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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Contrarrazões - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 434/460, requerendo sejam as mesmas juntadas e processadas na forma da Lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de abril de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA:BANCO BRADESCO S/A

Egrégio Tribunal!

- DOS FATOS

Trata a presente demanda de ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada pela apelante, visando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, bem como dos leilões que o sucederam.

Afirma a apelante que fora dado em garantia do pagamento do contrato de financiamento imobiliário, o imóvel objeto da avença, matrícula nº 95.143 do 2º Oficial de registro de imóveis de Guarulhos -SP, com cláusula de alienação fiduciária.

Assevera que por motivos financeiros, não conseguiu pagar algumas parcelas do financiamento, tendo o Banco apelado iniciado a execução extrajudicial, porém, sem notificá-la sobre os leilões.

Aduz que, num primeiro momento, fora iniciado o procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/97, mas não foram respeitados os dispositivos do diploma legal.

Alega que há vícios no procedimento extrajudicial, pois não foi notificada pessoalmente quanto a designação dos leilões, previstos para 27/07 e 30/07/2020.

Assim, ingressou com a presente demanda visando a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, o cancelamento de leilão do imóvel dado em garantia, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.

Com efeito, a r. sentença julgou a ação IMPROCEDENTE, constando no dispositivo:

"Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em caso de concessão de justiça gratuita, deve-se observar a suspensão prevista no art. 98 e seguintes do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, 27 de janeiro de 2021."

Inconformada, interpôs o presente recurso, ao qual deverá ser negado provimento, conforme restará demonstrado a seguir

- DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ( CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.

Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor- fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor- fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.

Constitui-se um direito real de garantia tendo como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para a aquisição de um bem.

Tratando-se de direito real de garantia, a propriedade fiduciária é direito acessório, destinado que é a garantir a satisfação de crédito, a ela se aplicando. Seu campo de aplicação, portanto, restringe-se ao da garantia do cumprimento das obrigações contratuais decorrentes de empréstimos ou financiamentos, e por ele o credor adquire, em confiança, o domínio de certos bens, sob a condição resolutiva de devolvê-la ao devedor quando for paga a dívida. Efetuado o pagamento do débito, o fiduciário devolve bem automaticamente ao fiduciante.

Ao contrário, em não se efetuando o pagamento do crédito deve o fiduciário vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver (art. 66, 4 da Lei n 4.728/65, com redação do Decreto Lei 911/69). É vedado o pacto comissório, sendo a propriedade do credor onerada com um encargo, pois, deixando o devedor de pagar, o credor recupera a posse do bem, mas com o encargo de vendê-lo para, com o produto da venda, satisfazer o seu crédito.

No caso em testilha, cumpre ao banco apelado esclarecer que, antes de levar o imóvel, garantia do contrato firmado entre as partes, a leilão, tomou todas as providencias necessárias para tal, tendo consolidado a propriedade em seu nome, após diversos atos de cobrança extrajudicial e a realização do procedimento extrajudicial, conforme documentos já anexados ao processo.

O Banco apelado, iniciou o procedimento legal, seguindo os trâmites da Lei 9.514/1997, efetivou tentativa de notificação pessoal da apelante para purgação da mora em mais de um endereço, conforme certidões dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (fls.340/341) e, no dia 17/03/2020, houve a sua notificação pessoal, já que compareceu no cartório, tendo apostado sua assinatura no documento de fl. 343, cumprindo o que determina o art. 26, § 3ºda lei supracitada.

Porém, a apelante deixou de purgar a mora no prazo estipulado pelo art. 26, § 1º da Lei 9.514/1997, conforme atestado pela certidão de fl. 345, tendo a propriedade se consolidado em favor do Banco apelado.

Como é cediço, nos termos do mencionado dispositivo legal, consolidada a propriedade, promoverá o credor fiduciário o leilão público para a alienação do imóvel.

Com efeito, a apelante confessa ter ficado inadimplente junto ao apelado. Ademais, o outro processo mencionado na inicial demonstra que a inadimplência da requerente não é excepcional, mas corriqueira.

Por esta razão, o banco apelado instaurou procedimento administrativo para consolidação da propriedade perante cartório, tendo obedecido, à risca, todo o trâmite legal previsto no art. 26 da Lei Lei nº 9.514/97, que assim dispõe:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4 º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)."

Todavia, mesmo após a intimação, a apelante quedou-se inerte e não purgou a mora do débito.

Assim, o apelado requereu a consolidação da propriedade em seu favor.

Em todo o procedimento para consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial foram observados todos os preceitos legais, não perdurando sobre o mesmo qualquer ato anulável.

Ressalta-se, ainda, que, caso houvesse alguma irregularidade na intimação da apelante acerca da consolidação e dos leilões, o cartório de registro de imóveis não convalidaria o ato, o que não é o caso dos autos.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS

Com efeito, seguindo linha até então exposada, convém ressaltar que não há valor algum a ser ressarcido a autora.

Isto porque, o instituto da consolidação da propriedade, tratado na Lei 9.514/97, em seu artigo 28, estabelece que "a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.".

Além disso, o entendimento óbvio a respeito da quitação da dívida dada pelo credor ao devedor é de que a dívida passa a inexistir e o bem dado em garantia passa a pertencer ao credor, desde que respeitados todos os trâmites e previsões legais.

Assim, a venda do bem em questão, feita pelo credor, é realizado no valor que este entende ser devido, uma vez que se trata de direito disponível.

Nesta mesma linha de raciocínio, a quitação da dívida por parte do agente financeiro também extingue seu direito de cobrar os valores devidos. Além disso, também não cabe cobrança de quaisquer valores por parte do devedor, uma vez que este nunca figurou como credor.

Em verdade, este tipo de ação beira a má-fé processual, visto o nítido caráter dos autores de tentarem obter vantagens ilícitas às custas da ora peticionária.

- DO PEDIDO

Posto isto, requer seja mantida a r. sentença de fls.428/432, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela apelante, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios à taxa que esse E. Tribunal de Justiça arbitrar.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF