Processo nº 100XXXX-21.2020.5.02.0084

Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Sao Paulo x Lc Lanches EIRELI

TRT2 · 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · ACum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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05/04/2021ano passado

Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Processo Nº ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LC LANCHES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- LC LANCHES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID aafc9a0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084 - Turma 8

SINDICATO DOS Recorrente (s):

EMPREGADOS NO RENATA DANTAS DE JESUS

Advogado (a)(s):

(SP - 274390)

Recorrido (a)(s): LC LANCHES EIRELI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/02/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/03/2021 - id. 4137558).

Regular a representação processual,id. c31ecb9.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que, diante da invalidade do Termo Aditivo à Convenção Coletiva, não há como obrigar a recorrida a observar as cláusulas contidas no instrumento normativo, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Arecorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a

Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/gb

SÃO PAULO/SP, 25 de março de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

SÃO PAULO/SP, 05 de abril de 2021.

DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA

25/03/2021ano passado

Juízo Auxiliar em Execução

Processo Nº ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LC LANCHES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafc9a0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084 - Turma 8

SINDICATO DOS Recorrente (s):

EMPREGADOS NO RENATA DANTAS DE JESUS Advogado (a)(s):

(SP - 274390)

Recorrido (a)(s): LC LANCHES EIRELI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/02/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/03/2021 - id. 4137558).

Regular a representação processual,id. c31ecb9.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que, diante da invalidade do Termo Aditivo à Convenção Coletiva, não há como obrigar a recorrida a observar as cláusulas contidas no instrumento normativo, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Arecorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/gb

SÃO PAULO/SP, 25 de março de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

18/02/2021ano passado

8ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084

Relator ADALBERTO MARTINS

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LC LANCHES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. intimada do v. acórdão #id:2b9dbc3

SÃO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2021.

WAGNER SEIJI TODA

Diretor de Secretaria

26/11/2020há 2 anos

8ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084

Relator ADALBERTO MARTINS

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

RECORRIDO LC LANCHES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. intimada do v. acórdão #id:8127286

SÃO PAULO/SP, 27 de novembro de 2020.

NILTON KANO

Diretor de Secretaria

08/11/2020há 2 anos

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 8ª TURMA PARA O DIA 18/11/2020 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "a", DEJT de 28/04/2020).

A SESSÃO INICIAR-SE-Á ÀS 13H15 DO DIA 18/11/2020 E SERÁ ENCERRADA NO DIA 25/11/2020 ÀS 13H15 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "b", DEJT de 28/04/2020).

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual, com a indicação do email para o recebimento do convite para a Sessão Telepresencial.

A apresentação de pedido de sustentação oral implicará, automaticamente, no adiamento do processo da Sessão Virtual para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser oportunamente designada.

Processo Nº ROT-100XXXX-21.2020.5.02.0084

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ADALBERTO MARTINS

Revisor MARCOS CESAR AMADOR ALVES

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

RECORRIDO LC LANCHES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- LC LANCHES EIRELI

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

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