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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0067

Petição - Ação Rescisão Indireta

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Nome

00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente da 1a Vara do Trabalho, desta Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais

AUTOR : Nome

RÉU : Nome

RT : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente identificado e qualificado nos autos da RT que move contra Nome, também devidamente identificado e qualificado, feito nº 0000000-00.0000.0.00.0000em trâmite nesta 1a Vara do Trabalho, vem respeitosamente, Nome, nos termos que seguem.

A informação trazida aos autos pelo DETRAN e descrita na parte final do mencionado id-e9fc0fa , dá conta de que o Executado alienou seu único bem móvel, ou seja, o veículo PUNTO ATTRACTIVE 1.4, de cor prata, ano 2011, Placa ABC0000aos 18/06/2021, Contudo, indubitável que essa alienação ocorreu em fraude à execução!

De acordo com o artigo 593, II, CPC, a fraude de execução se caracteriza, em síntese, por dois fatos simultâneos: a) à época da alienação ou da oneração dos bens existir contra o devedor certa demanda judicial; b) e que dita ação seja capaz de torná-lo insolvente.

Dito isto, é incontestável que a transferência do bem pelo Executado em 18/06/2021 se deu em fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC , porque ao tempo em que realizada, já corria contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, considerando que a ação principal foi ajuizada em 21/07/2020, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da negociação.

Também, não há qualquer prova nos autos de que o Executado possuía ou possua outros bens livres e desembaraçados, capazes de garantir a satisfação do crédito trabalhista. Ao contrário, ficou constatado que o Executado não tinha - e até hoje não tem - patrimônio suficiente para suportar a execução, cujo valor atual é de R$ 00.000,00, conforme id-126e072 .

Diante do exposto, evidente que a venda do imóvel descrito no id já citado se deu em fraude à execução, de forma que se faz necessária a penhora imediata do bem.

Requer, seja a suposta compradora identificada como MARIA JOSÉ ROSA, que na verdade é irmã do devedor, com residência na EndereçoBairro Santa

Endereço.000 - Fone: (00)00000-0000

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Nome

00.000 OAB/UF- CPF: 000.000.000-00

Rita, desta cidade - CEP 00000-000, portadora do CPF 000.000.000-00, cientificada da penhora efetuada. Face ao exposto, requer a imediata expedição de mandado de penhora do bem descrito no id-e9fc0fa, independentemente de qualquer negociação que o tenha envolvido, porquanto não há terceiro de boa-fé. Nestes termos, Pede e espera deferimento. MONTES CLAROS (MG), 07 de Setembro de 2021.

P.p., Nome- ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Endereço.000 - Fone: (00)00000-0000