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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0067

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente da 1a Vara do Trabalho, desta Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais

AUTOR : Nome

RÉU : Nome

RT : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente identificado e qualificado nos autos da RT que move contra Nome, também devidamente identificado e qualificado, feito nº 0000000-00.0000.0.00.0000em trâmite nesta 1a Vara do Trabalho, vem respeitosamente, expor e requerer o seguinte:

Que em audiência ocorrida aos 16/12/2020, foi firmado acordo na qual o RECLAMADO se obrigou a pagar a quantia de R$ 00.000,00em 09 (nove) parcelas, sendo a primeira de R$ 00.000,00(setecentos reais) e as 08 (oito) restantes em parcelas de R$ 00.000,00(quinhentos reais), vencíveis todo dia 20 de cada mês, com exceção da primeira parcela cujo vencimento seria dia 23-12-2020 e, ainda, o valor de R$ 00.000,00, a título de honorários de sucumbência, estes a serem quitados no dia 20-02-2021, todas a serem depositadas na conta corrente do procurador na caixa Econômica Federal e devidamente identificada na Ata, sob pena de multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas.

Dito acordo não foi cumprido , eis que o RECLAMADO pagou tão somente a primeira parcela no valor de R$ 00.000,00e, tão logo promovida a execução, através de seu procurador pleiteou nova audiência, com o intuito de renegociar um acordo, alicerçando seu pedido no agravamento da pandemia que colocou a empresa em situação econômica difícil.

Esta digníssima Juíza acolheu o pedido, designando uma nova audiência para o dia 24/05/2021, como se vê do id-0904e78 , tendo as partes comparecidos, sendo então firmado o seguinte acordo:

O valor devido até aquela data, com a inclusão de multas sobre duas parcelas devidas e mais os honorários, também incluído multa, foi calculado em R$ 00.000,00, que acrescidos das demais parcelas a vencer, totalizaram a quantia de R$ 00.000,00, sendo este valor dividido em 13

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(treze) parcelas, sendo a primeira de R$ 00.000,00(oitocentos reais), a ser paga no dia 31/05/2021 e, as 12 (doze) restantes, no valor cada uma de R$ 00.000,00, estas a partir de 31/06/2021.

Ocorre MMa. Juíza, que mais uma vez, o RECLAMADO demonstrou toda a sua irresponsabilidade e desprezo para com esta justiça especializada, uma vez que deixou de cumprir com sua obrigação e sequer deu qualquer satisfação, não restando outro recurso a não ser vir pleitear o pagamento avençado com as condenações legais.

O artigo 891 da CLT diz que:

Art. 891. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução

pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

Assim, o RECLAMANTE informa que o débito do RECLAMADO acrescido da multa fixada quanto a primeira parcela é de R$ 00.000,00e das parcelas vincendas é de R$ 00.000,00, conforme planilha abaixo.

PLANILHA DE DÉBITO

Data vcto. - Principal + Multa = Total

31-05-2021 - R$ 00.000,00+ 50% = R$ 00.000,00

Parcelas a vencer nº parcelas valor de cada total

31/06/21 a 31/05/22 x 12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL DO DÉBITO ........................................................................R$ 00.000,00

Face ao exposto requer a intimação do RECLAMADO , na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 24 horas efetue o pagamento da quantia de R$ 00.000,00(sete mil, setecentos e quatro reais), referente a parcela vencida mais as parcelas vincendas, nos termos do citado artigo 891 da CLT., estando incluída nas mesmas os honorários de sucumbência e multa, sob pena de sofrer todas as conseqüências legais previstas em lei pelo inadimplemento da obrigação.

Nestes termos,

PEDE DEFERIMENTO.

MONTES CLAROS (MG), 09 DE JUNHO DE 2021 .

P.p., Nome- ADVOGADO

00.000 OAB/UF

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