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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0372

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR/SP

Nome, brasileira, solteira, cabelereira, devidamente inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00portadora da cédula de identidade nº 00000-00, e Nome, brasileiro, solteiro, ajudante geral, devidamente inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00portador da cédula de identidade nº 00000-00ambos residentes e domiciliados na Endereço-518vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, com endereço profissional na Endereço, onde receberá notificações e intimações, com fulcro no artigo 319, do Código de Processo Civil c/c artigo da Lei nº 5.478/68, propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

Em face de PÉTALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA , devidamente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I -DOS FATOS

A requerida é proprietária do imóvel de matrícula nº 12.916 no Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor/SP, onde, procedeu ao registro do LOTEAMENTO do imóvel objeto da presente matrícula, sob a denominação "PARQUE CENTRAL PARK MONTE MOR", aprovado pela Prefeitura de Monte Mor pelo Decreto nº 4.544, de 31/05/2016 e pelo GRAPROHAB nº 161/2016 em 12/04/2016, composto de 1.085 (um mil e oitenta e cinco) lotes, após realizou a comercialização dos referidos lotes. Os requerentes com intenção de se casarem e constituírem família e lar, firmaram com a requerida compromisso de compra e venda do lote 09 da quadra 21 em 19.08.2016 (doc. anexo). Tal contrato está em vigência, sendo o parcelamento acordado adimplido normalmente desde o início do contrato até os dias de hoje. Trata-se de contrato de adesão, onde os promitentes compradores não possuem o poder de alteração, inserção e/ou exclusão de nenhuma cláusula. É claro que se tratando desse tipo de contrato, os promitentes compradores se submetem às cláusulas estipuladas ou apenas não compram!

Certo é que efetuaram a compra do lote, firmando compromisso de compra e venda naquela data. Há alguns meses, buscando meios de construir o tão sonhado lar, encontraram com a opção de financiamento perante a Caixa Econômica Federal (CEF).

Dessa forma, com o financiamento da CEF, quitariam o imóvel com a Construtora e passariam a pagar o financiamento para a CEF, o que até o momento demonstrava-se mais vantajoso.

Porém, após o estudo preliminar, era necessário o levantamento do quanto exatamente restava financiado com a Requerida para informar o montante para quitação.

Assim, a Requerente enviou e-mail (anexo) perguntando o saldo devido e para a sua surpresa o valor informado foi de R$ 00.000,00em 30.06.2020.

Os Requerentes acharam muito estranho este saldo, já que compraram o lote pelo valor de R$ 00.000,00, pagaram uma entrada de R$ 00.000,00e 45 parcelas no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor pago de R$ 00.000,00.

Diante disso, ao analisar a documentação entregue no ato da compra, foi constatado a omissão do contrato em demonstrar quais as taxas, composição de juros e tudo que formula o financiamento. Dispondo apenas sobre a quantidade de parcelas, valores e juros de 10% ao ano, calculados pela Tabela Price.

Veja, que nem o total geral do valor financiado é descrito, assim, na empolgação da compra, os Requerentes não se atentaram ao valor total pago pelo lote seria de R$ 00.000,00. Ou seja, R$ 00.000,00a mais do que o descrito de forma explícita e nítida no contrato.

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Para que fosse possível constatar as irregularidades do contrato, foi solicitado um laudo pericial extrajudicial (doc. anexo). O laudo apontou um valor calculado a maior de R$ 00.000,00, considerando a data de 22 de junho de 2020.

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Conclui-se que a omissão do valor real de compra, bem como a omissão de taxas e juros aplicados, tinha o condão de iludir o cliente, não demonstrando exatamente tudo que fora incluso no contrato, lesando propositalmente o direito do cliente/comprador.

II- DO DIREITO

a) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor, é claro em estabelecer e os direitos do consumidor e sua proteção, definindo de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. do referido Código.

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme relação do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º.

Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários finais dos serviços contratados, e demonstrada a hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento pacífico doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, inquestionável a necessária concessão do direito à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com a determinação a Ré que apresente extrato de toda a contratualidade com os Requerentes, bem como apresente em planilhas discriminadas os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentais.

b) DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL

O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao dispor:

Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento

de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Assim, diante da inexistência de prévia e clara informação , necessário que a Ré forneça de forma descriminada todas as taxas, juros e multas aplicadas a este contrato, para que se possa verificar as ilegalidades constantes, que ao que foi apontado no Laudo extrajudicial, são de no mínimo R$ 00.000,00.

c) DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Requerentes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como diante do atual cenário de PANDEMIA, imputar a esta o pagamento de tais despesas acarretaria prejuízo ao seu sustento, bem como ao de sua família.

Logo, deve-lhe ser concedido os benefícios da gratuidade de justiça, a luz do disposto no artigo 98 do CPC. Por tal motivo deixa de recolher a taxa de mandato, juntando declaração de hipossuficiência anexa.

Assim requer seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, os Requerentes, já que esta não possui condições de arcar com as custas do processo.

Ressalta ainda que, diante da pandemia instalada por causa no novo Coronavírus, os requerentes tiveram grande redução de suas condições financeiras, vistos que por força do Decreto Estadual nº 64.881 de 22.03.2020 e Decreto Municipal nº 20.789 de 24.03.2020 e suas alterações, o comércio da cidade está fechado e por ser cabelereira a requerente encontra-se impossibilitada de prestar serviços.

III- DOS PEDIDOS

Pelos motivos de fato e de direito acima expostos, requer:

a) Requer o deferimento da inversão do ônus da prova consoante disposição do artigo , inciso VIII, do CDC, devendo a Requerida apresentar em juízo toda documentação que comprove que os cálculos apresentados da parte autora não condizem com a realidade, determinando a Ré que apresente extratos de toda a contratualidade dos Requerentes, bem como apresente planilhas discriminadas dos percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes;

b) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , com a declaração das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos

exorbitantes imputados aos Requerentes e readequação e abatimentos dos valores abusivos, conforme laudo extrajudicial anexo que aponta o valor de R$ 00.000,00;

c) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia.

d) Os requerentes informam o interesse na audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VIICPC

e) Seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os requerentes não possuem condições de arcar com as custas do processo. f) Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

g) Por fim seja a requerida condenada aos honorários de sucumbência arbitrados por este juízo.

Em remate, requer que as futuras publicações e intimações de todos e quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA ADVOGADA Nome(00.000 OAB/UF) sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art.2722,§§§ 2ºe 5ºdoCPC.

Dá o valor da causa de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento

Campinas, 20 de julho de 2020.

NomeG.DE SOUSA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF