BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Consignação em Pagamento c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de Banco Itaú Consignado

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Consignação em Pagamento c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de Banco Itaú Consignado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA

DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP

Processo n°.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome , brasileira, viúva, pensionista, portadora do R.G. n° 00000-00 - SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço - apto. 13 "B" - Gonzaga/Santos - São Paulo - CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora ao final assinada, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS C/C

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situada à Endereço° andar - São Paulo/SP - CEP:00000-000, pelos fatos, motivos e razões de direito a seguir aduzidos.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, A Autora vem requerer a Vossa Excelência, que se digne em conceder o benefício de justiça gratuita, consoante o disposto na Lei n°1.060/50, a Promovente declara para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O artigo 4° da Lei n°.1.060/50, bem como, o artigo 4° da Lei n°7.510/86, disciplinam que: "A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo (...)"

Dessa forma, requer a Autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados, e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5°.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Autora , nascida em 05/01/1953, faz jus a prioridade na tramitação do processo, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil .

DOS FATOS

A Requerente recebe pensão por morte previdenciária, sob o benefício n° 00000-00, por meio de conta corrente do Banco Bradesco.

Ocorre que, para sua surpresa, ao analisar o extrato de sua conta, notou que, na data de 04 junho deste ano, fora creditado nela, pelo Banco Requerido o valor de R$ 00.000,00 (doc. anexo).

Intrigada com o que viu, foi apurar a situação, no portal Meu INSS, na opção Extrato de Empréstimo Consignado, momento em que constatou a presença de um empréstimo, com inclusão na da data de 28/05/2020, com o referido valor, a ser pago em 84 parcelas de R$ 00.000,00, com o primeiro desconto previsto para o mês de junho do corrente ano e com data final no mês de maio de 2027 (doc. anexo).

Acontece que, a Requerente jamais solicitou/contratou com o Banco, referida operação de crédito liberada.

Assim, tentou falar com a Instituição Financeira a respeito, objetivando solucionar o ocorrido, sem sucesso, não restando outra alternativa para a Requerente, senão propor a presente ação, a fim de, obrigar o Requerido, em sede de liminar de tutela, a cessar qualquer cobrança de valores relativos a esse contrato de empréstimo, indevidamente realizado, e, no mérito a declaração de inexistência de relação jurídica do contrato gerado, com a consequente nulidade deste, bem como, sejam declarados indevidos quaisquer valores relacionados a tal contrato.

Salienta-se que referido valor creditado na conta da Autora, será depositado em juízo quando do ajuizamento da presente ação, objetivando não acarretar prejuízos futuros a Requerente, visto que o dinheiro não é seu, sendo certo que sequer fora contratado algo com o Réu.

DO DIREITO

A presente demanda consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação, nos moldes do que já fora amplamente exposto.

Nesse diapasão, os argumentos lançados pela Requerente possuem fundamento e merecem prosperar, visto que, é flagrante a abusividade e ilegalidade imputável, não é lídimo constranger a Autora em arcar com custos dos quais não tem responsabilidade alguma.

Como se sabe, a interpretação das disposições contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente naqueles que conferem proteção especial ao consumidor, dentre os quais se destacam os que estabelecem o direito à informação e transparência (art. 6°), a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art.47) e a possibilidade da inversão do ônus da prova (CDC, art.6 °, VIII).

Desse modo, é de clareza solar que a relação jurídica havida entre as partes se enquadra perfeitamente aos conceitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, e em nosso ordenamento jurídico não se admite que o consumidor parte hipossuficiente na relação de consumo sofra ofensas, consoante os artigos do CDC, in verbis:

Art. 2° -Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° -Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)

Art. 4° -A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I -reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

(...)

IV -educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhorias do mercado de consumo;

(...)

Art. 6° -São direitos básicos do consumidor:

(...)

III -a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem;

IV -a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

(...)

VI -a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

VIII -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O instituto da responsabilização civil, se encontra inserido no direito das obrigações, pois consiste na obrigação do agente causador do dano de indenizar a vítima que suportou o prejuízo.

A informação supracitada é amparada pela doutrina contemporânea, de acordo com os ensinamentos de Silvio Rodrigues em sua obra Direito Civil: responsabilidade civil, que ao se utilizar das lições de Savatier conceitua o instituto jurídico abordado "como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam".

Corrobora com o entendimento acima descrito Nome , que também se valendo das lições de Savatier declara que a responsabilidade civil "designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico", ou seja, a responsabilidade consiste num dever jurídico sucessivo da necessidade de reparação do dano gerado pela violação de um dever jurídico originário.

In casu, resta patente e inequívoco a ilicitude dos atos praticados, cujas consequências são gravíssimas, sendo flagrante a existência de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demanda: ato ilícito, dano, e nexo causal , devendo o Réu ser penalizado por sua conduta.

Os atos ilícitos apontados na narrativa fática correspondem a atos ilícitos stricto sensu ou indenizatórios, tendo em vista que há danos, nos termos do art.186 do CC.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem .

No que tange aos danos provenientes dos atos ilícitos já amplamente expostos na narrativa fática, no caso em comento, se trata dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, os quais são cumulativos nos termos da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à previsão legislativa, o dever de indenizar é fundamentado tanto pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso V, como pelo Código de Defesa do Consumidor presente no artigo14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo à prestação do serviço, a saber:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

§1° -O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I -o modo do serviço;

II -o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III -a época em que foi fornecido.

Assim, diante dos elementos constantes dos autos, restaram suficientemente demonstrados a ilicitude da conduta do Réu, e o dano causado à Autora, além do nexo de causalidade entre ambos, impondo- se o dever de indenizar.

O dispositivo supra transcrito diretamente tratam sobre o real objetivo do instituto jurídico da responsabilidade civil, que resumidamente consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação, nos moldes do que já fora amplamente exposto.

Acertada é a exegese no sentido de que o Réu, efetivamente, realizou condutas lesivas em face da Autora, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva, a reparação dos danos oriundos dessa conduta.

Observa-se Nobre Julgador, que a garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5°, inciso V, dos direitos e garantias fundamentais.

Faz-se oportuna a descrição:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

"V -é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Nome, sendo o que se extrai da obra "Reparação Civil por Danos Morais", 2a ed., São Paulo -RJ, 1994, pág. 130:

"Na prática, cumpre demonstrar-se pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."

Enfim, quando se trata de reparação do dano moral como no caso em comento, nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário.

Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial.

Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido da Autora, proferidas pelos mais ilustres órgãos julgadores em esfera nacional.

Dessa maneira, estando presentes os pressupostos ensejadores do instituto jurídico da responsabilidade civil, fundamentado está o pedido de reparação de danos, seja ele motivado por prejuízo material ou moral.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça, verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL QUE REVELA A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - TEORIA DO RISCO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 00.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. TJ/SP - APELAÇÃO - Proc. n°. 0009468- 20.2012.8.26.0405 - Julg. 25/11/2015

Conforme restou comprovado, a Autora foi lesada gravemente por cobrança de uma dívida de forma indevida, acarretando inúmeros transtornos, razão pela qual, requer a reparação do dano causado.

Logo, objetivo maior desta peça exordial, é o restabelecimento do equilíbrio jurídico desfeito com a lesão.

Em análise aos fatos e às provas documentais, percebe-se a existência da cobrança indevida.

Ora, Excelência a Requerente NÃO ASSINOU contrato algum, mesmo porque jamais foi solicitado ou sequer contratado o referido empréstimo consignado, realizado indevidamente.

Dessa forma, está havendo cobrança indevida e injustificada.

Como se vê, a má prestação dos serviços que cabia ao Banco, trouxe transtornos a Autora, na medida em que não tem que pagar por algo que não contratou.

Segue julgado neste sentido:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

No mais, segue decisões, concedendo liminar, nesta Comarca, no trato de situações que se assemelham, vejamos:

A tutela antecipada merece ser concedida, pois estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito diante da plausibilidade dos argumentos da autora, lastreada por documentos que acompanham a petição inicial. O risco ao resultado útil do processo está representado pelos eventuais prejuízos financeiros que a autora possa vir a sofrer futuramente caso sejam mantidos os descontos. A fim, entretanto, de não se configurar qualquer enriquecimento sem causa, para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário o prévio depósito judicial da quantia creditada à autora, no valor de R$ 1.353,33.

Assim sendo, DEFIRO em parte o pedido de tutela antecipada a fim de declarar suspensos os efeitos da cobrança das parcelas contratuais vincendas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, ficando a eficácia da tutela condicionada ao depósito da quantia mencionada, no prazo de 10 dias. (1012749-

97.2020.8.26.0562 - 7a Vara Cível - Comarca de Santos, Juíza: SIMONE CURADO FERREIRA OLIVEIRA) Defiro, enfim, o requerimento a fls. 13, letra "d", nestes termos:

Seja concedida a tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, determinando a expedição de ofício para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no sentido de se absterem de efetuar descontos referentes aos novos contratos, bem como, seja determinado ao réu que suspensa os descontos referentes aos contratos em questão, e, para que o requerido não negative o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e por fim, que seja deferida tutela de urgência para a consignação em Juízo, nos termos do inciso V, do artigo 335 do Código Civil, através de depósito judicial, do valor creditado indevidamente na conta corrente da requerente; a consignação é necessária, a fim de se evitar os juros e riscos para a autora, na medida que este dinheiro não é seu; requer ainda, seja oficiado ao INSS, comunicando o cancelamento da cobrança dos supostos novos contratos renegociados, e, para que continue descontando com base nos contratos anteriormente existentes. (1011447-33.2020.8.26.0562 - 5a Vara Cível - Comarca de Santos, Juiz: José Wilson Gonçalves).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A)Tendo em vista a aplicabilidade subsidiária do procedimento comum ( Código de Processo Civil , art. 318 , parágrafo único), nos termos do art. 334 , § 5° do Código de Processo Civil , o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição;

B) A citação e intimação do Réu, por carta digital (AR), para querendo,

contestar a presente ação, sob pena de revelia;

C) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à

Autora;

D) A tramitação prioritária no feito, em razão da idade da Autora;

E) Seja concedida a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do novo CPC , determinando ao Réu que suspenda os descontos referente ao contrato em questão, e, para que o Requerido não negative o nome da Autora perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 e por fim, que seja deferida tutela de urgência para a consignação em Juízo, nos termos do inciso V, do artigo 335 do Código Civil, através de depósito judicial, do valor creditado indevidamente na conta corrente da Requerente; A consignação é necessária, a fim de se evitar os juros e riscos para a Autora, na medida que este dinheiro não é seu;

F) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, essencialmente para a juntada do suposto instrumento de contrato de empréstimo por parte do Réu, vez que a Autora nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da Autora, se houver o contrato, se necessário, a determinação de análise por perírcia para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

G) Seja julgada procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, vez que a Autora não o solicitou/contratou, bem como, a declaração da inexistência de qualquer dívida por parte da Requerente em relação a este contrato, indevidamente realizado pelo Réu, restituindo-a, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, o valor da parcela já descontado de seu benefício, ou que, eventualmente, vier a ser descontado, qual seja de R$ 00.000,00 ;

H) Seja condenado o Réu a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 00.000,00 com correção monetária a contar da decisão e juros legais a partir da citação;

I) Seja confirmada a tutela antecipada quando da prolação da sentença;

J) Requer, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação;

No mais, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJPE - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenizaçã por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Indenização por Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária C.C Condenação em Danos Morais e Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJES - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado