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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0177

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Pedido Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE EMBU-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, eletricitário, portador da Cédula de Identidade, RG. Nº 00000-00., e inscrito no C.P. F. do M.F. sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, "ut" instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Endereço, Centro, na cidade de Francisco Morato/SP, onde recebe suas intimações e e-mail: email@email.com, vem, com o devido respeito e acatamento, ante a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 52 e demais úteis da Lei 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, além do Código de Processo Civil vigente, bem como pelas demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , em face do Nome , Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, tendo em vista os motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

O Autor requer seja concedido o benefício da assistência gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de sua família.

DA NARRATIVA FÁTICA

O Autor é segurado da Previdência Social desde 01/10/1986 , nos termos da legislação vigente, conforme artigos 11, inciso I, alínea a da Lei 8.213 de 24.07.91 e, artigo , inciso I, alínea a e l do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, contando, atualmente, com 48 (quarenta e oito) anos de idade , cf. docs. anexos.

Como trabalhador urbano, laborou nas seguintes empresas:

Empregador atividade saída Tempo

admissão

TUBOSPEL 01/10/1986 05/09/1989 02 anos, 11 INDUSTRIA E meses e

05 dias COMERCIO DE

EMBALAGENS

LTDA

MACOTEC 01/07/1991 01 ano, 09 INDUSTRIA 11/09/1989 meses e 21 MECANICA E dias

COMERCIO LTDA

TUBOSPEL 09/07/1991 27/09/1993 02 anos, 02

meses e INDUSTRIA E

19 dias COMERCIO DE

EMBALAGENS

LTDA

FEPASA FERROVIA 27/09/1993 30/11/1996 03 anos,

PAULISTA S.A 02 meses e

04 dias

ELETROPAULO 06/12/1996 12/11/2019 22 anos, 08 METROPOLITANA PRATICAN meses e

ELETRICIDADE DE TE DE 16 dias

SÃO PAULO ELETRICIS

TA DE

REDE

TEMPO EM 09/05/2018 24/07/2018 02 mese e BENEFICIO 16 dias

ELETROPAULO PRATICAN 01/01/1997 31/05/2015 01 mês e

METROPOLITAN TE DE 12 dias

A ELETRICIDADE ELETRICIS

DE SÃO PAULO TA DE

REDE

ELETROPAULO SUPERVIS 01/06/2015 01/06/2016 01 ano e 01

dia METROPOLITAN OR DE

CAMPO A ELETRICIDADE

DE SÃO PAULO

ELETROPAULO SUPERVIS 02/06/2016 30/11/2017 01 ano, 05

OR DE meses e 29 METROPOLITANA

dias ELETRICIDADE DE CAMPO

SÃO PAULO

SUPERVIS 01/12/2017 31/07/2018 08 meses ELETROPAULO OR DE

METROPOLITANA CAMPO

ELETRICIDADE DE

SÃO PAULO

SUPERVISO 01/08/2018 21/08/2019 01 ano e 21 ELETROPAULO R DE dias

METROPOLITANA CAMPO

ELETRICIDADE

DE SÃO PAULO

Assim, de acordo com o próprio cálculo apresentado pelo Requerido (v. 57/58 do PA), o tempo de contribuição comum do Autor sem considerar o período especial é de 32 anos, 10 meses e 04 dias .

Sucede que, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , o Autor laborou como eletricitário, ficando exposto a calor, ruído e tensão elétrica acima de 250 volts, com risco a sua integridade física, uma vez que a periculosidade é inerente referida atividade.

Com base nas provas que possui o Autor postulou administrativamente junto ao INSS, em 21 de agosto de 2019, acreditando que se fosse considerado todo o período que exerceu atividade especial, faria jús a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Seu processo administrativo recebeu o número 42/00000-00 .

Ocorre, entretanto, que o benefício pleiteado foi negado pelo INSS, sob o argumento de falta de contribuição até 16/12/1998 , em que havia completado apenas 12 anos, 01 mês e 29 dias , ou até a data de entrada do requerimento (DER), em que completou apenas 32 anos, 10 meses e 04 dias (v. fl. 67 do PA).

E mais, muito embora o Autor tenha apresentado os formulários - PPP (v. fls. 34/37 do PA em anexo), posto que, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , o Autor laborou como eletricitário, ficando exposto a calor, ruído e tensão elétrica acima de 250 volts, com risco a sua integridade física, tal período não foi considerado como especial pela Autarquia, pelo que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi negado.

Portanto, não resta alternativa ao Autor a não ser bater às portas do Poder Judiciário para fazer valer o seu Direito à aposentação em face das normas vigentes à época em que adquiriu o direito ao benefício previdenciário.

DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE

No que concerne à previsão normativa do agente nocivo eletricidade, a Lei 7.369/85 instituiu salário adicional para os empregados do setor de energia elétrica, regulamentada pelo Decreto

92.212/85, e posteriormente pelo Decreto 93.412/86, que estabeleceram as atividades desenvolvidas em área de risco. Ressalta-se que, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , o Autor realizou atividades de eletricitário, ficando exposto a calor, ruído e, sobretudo, tensão elétrica acima de 250 volts.

Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região se manifesta pela aplicação da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86 para os períodos posteriores a edição do Decreto 2.172/97:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO APÓS 05-03- 1997. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DO POSTULADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de

1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade após 06-03- 1997. 4. A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. 5. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 6. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 7. É pacífico o entendimento de que a concessão de beneficio previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que as ações previdenciárias se revestem de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual e pela máxima da mihi factum dabo tibi ius, evitando-se maiores prejuízos às partes. 8. Embora não tenha comprovado tempo suficiente à aposentadoria especial, se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. Do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo. (TRF4, APELREEX 5010904- 31.2013.404.7003, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 08/05/2015, grifos acrescidos)" .

No âmbito dos Juizados Especiais, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4a Região reconhece a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97:

"EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não deve ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum após 28/05/1998, por falta de interesse recursal, considerando que no acórdão recorrido expressamente aplicada a Súmula nº 15, desta Turma Regional de Uniformização ("É possível a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais relativamente à atividade exercida após 28 de maio de 1998"). 2. Reafirmação da jurisprudência desta Turma Regional no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade, mesmo após o Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997. 3. As Questões de Ordem nºs 06 e 20, da Turma Nacional de Uniformização, recomendam o retorno dos autos à Turma Recursal de origem somente quando provido o incidente em relação à matéria de direito e, em consequência, é necessário o exame de provas sobre matéria de fato, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. No caso, a uniformização proposta dispensa o exame de provas sobre a matéria de fato, pois o acórdão recorrido evidencia que o segurado exerceu atividade laborativa no período de 1998 a 2008 exposto a eletricidade acima de 250 volts, conforme perícia judicial. 5. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para

Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 07/08/2013, grifos acrescidos)".

Por fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade após 05/03/1997:

"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por conseqüência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013, grifos acrescidos)" .

Sendo assim, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial exposto ao risco de choque elétrico independentemente da época da prestação das atividades.

No presente caso, o segurado apresenta Carteira de trabalho e formulário PPP, comprovando a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 .

Pelo exposto, resta plenamente demonstrada a exposição a agentes nocivos em condições que permitem o reconhecimento e conversão do tempo de

serviço especial em comum.

O Requerido ao negar o benefício ao Autor, age ao arrepio da Lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentado, o direito justo, a Legislação Previdenciária e o próprio Texto Constitucional, senão vejamos:

Foi provado pelo Autor junto ao INSS o tempo exigido pela Lei, através de prova documental inclusa no dossiê administrativo.

Cabe aqui anotar, que é pacífico o entendimento da jurisprudência de que o tempo de serviço especial na atividade profissional elencada em legislação anterior à Lei nº 9.032/95, pode ser reconhecido independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres.

Conforme já dito em linhas pretéritas, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , o Autor laborou como eletricitário, ficando exposto a calor, ruído e, sobretudo, tensão elétrica acima de 250 volts , com risco a sua integridade física, uma vez que a periculosidade é inerente a referida atividade .

Com relação à legislação posterior à Lei nº 9.032/95, especificamente no caso do trabalhador que fica exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, veio para alterar o art. 193 da Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas e nessa alteração expressamente inseriu como perigosas as atividade que impliquem risco acentuado em virtude de exposição a energia elétrica.

Vejamos o art. 193 da CLT:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I- inflamáveis, explosivos ou

energia elétrica;

II -

.....

1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977)

Como se vê a legislação trabalhista acabou por definir que a atividade do trabalhador que fica exposto a tensão elétrica é atividade perigosa, não havendo assim mais dúvida acerca da possibilidade de reconhecimento de sua especialidade, para fins previdenciários, no período posterior à Lei nº

9.032/95.

Aliás, é imperioso consignar que os períodos de trabalho na condição de eletricitário anteriores a edição da Lei 9.032/95, devem ser considerados como especial independente de apresentação de laudos.

Portanto, o período em que o Autor esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, deve ser considerado especial pelo enquadramento no código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Muito embora os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 não tenham mencionado a previsão da especialidade para o agente tensão elétrica, observa-se que o rol previsto na legislação não é taxativo. A Jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que trata-se, na verdade, de rol exemplificativo, sendo facultado ao segurado a comprovação da atividade perigosa, insalubre ou penosa através de perícia judicial, mesmo que tal atividade não esteja inscrita nos regulamentos.

Com relação à habitualidade e permanência da exposição, há de se salientar que a tensão elétrica apresente particularidade com relação aos demais agentes agressivos. O ruído, por exemplo, para se tornar prejudicial a saúde ou a integridade física, requer , além da intensidade elevada (acima de 85 db), um maior tempo de exposição, sem o qual não se consolida o dano. Daí a imprescindibilidade da habitualidade e permanência da exposição. Entretanto, a tensão elétrica não necessita de determinado tempo de exposição, uma vez que seus efeitos se consolidam instantaneamente, bastando um simples toque, ou mesmo a mera proximidade para que se efetive o dano ao trabalhador.

Assim sendo, a ausência do quesito permanência não é capaz de neutralizar o agente nocivo, de forma os períodos laborados pelo Autor devem ser reconhecidos como especiais.

DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Ante a exposição dos fatos e do direito, pleiteia o Autor, o deferimento da tutela de urgência com a concessão imediata do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a inicial está instruída com documentos comprovando o exercício de atividade especial, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , atendendo desta forma, os requisitos do Artigo 300 c.c. o artigo 497, ambos do vigente Estatuto Processual Civil.

Solicita o Autor este provimento de urgência, pois as provas anexadas aos autos, são robustas, certas e inequívocas, permitindo que seja desde já deferida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, até o final julgamento deste feito.

Ademais, existe fundado receio de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação ao Autor caso aguarde o julgamento definitivo da ação para receber a tutela jurisdicional, uma vez que o mesmo está desempregado e em razão do caráter alimentar do benefício, que traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Assim, além do periculum in mora já evidenciado, também resulta patente os requisitos do artigo 300, do vigente Estatuto Processual Civil, protelando o quanto pode o direito do Autor a percepção do benefício mensal.

Logo, de conformidade com o disposto na redação legal, a Autor faz jus a concessão da tutela antecipada de urgência, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos:

1) Probabilidade do direito;

2) Perigo de dano.

O primeiro requisito probabilidade de dano está claramente demonstrado por meio de documentação acostada aos autos. Sendo assim as provas apresentadas nesta oportunidade, evidenciam o direito do Autor.

Apreciado

e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necessário faz-se que passemos a avaliação da segunda exigência, ou seja, que o dano seja irreparável - neste caso, necessário se faz que haja a comprovação do" fumus boni júris "e" periculum in mora" .

Quanto ao primeiro requisito, como já exaustivamente aludido e evidenciado por meio de provas que ora se juntam, o Autor, faz jus a concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração que, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , o mesmo laborou como eletricitário, ficando exposto a tensão elétrica acima de 250 volts . Desta forma comprova-se o" fumus boni juris "do fato apreciado.

Importa considerar que no caso, não existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois o direito requerido pelo Autor solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , está assegurado na Constituição Federal, bem como na Lei 8.213/91, da Previdência Social, exaustivamente demonstrado nesta exordial.

De todo o exposto, Excelência,

observa-se que o Autor preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela jurisdicional, pela efetiva comprovação de ter laborado, no período de 01/01/1997 a 21/08/2019 , como eletricitário, ficando exposto a tensão elétrica acima de 250 volts , bem como pelo cumprimento da carência mínima exigida pela Lei através da comprovação do exercício de atividade laborativa e reconhecimento da qualidade de segurado pelo próprio INSS, ficando assim demonstrado nesta Petição Inicial, que tem direito à concessão do benefício por tempo de contribuição.

No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa diária - astreintes -, na forma do art. 497, do CPC, c/c art. 77, IV, também do referido codex, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer.

AS PROVAS DOS FATOS

Os fatos já estão provados com os inclusos documentos e decorrem das disposições legais e constitucionais aqui abordadas

DO PEDIDO

Ex positis, requer-se a V. Exa:

a) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" inaudita altera pars ", para determinar ao Requerido a concessão e manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB nº 42/00000-00 , evitando que este venha sofrer prejuízos de natureza irreparável;

b) deferida a tutela, que se proceda à citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente contestação, sob pena dos efeitos da revelia;

c) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, REQUER em caso de desobediência, seja aplicada multa diária - astreintes - no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista no art. 497, do CPC, c/c art. 77, IV, também do Estatuto Processual vigente;

d) seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação para condenar o Requerido a considerar e averbar o tempo laborado em atividades especiais ( eletricitário ) - 01/01/1997 a 21/08/2019 , com a conversão pelo fator 1,40, somando-o ao tempo comum, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedendo-se assim a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento Administrativo ocorrido em data de 21/08/2019 - NB: 42/00000-00 , com a condenação no pagamento das prestações em atraso, 13º salário, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora e correções legais, desde quando se

tornaram devidas as prestações, bem como a condenação no ônus da sucumbência;

e) subsidiariamente, caso não haja tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, determinado ao Requerido que considere e averbe o tempo laborado em atividades especiais ( eletricitário ) - 01/01/1997 a 21/08/2019 , com a conversão pelo fator 1,40, somando-o ao tempo comum, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91;

f) subsidiariamente, caso não haja tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que seja determinado ao Requerido que proceda as anotações necessárias para averbar todo o tempo de serviço laborado em condições especiais, qual seja, o período em que o Autor passou a laborar como eletricitário - 01/01/1997 a 21/08/2019 , ficando exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, com risco a sua integridade física ;

g) O alegado será comprovado por todos os meios de prova em direito admitidos, o que desde já se requer, especialmente a juntada de documentos, expedição de ofícios e cartas precatórias e apresentação pelo INSS da íntegra da cópia do procedimento administrativo do pedido de benefício ( NB 42/00000-00 ) de concessão da aposentadoria ao Autor.

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Assim espera o Requerente, ver ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação acima, por ser de direito e merecida JUSTIÇA!

Nestes termos, D. R. e A., a presente com os inclusos documentos.

Pede deferimento.

Francisco Morato/SP, 08 de julho de 2020.

Nome-Advº

00.000 OAB/UF