Processo nº 0010863-73.2020.5.15.0130

Jefferson Rodrigues dos Santos da Silva x America Perfuracoes e Cortes em Concreto EIRELI

TRT15 · 11ª Vara do Trabalho de Campinas
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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12/07/2021há 5 meses
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14/05/2021há 7 meses

11ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010863-73.2020.5.15.0130

AUTOR JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB: 361704/SP)

ADVOGADO MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB: 442086/SP)

RÉU AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

ADVOGADO FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB: 351542/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO

EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aafad7

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente (m) o (s) recorrido (s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.

CAMPINAS/SP, 13 de maio de 2021. OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza do Trabalho Titular

11ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010863-73.2020.5.15.0130

AUTOR JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB: 361704/SP)

ADVOGADO MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB: 442086/SP)

RÉU AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

ADVOGADO FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB: 351542/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aafad7

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente (m) o (s) recorrido (s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.

CAMPINAS/SP, 13 de maio de 2021. OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza do Trabalho Titular

29/04/2021há 7 meses

11ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010863-73.2020.5.15.0130

AUTOR JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI(OAB: 361704/SP)

ADVOGADO MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI(OAB: 442086/SP)

RÉU AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

ADVOGADO FELIPE PORFIRIO GRANITO(OAB: 351542/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO

EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010863-73.2020.5.15.0130 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA RÉU: AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

Fica V.Sa. intimado para ciência e as providências pertinentes ao despacho ID:15cc7e1

20/04/2021há 7 meses

11ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010863-73.2020.5.15.0130

AUTOR JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI(OAB: 361704/SP)

ADVOGADO MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI(OAB: 442086/SP)

RÉU AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15cc7e1 proferida nos autos.

SENTENÇA

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JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI, declinando as condições de seu contrato de trabalho e alegando que não recebeu horas extraordinárias, verbas rescisórias, bem como depósitos de FGTS. Pugna aplicação de multas legais, bem como honorários advocatícios. Pede os títulos e procedimentos elencados às fls.2/17, atribuindo à causa o valor de R$ 95.221,15. Juntou procuração (fl.18) e documentos.

A reclamada foi devidamente intimada, inclusive na pessoa de seus sócios, mas não se manifestou.

Sem outras provas, encerrada a instrução processual.

Inconciliados.

É o relatório.

D E C I D O:

1 – Revelia. Efeitos jurídicos. Salário impago.

Conquanto regularmente citada (fls. 40 e ss.), a reclamada não apresentou defesa, o que, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, conduz à decretação de sua revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato.

Corolário da ficta confessio assim aplicada, exsurge como verdade processual o fato de não ter adimplido o salário referente a maio de 2019. Resta autorizada, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de salário, nos termos do pedido “c ” de fl.13.

2 - Horas extraordinárias. Reflexos.

Tem-se também como certo que o reclamante cumpria as jornadas descritas na inicial em fls. 08, que são assim definidas:

" Enquanto trabalhando na cidade de Campinas e em demais cidades da região, em média 15 dias por mês, o reclamante ativavase de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, sendo que 03 vezes na semana sua jornada estendia-se até as 19h30, usufruindo de 01h00 de intervalo para refeição e descanso.

Enquanto trabalhando em distâncias mais longas, como cidades fora do Município de Campinas e outros Estados (Bahia, Rio de Janeiro), o que ocorria nos outros 15 dias do mês, o reclamante ativava-se de segunda-feira à domingo, das 07h00 às 17h00, sempre usufruindo de 01h00 de intervalo para refeição e descanso." (fl 08) .

Condeno a reclamada, dessarte, ao pagamento de todo o mourejo desenvolvido extraordinariamente, como tal considerado aquele que, observadas as jornadas em questão, ultrapassava a 8a. hora diária ou a 44a. hora semanal, apurando-se os valores em regular liquidação.

Devem ser observados na apuração: a real evolução salarial; divisor 220; adicionais legais de sobrejornada (50% de 2ª a 6ª feira e 100% para domingos e feriados trabalhados sem o gozo de folga compensatória na semana seguinte).

Dada a evidente habitualidade do procedimento, devidos os REFLEXOS dos valores que vierem a ser apurados sobre os demais consectários contratuais e resilitórios (FGTS + 40%, férias + l/3, l3º salário, DSR's e aviso prévio indenizado).

Incabível o pleito de reflexos das horas extras em DSR e sucessivamente nas demais verbas, vedado o bis in idem (OJ 394 da SDI-1 do C.TST).

Evitando o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos os valores porventura pagos, mês a mês, a títulos idênticos aos ora deferidos, conforme documentos dos autos.

Acolhida letra “d” do rol de fls.14.

3 - Adicional noturno.

Em que pese exista o tópico genérico referente a pedido de adicional noturno, a exordial narra que o autor se ativava no máximo até às 19h30, iniciando às 7h00, resta improcedente o pleito de adicional noturno, letra “e” de fl. 14.

4- Intervalo interjornada.

Observados os horários delimitados em tópico antecedente, verificase que o intervalo de 11 horas entre jornadas era regularmente usufruído.

Não há como aplicar, nesse panorama, o entendimento da OJ n º 355 da SDI-I do C. TST.

Improcede.

5-Diferenças FGTS. Multa artigo 477, parágrafo 8º, CLT.

O documento de fl.25 comprova o imotivado despedimento do autor na data de 17/06/2019. Os efeitos de confissão que pesam em desfavor da ré, autorizam presumir o adimplemento parcelado e com atraso das verbas rescisórias devidas (fl.33), além de sonegação de parte do FGTS mensal exigível.

De tal modo, condena-se a reclamada ao pagamento de:

- diferenças do FGTS não recolhido durante a vigência contratual, incidente sobre as verbas de natureza salarial, quitadas mês a mês; - multa do artigo 477 § 8º da CLT, pelo manifesto atraso na quitação rescisória;

As verbas deferidas serão calculadas com base no salário,

calculado nos termos do artigo 457 § 1º da CLT, apurando-se os valores em regular liquidação.

Acolhidos os pleitos dos itens “b” e “f” do rol inicial, nos termos supra.

6 - Honorários advocatícios.

Distribuída a reclamatória sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e constatada a sucumbência patronal em relação aos pedidos deduzidos, ficam deferidos honorários advocatícios em favor do autor, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido atualizado da condenação, por aplicação da regra do artigo 791-A da CLT.

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA em face de AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI, para condenar a parte ré ao pagamento dos títulos deferidos nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 da fundamentação, nos termos, forma e limites ali explicitados, apurando-se os valores em regular liquidação.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, ante os termos da declaração de fl.19, cujo conteúdo não restou elidido por qualquer outro elemento destes autos.

Incidirão juros simples a contar do ajuizamento da ação, com observância da Súmula 200 do TST.

Atualização monetária incidirá nos termos da lei, respeitando-se o quanto decidido pelo STF, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, observada a data de propositura desta ação.

Contribuições previdenciárias incidirão nos termos do art.43 da Lei 8212/91, alterado pelo art.1º da lei 8620/93, comprovando a reclamada o recolhimento respectivo nos autos até o 15º dia do mês subsequente ao da competência, pena de execução direta nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT (redação da Lei 10.035/00). Declara-se, para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, observar-se-á o quanto disposto no artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal. Devem ser também respeitadas as diretrizes da Súmula 368 e OJ n°363 da SDI -I, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Imposto de renda incidirá sobre a condenação, onde couber, nos termos do art.46 da lei 8541/92, e do Provimento CR-01/96 da CGJT, com os ditames da Lei 12.350/2010 e IN/RFB nº.1145 de 05/04/2011, comprovando a reclamada a retenção nos autos. Não incide o tributo sobre juros moratórios, que não representam renda ou acréscimo patrimonial, na esteira da O.J. nº 400 da SDI-I do C.TST.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, desde já advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil 2015 será considerada litigância de má-fé, com imposição das cominações previstas no artigo 81 daquele estatuto, a saber: multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa e indenização à parte prejudicada pelo comportamento procrastinatório, a ser arbitrada nos termos do parágrafo 2º do mencionado dispositivo processual. Na reiteração da conduta, incidirá também a multa do artigo 1026, § 3º do mesmo codex.

CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2021. OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza do Trabalho Titular

04/03/2021há 9 meses

11ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010863-73.2020.5.15.0130

AUTOR JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB: 361704/SP)

ADVOGADO MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB: 442086/SP)

RÉU AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a8af1a

proferido nos autos.

DESPACHO

Observa o Juízo que as notificações da reclamada e do seu sócio, para os endereços cadastrados no sistema INFOJUD, até o

momento não foram devolvidas pelos Correios, presumindo-se, portanto, a regular notificação da reclamada, nos termos do parágrafo único do artigo 774 da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. Decorrido o prazo sem a manifestação da reclamada, declaro

encerrada a instrução processual.

Tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

CAMPINAS/SP, 04 de março de 2021. ARTUR RIBEIRO GUDWIN

Juiz (íza) do Trabalho

Fontes de informações
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