Processo nº 0601141-38.2020.6.13.0000

TRE-MG
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Andamento processual

25/08/2020há 11 meses

Zonas Eleitorais Interior

260ª Zona Eleitoral de São Sebastião do Paraíso

Atos Pje

Processo 0601141-38.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 260ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0601141-38.2020.6.13.0000 / 260ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG

REQUERENTE: GUILHERME PASCHOINI

Advogados do(a) REQUERENTE: ADELMA LUCIA DA SILVA - MG201196, PATRICIA CRISTINA LOPES - MG196350

REQUERIDO: PARTIDO PROGRESSISTAS - PP

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de inclusão do eleitor Guilherme Paschoini, devidamente qualificado, em lista especial de filiados do Partido Progressistas, para que seja processada na forma do artigo 16 da Resolução TSE nº 23.596/2019, tendo em vista que, segundo ele, o correspondente órgão partidário local, por equívoco, não oficializou sua filiação, realizada aos 02/04/2020, conforme cópia de ficha de filiação, o que o prejudicaria por pretender ser candidato nas eleições que se aproximam.

O pedido foi apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de onde foi determinada sua remessa ao juízo competente, esta 260ª Zona Eleitoral, por decisão transitada em julgado (ID 3117137).

Concedido oportunidade ao Ministério Público Eleitoral, manifestou-se pelo indeferimento, em razão da insuficiência da prova de filiação apresentada e, igualmente, devido àextemporaneidade do pedido de inclusão do nome do requerente em relação especial.

Éo relato do necessário.

De fato, o pedido de inclusão na relação especial, previsto no artigo 19, §2º, da Lei 9.096/95, regulamentado pelo artigo 11, §2º, da Resolução TSE nº 23.596/2019, serve a casos tais como o do requerente nestes autos, ou seja, quando por algum equívoco do órgão partidário o filiado não éincluído na sua relação oficial, podendo este então solicitar diretamente ao juízo eleitoral a referida inclusão.

Para tanto, após o comando judicial direcionado ao partido para que proceda àinclusão, como transcreveu a própria autora em sua petição inicial, serão as relações especiais submetidas àJustiça Eleitoral e processadas em procedimento próprio nos meses de junho e dezembro (art. 16 da Resolução TSE nº 23.596/2019). O TSE definiu o cronograma do mencionado processamento com a publicação da Portaria nº 357/2020 (ID 3147673), estabelecendo-se o dia 16/06/2020 como prazo limite para o partido político, usando sistema informatizado próprio, inserir o nome do filiado prejudicado na relação especial.

Assim, em caso de sucesso, após o devido trâmite, do pedido de inclusão de filiado em lista especial, o juiz eleitoral deveria intimar a agremiação a providenciar dita inserção antes do dia 16/06/2020.

No caso destes autos, apresentado o pedido pela autora apenas no dia 23/07/2020, manifestamente extemporâneo, por razões lógicas e técnicas, não há como fazer valer o direito do filiado prejudicado na forma prevista nos artigos 11, §2º, e 16, ambos da Resolução TSE nº

23.596/2019.

A propósito do tema, vale apresentar recente julgado no TSE:

“RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL DO PARTIDO. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4o., §2o. E 20 DA RES.-TSE 23.117/09. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nos arts. 121, §4o., incisos I e II da CF e 276, inciso I, alíneas "a" e "b" do CE, interposto por MÁRIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR de acórdão do TRE do Goiás, que negou provimento ao Recurso Eleitoral para manter a sentença que indeferiu o pedido de inclusão do nome do recorrente na lista especial do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) enviada àJustiça Eleitoral em junho de 2016. 2. O acórdão recorrido está assim ementado: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. LISTA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROVIMENTO 9, DE 2.5.2016, DA CORREGEDORIA-GERAL ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - O pedido de regularização de filiação partidária, mediante processamento de lista especial, obedece ao cronograma estipulado pela Corregedoria-Geral Eleitoral. II - Inviável o processamento da lista apresentada fora do prazo. III - Recurso conhecido e desprovido (fls. 66). 3. Nas razões do Recurso Especial (fls. 72-115), o recorrente narra ter tido conhecimento de que não constava na lista de filiados ao PMDB enviada àJustiça Eleitoral apenas em 11.7.2016 (fls. 84). 4. Alega, em suma, que a lei e a resolução regulamentadora não fixaram nenhum prazo ao filiado para apresentar ao Juiz Eleitoral pedido de inclusão em lista de filiados a partido, podendo a petição ser protocolizada a qualquer tempo (fls. 85). No ponto, sustenta que Corte a quo violou o art. 19, §2o. da Lei 9.096/95 e divergiu do entendimento deste Tribunal (fls. 85). 5. Aduz que o acórdão regional não deu concretude ao enunciado sumular 20 do TSE, sob o argumento de que há nos autos documentos que comprovam sua filiação ao PMDB, como: ficha de filiação, certidão fornecida pelo TSE, documento do PMDB, no qual o Presidente do Partido realiza a tentativa de reverter a filiação do recorrente, por via do sistema Filiaweb (fls. 97). 6. Nesse ponto, cita a ementa de julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Maranhão, do Amapá, de Pernambuco, de Sergipe, de Rondônia e de Mato Grosso (fls. 100-113). 7. Afirma, ainda, que não houve pedido de desfiliação, tampouco teria incorrido em nenhuma das hipóteses legais para tanto previstas nos incisos do art. 22 da Lei 9.096/95 (fls. 98). 8. Requer a reforma do acórdão Regional para que seja afastada a intempestividade, ao argumento de que o aresto recorrido diverge dos paradigmas dos referidos Tribunais Regionais, porquanto seria permitido aos filiados postular diretamente ao Juiz Eleitoral a inclusão de seu nome na relação de filiados de Partido, uma vez comprovada sua filiação por documentos (fls. 113-114). 9. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do Apelo Nobre, para que seja reformado o acórdão regional. 10. A douta PGE, em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, manifestouse pelo não conhecimento do recurso (fls. 125-127). 11. Era o que havia de relevante para relatar. 12. Verifica-se a tempestividade e o cabimento da interposição do presente Recurso Especial, além do interesse e da legitimidade. 13. O Tribunal de origem, com fundamento no art. 19, caput e §2o. da Lei 9.096/97, c.c. os arts. 4o., §2o. e 20 da Res.-TSE 23.117/09 e Prov.-CGE 9/16, manteve a sentença que indeferiu o pedido de inclusão do nome do recorrente em lista especial de filiados ao PMDB por entender inviável tal procedimento, uma vez que o pleito foi formulado a destempo. 14. Para melhor solução da controvérsia, extraem-se os seguintes trechos do aresto regional: De acordo com as informações lançadas no FILIAWEB, o recorrente ingressou no Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Aparecida de Goiânia/GO em 1o.8.2005, e se desligou do partido em 28.9.2011 ex vi dos espelhos de fls. 9-10. Dessa forma, o nome do recorrente não constou das últimas listas enviadas pela agremiação àJustiça Eleitoral, especialmente daquela processada em abril de 2016. Por outro lado, apenas em 11.7.2016, quase cinco anos após o cadastro de sua desfiliação no FILIAWEB, o interessado pleiteou ao órgão partidário que efetuasse a reversão do registro (fls. 10 e 13). Nesse cenário, como bem ponderou o Julgador de 1o. grau na sentença de fls. 22-23, deve o requerimento ser recebido e processado como inclusão de eleitor em lista de filiados, devendo ser processado nos termos do artigo 4o., §2o. da Res.- TSE 23.117/09. Com efeito, a lista especial éo meio de que dispõe a parte para requerer sua inserção em rol de filiados. Ocorre que o pedido de inclusão de filiado em lista especial deve ser formulado logo após o término do prazo para entrega das relações ordinárias, uma vez que seu processamento será realizado nos meses de junho e dezembro de cada ano, nos termos dos artigos do 4o., §2o. e 20, da Res.-TSE 23.117, de 20.8.2009. O cronograma estipulado pela Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio do Provimento 9, de 2.5.2016, fixou o dia 2 de junho como último dia para submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via Internet (fls.22, v.). No caso, o pedido foi formulado em 21.7.2017 mais de um mês após o encerramento de prazo. E manifesta, portanto, a extemporaneidade do pleito, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de 1o. grau. Ressalte-se a impossibilidade de processamento da lista especial apresentada fora do prazo, por razões de ordem técnica. Outrossim, a intempestividade do pedido obsta o seu conhecimento, inviabilizando qualquer discussão acerca do mérito (fls. 61-63). 15. Nas razões de Recurso Especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 19, §2o. da Lei 9.096/95, ao argumento de que a protocolização do pedido de inclusão em lista especial de filiados de Partido Político independeria da observância de prazo (fls. 85). 16. Pois bem. Com efeito, o art. 4o., §2o., c.c. o art. 20, ambos da Res.-TSE 23.117/09, determinam que os pedidos de inclusão de filiados em lista especial do Partido serão processados em procedimento próprio nos meses de junho e dezembro de cada ano. 17. A CGE/TSE, em atenção ao art. 30 da Res.-TSE 23.117/09, editou o Provimento 9, no qual estabeleceu cronograma para o processamento de relações especiais do mês de junho de 2016, segundo o qual o termo final para submeter a relação de filiados deu-se em 2.6.2016. 18. Assim, de acordo com a moldura fática consignada no acórdão regional, correta a decisão da Corte a quo, que entendeu extemporâneo o pedido de inclusão em lista especial da agremiação protocolado apenas em 11.7.2016. 19. No mais, verifica-se da análise das razões recursais da insurgência interposta com base nos arts. 121, §4o., inciso II da CF e 276, I, "b" do CE, que, ante a mera descrição de ementas, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos …

29/07/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601085-05.2020.6.13.0000 - Guarani - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz MARCELO BUENO INTERESSADO: DEMOCRATAS COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, FRANCISCO DE ASSIS LEONEL DA COSTA, MARIA LUCIA GONCALVES DE MENDONCA Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS GUELBER CORREA - MG192410 Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a) INTERESSADO:

Vistos etc.

Trata-se de prestação de contas do DEMOCRATAS, exercício financeiro 2019, Comissão Provisória Municipal de Guarani- MG.

Considerando-se que a competência para a análise e o julgamento das contas é do juízo eleitoral de primeiro grau, nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 9.096/1995, remeta-se o processo ao Juízo da 124ª Zona Eleitoral de Guarani-MG.

P.I.

Juiz MARCELO BUENO

Relator

Processo 0603214-51.2018.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603214-51.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES Advogados do(a) EXECUTADO: GIORDANA DUMONT SOUZA - MG147878, LUIZ FELIPE GARIFF GARCIA GUIMARAES - MG182087, FREDERICO AUGUSTO CARVALHO DE SA -MG100477

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Defiro o requerimento para penhora em dinheiro de quantia suficiente àgarantia do débito atualizado, na forma do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil/Bacenjud, nos termos do art. 835, I, c/c art. 854 do CPC/2015.

Faça-se o Coordenador do GJMI, via sistema BACEN-JUD do Banco Central, bloqueio imediato da importância de R$5.155,50, conforme cálculo da exequente, em nome do(a) executado(a) Marcia Evangelista Fagundes, CPF: 745.879.0006-72, sendo este valor acrescido da multa da 10% sobre a dívida, bem como acrescido de honorários advocatícios com base no art. 523, §1º do CPC/2015, totalizando:R$6.186,60, conforme os termos do art. 854 do novo CPC/2015.

Sendo o valor do bloqueio efetivado na conta do executado for “totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, nos termos do art. 805 c/c art. 836 do CPC/2015, abra-se vista ao exeqüente por 05 (cinco) dias para se manifestar.

Juntada pela Secretaria a ordem de bloqueio, devidamente cumprida, com resultado positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, nos termos dos §§2.º e 3.º do art. 854, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual indisponibilidade ou excesso de crédito penhorado, hipótese em que o feito deverá retornar com urgência àapreciação deste Juízo para, conforme o caso, cancelamento da penhora, se alegada alguma das hipóteses descritas no art. 833 do CPC/2015, desde que devidamente comprovada mediante documentos hábeis.

Se a ordem de bloqueio for negativa, abra-se vista ao exequente, a fim de que requeira o que entender de direito.

Sendo positiva a penhora on line, após prazo de defesa, transfiram eventuais valores para conta judicial remunerada da Caixa Econômica Federal.

P. I.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600507-42.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600507-42.2020.6.13.0000 - Salinas - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz MARCELO BUENO REQUERENTE: CLEMENTE SARMENTO PETRONI Advogado do(a) REQUERENTE: KAIO GUIMARAES PETRONI - MG128961 REQUERIDO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PDT, JOÃO DE DEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REQUERIDO: DAIRTON NERES DOS ANJOS - MG95062

Vistos etc.

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizada por Clemente Sarmento Petroni contra João de Deus Teixeira de Oliveira e o Partido Democrático Trabalhista - PDT.

O pedido de liminar foi indeferido.

Contestada a ação os autos foram encaminhados àProcuradoria Regional Eleitoral, que requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelo requerido.

Decido.

O autor alega que a suposta desfiliação partidária ocorreu fora da janela partidária, enquanto o requerido pugna pelo reconhecimento da justa causa, porquanto a saída se deu dentro do prazo legal. Pede, inclusive, a aplicação do art. 355, I do CPC, na espécie, muito embora tenha requerido a oitiva de testemunhas arroladas na defesa.

Importa observar que o autor, apesar de requerer a produção de todos os meios de prova, não arrolou testemunhas, prestigiando a prova documental produzida.

Nesse contexto e sendo a matéria controversa apenas de direito, não há que falar em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao d. Procurador Regional Eleitoral para manifestação em 48 horas, nos termos do art. 6° da Resolução 22.610/2007/TSE.

P. I.

Juiz MARCELO BUENO Relator

Processo 0600614-86.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600614-86.2020.6.13.0000 - Sem-Peixe - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: GERSON CASSIMIRO FRADE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO NARDY PEREIRA - MG113970 DESPACHO

Intime-se Gerson Cassimiro Frade, por carta e pelo DJE, para juntar procuração outorgada ao advogado, no prazo de 03 dias, nos termos do art. 76 do CPC.

P. I.

Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0000001-40.2018.6.13.0080

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0000001-40.2018.6.13.0080 - Conceição do Rio Verde - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES RECORRENTE: REPUBLICANOS - CONCEICAO DO RIO VERDE - MG - MUNICIPAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA SOUZA DO AMARAL - MG86702, LORENA AZEVEDO SILVA - MG183667, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484, LUCAS MAURICIO BITTENCOURT CURY - MG172436, JOSE ANTONINO BAIA BORGES -MG13314, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG0043712A, EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FELIX RECORRIDO: PEDRO PAULO, CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO, JUSSARA ZEHURI FARAH Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - MG151645, ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA, MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA, ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI, NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO, ALESSANDRO BATISTA BATELLA, FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG97527, JOAO BATISTA GONCALVES -MG41867

Belo Horizonte, 28 de julho de 2020

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do arts. 17 e 18 da Resolução nº 1137/2020/TRE-MG, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA as partes interessadas, na pessoa de seus advogados e/ou representantes legais, para verificarem a conformidade da digitalização do(a) RECURSO ELEITORAL (11548) - 0000001-40.2018.6.13.0080, no prazo comum de 10 (dez) dias, quando poderão alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos com os autos físicos, mediante apresentação de eventuais indícios de desconformidade, sob pena de a Secretaria providenciar, ao término do prazo, o arquivamento dos autos físicos. HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA Seção de Controle de Feitos e Atos Processuais -SEFAP.

A íntegra dos autos eletrônicos poderá ser acessada em http://www.tre-mg.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronicopje/processo-judicial-eletronico-pje .

Processo 0601141-38.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0601141-38.2020.6.13.0000 - São Sebastião do Paraíso - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz MARCELO BUENO REQUERENTE: GUILHERME PASCHOINI Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIA CRISTINA LOPES - MG196350, ADELMA LUCIA DA SILVA - MG201196

REQUERIDO: PARTIDO PROGRESSISTAS - PP Advogado do(a) REQUERIDO:

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de regularização de filiação partidária requerido por Guilherme Paschoini, sob a alegação de que, apesar de estar regularmente filiado ao Partido Progressistas do Município de São Sebastião do Paraíso, consta da certidão emitida no sítio eletrônico do TSE, sua filiação ao partido AVANTE.

Relatados, decido.

Compete ao juízo eleitoral o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos àZona Eleitoral.

P. I.

Juiz MARCELO BUENO

Relator

Processo 0600611-34.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600611-34.2020.6.13.0000 - Icaraí de Minas - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: DANIEL SALES NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ILIDIO ANTONIO DOS SANTOS - MG69877 DESPACHO

Intime-se o recorrente, por carta, e pelo DJE, para juntar procuração outorgado aos autos no prazo de 03 dias, sob pena de nao conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 do CPC.

P. I.

Bhte, 27/07/2020.

Juiz Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0601142-23.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0601142-23.2020.6.13.0000 - São Sebastião do Paraíso - MINAS GERAIS REQUERENTE: TATIANA CAUDURO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIA CRISTINA LOPES - MG196350, ADELMA LUCIA DA SILVA - MG201196 REQUERIDO: PARTIDO PROGRESSISTAS - PP Advogado do(a) REQUERIDO:

RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

TATIANA CAUDURO DE OLIVEIRA apresenta pedido de regularização de filiação partidária.

Éo breve relatório.

O pedido em questão deve ser apreciado pelo Juízo, da 260ª Zona Eleitoral, de São Sebastião do Paraíso.

Com essas considerações, declino da competência e determino a remessa dos autos para o Juízo, da 260ª Zona Eleitoral, de São Sebastião do Paraíso.

P.I.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0601093-79.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0601093-79.2020.6.13.0000 - Ribeirão das Neves - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO IMPETRANTE: WILIAN SOL FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA - MG184949

IMPETRADO: MM JUIZ DA 286ª ZONA ELEITORAL Advogado do(a) IMPETRADO:

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Início do Processo
2020