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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0394

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA/SP

PROCESSO Nº: 1000773-88.2015.8.26.0394

Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS , referente aos valores a que foi condenada a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA/SP , na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS , proposta pela autora, Nome, o qual a ora exequente é patrono.

O Patrono requer o inicio da execução, em conformidade com a r. sentença de fls. 176-179, que transitou em julgado em 01 de novembro de 2018, bem como requerer a juntada dos respectivos memoriais de cálculo, corrigido monetariamente à partir do seu arbitramento em junho de 2018 e juros à partir do trânsito em julgado em novembro de 2018, no qual perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Processo nº 1000773-88.2015.8.26.0394

Exequente: Nome, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00.

Executada: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA/SP

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO

Data Valor Valor Atualizado Juros Total índices

junho/18 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,005,58553 5,976979 Obs.: Cálculo elaborado conforme índice de correção monetária - IPCA-E do TJSP,

correção monetária à partir do seu arbitramento em junho/2018 e juros à partir do

trânsito em julgado em novembro de 2018.

DO PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR

Como regra geral, a execução por quantia certa em face da Endereçoprocede mediante a expedição de precatório, tendo em vista o procedimento especial que rege as execuções contra o Poder Público, em razão da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos.

Há, porém, uma única exceção, qual seja, a execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor, que não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, mas elimina a necessidade de expedição de precatório.

Neste diapasão observa-se que os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos precatórios, estando previsto no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal.

Art. 100, CF: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal foi incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998, excetuando do regime dos precatórios as requisições de pequeno valor.

No ano de 2000 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

A referida emenda constitucional autorizou que, cada ente federativo pudesse estabelecer seu próprio critério de pequeno valor. Trouxe, assim, a seguinte redação ao parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal: "§ 4º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público."

No âmbito federal, a Lei 10.259, promulgada em 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na esfera da justiça federal, definiu obrigação de pequeno valor, estipulando da seguinte forma:

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). (Grifei)

O artigo supratranscrito nos remete ao artigo 3º da mesma lei, que assim dispõe:

Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifei).

Fixou-se, portanto, que para a Endereçoobrigação de pequeno valor os créditos de até sessenta salários mínimos.

No âmbito estadual e municipal, a emenda nº 37, de 2002, acrescentou o artigo 87 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias que, estabeleceu, provisoriamente, parâmetros a serem seguidos, dispondo da seguinte forma:

Art. 87, ADCT . Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários mínimos, perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários mínimos, perante à Fazenda dos Municípios.

Cumpre ressaltar que os valores estabelecidos no artigo 87 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias vigorarão até que os Estados e Municípios editem leis definidoras, conforme determina o parágrafo 12 do artigo 97 do ADCT.

Recentemente, o texto constitucional sofreu nova alteração, qual seja, a Emenda Constitucional nº 62/2009 novamente alterou o artigo 100 e instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo a autonomia dos entes federativos para fixarem seus próprios parâmetros, contudo fez a ressalta de que os valores estipulados para fins de requisição de pequeno valor não podem ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

A emenda constitucional, dessa forma, alterou o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo a seguinte redação:

Art. 100: (...) § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Assim, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social que, hoje, equivale a R$ 00.000,00.

Portanto, é certo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao criar o procedimento de requisição de pequeno valor, visou criar um sistema mais simplificado que pudesse satisfazer, com maior celeridade, as obrigações devidas pelos entes público, perfeitamente aplicável a presente execução.

Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais, desde que não exceda a quantia estabelecida para requisição de pequeno valor, poderá ser executado por meio do regime de RPV.

Nesses termos dispõe a súmula vinculante 47 do STF:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Ressalta-se ainda que no presente caso não está em discussão honorários contratuais, ou seja, a execução versa apenas sobre os honorários de sucumbência, razão pela qual a matéria está pacificada no sentido dos honorários advocatícios de sucumbência constituírem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A intimação da parte executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil;

b) Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer os exequentes, desde já, a expedição de mandado dirigido à Fazenda Pública, na pessoa do seu representante, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses

das verbas, principal e honorários, de forma separada e ambos pelo critério de

pequeno valor, nos termos do § 3º do Art. 100 da CF e Art. 87, ADCT.

d) O sequestro da verba necessária ao pagamento da dívida, disponibilizando a quantia ao credor, caso o ente devedor não cumpra a ordem de pagamento.

e) Requer ainda, atendendo as formalidades legais, a juntada dos cálculos, atualizados pelos índices da Tabela Prática para cálculo elaborada pelo TJSP.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Nova Odessa/SP, 26 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF