Processo nº 1004501-24.2020.8.26.0278

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais x Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto – S/A – Ecopistas

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
11/06/2021anteontem
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/05/2021há 25 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/05/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/04/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/04/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
30/03/2021há 2 meses
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WIAQ.21.70026713-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/03/2021 17:22
Decisão Vistos etc, Conheço dos recursos por tempestivos, mas o faço para negar-lhes provimento. Dessarte, possível afirmar que ambos os embargos não visam sanar omissões ou contradição, eventualmente presentes na decisão, mas sim possuem caráter nitidamente infringente na medida em que se tencionam a modificação da decisão impugnada. Isto porque tendo sido decidido o meritum causae com fundamento suficiente, obviamente as teses contrárias foram rechaçadas. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo transcrito, inclusive já na vigência do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, Ministra Diva Malerbi, DJe 15.06.2016). Desta feita, observa-se que a decisão não padece de nenhum vício, porquanto em sede de recurso para a Superior Instância poderá a parte renovar seus argumentos, buscando convencer os julgadores de que a melhor interpretação jurídica é a sua e não aquela esposada na decisão. Ante o exposto, rejeito ambos os embargos opostos. Int. Cumpra-se.
Conclusos para Decisão
25/03/2021há 3 meses
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WIAQ.21.70025600-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/03/2021 20:31
22/03/2021há 3 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 516/525
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/07/2020 a 11/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral / Acidente de Trânsito
Juiz
Antenor da Silva Cápua
Início do Processo
2020
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Embargos de Declaração ....pdf
Documento 7 - Páginas 6....pdf
Documento 4 - Página 49.pdf
Procuração - Página 149.pdf
Sentenças - Páginas 248....pdf