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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(EXEQUENTE), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome, por seus advogados subscritores desta, vem muito respeitosamente à presença de V. Ex.a, expor e requer o que segue:

I. Da contextualização do conteúdo ilícito

De início, faz-se necessário reforçar que, ao contrário do quanto alegado pela executado, o conteúdo objeto da ação originária é inegavelmente ilícito, na medida em que se trata de obra protegida por direitos autorais, vinculada a contrato de exclusividade com a Editora Rickdan, acessada unicamente mediante pagamento de R$ 00.000,00no site oficial, remunerando a exequente com R$ 00.000,00a cada visualização de sua obra.

Neste sentido, é evidente que a manutenção da página criada e mantida na URL http://desterronline.blogspot.com.00.000 OAB/UF/09/veja-fotos-de-gil-jung-na-edicao-de.html se trata de conteúdo ilícito, violando os direitos autorais, de imagem, intimidade e privacidade da exequente, causando prejuízos financeiros que se acumulam a mais de 4 anos, sendo ilegalmente distribuído gratuitamente o mesmo conteúdo que é vendido através de assinatura no site oficial.

A URL em questão não pode e nem deve ser confundida ou comparada a hipóteses de matérias jornalísticas, fatos históricos ou liberdade de expressão, inexistindo qualquer relevância para sua manutenção no ar, bem como benefícios decorrentes desta . Fato é que a manutenção do conteúdo, tal qual pretendido pela executada, somente intensifica os prejuízos já sofridos pela exequente já que em pouco mais de 3 meses a obra da exequente teve mais 400.000 downloads gratuitos, onerando exclusivamente a dona da obra que é a própria exequente.

II. Do descumprimento da ordem judicial

Diferentemente do quanto alegado pela executada, a liminar que foi confirmada por sentença com trânsito em julgado não foi devidamente cumprida. Isso porque o suposto bloqueio de acesso a URL não altera o fato de que o conteúdo se encontra disponível e acessível para os usuários da internet , estando eles, ou não, em território nacional.

Isso porque, conforme informado pela própria executada, usuários brasileiros ainda possuem meios de acessar os conteúdos, valendo-se de uma simples ferramenta de web proxy 1 , vpn ou navegadores de internet como o TOR, que permite a navegação anônima na Internet, por meio de uma conexão simulada de outra parte do mundo. Assim, verificasse que TODO O CONTEÚDO ILÍCITO PERMANECE ATIVO NO SITE DA EXECUTADA .

O procedimento para a anonimização do IP, ou seja, o ato de mascarar a "origem" de uma conexão, possibilitando o acesso de conteúdos bloqueados ou indisponíveis para determinadas localidades, não é incomum, complexo ou de conhecimento de poucos usuários, conforme insinuado pela agravante.

Neste sentido, é oportuno observar que a própria executada reconhece que a utilização destes mecanismos permite que os usuários transponham as barreiras geográficas no acesso à Internet. A propósito existem dezenas de extensões gratuitas para navegação com VPN na página do navegador NomeChrome. Basta adicionar a extensão e a navegação será anônima, sendo AMPLAMENTE difundida e divulgada para usuários de internet, não se tratando de ferramenta especialíssima como aduz a executada.

https://chrome.Nome.com/webstore/search/VPN?hl=pt-BR

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Na prática, a própria executada reconhece a existência de técnicas que tornam a indisponibilização do conteúdo medida insuficiente para garantir e assegurar a tutela dos direitos dos cidadãos brasileiros, o que apenas reforça a necessidade e importância da exclusão integral da URL ilícita .

Assim, considerando que a executada (i) reconhece a existência de mecanismos que mascaram a origem das conexões, e (ii) não adota meios para evitar que acessos à sua plataforma por meio destes instrumentos - medida tecnicamente possível, já adotada, por exemplo, pela plataforma de streaming Netflix (doc. 03) -, resta evidente que a mera indisponibilização não é suficiente para garantir a efetividade da ordem judicial sequer dentro do próprio território nacional .

Ainda, o serviço NomePlay disponibiliza CENTENAS de navegadores anônimos conforme demonstrado a seguir:

https://play.Nome.com/store/search?q=navegador%20anonimo&c=apps&hl=pt&gl=US

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Lembrando que estes são apenas uma parcela ínfima das centenas de aplicativos desse gênero, disponíveis na loja aplicativos da própria agravante, conforme indicado alhures.

Se trata de hábito comum a milhares de usuários de internet, sendo que no presente caso existe unicamente bloqueio GEOIP a URL em que é distribuída ilicitamente a obra contratual da exequente, enquanto usuários de todos os países do mundo podem "baixar" o conteúdo da página gratuitamente sem qualquer necessidade de navegador anônimo, bastando o acesso através de qualquer navegador.

Neste sentido, e verificando o elevado número de resultados apresentados é razoável concluir como relevante o número de brasileiros que conhecem os métodos necessários para acessar ao conteúdo que deveria ter sido removido pela agravante, bem como que o conteúdo continua sendo acessado mesmo após a adoção de medidas de indisponibilização parcial pela agravante, o que torna o bloqueio, tal qual realizado, ineficaz à preservação e resguardo dos direitos da agravada.

Assim, se o usuário médio, sem extensos/aprofundados conhecimentos técnicos, consegue acessar o conteúdo reputado ilícito, inclusive por meio de instruções constantes em vídeos sustentados na plataforma da própria agravante, tem-se por conclusão que a ordem judicial não encontrou a eficácia devida, de modo que o conteúdo encontra-se disponível para usuários que estejam em território nacional, o que não se pode admitir.

Na prática, a medida adotada pela agravante é insuficiente inclusive para garantir a ampla efetividade da ordem jurisdicional proferida pelo juízo a quo dentro do próprio território nacional!

Não suficiente, é necessário, ainda, reiterar que o uso de mecanismos para burlar bloqueios de conteúdo através da anonimização do IP não é ilícito, não havendo previsão legal expressa nesse sentido. Desta forma, sequer é possível responsabilizar os usuários que acessem o conteúdo através deste método.

Desta forma, verifica-se que, ao contrário do quanto alegado pela executada, a medida adotada não corresponde ao cumprimento integral da ordem liminar , na medida em que a mera tentativa de bloqueio não garante o resguardo dos direitos da exequente e nem a abstenção da violação destes, sendo medida, inclusive, que mitiga o efeito da ordem jurisdicional, que sequer é cumprida de forma adequada dentro do território nacional .

III. Da ausência de ofensa à soberania

A executada alega que a ordem de remoção integral de conteúdo implicaria na violação da soberania de outros países, na medida em que tornaria indisponível o conteúdo globalmente, e não apenas no Brasil.

No entanto, tal entendimento não pode e nem deve prosperar.

Ora, Excelência, a executada defende que, a partir do momento que um conteúdo é feito disponível na rede mundial de computadores, ele deixa de se submeter a uma legislação específica, passando a pertencer ao mundo, como se o direito de terceiros de ter acesso ao conteúdo ilícito pudesse se sobrepor ao direito daqueles que (i) criaram, ou (ii) são diretamente impactados pelos mesmos, o que não é razoável .

De início, faz-se necessário tecer alguns breves comentários a respeito do conceito de soberania. Em síntese, para que um Estado assim seja considerado, é necessário que apresente três requisitos bastante delimitados, sendo eles: um território físico, uma população e um governo organizado e autônomo. Neste sentido, cabe a cada Estado adotar as medidas necessárias para determinar os direitos de seus cidadãos, sendo também o seu dever garantir e assegurar a defesa dos mesmos .

Na prática, a executada pretende contestar a ordem de remoção definitiva, a qual já transitou em julgado , sem, contudo, observar que a Internet, tratando-se de meio virtual de alto dinamismo, não possui limites ou fronteiras físicas .

Em outras palavras, não há Internet brasileira, Internet argentina, Internet alemã e Internet canadense. Comunicações, negócios jurídicos e relações diversas são realizadas por usuários localizados em lugares distintos do globo dentro de um mesmo espaço virtual , sendo incabível a tentativa da executada de insinuar que um controle por localidade seria eficaz ou suficiente para garantir a tutela dos direitos de um indivíduo cujos direitos da personalidade e autorais foram frontalmente violados .

Neste sentido, o que busca a exequente é a efetividade da ordem judicial proferida por este r. juízo, com a devida remoção do ar do conteúdo ilícito , tornando-o indisponível para todo e qualquer acesso, a fim de garantir a tutela dos seus direitos.

Repise-se: o que sempre pretendeu a exequente com propositura da ação originária foi a adoção de meios técnicos para que o conteúdo ILÍCITO seja tornado indisponível na Internet, conforme permissivo disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet, que especificamente prevê a possibilidade de remoção de conteúdo de nudez explícita, sem qualquer ressalva quanto à localidade. Nesse contexto, considerando que a executada, optou por prestar seus serviços à população brasileira, instalando, inclusive, sucursal em território nacional, deve submeter-se à legislação nacional de forma integral , e não apenas no que lhe convém, criando exceções com base em exemplos que sequer se aplicam ao caso concreto.

Neste cenário, não há que se falar em ofensa à territorialidade ou soberania, principalmente considerando que referido conteúdo foi disponibilizado a partir de conexões que se deram em território brasileiro, por usuários brasileiros, com o objetivo de ofender e macular a reputação de um brasileiro .

Reconhecer que a indisponibilização local de conteúdo ilícito é medida suficiente para salvaguardar os direitos da exequente acarretaria em verdadeira negativa de vigência aos seus direitos, o qual teria que, pela lógica da executada, obter uma ordem judicial em cada país para que o conteúdo ilícito fosse integralmente removido da Internet, o que é completamente desproporcional, inviável e descabido .

De fato, a adoção de tal premissa implicaria, na realidade, em viabilizar a continuidade de prática ilícita em violação às disposições dos artigos 21, 186 e 927 do Código Civil, bem como do quanto disposto pela Lei 12.965/14, em especial os artigos 2º, 11 e 19 e, ainda, os artigos da LINDB

Por fim, necessário trazer a Vossa Excelência recentíssimo julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000, JULGADO EM 08/2020 - que trata do exato tema aqui em debate:

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão que, em razão de hipóteses apresentadas pelo agravado, determinou que a agravante cumprisse o determinado na r. sentença, sob pena de crime de desobediência, com majoração da multa diária . Reforma. - Decisão que pretende responsabilizar a agravante por acessos ao conteúdo com o auxílio de ferramentas da internet que possibilitam a prática de ilícitos e que a decisão judicial alcance qualquer relação existente entre a Google e usuários da internet em qualquer lugar do mundo. Inadmissibilidade. - A regra é que a remoção de conteúdo deve ser local, não global . Limite territorial dos comandos judiciais, que se aplica, também em casos envolvendo a Internet, artigo do Código de Processo Civil. Agravo provido" (fl. 1.075 e-STJ). Em suas razões recursais, além do dissídio jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal; 16, 21, 503, 505, 508 e 963, IV, do Código de Processo Civil; 9º da LINDB e 11 da Lei nº 12.965/2014. Requer, em síntese, que "a recorrida REMOVA DE SUA PLATAFORMA YOUTUBE o conteúdo indicado na exordial, de forma que os vídeos colacionados permaneçam indisponíveis em toda a extensão global de seus serviços" (fl. 1.102 e-STJ). Com as contrarrazões, e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Registra-se que

compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). No entanto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a recorrida tem responsabilidade por vídeo veiculado no sítio www.youtube.com, de sua propriedade, cabendo-lhe adotar as medidas efetivas e necessárias para evitar novas exibições com o mesmo conteúdo em seus sites YOUTUBE, e não somente no site www.youtube.com.br .

...

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a remoção dos vídeos indicados na inicial dos sites do Youtube. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação da parte em honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem- se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

O presente caso é a mesma exata situação, estão ocorrendo milhares de novas downloads e visualizações da obra protegida por direitos autorais da exequente, sendo tais fatos comprovados por atas notariais ao longo de 6 meses. A única que continua a sofrer os prejuízos é a exequente, sem qualquer razão de ser tal situação. A sentença determinou exclusão da obra da exequente da URL, bem como todas as fotos nuas, e até o momento isto não ocorreu, perdendo o processo sua completa efetividade, e mesmo este juízo sendo reiteradamente alertado nos termos do Art. 497 CPC para que providencias que assegurem a eficácia de uma sentença com trânsito em julgado, isto ainda não ocorreu.

Em 05/08/2020 as fls. 101 conforme extraído da ata notarial lavrada, é comprovado que a URL que viola os direitos da exequente contava com 9.046.642 downloads (Nove milhões e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois)

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Conforme se extrai da nova ata notarial lavrada em 27/11/2020 a mesma exata URL agora já conta com mais de 9.492.463 downloads . Assim, em pouco mais de 3 meses houveram mais 445.821 downloads da obra da exequente na URL que deveria ter sido excluída, porém permanece ativa na plataforma Blogspot, sendo acessível ao planeta inteiro , sendo descabido o entendimento de que a obrigação foi cumprida. É evidente que a exequente continua a sofrer prejuízos com a disponibilização gratuita de um conteúdo que é acessado mediante pagamento de R$ 00.000,00e ainda lhe remunera R$ 00.000,00por acesso no site oficial.

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Assim, requer-se que Vossa Excelência verifique o documento novo juntado, se tratando do RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- que trata do exato tema aqui em debate, e assim, conceda efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 305/330 da exequente, por medida de justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de dezembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF