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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de Deus, no bairro da Vila Yara, na cidade de Osasco, no estado de São Paulo, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001- 12, endereço eletrônico email@email.com, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe, que lhe movem Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO consubstanciada pelos relevantes motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

- DOS FATOS

Trata a presente demanda de ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada pela autora, visando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, bem como dos leilões que o sucederam.

Afirma a autora que fora dado em garantia do pagamento do contrato de financiamento imobiliário, o imóvel objeto da avença, matrícula nº 95.143 do 2º Oficial de registro de imóveis de Guarulhos -SP, com cláusula de alienação fiduciária.

Assevera que por motivos financeiros, não conseguiu pagar algumas parcelas do financiamento, tendo o Banco contestante iniciado a execução extrajudicial, porém, sem notificá-la sobre os leilões.

Aduz que, num primeiro momento, fora iniciado o procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/97, mas não foram respeitados os dispositivos do diploma legal.

Alega que há vícios no procedimento extrajudicial, pois não foi notificada pessoalmente quanto a designação dos leilões, previstos para 27/07 e 30/07/2020.

Assim, ingressaram com a presente demanda visando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, o cancelamento de leilão do imóvel dado em garantia, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.

Porém, má sorte atinge a autora, pois o procedimento de consolidação da propriedade e todos os atos praticados pela ora peticionária possuem amparo legal, conforme se demonstrará.

- PRELIMINARMENTE

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Antes de adentrar ao mérito da demanda, convém à ora peticionária ressaltar a perda do objeto da presente ação por parte da requerente e, por consequência, a ocorrência da falta de interesse de agir.

O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe sempre ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, isto é, o binômio necessidade- adequação.

Constatada a ausência de interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Por esse prisma, constitui condição de admissibilidade da demanda e não é objeto da pronúncia de mérito do juiz.

No presente caso, a falta de interesse de agir da requerente materializa-se na medida em que o imóvel objeto da demanda já teve a sua propriedade consolidada, conforme matrícula anexa (Av. 13).

Ademais, com a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade torna-se infundada qualquer alegação de que não houve notificação, isto porque é requisito do instituto da consolidação a comunicação prévia (art. 26 da Lei 9.514/97 1).

Desta forma, evidenciada a perda do objeto da ação e a ausência de interesse de agir, requer-se seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC.

- DO MÉRITO

Não obstante as razões aduzidas na petição inicial, a presente ação não merece ser acolhida, devendo ser julgada IMPROCEDENTE , condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelas razões a seguir elencadas.

DA LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ( CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.

Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor- fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor- fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.

Constitui-se um direito real de garantia tendo como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para a aquisição de um bem.

1 "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se- á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário."

Tratando-se de direito real de garantia, a propriedade fiduciária é direito acessório, destinado que é a garantir a satisfação de crédito, a ela se aplicando. Seu campo de aplicação, portanto, restringe-se ao da garantia do cumprimento das obrigações contratuais decorrentes de empréstimos ou financiamentos, e por ele o credor adquire, em confiança, o domínio de certos bens, sob a condição resolutiva de devolvê-la ao devedor quando for paga a dívida. Efetuado o pagamento do débito, o fiduciário devolve bem automaticamente ao fiduciante.

Ao contrário, em não se efetuando o pagamento do crédito deve o fiduciário vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver (art. 66, 4 da Lei n 4.728/65, com redação do Decreto Lei 911/69). É vedado o pacto comissório, sendo a propriedade do credor onerada com um encargo, pois, deixando o devedor de pagar, o credor recupera a posse do bem, mas com o encargo de vendê-lo para, com o produto da venda, satisfazer o seu crédito.

No caso em testilha, cumpre ao banco réu esclarecer que, antes de levar o imóvel, garantia do contrato firmado entre as partes, a leilão, tomou todas as providencias necessárias para tal, tendo consolidado a propriedade em seu nome, após diversos atos de cobrança extrajudicial e a realização do procedimento extrajudicial, conforme documentos anexados neste ato pelo contestante.

A propriedade do imóvel foi consolidada ao Banco- réu, após o trâmite de procedimento extrajudicial, ocorrido no cartório competente.

Com efeito, a autora confessa ter ficado inadimplente junto ao banco-réu. Ademais, o outro processo mencionado na inicial demonstra que a inadimplência da requerente não é excepcional, mas corriqueira.

Por esta razão, o banco Réu instaurou procedimento administrativo para consolidação da propriedade perante cartório, tendo obedecido, à risca, todo o trâmite legal previsto no art. 26 da Lei Lei nº 9.514/97, que assim dispõe:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4 º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)."

Todavia, mesmo após a intimação, a autora quedou-se inerte e não purgou a mora do débito.

Assim, o banco Réu requereu a consolidação da propriedade em seu favor.

Em todo o procedimento para consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial foram observados todos os preceitos legais, não perdurando sobre o mesmo qualquer ato anulável.

Ressalta-se, ainda, que, caso houvesse alguma irregularidade na intimação da autora acerca da consolidação e dos leilões, o cartório de registro de imóveis não convalidaria o ato, o que não é o caso dos autos.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS

Com efeito, seguindo linha até então exposada, convém ressaltar que não há valor algum a ser ressarcido a autora.

Isto porque, o instituto da consolidação da propriedade, tratado na Lei 9.514/97, em seu artigo 28, estabelece que "a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.".

Além disso, o entendimento óbvio a respeito da quitação da dívida dada pelo credor ao devedor é de que a dívida passa a inexistir e o bem dado em garantia passa a pertencer ao credor, desde que respeitados todos os trâmites e previsões legais.

Assim, a venda do bem em questão, feita pelo credor, é realizado no valor que este entende ser devido, uma vez que se trata de direito disponível.

Nesta mesma linha de raciocínio, a quitação da dívida por parte do agente financeiro também extingue seu direito de cobrar os valores devidos. Além disso, também não cabe cobrança de quaisquer valores por parte do devedor, uma vez que este nunca figurou como credor.

Em verdade, este tipo de ação beira a má-fé processual, visto o nítido caráter dos autores de tentarem obter vantagens ilícitas às custas da ora peticionária.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Diante do já mencionado e da total falta de provas contra a requerida, a indenização pretendida pela autora não merece acolhida. Não existe dano causado pelo contestante e, se existe, a autora não comprou a existência do alegado dano, e que este teria sido ocasionado pelo banco réu.

Na hipótese em discussão, faltam pressupostos essenciais, geradores da obrigação de indenizar, que é o ato ilícito, o comportamento do agente, e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo dele decorrente.

A responsabilidade de indenizar nasce da conduta indevida do agente, que pratica um ato contra o direito, provocando dano a outrem, mesmo que não tenha intenção direta de lesar. O ato ilícito pode ser doloso ou culposo, e sem que estes dois elementos estejam presentes no comportamento do agente, não há que se falar em responsabilidade prevista nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil.

Ao tratar sobre a reparação do dano, prevista no artigo 927 do Código Civil, diz CLÓVIS BEVILAQUA o seguinte:

"Na sistemática do Código, o ato ilícito é causa geradora de obrigação como o contrato, e a declaração unilateral da vontade. O ato ilícito pressupõe culpa lato sensu, do agente, isto é, a intenção de violar o direito alheio, de prejudicar a outrem, ou a violação de direito, o prejuízo causado por negligência ou imprudência."

(Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, Ed. F. Alves, 1959, Vol. V, pag. 226)

O simples dano suportado pela vítima não enseja a responsabilidade civil, para ela se faz necessário uma ligação entre esse dano e o comportamento do seu causador. Para a indenização sempre precisa verificar a conduta do seu causador, uma vez que essa indenização está intimamente associada a ela.

Com efeito, conforme preleciona Nome, in Curso de Direito Civil, 5º Volume, 2a parte, vigésima edição, São Paulo, Editora Saraiva, página 392, preleciona que:

"Para que se conceda a reparação, preciso é que o respectivo fato gerador seja meramente imputável ao seu autor, isto é, que origine da sua vontade determinada ou de sua atividade consciente. Na ausência de culpa que não se presume, improcederá o pedido de composição de dano formulado pela vítima."

(grifo nosso)

A responsabilidade civil exige a existência de um dano contra o direito, a relação de causalidades entre esse dano e o fato imputável, e a culpa do agente, isto é, que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). E, além disso, o autor não comprovou a existência do alegado dano decorrente do fato mencionado.

Ora, o agente que não tem culpa ou que agiu sem dolo não responde civilmente por seu ato, por falta de pré-requisito legal para a imputação da responsabilidade civil.

A hipótese "in casu" não gera o dever de indenizar, pois estando o elemento armado, aplicável à espécie o comando do artigo 393, parágrafo único, do Novo Código Civil, o qual determina:

"Art. 393: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica- se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir."

Assim sendo, por todos estes motivos, restou demonstrado que não está presente a alegada negligência do réu no evento relatado pela autora, não havendo, assim o que se falar em culpa e, consequentemente, dever de indenizar.

Por outro lado, não obstante o réu não ter participado com qualquer parcela de culpa no evento noticiado na inicial, cabe a ele salientar que os alegados danos materiais, que diz a Autora ter sofrido, não restaram demonstrados na inicial.

O dano material pretendido pela autora NÃO é devido, primeiro porque o réu não concorreu para ele, e em segundo lugar, porque NÃO restou comprovado, e sem esta prova, não pode ser imposta ao contestante condenação alguma, pois constituiria verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei e pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios.

Como proclama Nome, "O PREJUÍZO DEVE SER CERTO, É REGRA ESSENCIAL DA REPARAÇÃO. COM ISTO SE ESTABELECE QUE O DANO HIPOTÉTICO NÃO JUSTIFICA A REPARAÇÃO. EM REGRA, OS EFEITOS DO ATO DANOSO INCIDEM NO PATRIMÔNIO ATUAL, CUJA DIMINUIÇÃO ELE ACARRETA." (ob. cit., vol. II, pág. 837/838 - maiúsculas do réu).

Não existe prova nos autos que possa comprovar que o réu agiu com qualquer parcela de culpa para o alegado evento danoso, o que conduzem à total improcedência da ação.

Assim sendo, impugna o réu, o pedido de indenização formulado pela autora, em face à total inexistência de prova do dano relatado na inicial.

Os alegados danos não existiram. Para a existência do dano moral, faz-se necessária a prova da repercussão do prejuízo moral decorrente do fato que o ensejou, e sem esta prova, não há que se falar em dano.

Sobre a questão em comento, pede vênia o Réu para transcrever os ensinamentos do eminente Dr. J. M. CARVALHO SANTOS, contidos em sua obra "Código Civil Brasileiro Interpretado", "in verbis":

"Sem dano não há responsabilidade civil. Para haver a reparação, é necessário que entre o ato ilícito e o dano se verifique o nexo lógico de causa e efeito.

...O dano, pois, precisa ser provado. Convém distinguir a prova genérica da específica. A prova genérica versa apenas sobre a existência do fato que determinou o dano, sem que se fixe ou delimite a quanto ele ascende. A prova específica importa na demonstração precisa do dano, qual de quantum sit ."

E, ainda, no mesmo sentido segue a lição do eminente Nome, abaixo transcrita:

"O QUE O PREJUDICADO DEVE PROVAR, NA AÇÃO, É O DANO, SEM CONSIDERAÇÃO AO SEU QUANTUM, QUE É MATÉRIA DA LIQUIDAÇÃO. NÃO BASTA, TODAVIA, QUE A AUTORA MOSTRE QUE O FATO DE QUE SE QUEIXA, NA AÇÃO, SEJA CAPAZ DE PRODUZIR O DANO - CONCRETO, ASSIM ENTENDIDA A REALIDADE DO DANO QUE EXPERIMENTOU..."

("in" Da Responsabilidade Civil, vol. I, pág. 101 - maiúsculas do réu)

Assim, é patente que a indenização pelos danos ditos por sofridos pela Autora NÃO é devida, porque NÃO restaram comprovados os danos alegados na exordial e, sem esta prova, não pode ser imposta ao contestante condenação alguma, pois constituiria verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei e pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios.

Na presente hipótese, não há que se falar em crédito abalado, posto que o abalo de crédito provoca um prejuízo patrimonial, com redução dos negócios da vítima, e consequente diminuição do seu patrimônio. Contudo, nada ficou demonstrado nestes autos.

Necessário frisar que em ação de indenização, o ônus da prova é da parte , e o que deve ser provado é o dano , não sendo suficiente que o Autor mostre o fato de que se queixa seja capaz de produzi-lo e que seja de natureza prejudicial.

"É PRECISO QUE PROVE O DANO CONCRETO, ASSIM ENTENDIDA A REALIDADE DO DANO QUE EXPERIMENTOU..."

(JOSÉ DE AGUIAR DIAS, ob. cit., vol. I, vol. I, pág. 102 - maiúsculas do réu).

A questão já foi objeto de apreciação pela Egrégia Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão proferido na apelação cível n. 173.181-1/Mogi das Cruzes, pedindo vênia o réu para transcrever parte do parecer lançado pelo d. Procurador de Justiça, Dr. Nome, do seguinte teor:

"...Aliás, para o dano moral, não basta o fator em si do acontecimento, mas requer A PROVA DE SUA REPERCUSSÃO, PREJUDICIALMENTE MORAL (Apelação Cível n. 170.633-1, desta Câmara)"

(JTJ- 143/88 - maiúsculas do réu)

A ementa do referido acórdão reproduziu o parecer acima transcrito, e ficou assim redigida:

"No plano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a PROVA de sua repercussão, prejudicialmente moral."

(maiúsculas do réu)

Desse modo, não tendo sido provados os alegados danos que teria sofrido a autora, não há que se falar em obrigação de indenizar.

Assim, diante da total ausência de culpa por parte do banco réu relativamente ao exposto pela autora, fato este aliado à circunstância de não ter ela comprovado os prejuízos ditos por sofridos, a presente ação está fadada ao insucesso, e assim espera seja o entendimento desse D. Juízo, com o decreto da sua total improcedência.

DA QUANTIFICAÇÃO DO SUPOSTO DANO MORAL

Contudo, caso Vossa Excelência, entenda que a Autora seja merecedora de alguma indenização pelos fatos ora contestados pelo réu, O QUE SE DIZ APENAS A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO , o valor arbitrado deve ser razoável , assim como, pretendendo evitar o enriquecimento sem causa, e a estimulação da chamada "indústria do dano moral", que onera o Poder Judiciário com uma enxurrada de ações desta natureza, desprovidas de argumentos e provas contundentes e efetivas.

Oportuno, agora, é reproduzir parte do v. acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 41.409- 8/Maranhão, que repele a intenção daqueles que pretendem auferir ganho irreal com indenização de dano moral, pleiteando verba absurda, declarando o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO, em seu VOTO, que:

"...Nada a acrescentar aos fundamentos jurídicos do preciso voto do Sr. Ministro Relator, a quem acompanho. Desejo fazer, entretanto, uma observação quanto à indenização fixada, ainda que não seja o tema objeto do presente julgamento.

Colaborou este Tribunal, decisivamente, para que se firmasse a jurisprudência, no sentido de ser possível o ressarcimento econômico do dano moral. PARA QUE ESSE ENTENDIMENTO CONSERVE A CREDIBILIDADE QUE DEVE TER, NECESSÁRIO QUE AS CORTES AJAM COM A INDISPENSÁVEL PRUDÊNCIA, NÃO DESPREZANDO, AO ARBITRAR AS INDENIZAÇÕES, O COMEDIMENTO QUE SE RECOMENDA, NÃO É POSSÍVEL TRANSFORMAR UM INCIDENTE DE PEQUENA MONTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO. A SER DE MODO DIVERSO, EM LUGAR DE SE FORTALECER A DOUTRINA, COMO DESEJÁVEL, ESTAR-SE-Á CONTRIBUINDO PARA DESMORALIZÁ-LA." (maiúsculas do réu)

Ainda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral não pode agasalhar pedidos de indenização absurdos, transcrevendo a ré a EMENTA do acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 00.000 OAB/UF:

"DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido."

A questão abordada neste Agravo Regimental já tinha sido analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão proferido na Apelação Cível n.º 228.286-1/0, e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ratificou a posição adotada pelo r. julgado, de reduzir a condenação imposta, transcrevendo o réu, abaixo, parte dele:

"Em face de todos esses elementos, urge minorar-se aquele quantia, correspondente, nesta data, a mais de trezentos e vinte mil reais, outro tanto de dólares, quando para as hipóteses de homicídio afrontoso à opinião pública, ou condenação por lesões corporais graves e agressão pública, esta Câmara encontrou valores bem menores.

O douto magistrado partiu de um parâmetro que seria a condenação do décuplo do valor que o Banco mandou anotar como débito da autora, quando, o dobro, já seria suficiente para a reparação.

O estabelecimento dessa quantia tem um caráter jurídico mais específico porque se ajusta ao art. 1.531 do Código Civil, que não deixa de referir-se a um grave dano moral por indevida exigência de crédito."

Os parâmetros a serem obedecidos para a atribuição de valor referente à indenização são os mesmo para o dano patrimonial e para o dano moral, valendo lembrar lição do Dr. Nome, segundo a qual:

"Realmente, a boa doutrina pondera que inexistem"caminhos exatos"para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance"a equilibrada fixação do quantum da indenização", dentro da necessária"ponderação e critério"(LIMONGI FRANÇA,"Reparação do dano moral", in"R.T.", 631/34-36).

Na jurisprudência, merece ser lembrado o excelente acórdão do T.J. de São Paulo, publicado na" Rev. dos Tribunais ", volume 650, onde se proclamou que a função da paga em dinheiro, na espécie, não é a de repor matematicamente em desfalque patrimonial, mas apenas a de representar para a vítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte a sofrimento impingido" (RT 650/66).

"A eficácia da contrapartida pecuniária" - decidiu aquele Corte de Justiça - "está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" ("RT" 650/66). A estimação, ainda segundo o Tribunal Paulista, deve ser deixada a estimação prudencial do Juiz, levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade de falta e a personalidade (condições da autora do ilícito.

À vista desse entendimento, não me parece, "data vênia", equitativo o cálculo unilateral do ilustre autor constante da inicial da ação indenizatória. Primeiro porque não se invocou parâmetro algum, nem moral nem material para dita estimativa.

Finalmente, e tal como decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a tarefa de estimar a indenização por dano moral deve ser confiada apenas e tão somente ao prudente e equitativo arbítrio do Juiz."

Em consonância com a doutrina, acórdão proferido no Recurso Especial n.º 8.768 de São Paulo, que vai abaixo transcrito parcialmente:

" A III Conferência Nacional de Desembargadores do Brasil, efetivada na Guanabara em dezembro de 1.965, firmou entre as suas conclusões: "2a - que o arbitramento do dano moral fosse apreciado ao inteiro arbítrio do Juiz que, não obstante, em cada caso, deveria atender à repercussão econômica dele, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor" (cfr. Wilson Melo da Silva, ob. cit. , pág. 365). Irineu Antônio Pedrotti, acima citado, lembra que "o juíz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pele vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu" (ob. cit., pág. 982).Ainda é de ter-se presente que o Anteprojeto do Código de Obrigações de 1941 (Orozimbo Nonato, Hahnemann Guimarães Philadelpho Azevedo) recomendava que a reparação por dano moral deveria ser "moderadamente arbitrada". Essa moderação tem por finalidade evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido".

No entanto, como exaustivamente salientado e comprovado nesta peça contestatória, nenhuma indenização é devida a autora pela ré, pois não restaram provados os alegados prejuízos por ela suportados, nem mesmo a prática de qualquer ato culposo ou doloso que pudesse lhe ensejar essa obrigação.

- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e espera o réu seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora não buscou solucionar a questão ora posta em juízo pela via administrativa, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC.

Caso não seja esse o entendimento deste D. Juízo, requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, considerando que toda a discussão, à vista da não incidência da norma contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil , respondendo, em consequência, pelas custas e honorários advocatícios, à taxa que Vossa Excelência arbitrar.

Outrossim, requerer a juntada do incluso instrumento de procuração, assim como a anotação nos autos do nome do subscritor da presente, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, para que todas as intimações sejam realizadas em seu nome, exclusivamente , bem como do e-mail email@email.com, para fins do artigo 270 do Código de Processo Civil.

Requerendo, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e expedição de ofícios que se façam necessários.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF