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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0011

Contestação - Ação Covid-19

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES,

ACC 0000000-00.0000.0.00.0000

SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A – MEDSÊNIOR , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados e procuradores, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Tel/Fax: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000, vem apresentar

CONTESTAÇÃO

À Ação Coletiva em referência, proposta pelo SITAEN – SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

www.oliveiracardoso.com.br

1. RESUMO DA DEMANDA

001.

A presente Ação Coletiva busca criar, de forma longa e cansativa, uma tese absolutamente sem fundamento sobre emissão obrigatória de Comunicado de Acidente de Trabalho.

002.

Em suma, afirma o sindicato que com a disseminação da pandemia de COVID-19, os técnicos e auxiliares de enfermagem vêm sendo contaminados no ambiente laboral, sem o devido Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a reclamada fosse compelida a expedir CAT’s, o que foi indeferido por Vossa Excelência.

003.

Ao fim, requereu que sempre que seus substituídos sofrerem contaminação por COVID-19, seja expedida CAT pela reclamada, sob pena de multa e que a empresa seja obrigada a dar ampla ciência sobre o tema aos seus empregados mediante afixação de cartazes em todos os quadros de avisos do seu estabelecimento.

004.

Obviamente, não prosperam as alegações do sindicato.

2. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO – ARTIGO 485, VI, DO CPC 2.1. ILEGITIMIDADE DO SINTAEN PARA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA

005.

Verifica-se na inicial que o sindicato pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os técnicos e auxiliares de enfermagem supostamente por ele representados.

006.

Ocorre que a própria criação do sindicato vem sendo discutida judicialmente por meio do processo 0001654-93.2015.5.17.0132, que

atualmente encontra-se no TST para julgamento de agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor desta demanda.

007.

Em tal processo, a sentença de mérito reconheceu a nulidade da criação do autor em virtude de irregularidades na assembleia geral que teria aprovado a sua criação . TAL ENTENDIMENTO FOI CONFIRMADO, POR UNANIMIDADE, PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 17a REGIÃO .

008.

Destaca-se o seguinte trecho do acórdão:

“No caso em tela, as duas testemunhas do reclamado SITESCI, Adenilson Modesto Gobi do Nascimento e José Carlos Martins, ouvidas na audiência realizada em 22/08/2017, afirmaram que a assembleia na qual foi decidida a criação do autor, marcada para o dia 07/12/2011, não chegou a acontecer, pois as únicas pessoas presentes no local da referida assembleia eram o atual presidente da entidade, o advogado do autor, o presidente do COREN - Conselho Regional de Enfermagem e uma trabalhadora. (...) Note-se que toda a documentação juntada pelo autor na fase de conhecimento não comprova que efetivamente ocorreu a assembleia no dia 07/12/2011. Ademais, em nosso sistema processual não existe hierarquia entre as provas, de forma que não merece censura a sentença por ter adotado entendimento fundamentado em prova testemunhal firme e convincente. Portanto, como a assembleia geral de fundação do sindicato autor apontada na ata juntada no Id. 7398a1d realmente não ocorreu, acompanha-se o entendimento do Juízo de Origem sobre o registro

sindical da entidade autora está eivado de vício, o que o torna nulo.”

009.

Desse acórdão foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, e agravo de instrumento, que se encontra pendente de julgamento pelo TST.

010.

É de suma importância esclarecer que a legitimidade do SITAEN para representar a categoria em questão já foi decidida em DUAS INSTÂNCIAS, o que por si só impossibilita o sindicato de adotar quaisquer medidas, tendo em vista que o recurso apresentado não possui efeito suspensivo, ou seja, atualmente a constituição do sindicato é NULA.

011.

Logo, requer seja declarada a ilegitimidade do Autor para pleitear qualquer condenação em face da reclamada.

012.

Nesse sentido, impossível admitir o não acolhimento da preliminar, que, acolhida, determinara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

2.2. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS

013.

Como é cediço, a norma vigente impõe a obrigatoriedade de identificação correta das partes para que o Estado possa, ao resolver a lide, estabelecer de forma clara os alcances da decisão, inclusive para possibilitar eventual correção na fase de liquidação dos pedidos.

014.

Também e por demais sabido que a substituição processual prevista no artigo 8o, inciso III, da Constituição Federal de 1988, não tem o alcance irrestrito pretendido pelo Autor, até porque limitados a discussão de eventuais direitos e interesses de pessoas devidamente individualizadas, mas, evidentemente, para casos concretos, sem o caráter genérico pretendido pela petição de ingresso.

015.

Era imprescindível, portanto, que o sindicato apresentasse a relação nominal, individualizada e expressa dos eventuais substituídos (com dados efetivos para identificação) o que não ocorreu, como afirmado pelo próprio sindicato autor.

016.

É evidente que para estabelecer de forma válida a relação processual, é imprescindível especificar quem são os beneficiários do suposto direito pretendido, até porque muitos destes já podem, apenas por argumentar, ter pleiteado, em ações individuais, o que o sindicato autor busca nesta demanda, ou ainda podem estar abarcados pela prescrição bienal.

017.

Ora, no Direito do Trabalho, as hipóteses de substituição processual estão consagradas no artigo 195, § 2o e 872, parágrafo único da CLT, artigo 25 da Lei 8.036/90, e demandas que visem o recebimento de diferenças de reajuste salarial.

018.

Por outro lado, o sindicato não tem legitimidade para postular pagamento de verbas peculiarmente ligadas a contrato individual do trabalho.

019.

Nesta linha interpretativa, observa-se que o sindicato não pleiteia direitos individuais e homogêneos, necessitando, para o deslinde final da controvérsia instaurada, a análise separada de cada substituído.

020.

Assim, o sindicato extrapola as linhas limítrofes que estabelecem a substituição processual, atraindo a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, do CPC.

021.

Para fins de fundamentação da tese supra alinhada, transcreve-se os seguintes julgados:

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na substituição processual, verificado que a

apreciação dos pedidos exordiais exige a análise de questões fáticas e individuais dos empregados, dificultando a solução da lide, e cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (acórdão 3191/2007 - RO-V 00475-2006-033-12- 00-5 - Juiz Marcos Vinicio Zanchetta - Publicado no TRTSC/DOE em 26-03-2007). PROCESSO: 02349-2006- 002-12-85-0 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Blumenau PUBLICAÇÃO: TRTSC/DOE em 09/06/2009 RELATOR: Juíza Viviane Colucci

(00)00000-0000- SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNOS. ILEGITIMIDADE. Em conformidade com o art. 8o, III, da Constituição Federal, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual e defender em Juízo os interesses de toda a categoria que representa. No entanto, essa legitimidade não é ampla, e na esteira de reiteradas decisões do TST e deste Regional, restringe-se aos direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que têm origem comum, consoante previsto no art. 81, III, do Código do Consumidor. Tratando- se de questões que demandem análise individualizada de questões fáticas inerentes a cada trabalhador. Como a existência de relação de emprego e consectários daí decorrentes. O pedido envolve direitos heterogêneos, os quais não são compatíveis com a tutela pleiteada. (TRT 2a R.; RO 02468-2009-076-02-00-3; Ac. 2010/(00)00000-0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. José Ruffolo; DOESP 07/10/2010; Pág. 4)

022.

As normas previstas na legislação, inclusive acerca de substituição, não estão fora dos alcances do disposto do artigo 18 do CPC, de aplicação

subsidiária, que deve ser observado em qualquer hipótese, até porque eventual Súmula do TST não tem prevalência sobre a norma vigente, sendo que vários julgados já foram proferidos nesse sentido:

EMENTA: SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO RECLAMANTE. Consoante o entendimento contido no Enunciado 310 do C. TST, o artigo 8o., III, da Constituição, não conferiu ao sindicato a prerrogativa de atuar, irrestritamente, como substituto processual de toda a categoria que representa. O entendimento majoritário do TST e, portanto, no sentido de que a matéria contida nesse dispositivo não e autoaplicável, exigindo regulamentação, motivo pelo qual estaria restrita, atualmente, as reivindicações salariais fundadas em lei sobre política salarial, assim como as hipóteses dos artigos 195 e 872 da CLT. Não se olvida que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 202.063-0, Rel. Ministro Octavio Gallotti) tem se inclinado no sentido de dar amplitude ao instituto da substituição processual da categoria pelo Sindicato, com base no dispositivo constitucional já referido. Essa legitimação extraordinária, no entanto, fica afastada quando a controvérsia envolver direitos que não podem ser considerados coletivos e/ou individuais homogêneos da categoria ou cumprimento de norma coletiva. Logo, se o pleito inicial diz respeito ao cabimento de férias-premio, quinquênios e aquênios, a hipótese revela a discussão de direitos individuais, frente a situação pessoal de cada empregado substituído, motivo pelo qual o sindicato nao possui legitimidade para atuar como substituto processual. TRT/00.000 OAB/UF-2002-042-03-00-5 Relatora Juiza Alice Monteiro de Barros DJMG de 28.05.03

EMENTA: SUBSTITUICAO PROCESSUAL - ARTIGO 8o, INCISO III, CF - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – No que se refere aos pedidos de horas extras, domingos e feriados laborados nao detem o sindicato legitimidade para figurar no polo ativo da lide. E que malgrado o cancelamento do Enunciado n. 310 do Colendo TST, a substituicao processual so e admitida nas hipoteses previstas em lei ou quando se tratar de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogeneos. Logo, a representacao assegurada ao sindicato no inciso III do artigo 8o. da Constituição da Republica, e cabivel apenas na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, contudo, da categoria enquanto interesse vinculado ao direito da referida categoria e nao ao direito difuso de cada um dos substituidos nesta ação. Assim, no caso concreto, nao existe norma legal autorizadora do sindicato para atuar como substituto processual vindicando o pagamento de horas extras e dos domingos e feriados trabalhados. E ainda que se entenda encontrar-se a conduta sindical amparada no artigo 8o., inciso III, da CF/88, do mesmo faltar-lhe-ia a legitimidade ativa, porque nao se trata de hipotese de defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogeneos. Isso decorre do fato de que conquanto o direito seja comum, a situacao de cada um dos substituidos nao e homogenea, comum, e precisa ser apreciada caso a caso, de forma individualizada, atraves do exame dos holerites e cartoes de ponto de cada um deles trazidos aos autos, para, ao final, chegar-se ou nao a conclusao de existencia do direito declinado na peca propedeutica. TRT/00.000 OAB/UF-2006-099-03-00-7 Relator Desembargador Julio Bernardo do Carmo DJMG de 27.01.2007

023.

O pretendido pelo sindicato não está inserido no contexto do direito coletivo, pertencente a toda a categoria, principalmente porque o rol dos pedidos demonstra que são direitos disponíveis, não havendo homogeneidade em qualquer caso.

024.

É evidente, portanto, que para postular em nome dos supostos substituídos, deveria haver interesse individual homogêneo, interesses coletivos e difusos o que não ocorre na espécie.

025.

Os interesses supostamente defendidos pelo sindicato NÃO são difusos, nem coletivos, pelo que são exercitáveis a qualquer tempo pelo eventual titular, totalmente identificável, com objeto divisível, razão pela qual ao postular os pleitos aqui debatidos, data vênia, sendo certo que a postulação, da forma como situada, não e a correta, estando, assim, fulminada pela inépcia, em face da inexistência de uma das condições da ação.

026.

Os TRT’s vêm assim decidindo, inclusive após o cancelamento da Sumula 310 do TST:

SINDICATO – SUBSTITUICAO PROCESSUAL – A substituição processual somente e possível quando o sindicato postula direitos individuais homogêneos dos integrantes de sua categoria, não sendo cabível quando são pleiteados direitos individuais heterogêneos, mormente se estes últimos demandarem dilação probatória. (TRT 15a EndereçoaC – Rel. Juiz Luiz Roberto Nunes – DOESP 24.11.2006 – p. 16) FONTE: REPOSITORIO AUTORIZADO DE

processualmente seus filiados, porquanto a substituição processual assegurada pelo art. 8o, inc., III, da Constituição da Republica não e ampla e irrestrita como defende o reclamante; não tratando a ação de direitos individuais homogêneos, ilegítima e a atuação do sindicato na espécie, impondo-se a extinção do feito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC. (TRT 4a Endereço-04-00-2 – Rel. Juiz Paulo Jose da Rocha – J. 01.06.2006) JCF.8 JCF.8.III JCPC.267 JCPC.267.VI FONTE: REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDENCIAS JURIS SINTESE IOB: EDICAO NOVEMBRO/DEZEMBRO 2006

AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO – DIREITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR – ILEGITIMIDADE ATIVA – A legitimação do sindicato, na substituição processual, como verdadeiro titular do direito de ação concorrentemente com o dos trabalhadores membros da categoria que representa, somente se viabiliza na defesa de direitos individuais e/ou coletivos da categoria. Quando se trate de direito individual, personalíssimo, de cada um dos trabalhadores, ainda que membros da categoria, o que cabe, e compete, ao sindicato e a assistência judiciária e nada mais. Não há ação assegurada em Lei ou na Constituição ao sindicato, nestas circunstancias. (TRT 4a Endereço00939-2004-007-04-00-9 – Rel. Juiz Milton Varela Dutra – J. 01.06.2006) FONTE: REPOSITORIO AUTORIZADO DE

medida em que necessária a indicação de quem seria, até mesmo eventualmente, o aparente detentor do direito.

028.

Destaque-se, mais, que não cabe ao sindicato atuar como substituto processual de trabalhadores que não lhe são filiados, pois a pretensão do Autor não abrange os direitos meramente pessoais de cada integrante da categoria, sendo que a norma constitucional impõe inclusive a necessidade de autorização legal dos sindicalizados, conforme inciso XXI, do artigo 5o da CF/88.

029.

Nesse sentido, requer o acolhimento da presente preliminar para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

3. MÉRITO 3.1. REALIDADE FÁTICA

030.

Conforme estatuto social juntado aos autos, a reclamada é operadora de plano de saúde , sendo esta a sua atividade principal e preponderante .

031.

Nestes termos, possui em seu quadro de funcionários alguns colaboradores que se ativam na função de técnicos e auxiliares de enfermagem, em diversos locais diferentes.

032.

Outrossim, a reclamada possui, no Estado do Espírito Santo, 05 unidades de atendimento aos beneficiários onde estão empregados técnicos e auxiliares de enfermagem. São elas:

• Unidade de Vila Velha, apenas com atendimento ambulatorial e consultas eletivas;

• Centro de diagnóstico, apenas para realização de exames médicos;

• Ambulatório da Serra, apenas com atendimento ambulatorial;

033.

Entretanto, é no Hospital MedSênior que se encontra a única unidade em que há atendimento de pacientes com Covid-19 e naquele local foi

• Centro de oncologia, apenas para tratamento de câncer;

criado um setor próprio para o acolhimento e tratamento destes pacientes .

• Hospital MedSênior, atendimento hospitalar desde pronto socorro até UTI.

034.

Nesse sentido, foram elaborados laudos e documentos de rotina por engenheiro de segurança do trabalho, com base na legislação emergencial da Covid-19, conforme documentos anexos.

035.

Assim, a empresa reclamada vem cumprindo rigorosamente com suas obrigações trabalhistas , não havendo que se falar em emissão de CAT sem a devida comprovação do nexo epidemiológico entre o trabalho e a suposta contaminação.

3.2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO

036.

O sindicato autor afirma que o STF suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927, que determinava que os casos de contaminação pelo coronavírus não eram considerados doença ocupacional. Entretanto, os argumentos do sindicato são absolutamente impertinentes ao caso.

037.

O artigo 21, III, da Lei 8.213/91, dispõe que “equiparam- se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei (...) III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;” .

038.

Desse modo, verifica-se que somente a contaminação que INEQUIVOCADAMENTE ocorreu em ambiente de trabalho durante o exercício das atividades laborais é que pode ser enquadrada como acidente de trabalho.

039.

Contudo, a contaminação pelo covid-19 pode ocorrer em qualquer ambiente e não somente no ambiente de trabalho, ainda que tal ambiente propicie uma maior probabilidade de contaminação.

