclusão do ensino médio. Que em caso, afastadas as preliminares, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. (...). Em eventual caso de condenação em danos morais, que seja arbitrado valor módico. E que em caso de eventual condenação deverá considerar juros de mora a partir da citação, e correção monetária, próprios da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.474/97. (...). E por fim, realça que é da parte autora, de toda forma, o ônus probatório quanto ao que foi por ela alegado (...)".

Ocorre que, conforme já explanado e demonstrado na presente peça, o direito ao recebimento dos valores ao qual se obrigou a ré ao pagamento, não se perfaz a cada ano de cumprimento do ano letivo. O direito a tais valores somente se solidifica ao final do ensino médio, demonstrando, desse modo, que tal argumento se consubstancia completamente errôneo. Além disso, o valor encontra-se destinado por despesas RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (empenhada e liquidada), ou seja, com a confirmação do"(...) direito adquirido (...)"da Autora"tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito", nos termos do Art. 63, e § 2º c/c Art. 36, caput caput c/c Art. 37, todos da Lei 4.320/1964.

Além disso foi amplamente demonstrado pela parte Autora, que cumpriu todos os requisitos impostos pelo Estado de Minas Gerais, de modo que o descumprimento de tal obrigação pela parte ré configurou-se verdadeira arbitrariedade. Não há que se falar em improcedência no caso posto em questão, uma vez que todo o ordenamento jurídico consubstancia tal entendimento.

No que tange aos danos morais, a parte ré pugna por arbitramento de valor módico. Ora, os valores pagos a título de danos morais são concedidos àqueles que tiveram desrespeitados direitos relativos à sua personalidade. Como se sabe, a personalidade constitui direito indisponível, frente a sua magnitude e importância. Forçoso é, desse modo, se falar de valores módicos, uma vez que claramente o valor pugnado pela Autora não é de longe um valor considerado exorbitante.

Quanto ao pedido de que em"eventual condenação deverá considerar juros de mora a partir da citação, e correção monetária, próprios da Fazenda Pública", tal pedido contraria o Tema 905 - STJ. No Acórdão da tese firmada pelo STJ foi no sentido de que"o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza".

4) DAS PROVAS JUNTADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Ré a fim de efetivar o alegado faz juntadas de várias sentenças como prova do alegado, sendo essas provas de ID’s (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, mas não relatou quais os documentos foram juntados a fim de comprovar o pleito nos referidos processos.

Ocorre que em consulta ao processo 5002405-68.2019.8.13.0567 juntado como prova da Ré (ID (00)00000-0000)" (...) não foram trazidas provas documentais ou testemunhais que atestassem o que foi alegado na inicial "e nem" sequer requereu a produção de outras provas (...) ". E, assim, percebe-se que não foi juntado naquele processo o comprovante do Empenho por Restos a Pagar e nem outro documento que comprovasse a participação. In Verbis

Consigne-se, ainda, que a parte autora sequer demonstra que seu nome esteja incluído

Diferentemente, do alegado pela Ré, a Autora neste processo traz documentos que comprovam todo arcabouço de direito aos fatos narrados, sendo eles:

 Anexo I - Empenho Restos a Pagar Processado (documento esse extraído do site

transparência do Estado de Minas Gerais contendo o nome da Autora e o valor empenhado)

 Comprovante escolar

 Declaração Escolar

 Resumo do Empenho

 Anexo II - Notícia divulgada.

Desta forma, demonstra-se que a Ré não anexou provas suficientes para desconstituir o direito da Autora.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que a Ré, na fundamentação por meio dos seus argumentos, não trouxe quaisquer elementos necessários e nem anexou provas suficientes para desconstituir o direito da Autora, razão pela qual não merece o acolhimento.

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Nestes termos

Pede deferimento.

Sabará, 26 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF