Processo nº 1002281-97.2020.8.26.0619

Miguel Alvaro Miguel x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Taquaritinga, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 21 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Amanda Gutierrez Carleto, Miguel Alvaro Miguel, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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11/05/2021há 6 meses
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16/12/2020há 10 meses
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06/10/2020ano passado
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16/09/2020ano passado
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07/08/2020ano passado

Taquaritinga

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Taquaritinga em 21/07/2020

PROCESSO :1002281-97.2020.8.26.0619

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Miguel Alvaro Miguel

ADVOGADO : 321801/SP - Amanda Gutierrez Carleto

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

03/08/2020ano passado
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2020ano passado

Taquaritinga

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR APARECIDO BOTIGLIERI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2020

Processo 1002281-97.2020.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Miguel Alvaro Miguel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório por força da Lei 9.099/95. Decido. Os documentos acostados na inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A matéria é eminentemente fática, razão pela qual temerária seria a concessão de liminar inaudita altera pars, antes da formação do contraditório. Esse é o entendimento esposado pelo ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, que leciona que: “Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida ‘inaudita altera pars’. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição” (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Destarte, neste momento, indefiro a tutela provisória. Cite-se a Fazenda Estadual através do Portal Eletrônico para contestação no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: AMANDA GUTIERREZ CARLETO (OAB 321801/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 2849/2851
27/07/2020ano passado
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WTQT.20.80004245-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2020 09:24
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP
Data de tramitação
21/07/2020 a 11/05/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Impostos / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Juiz
Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Recurso Inominado - Pág....pdf
Contestação - Página 31.pdf
Contestação - Página 38.pdf
Documento 5 - Páginas 2....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Fontes de informações
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