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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0343

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: EDITH NomeCORREA TOURINHO

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAULA MARTINS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeNOGUEIRA BARROS

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: MARINome PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAULA MARTINS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeNOGUEIRA BARROS

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: MARINome PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO: Nome CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA DE VOLTA REDONDA - RJ.

Ref. proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL, já qualificado nos autos da ação de execução que move em face da CSN, feito em referência, por sua advogada infra- assinada, vem perante V. Exa., nos termos do art. 897, a da CLT, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO,

requerendo sejam as anexas razões processadas e encaminhadas ao E. TRT para nova Nomelise da questão.

Na oportunidade, requer a V. Exa. consoante razões anexas, a reconsideração da r. decisão de id, em juízo de retratação , ante os fatos e fundamentos, ora expostos.

Outrossim, o agravante renova seu pedido de concessão da gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 caput do CPC/2015 c/c §§ 3º e 4a do art. 790 da CLT/17

Requerer , ainda, considerando que a presente execução é oriunda de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, o qual imputou ao Agravante a responsabilidade de propor as execuções individuais, que compreendem mais de mil trabalhadores, sendo que toda composição ativada com a Agravada, de forma extrajudicial, foi devidamente acompanhada pelo órgão ministerial através do PAJ nº (00)00000-0000.01.0019, seja notificado I. representante do Ministério Público do Trabalho , dando ciência da presente para, em sendo de seu interesse, intervenha na presente, como entender de direito.

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Requer também a expedição de alvará em favor do substituído, relativo aos valores incontroversos já depositados nestes autos, sem prejuízo do envio das razões de Agravo de Petição ao E. TRT/1a Região.

Por derradeiro, requer ainda sejam as publicações promovidas em nome da Dra. Nome- 00.000 OAB/UF

Termos que,

Pede Deferimento.

Volta Redonda, 06 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

AGRAVANTE: NomeICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

AGRAVADA: CSN

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO AGRAVANTE

Colenda Turma Julgadora.

Da Nomelise dos autos, Nobres Desembargadores, constata-se que a impugnação oposta pelo Exequente, ora Agravante, foi julgada improcedente, o que não se pode aceitar, data máxima vênia , conforme restará abaixo demonstrado.

1 - DA DECISÃO AGRAVADA

Insurge-se o Agravante respeitosamente, através do presente agravo, contra a decisão da 3a. Vara do Trabalho de Volta Redonda, que indeferiu a gratuidade de justiça; julgou improcedente a litigância de má fé; acolheu os cálculos da executada, determinou a aplicação da TR como índice de atualização, bem como indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios , sob os seguintes fundamentos:

(...)

Gratuidade de justiça

Indefiro o pleito de gratuidade de justiça deduzido pelo Nomeicato autor, pois não comprovou de forma cabal a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência da súmula 463, II, do C. TST.

Litigância de má-fé

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A litigância de má-fé pressupõe um dano processual, decorrente do cometimento de uma fraude de caráter processual, o que importa em dizer que há, inclusive, de guardar pertinência com a relação processual, e não, necessariamente, com a de direito material.

Os fatos enquadráveis na litigância de má-fé deverão apresentar-se de forma ostensiva e irreverente na busca da vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. A tanto não se traduz os fatos alegados e não provados.

No caso dos autos, limitando-se a parte executada a exercer a sua pretensão por meio do remédio jurídico adequado, não há que se falar em declaração de litigância de má-fé.

Improcede o pedido.

Cálculos de liquidação

Da Nomelise dos autos, tem-se que a executada, por não ter o exequente condições de apresentar os cálculos liquidatórios, conforme narrado na inicial, foi intimada a promover essa liquidação, o fazendo como determinado pelo juízo.

É notório que, elaborada a conta o Juízo, deverá abrir prazo às partes para impugnação, sob pena de preclusão, conforme preconiza o § 2º, do art. 879, do Texto Consolidado, como também é sabido que na execução trabalhista existem dois momentos para que as partes possam se manifestar quanto aos cálculos de liquidação. O primeiro está previsto no dispositivo legal supramencionado; o segundo para a manifestação das partes acerca dos cálculos tem previsão no caput do artigo 884 da CLT, quando o executado terá cinco dias para apresentar embargos à execução e o exequente igual prazo para impugnar os cálculos de liquidação da sentença.

É sabido também que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e é exatamente o que disciplina o art. 794 da CLT.

Dentro deste prisma, levando em consideração, repita-se, os termos do art. 884 da CLT, examinando- se os valores ofertados pela executada, constatou este juízo que foram eles elaborados em consonância com o título executivo, não havendo que se falar na realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur. A uma, porque o exequente se furtou de apresentar a conta que entende devida no prazo que lhe fora assinado por juízo, fazendo tábula rasa do disposto na CLT, art. 879, § 2º, operando-se por conseguinte a preclusão temporal. A duas, porque a documentação juntada aos autos pela executada é suficiente para Nomelise e julgamento da pretensão reivindicada na presente execução, afigurando-se desnecessária a vinda aos autos daqueles documentos aludidos na impugnação manejada pelo Nomeicato exequente. A três, porque este juízo entende como correta a conta ofertada pela demandada.

Por derradeiro, no tocante à preclusão temporal supramencionada, mister destacar o posicionamento da jurisprudência:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO IMEDIATO (ART. 879, § 2º, DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A partir da Lei 13.467/2017, o contraditório imediato, que antes era faculdade conferida ao Juiz, tornou-se obrigatório, e permanece claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar. A regra tem por finalidade

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propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual. Por sua vez, o art. 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 2. Os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato. 3. No caso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito. Agravo de petição do exequente não provido."

(TRT-15, AP 0011263-15.2014.5.15.0028, Rel. JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11a Câmara, Publicado em: 22/08/2020)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO NO PRAZO QUE LHE FORA CONFERIDO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a Executada-Agravante optado por permanecer inerte no prazo a ele concedido para se manifestar sobre os cálculos de liquidação da Exequente, atraiu para si os efeitos da preclusão temporal, que retira da parte a oportunidade de revolver fases superadas. Inteligência do § 2º do Artigo 879 da CLT."(TRT da 3.a Região; PJe: 0012095-39.2019.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 20/08/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria)

Desse modo, mantenho incólume a decisão homologatória de cálculos, no tocante ao principal, exarada na fase de acertamento.

Improcede o pedido.

Índice de correção monetária

Não há que se falar na aplicação do índice IPCA-E, eis que este Regional adota a TR como índice de atualização.

Ademais, a reforma trabalhista passou a prever de forma expressa a correção pela TR, consoante disposto no art. 879, § 7º, da CLT, com a redação determinada pela lei nº 13.467, de 13/07/2017.

Neste diapasão, não há que se falar em suspensão processual em razão da decisão proferida, em sede liminar, pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 MC / DF, pois este juízo adota como índice de atualização a TR.

Improcede o pedido.

Honorários advocatícios

Indevida a fixação de honorários advocatícios na execução, a qual se consubstancia somente numa fase do processo, a teor do sincretismo processual, sendo certo que a reforma trabalhista determinada pela Lei nº 13.467, de 2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, não afasta esta ilação.

Improcede o pedido.

DISPOSITIVO

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Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e na impugnação do credor, observados os limites da fundamentação supra que integram este decisum.

Custas de R$ 00.000,00, pela executada, no tocante aos embargos à execução, ex vi legis.

Custas de R$ 00.000,00, pela executada, no tocante à impugnação do credor, ex vi legis.

Independentemente do trânsito em julgado, inclua-se o réu no BNDT, com a garantia do débito. OBSERVE A SECRETARIA.

O que feito, intimem-se as partes.

(...)

2 - DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE AGRAVO

Esclarece o Agravante que a matéria tratada no presente Agravo de Petição envolve gratuidade de justiça, litigância de má fé, cálculos, índice de aplicação para atualização (TR-IPCA-E) e honorários advocatícios .

3 - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

3 .1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A r. sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante, não possui qualquer fundamento legal, pelo que se reporta aos termos de sua peça de ingresso, ratificando que o pedido encontra-se formulado nos termos do art. 98, caput do CPC/2015 c/c §§ 3º e 4a do art. 790 da CLT/17, assim como na reiterada jurisprudência do

C. TST.

Salienta-se que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo da Constituição Federal de 1988, que garante a todos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

Ao exequente/agravante cabe como se denota do art. 5º, XXI, bem como o art. 8º, III, a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria.

Destarte, a garantia do princípio da efetividade está elencado no artigo 5.º, inciso XXXV, a qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo assim, não resguarda apenas a garantia do acesso, como, também, que a tutela seja adequada e efetiva.

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Portanto, a gratuidade de justiça deve ser concedida em observância também aos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8078/90, os quais preveem a gratuidade do acesso coletivo à justiça.

Deste modo, de muita sensibilidade e atenta a realidade do país, sobretudo do direito do Trabalho, a Exma. Dra. Nomeassim decidiu:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O demandante, no caso, é substituto processual em execução de ação coletiva, tutelando interesses individuais homogêneos. Assim, não se trata de conceder a assistência judiciária prevista no artigo 14 da Lei 5584/70 ou a gratuidade estipulada no § 3º do artigo 790 da CLT, mas sim de aplicar a regra da gratuidade do acesso coletivo à justiça, de acordo com os artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8078/90.

Além disso, ainda que superado tal entendimento, é pública e notória a delicada situação financeira dos entes Nomeicais, mormente em face das alterações advindas da reforma trabalhista, que suprimiu a prerrogativa de desconto em folha da contribuição Nomeical, principal fonte de receita do sistema Nomeical brasileiro. Defiro a gratuidade de justiça, portanto. 0100591-61.2020.5.01.0342

Diante da declaração de hipossuficiência jurídica, juntada com a inicial, que goza de presunção de veracidade, bem como, dos princípios constitucionais expostos acima, a gratuidade de justiça deve ser concedida ao agravante, pelo que requer a reforma da decisão neste particular.

3.2 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA AGRAVADA/EXECUTADA

A Agravada de forma injustificada deixou de carrear aos autos documentos do substituído, o que revela a nítida resistência na satisfação do julgado, em detrimento do princípio da economia e da celeridade processual e o da boa-fé.

Insta esclarecer, que o título executivo é oriundo da ACPU nº 0126700- 45.2002.5.01.0342, na qual restou determinada a manutenção do adicional de insalubridade até que o fator venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE), contudo, a agravada/executada não comprovou a neutralização ou eliminação do agente insalubre, na forma como ordenada, assim como não comprovou a continuidade do seu pagamento .

Não há duvidas de que a Agravada LITIGA DE MÁ FÉ! E deve ser severamente punida.

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Veja o que diz o texto legal pertinente ao tema:

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. ...

Resta evidente que a conduta da Agravada está devidamente tipificada nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, mormente em relação aos itens I, II, III, IV, V e VI.

3.3 - DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

A r. decisão que homologou os cálculos da executada/agravada, merece reforma.

No despacho inicial, o MM. Juiz a quo determinou a apresentação dos cálculos pela Agravada/executada, sob pena de perícia contábil às suas expensas.

Em cumprimento ao referido comando, a Agravada apresentou os cálculos, mas, não apresentou os documentos indispensáveis a correta e justa aferição do julgado, ônus que lhe competia, inviabilizando a conferência por parte do Exequente.

Por ser ela a detentora de tais documentos, é sua obrigação apresentar aquele que comprovaria a eliminação e/ou neutralização do agente, à época indicado,

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assim como todos os recibos salariais, ficha funcional, TRCT, etc., tudo conforme determinou a r. decisão exarada nos autos da ACPU nº 00000-002002 5 01 0342:

(...)

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição total qüinqüenal e julgo procedente os pedidos contidos na presente demanda, consoante fundamentação supra proposta pelo Reclamante (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da Reclamada (Nome) de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo, prazo para cumprimento em oito dias, do rol abaixo discriminado:

- julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fls. 1277/1278e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE);

Diante da ausência destes documentos, conclui-se que a executada/agravada não cumpriu com a determinação contida na sentença exequenda.

Reforça-se que a sentença transitada em julgada alude que o adicional deverá ser pago até a comprovação de sua neutralização ou eliminação, questão esta não comprovada, não havendo, pois, que se falar em marco final dos cálculos por mera conveniência da empresa, já que há expressa determinação de comprovação passada em julgado, para o termo final.

Importante ressaltar o recente despacho exarado pela 1a Turma deste E. Tribunal, nos autos do Agravo de Petição nº 0100540-50.2020.5.01.0342, onde o N. Relator deixa clara a necessidade de apresentação de documentos pela executada/agravada. Vejam:

Embora intimada pelo MM. Juízo de 1º grau para, "no prazo de vinte dias quantificar o julgado, no tocante ao lesado SIPRIANO JOSE DA SILVA, devendo, juntamente com a conta, apresentar os contracheques a partir de abril de 1999 até os dias atuais" (despacho no ID. 427d4f0), a executada insiste em descumprir os comandos judiciais, ao argumento de que o substituído não se encontra na lista de ID. (00)00000-0000, pp. 4 e seguintes. Não apresentou os cálculos e não trouxe aos autos os contracheques do autor a partir de abril de 1999. Diante disso, intime-se a reclamada para cumprir o referido despacho, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de astreinte diária de R$ 00.000,00, até o efetivo

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cumprimento da obrigação de fazer, na forma do disposto nos artigos 536 e 537, do CPC/15".

Após, voltem-me conclusos para apreciação dos recursos interpostos.

(...)

Portanto, não há como admitir por corretos os cálculos quando a Agravada não apresenta documentos essenciais para comprovação da eliminação do agente insalubre, tal como determinado na coisa julgada.

Ademais, não foram calculados os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras (OJ 47-SDI-I do TST), adicional noturno, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado, FGTS (Súmula 63 do TST), multa rescisória, vantagens pessoais e verbas rescisórias, conforme jurisprudência, súmula 139 do TST e § 5º do artigo 142 da CLT.

A agravada se limitou exclusivamente a computar o adicional de insalubridade mês a mês, o que não está correto e afronta as boas práticas da experiência.

3.4 - DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO

A r. decisão agravada, adotou como índice de atualização monetária a TR (Taxa Referencial), amparando sua decisão no art. 879, § 7º, da CLT, com a redação determinada pela lei nº 13.467, de 13/07/2017.

Data vênia , a referida decisão deve ser modificada, conforme entendimento já consagrado no Colendo TST ( ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), vejamos:

"O recente § 7º do art. 879, CLT, trazido no bojo da"Reforma Trabalhista"não tem qualquer efeito, pois apenas traz para a CLT a norma já existente na Lei 8.177/91, norma essa que restou afastada pelo TST, em razão da sua inadequação à Constituição. A atualização monetária correta deve utilizar os índices da TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, como ora se apresenta".

Assim, pugna o Agravante, pela aplicação do IPCA-E a contar de 25.03.2015.

3.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Uma leitura atenta da norma prevista no art. 791-A da CLT, também não deixa dúvida quanto a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios na execução, a saber:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . (grifou-se)

Veja que o próprio texto da Lei garante a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o montante apurado na liquidação.

Incisiva, no particular, é a Súmula nº 219, III do C. TST, ao estabelecer honorários advocatícios ao ente Nomeical quando este figurar como substituto processual, sendo este o caso dos autos, vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016)

(...)

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente Nomeical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Neste passo, os Tribunais Regionais do Trabalho vêm enfrentando o tema com grande sabedoria:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Com a vigência da Lei 13.467/17, a qual altera alguns dispositivos da CLT, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita. A nova legislação trabalhista, embora tenha estabelecido os honorários sucumbenciais inclusive em sede de reconvenção, foi omissa no tocante aos honorários advocatícios na fase de execução e, nestes casos, o art. 769 da CLT dispõe que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho. Sabe-se que no processo civil são devidos honorários advocatícios na execução, conforme previsão do art. 85, § 1º, do CPC:"são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório

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ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". A omissão do legislador trabalhista neste ponto possibilita a aplicação supletiva do processo comum, ou seja, aplicam-se ao processo do trabalho os dispositivos do CPC quanto aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Os embargos à execução constituem ação autônoma de caráter incidental e, por isso, devido a sua natureza, cabe a fixação de honorários advocatícios, pela aplicação supletiva do art. 85, § 1º, do CPC. (sem grifos no original) (TRT-2 02086006720095020442 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14a Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/03/2020)

Ademais, a agravada não impugnou o pedido de honorários de sucumbência.

Desse modo, há de ter reformada a r. decisão que homologou as contas de liquidação para garantir o direito do agravante/exequente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, bem como, da Súmula nº 219, III do TST.

4 - DA INTERVENÇÃO DO MPT

Exas., como já dito, a presente execução é oriunda de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, o qual imputou ao Agravante a responsabilidade de propor as execuções individuais, as quais compreendem mais de mil trabalhadores, sendo que toda composição ativada com a Agravada de forma extrajudicial, foi devidamente acompanhada pelo órgão ministerial através do PAJ nº (00)00000-0000.01.0019.

Assim, diante do exposto requerer seja notificado órgão do Ministério Público do Trabalho, dando-o ciência da presente, e sendo de seu interesse, intervenha na forma como entender de direito.

5 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Agravo, para reformar a decisão, ora agravada, nos moldes como expostos nesta peça, a saber:

a - deferindo gratuidade de justiça na forma como requerida na peça de ingresso;

b - deferindo a aplicação da sanção imposta ao ligante de má fé , na forma como dispõe o art. 793-C da CLT

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c - notificando o órgão do MPT ;

d - determinando o retorno dos autos a vara de origem , para que a executada/agravada junte aos autos todos os contracheques do substituído a partir de abril de 1999 até os dias atuais, ou até a data de seu desligamento, assim como o documento hábil a comprovar a neutralização ou eliminação do agente insalubre expedido pelo MTE;

e - compelindo a executada/agravada a pagar o adicional de insalubridade a partir de abril/1999, com reflexos sobre horas extras (OJ 47-SDI-I do TST), adicional noturno, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado, FGTS (Súmula 63 do TST), multa rescisória, vantagens pessoais e verbas rescisórias, até os dias atuais, ou até a data de seu desligamento, ou ainda, até a apresentação de documento hábil a comprovar a neutralização ou eliminação do agente insalubre expedido pelo MTE;

f - reformando a decisão no tocante ao índice correção a ser utilizando, devendo ser aplicado a TR (taxa referencial) até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015;

g - determinando o pagamento dos honorários sucumbenciais , na forma da fundamentação.

Termos que.

Pede Deferimento.

Volta Redonda, 06 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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