040.

Assim, é no mínimo imprudente a afirmação de que a contaminação por covid-19 de todas as pessoas que trabalham em hospitais ocorreu em ambiente de trabalho durante o exercício das atividades, sendo indispensável a análise de nexo de epidemiológico individualizado.

041.

Ademais, como é de conhecimento público, praticamente todos os técnicos e auxiliares de enfermagem possuem vínculo empregatício com mais de uma instituição de saúde, vez que laboram em escala que os permitem trabalhar em mais de um emprego ao mesmo tempo.

042.

Ademais, a suspensão da eficácia do artigo 29 da MP 927/2020 apenas significa que a matéria deverá ser analisada como era antes da entrada em vigor da referida MP, no caso, a Lei 8.213/1991.

043.

Assim, obviamente nos casos concretos de contaminação por covid-19, a situação deve ser analisada sob o prisma do artigo 20, § 1o, alínea d , da Lei 8.213/1991:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1o - Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

044.

Impossível negar que os casos de empregados diagnosticados com coronavírus se enquadram na exceção prevista no § 1o, alínea d , sendo ilegal a equiparação automática de tal patologia ao acidente de trabalho .

045.

Nos termos da parte final da alínea d , a doença endêmica pode ser equiparada ao acidente de trabalho, apenas nos casos em que restar inequívoco que a contaminação se deu em ambiente de trabalho .

046.

Não por outro motivo, em julho de 2020 o Ministério da Saúde, em conjunto com a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, elaborou o “Guia Prático de Gestão de Saúde para COVID-19” 1 que dispõe, especificamente em seu item 5, sobre a necessidade de o médico do trabalho proceder à investigação do caso para o estabelecimento de nexo causal entre a patologia e as atividades laborais.

047.

No citado guia consta “...é necessário que o Médico do Trabalho proceda a investigação para o estabelecimento de nexo causal, registro no prontuário e notificação formal à empresa para emissão de CAT ou setor competente na situação em que o trabalhador, em virtude da sua atividade, estiver exposto ao risco de contágio”.

1 https://www.anamt.org.br/portal/2020/07/20/covid-19-anamteministerio-da-saúde-

publicam-novo-guia/

048.

Longe de ser uma legislação obrigatória, o guia acima citado, especificamente o trecho destacado, é um exemplo de bom senso e de coerência na aplicação da legislação em vigor.

049.

Outrossim, em que pese a inexistência de previsão legal que caracterize nexo de causalidade automático entre a covid-19 e as atividades laborais, conforme demonstram os documentos anexos, a reclamada possui planejamento e condutas para a apuração de todos os casos de contaminação, inclusive com pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais que atuam no setor de covid-19.

050.

Por conseguinte, qualquer decisão judicial que imponha à reclamada a emissão indiscriminada de CAT’s, sem qualquer determinação legal nesse sentido e na contramão do que determina artigo 20, § 1o, alínea d , da Lei 8.213/1991, VIOLA FRONTALMENTE o princípio da legalidade, insculpido no art. 5o, inciso II, da Constituição que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” .

051.

Ante ao exposto, absolutamente impertinente e improcedente a demanda sindical.

4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE

052.

Indevido o benefício da assistência gratuita pretendido pelo sindicato. Como pessoa jurídica, caberia ao sindicato demonstrar cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463 do TST, o que não o fez, limitando-se a declarar a insuficiência de recursos:

Súmula no 463 do TST – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

053.

Assim, deve ser negado o pedido autoral.

5. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

054.

A reclamada anexa com a defesa os documentos que entende necessários à comprovação de suas alegações, não cabendo a esta o ônus de comprovar as alegações do sindicato das quais não se desincumbira.

6. PEDIDOS

055.

Requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, do Código de Processo Civil, condenando-se o sindicato autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 15%.

056.

Sucessivamente, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, requer sejam os todos pedidos julgados improcedentes, pelas razões devidamente expostas acima, com a condenação do sindicato ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 15%.

057.

Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito.

Termos em que, Pede deferimento.

Vitória/ES, 26 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF