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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0075

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em que contende com Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 896, a e c, da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA e, por isso que, aviado a tempo e modo, requer a V. Exa. se digne admiti-lo e após vista aos Recorridos, com ou sem contrarrazões, remetê-lo à Egrégia Instância ad quem .

Satisfeito o preparo, tendo em vista que o Juízo encontra-se garantido, diante da apólice anexa no valor de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + 30%), conforme a lei 13.467 de 13 de julho de 2017, artigo 899, § 11 que expressa a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, superando o montante em 30%.

Ressalta-se, nesta oportunidade, que a modalidade de garantia apresentada se adequa aos moldes texto legal, visto que dispõe de segurança e liquidez aptas a resguardar o objeto garantido consistente nos eventuais créditos trabalhistas oriundos da presente demanda, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Tais características se verificam pelas garantias previstas nas cláusulas do aludido instrumento, destacadas as contidas no rol exemplificativo a seguir:

a) a descrição específica do objeto segurado;

b) a obrigação de pagamento dos valores descritos, inclusive os incontroversos devidos em execução provisória ou definitiva cuja condenação ou quantia não haja sido paga pelo tomador;

c) a realização do depósito em conta vinculada do Juízo, sendo corrigido com os mesmos índices da poupança;

d) a obrigação de renovação da garantia pelo tomador em até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice;

e) o condicionamento da não renovação da garantia à comprovação pelo tomador de fatos que comprovem não mais existir o risco a ser coberto pela apólice ou apresentação de nova garantia;

f) o condicionamento de negativa da seguradora à não renovação da apólice apenas em caso de fatos que comprovem não mais existir o risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada a perda de direito do segurado;

g) a fixação de renovação compulsória sob pena de sinistro, sendo a seguradora obrigada a comunicar, com 30 dias de antecedência, ao tomador quanto a renovação deste instrumento de forma compulsória, sob pena de ter o mesmo executado de forma antecipada pelo segurado em caso de ausência de comunicação por parte deste no prazo estipulado para renovação;

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h) a fixação de obrigação da seguradora a proceder à renovação do referido instrumento por igual período se, em caso de ocorrência do item g, não haja novamente qualquer manifestação do tomador acerca da necessidade de renovação da garantia;

i) a caracterização da "RECLAMAÇÃO" quando da intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado, no prazo estabelecido por lei, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador;

j) a caracterização do "SINISTRO" com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;

Por fim, a recorrente requer a juntada dos documentos exigidos no artigo 5º, incisos II e III do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Por oportuno, serve a presente para requerer desde já que seja determinado por esse MM. Juízo, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST, bem como que as notificações e expedientes de interesse no presente feito sejam encaminhadas para EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte - MG.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 22 de Nomede 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

RAZÕES RECURSAIS

NOBRE TRIBUNAL,

EMÉRITOS MINISTROS,

Sem o propósito de rechaçar ou desmerecer o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, composto por ínclitos e nobres Desembargadores, ousamos discordar do

v. acórdão proferido pela Egrégia 05a Turma Recursal que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário aviado pela ora Recorrente, razão pela qual a interposição do tempestivo recurso revisional.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.

Para sua validade e aceitação os recursos requerem os seus pressupostos de admissibilidade, podendo estes ser divididos em extrínsecos ou intrínsecos ou, ainda, como objetivos ou subjetivos.

Os pressupostos extrínsecos, tema ora discutido neste tópico, podem ser divididos, conforme as lições do ilustre professor Dr. Nome, em previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo.

Assimilando estes pressupostos ao processo em comento, podemos verificar que todos foram devidamente preenchidos, estando, portanto, em consonância com os ditames legislativos pertinentes à matéria.

O recurso intentado é tempestivo, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em 10/03/2021, quarta-feira, iniciando-se o octídio legal 11/03/2021, quinta- feira, findando somente em 22/03/2021, segunda-feira .

Além do mais, o instrumento processual utilizado é adequado, pois se refere ao meio propício para procurar afastar do provimento regional a violação literal a dispositivo constitucional e infra-constitucional, além de perquirir a uniformização jurisprudencial no ordenamento jurídico pátrio.

Satisfeito o preparo, tendo em vista que o Juízo encontra-se garantido, diante da apólice anexa no valor de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + 30%), conforme a lei 13.467 de 13 de julho de 2017, artigo 899, § 11 que expressa a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, superando o montante em 30%.

Ressalta-se, nesta oportunidade, que a modalidade de garantia apresentada se adequa aos moldes texto legal, visto que dispõe de segurança e liquidez aptas a resguardar o objeto garantido consistente nos eventuais créditos

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trabalhistas oriundos da presente demanda, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Tais características se verificam pelas garantias previstas nas cláusulas do aludido instrumento, destacadas as contidas no rol exemplificativo a seguir:

a) a descrição específica do objeto segurado;

b) a obrigação de pagamento dos valores descritos, inclusive os incontroversos devidos em execução provisória ou definitiva cuja condenação ou quantia não haja sido paga pelo tomador;

c) a realização do depósito em conta vinculada do Juízo, sendo corrigido com os mesmos índices da poupança;

d) a obrigação de renovação da garantia pelo tomador em até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice;

e) o condicionamento da não renovação da garantia à comprovação pelo tomador de fatos que comprovem não mais existir o risco a ser coberto pela apólice ou apresentação de nova garantia;

f) o condicionamento de negativa da seguradora à não renovação da apólice apenas em caso de fatos que comprovem não mais existir o risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada a perda de direito do segurado;

g) a fixação de renovação compulsória sob pena de sinistro, sendo a seguradora obrigada a comunicar, com 30 dias de antecedência, ao tomador quanto a renovação deste instrumento de forma compulsória, sob pena de ter o mesmo executado de forma antecipada pelo segurado em caso de ausência de comunicação por parte deste no prazo estipulado para renovação;

h) a fixação de obrigação da seguradora a proceder à renovação do referido instrumento por igual período se, em caso de ocorrência do item g, não haja novamente qualquer manifestação do tomador acerca da necessidade de renovação da garantia;

i) a caracterização da "RECLAMAÇÃO" quando da intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado, no prazo estabelecido por lei, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador;

j) a caracterização do "SINISTRO" com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;

Salienta-se, por oportuno, que a matéria ventilada no presente apelo apresenta a transcendência necessária ao seu processamento na C. Corte, visto que a matéria referente à validade das normas convencionais não está pacífica neste C. Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes, o que se vislumbra no presente recurso.

Assim o presente Recurso de Revista possui reflexos gerais de natureza jurídica, preenchendo o pressuposto recursal específico da transcendência, nos termos do Art. 896-A, CLT.

Assim, o Recurso de Revista, preliminarmente, preenche os requisitos extrínsecos que ensejam a sua admissibilidade, devendo, portanto, ser remetido para a apreciação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

II - DO MÉRITO

DO ALUGUEL DE VEÍCULO - AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 104, 102, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 458 DA CLT,

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ARTIGOS , XXVI E , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 367 DO TST

Merece reforma o acordão proferido pela Colenda Turma Recursal, que acresceu a condenação a incorporação ao salário do autor dos valores pagos a título de aluguel de veículo, nos seguintes termos:

"O reclamante insiste na pretensão relativa a integração dos valores pagos a título de locação de veículo.

Examino.

É incontroversa, no caso dos autos, a utilização de veículo próprio pelo reclamante para realizar suas funções na empresa. A 1a reclamada (TELEMONT) afirma que se trata de contrato civil lícito, com a finalidade de viabilizar o trabalho do autor, na execução de suas tarefas diárias.

Entendo que a contratação do aluguel do veículo de propriedade do autor ocorreu em clara intenção de fraude aos preceitos da legislação trabalhista (art. , CLT), propiciando o pagamento de salário" por fora ", livre de quaisquer encargos, por meio de suposto contrato de locação.

Veja-se que o valor pago a título de aluguel do veículo era quase no mesmo valor que o próprio salário do autor, o que vai de encontro ao disposto no art. 457, § 2º da CLT. Como exemplo, em fevereiro de 2019, o autor recebeu o salário básico de R$1.085,97 (f. 284) e, a título de aluguel, o valor de R$836,44 (f. 451).

Ora, o expediente utilizado caracteriza, pois, dupla fraude, pois é uma forma de transferir ao empregado os ônus do empreendimento, porquanto o veículo é necessário para a realização do serviço, além de a empresa se utilizar disto para pagar salário livre dos encargos legais, sob a capa de aluguel.

Embora não seja vedada a utilização de ferramenta própria pelo empregado, no caso em exame está claro que a reclamada tentou baixar os custos da mão de obra em detrimento dos direitos do autor. Também não se identifica o caráter meramente indenizatório do valor pago a título de locação, ficando afastada a incidência da Súmula 367 do TST, que versa sobre veículo fornecido pela empresa e também utilizado em atividades particulares pelo trabalhador, hipótese diversa da ora em exame.

À luz de todo o exposto, acolho o apelo do obreiro, para acrescer à condenação a incorporação ao salário do autor dos valores pagos a título de aluguel de veículo, durante todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS com multa de 40% ." - Grifos acrescidos.

Todavia, concessa máxima vênia , sem revolvimento da prova, a Recorrente não pode concordar com o entendimento esposado pelo v. acórdão.

A partir de breve análise dos artigos 457 e 458 da CLT temos que integra ao salário as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras

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prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Quanto ao salário in natura , são assim considerados a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Percebe-se que no presente caso a natureza jurídica do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas .

A empresa recorrente jamais forneceu veículo ao Recorrido. O que houve, de fato, fora a celebração de contrato de locação do veículo do Recorrido, a fim de se evitar o repasse do ônus do negócio do empregado, tendo em vista o desgaste do veículo.

Ademais, era fornecido vale combustível ao Recorrido, através cartão do referido benefício, de forma que jamais fora pago em dinheiro.

O Contrato celebrado entre as partes possui natureza cível, não podendo a Douta Turma declarar a nulidade do mesmo e alterar a natureza do mesmo para salário in natura.

Os artigos 421 e 422 do Código Cível nos traz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo certo que será celebrado e regido de acordo com o princípio da boa-fé das partes e intervenção mínima.

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (...)

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A partir de breve análise dos autos é possível perceber que o Recorrido não comprou a existência de fatores que levassem à nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ainda, a avença celebrada entre as partes constitui-se em legítimo e lícito contrato de natureza civil, feito por liberalidade do recorrido (não por imposição da recorrente, frise-se), nos moldes dos artigos 104 e 122, do Código Civil.

Indo além, o Recorrido jamais recebeu "valor por fora". A importância recebida fora em razão do contrato celebrado e juntado aos autos com a defesa, a fim de indenizar o Recorrido pelo desgaste do veículo.

Indo além, o aluguel do veículo se deu em razão da utilização do mesmo pelo Recorrido exclusivamente para o trabalho.

Há ainda a vedação expressa de integração ao salário do aluguel de veículo fornecido para o labor na Cláusula Sexagésima Segunda da ACT firmada pela ora Recorrente:

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"CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DAS PARCELAS NÃO SALARIAIS

As partes pactuam que a parcela paga pela TELEMONT para a manutenção do plano de saúde a favor de seus empregados, dos valores pagos a título de habitação, do fornecimento de telefone celular ou bip, do fornecimento do vale-alimentação, bem como o veículo cedido pelo empresa ao empregado para realização de suas atividades, não são considerados prestação in natura, para os efeitos do art. 458 da CLT, não se incorporando para qualquer fim, aos salários daqueles mesmos empregados ."- Grifos acrescidos. Os artigos , XXVI e , III ambos da Constituição Federal,

regulamentam a autonomia dos sindicatos para negociação coletiva de trabalho, bem como garantem o reconhecimento das referidas negociações.

Vejamos:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" .

Percebe-se, pois, que o acórdão recorrido afronta diretamente os artigos supracitados, vez que invalidaram completamente os acordos celebrados pela Recorrente, apesar de gozados os benefícios pelo Recorrido durante todo período contratual.

Ainda, veja-se o entendimento majoritário do Col. TST devidamente sumulado:

"Nº 367 UTILIDADES"IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde . (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)"- (grifamos e destacamos)

Destaca-se que quanto a fundamentação de que os valores pagos a título de aluguel de veículo alcançava parcela significativa do montante salarial do empregado, não deve também prosperar uma vez que tal fato não desnatura o contrato de locação do veículo, considerando que a hipótese não se equipara ao pagamento de ajuda de custo ou diária.

O que ocorria era um bem patrimonial posto à disposição do empregador e esse bem tem valor de capital que comporta remuneração, inclusive

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pelas despesas de combustível e manutenção que ocorriam nos termos das clausula do contrato firmado entre as partes.

Verifica-se o recente entendimento da 2a turma deste mesmo Eg. Tribunal em que não houve a integração ao salário da parcela em discussão:

VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO E COMBUSTÍVEL - INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Revelado nos autos que a utilização de veículo era necessária para viabilizar o desempenho das atribuições profissionais do reclamante, os valores pagos pela reclamada a título de aluguel do veículo particular do autor e de custeio de combustível em tais ocasiões não possuem caráter contraprestativo, uma vez que eram pagos para o trabalho e não pelo trabalho, adotando caráter indenizatório e visando garantir a observância do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Como corolário, indevida a pretendida integração salarial dos valores quitados a tal título, com o pagamento das repercussões sobre outras parcelas que possuem a remuneração como base de cálculo.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010027-92.2018.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 08/04/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)

Vejamos ainda entendimentos de outros tribunais o que verifica-se divergência jurisprudencial, o que por si só já demonstra a admissibilidade do presente recurso.

ALUGUEL DO VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A hipótese de pagamento pela reclamada de um valor a título de aluguel concernente ao veículo de propriedade do empregado, desautoriza o reconhecimento da natureza salarias da ver perseguida , vez que trata de contrato de aluguel de veículo que não se aproxima, em qualquer aspecto, dos requisitos previstos em lei para a caracterização de natureza salarial . Recurso obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO -0001349-78.2017.5.03.0251, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento 08/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/10/2018)

Veja-se aqui o patente dissenso jurisprudencial, vez que a presente decisão recorrida consignou o entendimento de que o contrato de locação visou mascarar o verdadeiro salário , já a decisão transcrita acima em que se discute a mesma matéria, consignou o entendimento de que os valores pagos a titulo de aluguel do veiculo eram pagos para o trabalho e não pelo trabalho, bem como pelo fato de se tratar de contrato de aluguel de veículo que não se aproxima, em qualquer aspecto, dos requisitos previstos em lei para a caracterização de natureza salarial.

Sendo assim, merece reforma a decisão ora recorrida, que manteve a sentença primera no que tange a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e natureza salarial do mesmo.

Requer, pois, que seja provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, declarando a validade do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes.

Desta feita, devidamente demonstrado que a decisão representa violação direta e literal dos artigos 457 e 458 da CLT e artigos 104, 122, 421 e 422 do Código Cível, artigos , XXVI e , III da Constituição Federal, e Súmula 367 do TST

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a Recorrente pugna para que seja excluído da condenação a integração ao salário do valor pago a título de aluguel do veículo.

Diante da incontestável divergência jurisprudencial, bem como AS VIOLAÇÕES INDICADAS, requer seja dado seguimento ao presente recurso para análise pelo TST, devendo-se posicionar em relação a integração ao salário do valor pago a título de aluguel do veículo, declarando a validade do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes, excluindo a integração a título de aluguel do veículo da condenação.

DO REEMBOLSO DO SEGURO DO VEÍCULO

Merece reforma o acordão proferido pela Colenda Turma Recursal, que alterou a sentença primeva, entendendo pela condenação dessa Recorrente ao reembolso do seguro do veículo, nos seguintes termos:

"A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento da restituição dos valores desembolsados com a contratação de seguro contra terceiros. Analiso.

O próprio preposto da primeira reclamada TELEMONT admitiu a obrigatoriedade da contratação de seguro para o veículo locado, apesar de negar a imposição de uma seguradora específica:"que, quando o empregado optava por alugar o carro para a empresa, tinha que fazer um seguro contra terceiros; que esse seguro é uma parceria que a empresa tem com uma seguradora, mais barato que a média de mercado; que o reclamante tinha a opção de contratar o seguro particular se quisesse, mas não poderia ficar sem o seguro contra terceiros; que, quando ia fazer o contrato, era dito ao reclamante que ele poderia contratar o seguro disponibilizado pela primeira reclamado em parceria com a seguradora ou contratar um no mercado "(ata de f. 804).

A cláusula 5a, item 5.2 do contrato de locação celebrado entre as partes (f.

434) estabelece, dentre as obrigações do contratado (reclamante), a contratação de seguro contra terceiros.

Dessa forma, como a primeira ré exigia a contratação do seguro para que o reclamante utilizasse o veículo no trabalho, é dela o ônus de arcar com seu pagamento.

Não resta dúvida de que seria ela a beneficiada com tal contratação, já que se durante o trabalho ocorresse algum dano causado pelo reclamante, contra terceiro, a responsabilidade pela reparação seria dela e as despesas seriam custeadas pela seguradora. Nada a prover." - Grifos acrescidos.

Como já exposto anteriormente, o contrato celebrado entre as partes possui natureza cível, firmado livremente pelas partes, sendo o seguro de veículo uma cláusula obrigatória a ser cumprida pelo contratante.

Os artigos 421 e 422 do Código Cível nos traz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo certo que será celebrado e regido de acordo com o princípio da boa-fé das partes.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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Desse modo, o Recorrido era quem deveria arcar com o pagamento do seguro do seu veículo, até porque, se beneficiava com o seguro mesmo quando utilizava o carro para fins pessoais, ou seja, quando não estava sem serviço.

Ora, obviamente que diante da vantagem apresentada quanto ao custo do contrato, o obreiro aderiu livremente ao mesmo sendo de se ressaltar que esta Recorrente, inclusive, não teve qualquer benefício com a contratação a qual ocorreu com empresa distinta desta.

Se fosse de sua vontade, poderia contratar QUALQUER SEGURADORA, contudo, conforme exposto, lhe foi vantajosa a avença através de indicação da Recorrente.

Ante ao exposto, não há que se falar como asseverou o Eg. Tribunal que a Recorrente transferiu ao obreiro os riscos do empreendimento, na realidade, tal entendimento significa violação ao Art. 2, da CLT, razão pela deverá ser conhecido e dado provimento ao presente remédio processual.

Além do mais, se assim não fosse caberia ao Recorrido e não à Recorrente o ônus de demonstrar a ilegalidade na contratação acima descrita, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, 1 do CPC.

Requer, pois, que seja provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, decotando a condenação reembolso de seguro de veículo, levando-se em consideração os benefícios auferidos pelo Recorrido.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DECISÃO POR ARRASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A r. decisão recorrida deu provimento ao recurso da ora Recorrente, determinando a aplicação do índice de atualização IPCA-E nos seguintes termos:

"O reclamante requer a aplicação do IPCA como índice de correção monetária das verbas deferidas na presente ação.

Examino.

Em relação ao índice de correção monetária, este Relator vinha adotando o posicionamento de que o índice de correção dos débitos trabalhistas, até o dia 24/03/2015, seria a TRD (art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, com lastro em decisões do STF nas ADIs 4425 e 4357 e na Reclamação Constitucional 22.012, bem como em posicionamento adotado pelo TST nos autos da ArgInc-000479- 60.2011.5.04.0231. Nesse mesmo sentido foi editada a Súmula 73 deste Regional.

Não obstante, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ao examinar Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-DF, determinou, em 27/06/2020, a"suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Posteriormente, ao decidir a Medida Cautelar em Agravo Regimental oposta em face da referida decisão, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que"a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à

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parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

Por isso, para conferir efetividade à prestação jurisdicional e viabilização do prosseguimento do processo, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, esta Turma julgadora passou a remeter a questão para exame na fase de liquidação, ressalvando expressamente a não ocorrência de preclusão sobre a matéria até que decisão definitiva do STF sobreviesse.

Pois bem.

Na sessão plenária de 18/12/2020, o STF, ao examinar o mérito da ADC nº 58-DF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, definiu pela aplicação do IPCA-E como índice de atualização na fase pré-judicial e pela SELIC na fase judicial e modulou os efeitos dessa decisão nos seguintes termos:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e NomeAurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e NomeAurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020."(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

O caso dos autos amolda-se ao item (ii) da modulação dos efeitos, pois o processo encontra-se ainda na fase de conhecimento, com sentença e em segundo grau de jurisdição.

Assim sendo, aplicar-se-á ao presente caso, diante da eficácia erga omnes, do efeito vinculante e da determinação de aplicação retroativa, o estabelecido pela Corte Suprema, isto é, deverá ser adotado o IPCA- E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial a partir da citação,

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quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas objeto da condenação.

Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar a estrita observância ao disposto na decisão proferida recentemente pelo STF ."

No entanto, d. máxima vênia , a reforma do referido índice corretório não merece prosperar.

Verifica-se a perfeita adequação do Acórdão em comento com as hipóteses elencadas nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, qual seja, interpretação divergente da que foi dada por outro Tribunal Regional, como também, ofensa literal aos dispositivos da lei nº 8.177/91.

Conforme sabido, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar (ADI 4.357) para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

Segundo a liminar do ministro, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

Segundo Dias Toffoli, o fato de a sistemática processual na esfera trabalhista exigir, para o acesso da via extraordinária, o esgotamento da instância perante o Tribunal Superior do Trabalho, não transfere ao órgão superior dessa especializada a competência exclusiva do STF para apreciar a existência de repercussão geral de matéria constitucional, bem como não autoriza o TST a conferir efeito prospectivo a seu pronunciamento de mérito em tema constitucional ainda não decidido pelo STF.

Por tais fundamentos o STF, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT.

A consequência lógica dessa decisão é no sentido de que, enquanto estiver produzindo efeitos a decisão liminar, concedida pelo STF, todas as execuções trabalhistas deveriam observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD.

Face ao posicionamento monocrático supra, bem como a ausência de posicionamento concreto do STF em relação ao tema de grande relevância e repercussão geral, temos por corolário das decisões, notória divergência em relação a aplicabilidade dos índices de correção.

Como Acórdão justificador da divergência jurisprudencial e suficiente a preencher os requisitos exigidos em lei para o recebimento e conhecimento da presente revista, que tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência pátria, apresenta-se as divergências jurisprudenciais quanto ao tema, veja:

TRT 12 - CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. Conforme liminar deferida pelo STF, nos autos da Reclamação nº 22.012, o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas é a TR, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. (TRT-12 - AP: 00083133520105120035 SC 0008313-35.2010.5.12.0035, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, SECRETARIA DA 2A TURMA,

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Data de Publicação: 17/04/2017) http://consultas.trt12.jus.br/doe/visualizarDocumento.do?ação=doc&acorda o=true&id=336055

TRT 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Reclamação RCL 22012, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo C. TST, que determinava a adoção do Índice de Prelos o Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Prevalece, assim, o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, que determina a aplicação da TR. (TRT-2 - AP: 00809002620065020471 SP 00809002620065020471 A20, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3a TURMA, Data de Publicação: 02/08/2016) http://search.trtsp.jus.br/easysearch/cachedownloader?collection=coleta002 &docId=3757709e3d53efbf91f496b08d35ffd5d6c90b4a&fieldName=Docum ento&extension=pdf#q=00809002620065020471

TRT 1 - RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A aplicação do INPC contraria a autoridade do STF que, na Reclamação 22012, suspendeu efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a substituição da TRD pelo IPCA na correção monetária dos débitos trabalhistas. Assim, na apuração da correção monetária das parcelas devidas ao Obreiro, de ser observado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. (TRT-1 - RO: 01002854020165010049, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 08/02/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 03/03/2017) http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/bitstream/handle/1001/871242/010028540201650 10049-DOERJ-03-03-

2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y&#search=01002854020165010049&th emepath=PortalTRT1/

E ainda, o julgamento da Reclamação nº 22.012 do STF, não tratou do mérito sobre a constitucionalidade da TR como correção das dívidas trabalhistas especificamente, mas, apenas, possibilitou o uso da IPCA, como realizado pelo TST, o que, certamente, não possui efetivo vinculante.

Assim sendo, nota-se que a correção monetária nada mais é do que uma forma de manter o poder de compra da moeda, tendo como objetivo a proteção da moeda contra a inflação, atualizando seu valor de compra, e que a TR, com mais propriedade que o IPCA-E, é apto a evitar a perda do poder aquisitivo.

Mas, o que é realmente imperativo é a existência da determinação por lei da utilização da TR, que não pode ser elidida por decisão de caráter apenas incidental.

Devem ser aplicadas as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, que alteraram a CLT instaurando como índice de correções a TR:

"Art. 879 § 7o - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de Nomede 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Destaca-se que é de amplo conhecimento que a lei 13.467/17, promoveu profundas alterações no Direito Processual do Trabalho, sendo regra supra

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processual, no ordenamento jurídico brasileiro (e positivada no artigo 14 do Código de Processo Civil), que normas de direito processual têm aplicação imediata .

Nesse contexto, entende a Reclamada que as alterações legislativas promovidas pela referida Lei devem ser de pronto observadas pelas partes e pelo d. Juízo, razão pela qual faz-se necessário pugnar pela pronta aplicação do disposto no novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT.

Ademais, em decisão recente prolatada em unanimidade em sede de recurso repetitivo, o STJ entendeu que o Judiciário não pode substituir a TR como índice de atualização do FGTS.

A tese pode ser aplicada de forma análoga ao presente caso, visto que, assim como no caso do FGTS, a remuneração das verbas trabalhistas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Em se tratando de recurso repetitivo, a tese tem o condão de orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias.

Assim, deve-se utilizar a TR como índice de atualização da correção monetária, sendo que a r. decisão não está em conformidade com a lei, mostrando clara violação.

Por fim, peço vênia para trazer (anexa) a ilustre decisão do STF proferida pelo Ministro Luiz Fux, na qual concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no RE 870.947, suspendendo, portanto, os efeitos da aplicação do índice IPCA-E até que seja modulado as formas de sua aplicação.

Diante da incontestável divergência jurisprudencial, bem como da suspensão da aplicabilidade do índice pelo STF, e ainda o disposto no artigo 879 § 7º da CLT, requer seja dado seguimento ao presente recurso para análise pelo TST, devendo-se posicionar em relação a incidência do índice IPCA-E, para o fim de que se determine a atualização da condenação pela TR no presente processo.

III - CONCLUSÃO

Face todo o exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso de revista, espera a Recorrente seja o mesmo CONHECIDO e PROVIDO , com lastro no art. 896, a e c da CLT.

A decisão deve ser reformada e a responsabilidade da recorrente excluída ou reformar o acordão impugnado, nos termos deste recurso.

Nestes Termos,

Requer deferimento.

Belo Horizonte, 22 de Nomede 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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