Processo nº 0001529-22.2020.8.26.0659

Chrislane Machado Pereira x Alexandre Fernandes

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Chrislane Machado Pereira, Rodolfo Gonçalves Pieri, Alexandre Fernandes, Gustavo Fernandes Muniz de Souza, Rafael Francisco Carvalho, Wellington Omissolo.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
09/10/2020há 17 dias

Vinhedo

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS PEDRO GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0887/2020

Processo 0001529-22.2020.8.26.0659 (processo principal 1003021-66.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Chrislane Machado Pereira - Alexandre Fernandes - - Wellington Omissolo - Fls. 31/50: indefiro o pedido de levantamento da penhora. Isso porque, em que pese a força argumentativa da tese esposada pela defesa do executado, o certo é que os valores bloqueados judicialmente não possuem mais a natureza salarial. De fato, consoante documentos juntados, constato que da conta corrente da parte executada foi bloqueado o valor de R$ 2.184,97 (fl. 54), conta essa que recebeu vários valores em depósito, valores superiores ao salário mencionado pela parte. (fls. 46/47). Quanto ao valor bloqueado de R$ 99,61 o executado se resume em juntar comprovante de saldo, sem ao menos especificar quando o depósito havia ocorrido (fl. 48/49). Contudo, o que está vedado é a penhora direta sobre o salário/proventos, isto é, a constrição judicial que sequer permite ao titular a disponibilização da quantia monetária. Acaso o valor tenha sido depositado em alguma conta corrente, a qualquer título, e o titular não faça uso dele, resta evidente que a suposta natureza salarial deixou de existir, motivo pelo qual inexiste qualquer vedação para a constrição judicial. Ressalte-se que, a partir do depósito em instituição financeira, aquele valor que originariamente teria a natureza salarial assim não mais se mantém, pois deve ser considerado como dinheiro puro e simples, razão pela qual viável a constrição judicial. Nesse sentido: 1 - 0057616-16.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Maia da Rocha Comarca: Santos Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/06/2012 Data de registro: 26/06/2012 Outros números: 576161620128260000 Ementa: *RECURSO Agravo de Instrumento Penhora -Incidência sobre valor depositado em conta salário - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial Decisão mantida Recurso não provido* Ademais, pelos documentos juntados, bem como pela própria manifestação do executado, verifico que inexiste motivação idônea a amparar o pleito de liberação da penhora. Com efeito, o próprio executado utiliza a conta e o saldo nela depositado para pagamento de despesas correntes, descaracterizando, portanto, a impenhorabilidade do montante bloqueado. Por fim, eventual acolhimento da tese da parte executada apenas propiciaria a manutenção da vigência da famigerada ‘Lei de Gérson’, uma vez não ser lícito ao devedor eleger os credores para os quais efetuará o pagamento das dívidas às quais se vinculou espontaneamente. Ora, da análise dos extratos, constata-se que a parte executada efetua diversos pagamentos a credores diversos, mas se nega a quitar o exequente. Por tais motivos, indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda a serventia com a consulta de bens em nome dos executados pelo sistema RENAJUD. Int. - ADV: RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), RODOLFO GONÇALVES PIERI (OAB 331600/SP), GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP)

01/10/2020há 25 dias

Vinhedo

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS PEDRO GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0865/2020

Processo 0001529-22.2020.8.26.0659 (processo principal 1003021-66.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Chrislane Machado Pereira - Alexandre Fernandes - - Wellington Omissolo - Valor da execução: R$ 143.989,37 em setembro de 2020. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC, RENAJUD, ARISP E FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, inclusive em conta salário, apresentado pelo exequente, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Se certificado o decurso do prazo para impugnação, além de ultrapassada a análise do parágrafo anterior, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão (artigo 799, IX do CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 143.989,37. A ação foi distribuída em 07/10/2019. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, proceda a serventia a pesquisa de veículos em nome do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Diante dos três parágrafos acima, ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via Arisp, porquanto desnecessário. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaBacenjudnão abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do (s) executado (s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:[email protected] Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD A pesquisa Infojud apenas será deferida se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. Int. - ADV: GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP), RODOLFO GONÇALVES PIERI (OAB 331600/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP)

15/09/2020mês passado

Vinhedo

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS PEDRO GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0811/2020

Processo 0001529-22.2020.8.26.0659 (processo principal 1003021-66.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Chrislane Machado Pereira - Alexandre Fernandes - - Wellington Omissolo - Certifico e dou fé que decorreu o

prazo sem pagamento ou impugnação pela parte executada. Ante o certificado, manifeste-se a parte exequente no prazo legal. - ADV: RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP), RODOLFO GONÇALVES PIERI (OAB 331600/SP)

28/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.

Vinhedo

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS PEDRO GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0662/2020

Processo 0001529-22.2020.8.26.0659 (processo principal 1003021-66.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Chrislane Machado Pereira - Alexandre Fernandes - - Wellington Omissolo - Ante o início do cumprimento definitivo de sentença, estando em termos, arquivem-se os autos principais. Nos termos do art. 523 §§1º a 3º do CPC, considera-se intimado(a) o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais (pelo diário eletrônico), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 116.811,97, atualizado até julho/2020, conforme planilha de atualização de cálculos de fls.11 , ou comprove que já o fez. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no § 1o do artigo 523 do CPC incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorridos os respectivos prazos, sem qualquer manifestação da parte executada, certifique a serventia, intimando-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, juntando ainda planilha atualizada de débitos e indicando tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, seguindo-se os atos de expropriação. Intime-se. -ADV: RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP), RODOLFO GONÇALVES PIERI (OAB 331600/SP)

27/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
24/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP
Data de tramitação
22/07/2020 a 09/10/2020
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Compra e Venda
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Rodolfo Gonçalves Pieri
Advogado envolvido
Parte ré
Rafael Francisco Carvalho
Advogado envolvido